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← Bom Despacho (MG)

norma nº 92/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1996
Date 1996-10-09
Ementa"Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências".
native_id1048

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.49 · pages: 33

| Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
E TA Sa > = 2 - a = =
Autor: Ss Cova fia Eni pi uti
Entregue na Secretaria Data do Vencimento pi ig a E
Sujeito als = ERA Discussões
Nr Aprovado E CASS
O Apesvado OSViIO VRE
ego té E a Prue DA DB capo dio co
24 Proposição Constou do Expediente da Reunião de aê é
Para o Projeto é Exigida a Maioria
2 Proposição foi
Em ” Ed
Publicado no Jornal o: ENS
«RT.
Encaminhada pelo Ofício Nº «Aa O 3
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
Comissão de
Em Poa ao A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em E > ARS
Relator: Em SEM /.
Membro: Em /. /
Parcecn rea em sopro LU DEDO CS RESESHO A
Comissão de Em Vá A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em EA /
Relator: Em Y /
Membro: Ea 5 ”
Parecer entregue em Pd Pá
43 ii EAR
EUMRISA
Pi A Pee RR
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
Solicitado por Requerimento Nº “d e Em 4 Pá
Requerido ao Em A ed » Ofício CM Ed o
Sssunto:
Observações:
Solicitado por aa sd pp STS o SR 2 Fl . Em És
Requerido ao mai Sopro cos o NR Cl
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Assunto:
Ofício CM / /
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Em A. A.
[ÉS ante dE a
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 92/96
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, et seus representanes legais, aprovou e eu,
CIPAL, sanciono a seguinte ds o
Ed ho it
e q EA . ra E
(SSI . ráto i LIRA US. PALA que f
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DA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
q. «RV
E nagirrre
Projeto de Lei de nº cs 2136
“Declara de Utilidade pública a Entidade que
outras providências".
Art. 1º- Fica declarada de wtilidade Pública o CONSELHO PARTICULAR SANTO
AGOSTINHO — BOM DESPACHO/MK .
Art. 220— A Entidade referida no artigo anterior, £ticam concedidos todos *
os favores e penefícios em Leis « Decretos a Entidades declaradas de utilidade Piã—
entra em viser na data de sua publi icação
-
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BOSCO DE ASSTS C€CDOTE)
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catia Dest re TD MH ES) É nego ES a ia res reeo casvi —nte 4 pn
ED TES eia 7 meto Ulm TE my
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torres > Srs ST CHECA, ORI.
E cat a
“Ata da Reunião extraordinária do Conselho Central de Luz da"
Sociedade de São Visonte do Paulo, Aos vinte dias do mês de janeiro de
- ra = e, org Der s
19093,,09::21,00- horas, no Salao São Vicente de Paulo, na cidade de Bom"
Desprcecho, cobre a presidência do Confrade Maurício Vinhal Neto, teve à:
nício os trabalhos com as orações iniciais e invocação do Divino Espí-
m-
prosidente falon que a finalidade desta "reuniao
- = j
serô vara a formata ão do desmembramento do Conselho Particular de.
Bom, Des porehe ne cm 3 MW .J]., dopois de cxpostio e discutido o assunto e
de noorxdo com o nriiro 46 dn vresra dn Sociedado de São Vicente de PFau-
Oo, O Gonselno Gentra) do Invr da S.B.vVv.P., promoveu o desmembramento “€*
ado GConsolno Particular do Vom Desrm no (MG) da S.eS.v.r. em três Conse-
lnos, os quado vresoberam às soaguintos denominações: o Conselho Particia
Jar do Bom Dez oseno CMC) da Foctedade SãO Vicente de Paulo, ficou man— .
» Conselho Particular Santo Agostinho de: Bom º
« Despaepo CNO) da Tese, q Consazno Farticuliar Nossa Scrnora do FHosá
ia EM DCF D- eder ES tios NX o om neamatarn file ca deter minado que qo Conselho Pax
Rea jLêvi cet, F3e svosho CMGD, ficarvã composto palas seguintes confergm
atas s Re tel z Fesmbusa «o Rosário, Nossa Semmora do Perpo-.
tao Sosorro s, Santa Hão do Povs, Tmasulado Consealção das
11d coa, Sagmenda Female s nossa Senmeora <CAe
cando CDilatrito do Salitre), São Paulo Apoa
So Anvstinho do Rom Daspaano CMGD da S..Ss..
udrateos soenrorônasass: são Joaquim, Santa
Port. Torsmirnnas osnaa Sonhnora ce Bom
fasso, Mosca SFeemneora ao Santi simor?
RO CGEADrISI- Conseaiho Particular
om Desracho (MOD ada S.3.V.Pe, Tricará com
rito Santo. O confradea
tido com o name srdsimoa
Ps merncs , Sie
RS tdama , Prescirrr
German me
Ses =.
Sacramento, tnstrr
Festas
Nossa íSemhe-a tes
135 o Gerdidio, Imac ado Coração de Maria, -—
eve. Serasa des GISria, Mossa Sanhora aas Vai-
epa trocos DÃO Camilo do Lelis, Nóoasa Se-
ines A me qem es do 1... dae ranis, BHO Tiraroy Nossa Seonhora aa!
Gonsciçhão, tsc
"fio do Rstaro dos agostinho) . q Cormseino”
> dr DV... continuará com a personalas
o cicas bens da S.tseVeo?o da Bom. Despacho |?
o Coentiesa «de Luz, nomeou a seguinte aixe-—
ferocstinho de Bom Daspacho (MG) - da Sis.v.P
“9 brnsiisiro, casado, comerciante.'.Vice
CR, brasileiro, casando, militar reformado, +
sc vany do Faria s'Siivoa, brasileira, viuva, pro
fossora. Segundo Jsecretíúrio: Tarcisio José de Oliveira: brasileiro, ca
sado, comerciante, Frimeiro tesoureiro: José Orlando Cardoso Martins,"
brasileiro, casulo, cComnercia Segundo Lesoureiro: João Batista de ?
SouZu, brasilciro, s Pura o Conselho Particul E :
Partssalas
dade durTe
<CMOGD. «ww pr:
ford rr
Preesadcesnte z
Prositdentio:s
As primoiro secroLária
Nossa Senhora do Ross
guinte diretoria: Presidente: Renato Lopes Cardoso, brasileiro, casado |
contabilista, Vice Presidentei Geraldo Magela da Silva, brasileiro,
cusado, comerciante, Primeiro Sccretório: Agostinho Antônio da Silva
q a et 7
brasileiro, MERRa Os radislista, segundo Secretario: Maria Virginia N
Curdoso, brusilcira, solteira, telefonista aposentada. Primeiro steso
ureiro: Jesus Francisco da Costa, brasileiro, solteiro, ,.. funcionários"
Público, Scgundo tesoureiro: José Libério de Souza, brasileiro, casa:
do, comorciunte. Os quais cumprirão o mandoto de um ano, em conformi.
dado com o artigo 47 da rogra da S.S.eVeP. -O Conselno particular (de:
Bom Docspuúcho CMG)D au 3 .tdeV.7., contínua coma mosma airctoria aue
cumprirá Rar introga SO mundato para o qual Toi - cJoito. o prosente”
mombrancáto cntraráí em vigor a partir do dia primeiro ade “março” 'ae
A 1993. Nada mais houvo a tratar, foi encerrada a reunião, com” as “ora
ções finais, o eu sogurao Socretárioraulo Caetano de oliveira;
aa > 3oritic astica cjries o sscs> (Dr aprovada sorá assinada. Bora '“Despach
Lo de noáro de 1993. (no) Mauúurfoeso Vinhal Reto, Paulo Castanho a
o ss avesr: Jon Cardeso de Vesquita, Tenato Topes qardosos, Joss EAr oO.
Perreiro, Joss Orlando Cardoso Martins, João Batistá as Souza SL
sas Sd ado otivadra, Virgiisdo Vivaldo da sSAlvas, avany de Fara t
silva, Marãsa virgindo Gardonos, ITósus Francisco da Costas, sos
quis dor onntiosa, Ger“ldo Vendonça da gsáiIvAaA es Arm rinto Teixai ra
E oaune so e omtem Para EL o sS7/58 ds Tiver da Atas.
no Tecpronos, os ds março Se 17994.
* CARTORIO DO REGISTRO cz A. ves *
. FESSOAS JUR EDICAS
“ROM DESPACHO MINAS) GfRa1ss
Apresentado hoje para registro Registrado
sob'o numero 259 no livro A-8, fisl/16.
x Rom Despacho, 08 de MARCO de
Pas
OPULNOS DMA Cura C33A3
185)
OLA di Tra Go
DM e OGU) D5Q +) cin)
PREPURO SONS Sp 1 Csidhg Cp tom
RE Rn
dote crubitbadatato
CPF DO RESPONSÁVEL
277358426-:00
1
R DR. JOSE GONCALVES cane 7. : : E mr RE
ONTIRIBUINTES
o enrimbo
mo605s33
CLAUDIO JOSE DA SILVA | |
Tabelião Substituto

“+
— Da adcnominação, Fins, sado, auração e fêros.
& nerxxso as - Se «a denominação as Consalho Particular Santo AgOoOS—
tino ds Bom Despaaho CMG>D, dn Sosiedade da são vicente da Paulo,
andado em OI dq Março ds ADO a.
& ARTIGO AS — O GonsasIno Particular Sorte Asgostirmo de Bom Dpespa-s
DR E URSO Seia e qe ao A RS RO VIVO arts E Ta US | aa a |
tranrento dAsonomiriado apenas Ceonsolto FaÇa ouvdar Santo Agosatiriho tem
pos rianadidadeo prostn> apstiatência Wes conforta as e» «Sana unidas
as sua astrovunsoaráção, linsentivandeo-—ss me atualização ao oxarolado
aa caridade cx dos, ASw Same, esorxdananaos, orientando, teocdno ess sa
tivsandos que Ilna são pasultares
& ARTIGO as — O Gonseaineo Partiísuldar Santo Agostimmo tem aum sodes
DD O aà CEO Ds a E Lea e 5 RS a e it a RR penpachno Mas
ao prazo de duração por tempo jndsterminado a Tfêro «e comarca als
Bom Dospacno, Estado de tiras Gormnto
& ARTIGO Vs — to exeralfodo da sua atiíivicadeo, «q Sonasalino Particsialsmsa
Santo prostimo ss orienta «q so subordina aca adlospos tw astatã-—
Laos palio Rogulamento ds Sociedade cla são viscentea da Faulio no Bra-—
sia, aque line foram aplsescados contidos, sapestalmernte aisponições
ao Capituaos II, Artigo 27 a 33, somo que aqui transoritos roasem e
cujos prinoífpios visam a realszações do sSdeal da Caridade Cristã *
que inspirou seia Fundador Antônio Fredorico Ozaman e seus companha
iros .
Continua, ce
E | Era

inã a ha-02
CAPÍTULO II - Da Administração Folha
” £ E)
O Conselho Particular Santo Agostinho e administrado
por uma Diretoria Constituída por um presidente,
um ou mais Secretátios,
& PARAGRAFO ÚNICO
GO 4
& ARTIGO 98 -
um ou mais Vice-Pre
sidentes, ou mais Tesoureiros «
O Conselho Particular
notadamente o de Diretor
& ARTIGO 68
1
-
poderá designar outros Ser
dao Pat
- O Conselno Par
rimônio e de Consultor Jurídicos
natos,
ticular Santo Agostinho & constituido
por menbros qu
aas de suas
e são Prosidentes das Conferêna
tas e Obras Uni-
circunscrição, podendo o presidente do Conselho Particu-—
“EEE o ouvidos os demais membros, nonear membros vogais em rimeros mun
ca superior ao de Membros Natos, Todos os membros são asnominados —*
Conselheiros e
Ss PARACORARO AS — 7% vedado ae Prosldente do Conseino Farticular, nNoma
av Membros Vogais me período da 120 dailas ques arnteccdem o tórmino des
sara ame meia tico e
& PARAGRATO 29 — Os Membros Vogais, «tie
ceras lc im tiesinyoe s
a sritéório
cerram
suas etividades
podem ser saibas titufaos a
ao rresidente do Consesino Particula x
conssodhnos ce «ore icdemteomneta -s
c<Les ao Presidente que nomes Sta.
3 PARAGRATO as
Prostdente
meo
marca to
em—
os
com o término
Na ausência
.
ou impedimento do Membro Nato s o vioce-*
rospesotivo o substituirá, inclusive «om
sisIição-.
Go 9 APETTLOO Te — fm
cr =s cas
aireito a voto em
cecsnterêne ias s a mesmas mencsdonadas e as Obras Uma —*
nouverD se neham virei scinmes
oular ae a cada
- subeoradSmeacdames
amis Soa sa
<les Paulo são as
adsnominação s
o
oa
uo Conselho Part
— Bosisedado de São vicente *
soguintos sz
— ConfterBSrnada SES Joaquim da Sociedade de SãO vicente de. Peúuios *
oz - GonferôBne in Santa Erigênia an Sos jedude dae São vIcente de Paulo
o3 — Gonforônaia São Podro da Sociedade
Conferôncin São Rafael da Socisadade
ac São vicento de Paulos
Ol —
as são vicente as Paulos Os
Contirnuaa..o
ci
gu nd
= 4 » . ema id
$i
Folha-03
Conferência Santa Terezinha da Sociedade de sa
06 - Conferência Nossa Senhora do Bom Despacho da Sociedade de Sao?
vicente de Paulos
-O7 - Conferência São José ar Sociedade de São Vi-
cente de Paulogs
oa - Conferência Nossa Senhora da Luz da Sociedade?
ac São Vicente de Paulo; O9 — Conferência do Santíssimo Sacramento?!
ao Mato Seco da Sociedade de São Vicente de Paulos xo
— Conferência
Sagrado Coração da Josus da Sociedade de S
£o Vicente de Faulo3s Ii -—
Conterâôncsa São Rafael da Sociecdado de São Vicente de Paulo.
& ARTIGO ee —- O Prosidantea do Conselho Particular &
la do votos s esm
sessão extraordinária e
eslsito por maio
a
por escrutínio secretos,
a um manda to des
CaxnntroD anos,
ao cargo com ea
- Para
elmmad eo ceormtacacia
tez ca tiv Acic
es esmeles
podendo vetos as
PE
8 PARAGRATITO as
sendo permitidas uma só resleição
Interrupção ce tramas
nes eleitos
oa consôrosa
ads SEO vicanta de Paulo a
Andnterrupta da polo menos de Om Cassia
permitido permanecer ricos
asgo vm mandato -
o Prosidonta daverã ter sido pro-
as Sosiedadea
4 cmacic
GS FARAGUMARO ses
eme tos messi ecos «Des
anos e, não —*
cargo com mais da ZOO CcCsetontad)
anos as
— O Prans doente
ao Sonasalno Particular nomoeará cos dea-
DI ratorda, dcsdgnmados contr os membros natos e veses
dis, do que trata o artigo 6º dssta Batatuto s.
Ss PAILA CsItA se c> == — Ss memo ros daPIiratioria do ConssIro Partisoular têm?
os ses mandatos tTincdeas cotmedscicmtcs cc
e -
3 sRTIGO 98 —
oas rrestadaeantea qua os nome
O Conselhno Particular terá
semtimess s
vma somissãos
os Cctrãs>
das Tovens Va—
sem constituir nicrarquis paralola integrada, no mínimo A qo
e, no má<zimo cds OS c<osinaso) monbros . Um Jassoaes membros será :
adassignado cosorlonador da Comissão,
Particulare
por sto do PpPresádente do Conseihno
Continua...
o
3
E.
+ uiocoe er
e 1
Buber
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a
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pa
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pars
a
qto TB
Folha-0k
É
deverá ter sido proclamado Confrade ou Consócia com pelo.menos
(dois) anos de atividades vicentinas ininterruptos. hi
& PARÁGRAPO 2º — O Coordenador que trato o artigo, pessará & ser
mentbro vogel do Conselho particular, terninendo a sua coordenação"
com o mandato do Fresidente aque Oo designou.
S ARTIGO 10º — são atribuições do presidente do Conselho particu —
lar:
a) -—- Representar o Conselho porticular ativa e pessivemente, em
juízo e Tora dele, peronte terceiros, podendo dslegar poderes .
quando nececufrios;
vv) — participar de reunites do Cornmelho Centrs1i de sun dógroa de a—
vBOoO, ao quai & menbro rmnntos
o) — sonvocar, pressdir e
Sour eme x te bes 1 hos Ses
reunido ao GConsea—
virotortes
ano parti ocular e dm
as ca atra tas
eedestanar esmero . ecomáiaavbes vos Sonsel nei roms
“o o — visi tmas
periods camermtes, o por outrem, vrieciarraties
aci ceração me
Som esribrica ss es -
ao Som se —
Svrno tnidas virmeualrsadas ie imratboxrc árias a
ano Particsuis-s
> — gelar e orientar o
trazie À corsa to
soul ande
IJmss UnidJdndeas Viscentinsco vir—
13 tes 27 Tra sal as ss ao
Conssino partãáoudlez's
nrerecredação de DSadmmes o
ovrno unidasa e Ga
Ea & aeutori=zar a Som tri built gõe e
Srsnan, remetendo-s a
e tiras Eios, exe to «sat sa
Sons neo
rinenoceseirass e
semana de no Conaslhno Cen —
so envio Css PMS.
Soci sdado de São Vis ente +
1 do tegui amento da Sosisdade
no grassa), juntamente
aspisonção e
trai do iram Se Ji vim e
superior do dlsrmssta ce
de paulo CArto 26. nº IVs na Íness
mente re
as
são Visente de paulo
o om eo pesoiureiros
n> — vel nr pela cumprimento do Hegulsmen to da Sogoi ada
ae gde são Vicente de Faulo no gBrasids
à) -—- abrir, movimentar, encerrar contas bancárias e Zisants junta-
mente com o Tesoureiro,
cheques, saques, endossos e outros documen
Continua...
a
ne
3
=
Ea
- 2É PIAS IAN
Eq dom visa mos e todmnoS vo, vbatinad o Sumos ta opdacrs ddr Ven
a 4 e «vdqaeiseliImi ponis eso Ee sebas! vidio. sboposs Garoto)
e Peba nam <Seçimea o vira sstp “Tobi O — Ego 1 A SANTO
ros qu febres ra E PS Ri SO pa E o o Dad E lee o 2
e us bepdao De esps DE a oa Ti ot
-— cep usos no 6 Srta ot as nbho RR es qu
asse E] E et nie E et es - e. s es des Eures sa ua q. ne EE gl = - «a nd = ss ua em PL E
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PR, Micro re que Do dE queria Sucó asdos PIRES a Den pur = * a
- mr ba ao CS o us papiro a cc ERRA e ir Emas & ea AE EA à Dignda E = lop E q ps ri
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ia mm dim TAS qd E PEER nf x ga E as Set agia Re O E E das dias
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régia di Sue Ri oe SS de e O ra o a ir carai cc paia es - E cai
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e. Es -" a UE o E eso a de Cia É cr sim FS . E 4 PR de DP Gl + as o ED PR)
EE pes cicero E - e e» “A ceras ss urts É Ea MR E. o de < Larests E) “me
— eai Ta ato e E ces dr qe ds eai Dq DE di E o amada o aa ES as es . ga + Esq es es .d0 md ES di
E; à 8 SE Ee neo — dE sn Sé ES o eis EiEa E DE xa
aura md des pede am sa cu cs E Pres «3 e en 1 dm rob rd Ra emana 4 dous mm a =
aee de RS mm A O E ienes ES q SD ed pe “rnb rp ame ae ra cê or res dire e EU ris
º o a Ms retro E:
Folha-05
tos representativos de volores;
3) —- nomear e designar membros Vogais do Conselho Dari Lane
vido o Conselho Particular;
—
o —-
nomear, designar e demit
ir servidores do Conselho particular,
fixar remuneração dos mesmos,
ouvida a sua Diretorka.
S& ARTIGO IASL
no vice-presidente compete:
o Presidente
a) -—- substituir em sua nusência ou impedimento com"
plenos poderes, exceto o de nomear e desti tuir Mambros vogais
título pessoal;
= its SS volstorar Som sq presidente em tolos os trabasinos
viscentimeose
Ss PARÁGRANO
providenoi car
nm €2 4a <a es Amt -
sao
TI ICO — Em corso
nova elaigç
23 e
vai centos de
ade valsância adm Prosidenadas deveriã+
são mo
nos ter—
as Sos adndes
prazo da GO
pnrõearetos do
ponuio no pranda-
— sro
(sensentas) asaas,
cs coa es “eulamento ae
& nuxIGO 222
atri buligões So Primeiro searatári os
> — ee es ra tes = e." sc em - corresponoa &meod es - 3 ocrum sem tos sas Sora ess da o +
parts s
> — sesrets"4 ar e
J2vrar atas gas sauna bos
riss aa DAretoria «e
orvsinórisa oe estraora sm
Assembpi Sins Gerado, quando sonvoscna os
o) — manter stunlizado o CGCadantro ds SonTearênmos asso ovras Unidas is
nagástidos, Membros Ativ ie niaAxilIirmaaess
as — alavorns os relatóri oa aque
ese mim o
vicoentimos,
treinos tr =s1lmemr tes 2." o
preparar
remetidos ao
supera or s
Esta tie ticseos
veio Gonsel no 3
substitui =
dimento
med is tmsnarnta
mem pes es
2 — os
prozo
E
e tmeznt Sri
Táxando
upersor do Brasis
e o
amanies demtro ao
o presiderte
sinultêneo de
RAPFO UNICO
Vice-Presidente,
embsos
8 PARÁÃG
meiro
em caso ds impe-
— AO Segund o
Secretário em sus
Se ARTIGO 123º. —
a) —
ecretório incumbe subotitudr
e impedimento
são atribuições do Frimeiro
o pra
ausência
com plenos poderes.
Tesoureiro:
manter sob sua guarda os bens e vnloras do Conselino Poarticu
Lers
Continua...

=
Folha-06
b) - efetuar os pagamentos e recebimentos de comum acordo
Presidente; sz
c) -—- menter em ordem e atualizada a escrituração contábil
lho Particular;
'd) — escriturar regularmente o Livro-Caixas -
e) — procescar o recebimonto das D6cimas, cojeta da Semana de Oza—
zen e demais contribuições financeiras do Obras unidas para a tram
sição desses vealoros aos órsãos superioress
HP) — apresentar mensesliImerntes, Za o sessões do Conselno particular e +
aemonstrativo da receita e Sespasms
> — vbservar oprszo de >»o €Cururinta) aiss porra o remessa no Consa—
ano sguperior do Brasil ds Coletr» da semana de Oznnan recebida ams
SGonferenciá ass
“> = vosáirmr com o Preutdern te os cheques, srsques o outros q ocrimern—
tos tfinansoeoiros contóvelis representativos da vai ores-
& PARÁGRAFO UÚUNIico — Ao sesundgo Vesourasiro oonpe ter substituir o era o
meire Vesocurai ro em eua asusônoia Su Sapesimento. com plenos pode —
res.
& ABERIGO XAS =— AO Diretor do patrimônio conpetes asdestra=, prova —
denodor o rimar E es =..] me 2 + emá tir perecer ss prestes som tem .
quana o aclivitsdo, de todos Su bons do Gonselhno ver ticas -
& ABTISO ADº —- BHO vtribuições So Gonsuitor sJurtfasco, prestax «em
plata fasistêncsãa Juría ic “ao Sonselho Partãcsuaalss, emá táindgio parece
sas, responder consultas + prsotns cms nosemeaaat ms orientações, quand.
ao aolisitindo-
SAanTiOO Sa = O “yistonto ups citam tem por ovjetivo preostm= sm
si stênciasa religiosa nos membros da Soci adade da são vicenta ge Faia
ao, Snas Obras Unid=s e noa ausistá dos .
SAFÍTULO III -—- Do patrimônio
SS ABTLICO ATE L- O Pntrimônio do Conselho Farticulsr se constitui de
a) — contribuições regulsmentares das Untdades Vicentinas que ine
Continua... e
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ad
Folha-07
são vinculadas e subordinadas
. £L
bt) - coletas em reuniões ordinérias, extraordinérias e Assembleias
Gerais;
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e) - doações, ofertas, legados, contribuições diversas, incluindo"
vens móveis e imóveis;
e
ad) — subvenções recebidas dos Poderes públicos; H
,
e) -—- outrrs formas de reccita- !
SseTICo asse — Ou bens e rendimentos
financeiros e patrimoniais ,
ben como outras Tontes de recursos financeiros edquiridos pelo Con
sezno particular sergo npilicados exolusivamento no Pnís, com fina-
giadade de manutenção «wu desenvolvimento es
as paulo.
aa é son simao
soui cdsdeo de São vicente
|
SS ARTIGO 219º — O Consetno Particular não tem fins lucretivoss, <Q ae é
caráter cors tntivo, polo que não djatrábusí rá lucros, daividendos .
grc+aã ricosações ou ven teasenas aunI quer título, a aus membros, ramoes 3
vos cume mens benerícios viíiaam integralmente » manutenção e dessem — 3
volvimento dos objetivos an gue se propDe- |
EEARTIGO-ZOS — sob pensa de
nulidndeo de pleno direito, pers
qualquer bem imóvel dra
te de paulo existente,
aque mne—-
Sovisdade da BHO vicem
existir no Ambito do Conselho
Obras Unidas, não poderá
a rara erros to produza,
o que vier =
Particular, inclusive de ser cedidos, sra—
a prévia ec expressa autors zação do USonselho!
MNetropoliteno asa que estivos
zm sm te «
E, vad e ou nlitenados, sem
subordinada “ Unidado vicentina maiie
$& PARÁGRAFO ÚNICO — vodos os bens adquiridos ou doados «e Llesnsdos
”
qualquer Unidade vicentinas,
são considersdos patrimônio da Socie —
dade de São vicente de Paulo.
S& ARTIGO 21º —- para que sejas processado o pedido a
e alienação de
imóveia, torna-se
necesuíúria a aprovação da wnidade Vicentina a
que estiver vinculado o bem,
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além da aprovação do órgão de escalão
jmnedistamente superior.
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Continua..e
nda de ie see mediar
o)
Folha-08
são os seguintes os requisitos:
a) — exposição circunstancial do interesserda alienação;
Db) — designação específica do destino do resultado apurados
o) — procedência do imóvel, se doação clausulada ou livres Regi
a) — avaliação atual do imóvel, por pessoa capacitada;
o) - planta So imóvel “croquis" a ser rnlienados
£) —- memorial descrito So imóvel;
& — compromisso expresso da Unidade vicentina alíienmte, relativa
monte ao resultado da nlioconaçõão e aus respectiva aplicação devida-
nente provadas
jaS — prestação de contas apôs a transação.
S& ARTISO 22º — O Jireito de vota & peossouli e unitóério e = votação»
devo sur em eseorutínio acertos
$& PARAGRALPO ÚNICO: Oa membros natos, no impedimento des ses respes
av ar vise Pr ee dc teu . <> ca we em ss pod axa serao or < ot por «o ox
responda as reseasrdsd o ságmiio o enviado em tempo náva a -
&-ARTICO 23º — A sta dm seoanão extrnorJináris da elsição asa .
ser concaminhnhada nao Conselhrno central, . qr e estáver vinsoulsado o Som
selhno Particular, sontendo a apuração dos votos e a assinatura dos
votantes, nenci onendo-se as suas respectivas qualidades como mem —
bros do Conselho Perticulare.
VIGO 24º — Os membros do Conselho porticular não respondem so
didérios e nem de por sí ou subsiarismento pelas obrigseções so a
< imi soe
SS ARTIGO 25º —- O exercício da presiãdSência e curgos da Diretoria se
demais membros do Conselho particular são sbsolutamente geratuítoas,
sena o w esci ca ci sa Ee) presopvyiio dáreates ota jndáãretemente da qual quer remiuai-
nersçõão, vona fãcação ou qualquer ventsosonmn Tinesncoadixrasa era meatexd aa
a que título ou natureza Tor.
O Conselho Perticular pode aprovar ou INT am eleáã
Continus ..e

Folha-09
ê
ção de Presidente de Conferências, no âmbito de sua circunscrição!
e de Obras Unidas, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados"
>
da data do recebimento da respectiva comunicação.
Coaosiiçd gy eisã vast
S ARTICO 278º - O Estatuto do Conselho particulsr só será reformado
em parte, em reunião extraordinória, pre —
viomento convocado pelo presidento ou proposta por 2/3 (dois ter —
sprovação também de 2/3
nsctaai
ou alterado, no todo ou
ços) de seus membros e a resoluções com a
(dois terços) dos votoa dos membros prosvuntess, desde que homol 0oga— x
aa en sessão do Conselho Central a que estiver vinculado e subordáã
nado o Conselho Fertiácular.
5 ARTIGO 2896 — Encerrado o sDalilsnço Anual so
Prosnddento monesar:sS vma Gomi aauão de OS (tres) memoros para sxamirasna
as contas e dar prrecor srospasi tos
$& PARÁGICArO ÚNICO — Oo trsbalhHho cds Comsasdão de que trata o artigo ias
apresentado em sesado no Conselirno partiáiculsr que gSesidi rá pa
Sons:ino Partiãiculsr, o
me r-<5
a opor titres piitbiscaçãoo-
GS Esso. — A szxtIimção ena sÁissvulução sao
aproveçãõãão <de 2/5 CadAodcãa terçosma) de
Consceino partácular so
susrds do tlonselhno Geamtranls, a que estiver virnoulsndo o CGonmnasino Par
tilouler, at& orostrebelecimento dostes or de
mesm te ces zes er etã veda, mec 3 semi tica ss
mera smembaroe rise sites, em asantmo oxtrsordsimdrsas, copesssimem ta +
convocado pares csme Ltámo n E:
S& PARÁGRAFO TNICO: A convocação, » que se refere Oo nrtigo, mer: . =-
feito com santocedêncio mínima de 15 (quinze) daisa, medi anto publi — y
cação go brgaão Oficçini do Estado de Mirins Gerais- H y
[ma soe -—- Em caso de extinção ou dissolução do Conselho Partá Rea ê
cul . os dAociumer tes , rqusivados o tens patrimoniãada passnrão = 8
&
b;
outro congênere o mea
me esmess Srsa terráã tor iss, - juízo ds Órefio níiernraquico superior aa
sociedade de São Vicente de paulo.
S& ARTLGO 31 — Os casos omissos do presente Estatuto,
vigdos pelo Conselho Particular e pelos órgãos niararquicamente su—
pe
serão resol-
a e Cope remmages uiê
Continua...
DE Sia
És,

Folha-lo
periores, sempre na observância do Hegulamento da Sociedade
vicente de Paulo no Drasil. >
S ARTIGO 532º — O presente Estatuto, aprovado em sessão extraordiná
ria o com a homologação do Conselho Central, a que está vinculado"
ermn tras em vigor após o registro no Cnrtório civii privativo de Pes-
soas Jurídicos do Comarca de bom Despacho do Estado de Minas Ge — o
ends
Don Despacho <i4S> Soa da Março da 1993
Apresontado
Registrado sob o nº
j
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ima
ses
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE ne E je
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E coreano
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente smpete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referido projeto de Leã
NSs das Coanissots, ecmos pela
sa APROVAÇÃO .
Sala das
Comi ssosBs, em 16 de Setembro de 1996
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