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norma nº 93/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1996
Date 1996-10-14
Ementa"Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências- Indústria Mecânica MIR LTDA".
native_id1049

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sujeito So Discussões
Aprovado ae A e pe! prada
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2 Proposição Constou do Expediente da Reunião de A
Para o Projeto é Exigida a Maioria
2 Proposição foi ares o OT CO SE x
Publicado no Jornal . e: - De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº 1 Ls De J EA
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em És á
Relator: ta ala A SS BE me
Membro: Em EA /
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2 - Comissão de Em E Pê
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em * E
Relator: Em Pá a
Membro: Em do ar,
Parecer entregue em é Ed
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES :-
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NUSRISA
1 - Sóolicitado por. Requerimento mn ” - Em e és
Regus mo. TT Ma A Z Ofício RNA E =
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº 4 Em Pã =”
Requerido ao Ofício CM
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 93/96
“Autoriza doação de imóvel, isenção de Tributos, Implantação de Infra Estrutura e a&
outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MO, por seus representantos legais, e eu, PREFEITO MUNICIPAL.
sanciono a seguinte Leis
Art. 12—- Fica o Poder Executivo Mnicipal sutorizado a promover q doação
de bem imóvel, de propriedade do Município de Bom Despacho/MC, Mm empresa MI ER ER
WILLIAN DE ASSIS, com o nome do fantasia INDOSTRIA MECANICA MÍR inscrita no SS +
sob miômero 25. 705 - 155/0001-22, sediada à Avenida Dr. manoel Pereira, mimero es
£a cigade do Bom Despacho/DMKess
Parágrafo Primeiro O imóvel a ser objeto de adcação tem q frea de .
o área urba—
tros da fronte para a Fus Espinosa « 48,00 metros do lado oposto
rom O2 Cais), iméval uma navíco mor dest irei ac pa a as Bom Despacho, pese”
SSdssão SA aprovação do loteamento denaninado Bairro JK.
Parsararo Sequndo A dosoMo tem cesno Tinalidgado possibilitar a dirt
aa mproesa no imóvel, - Sotero cumpra IJ smaia sec mctinirmimtrat vaz
Ar. Z2- Para possiriiitar qa implantação da mesa SonstGrdia mes tmSareal
que recetzers ce Maniefplo. ticas Protoito Mandciral, meslilantes a assunção cite quem ii
Some ommtmmtcm Jo artico subsequente, pola emprema Sonatária. autorizado me
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reste <Jes fczrica ca Ta cssoto ts xpoensas cio PMamãcTeãeo, st& atingir o tbem quo passara -
Dertencer mm anpressa Jonalsdtas
LI— conceder Jem Jo pagamento Tas taritas do aprove ce porcojestcou. tom
ainda Imenção dom Impostos predial o territorial urbano a sobra servicos do qualquer
natureza, pelo prazo de OZ? (asim) amos, «contar da data de aprovação deste Temas
Art. 32— AS concessots autorizadas nesta Let, seomento podarão sor afetã va
ana mediante à asmunçcão do obrioação. pela enpresa Jonatária, dos sequintos objotivoss
I-— destinar o imóvel a implantação de indústrias e sua seco acdministerntia, *
que devors entrar em funcionamento dentro do prazo máximo de O3 (tr&s) anos, funciS
nando, no mínimo, por mais SO (sessenta) meses sz
II- fazer construção no imóvel, com no mínimo S00,00 m2 (quinhentos metros *
quadrados), dentro do prazo máximo de os (três) anos;
rII— não deixar à obra paralizadga por perícão de tempo superior a seis (06) 7
meosos ;
IV- não desviar a finalidade do imóvel, sem autorização prévia e escrita do
Município de Bom Despacho ;
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
V- gerar, quando em funcionamento, no mínimo 10 (dez) empregos diretos, com
vínculo empregatício;
Art. 4º- Em caso de descumprimento aas-cobrigaço&s previstas no artigocante+
rior, ficará a e nene as pagamen
sido feitos pelo Município,
cão é autorizada por esta lei, dentro de um prazo máximo de doz
de “oe reversão do imóvel ao aomínio público;
Art. 5So- Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as cons —
truçoães , acessos ou edificaçoas deverão ser indenizadas pelo Poder Público, procedem
do-se de conformidade com &o aisposto nos itens seguintes:
1— o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada
os na reversão do imSvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construçãos
II- as construçõoãs o as penteitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas
E e as preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mas de obra utã.
lizadas .
ILII— A apuração dos custos se far4& através dos lançamentos contábeis da dona
tária referente & obra, não mes admitindo recibos, notas fiscais oa quaisquer outros
mtos que não tenham dido lançados contabáildento emo custo da obras
IVO em cado do decurso Je
apurado ser& atualizado monetariamern
aivuligado palio Governo Federal s
tempos entre a construção « a indenização. emastico *
ca de contormidado oco fmndãcce oficial de inflação
v— as penteitorias voluptiudrias, mB serão indenizadas sob quealcqaieor forma
a Justiticativas
Art. S2— Na escritura autorizada por esta 14 deverá ser transcrito o inted
ro teor desta 101 «& a assunção das obrigaçoãas pela donatárias
Art. 72— Fica desafetasgo de uso púbpiico o vem de proprisdiado do Manit=-Toãio
de Bom Despacho/MG, a ser objeto aa doação autorizada por cesta less
Art so- Rays lri rnyts cm vigor na data
aisposiçoãs em contrário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. Bla €
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL,
DE TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO DE
ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
So prova Bom Despacno, Mec
[representantes legais, aprovoru, e eu, preteito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Axe. a.
autorizado a promover
nação ao Mani cipãico les
oteamento dSISenomimacic
rarágrato sSecgundac
possibsisitar a dastalação aa empresa no imóvel, q dotar q empresa
ade sua ssds administrativa;
MRE à E — Para possibilitar a implanta Hc
empresa Ionatária no imóvel que receborã do MunáícIpio, fica o
Pretreito Municipal, mediante a assunção dae obr icacç ões constantes
de artigo subsequente, poesia empresa donat ária, autorizado a:
r - fazer extensão dae rede de energia sl&trica e
de telefone, bem ainda de rede de água e ae esgoto, as expensas
joga isji eae o ad até atingir o bem que passaráã a pertencer à empresa
onatáãária;
Er -— conceder isenção do pagamento das tarifas de
aprovação de projetos, bem ainda isenção dos impostos predial e
territoriai urbano e sobre serviços de qualquer natureza, pelo
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação desta lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. 3º. - As concessões autorizadas nesta lei,
somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação,
pela empresa donatária, dos seguintes objetivos:
I - destinar o imóvel a implantação de indústria e
sua sede administrativa, que deverá entrar em funcionamento
dentro do prazo máximo de 03 (três) anos, funcionando, no mínimo,
por mais 60 (sessenta) meses;
- ap 4 - fazer construção no imóvel, com no mínimo
soo,0o0 mz (quinhentos metros quadrados), dentro do prazo máximo
as o3 (cinco) anos 7
pc de - não deixar a obra paralizada por período de
tempo superior a seis os) meses ;
ad — não adesvi ar a fáinai lidade as imóvea., sem
autorização próvia e escrita do Município de Bom Despacho ;
Wo o - gerar, quando em fine icornsamentoc, no mínimo 10
(<aez> empregos GSiretos, com vinculo empregatício;
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ça E - Em caso ae roevarsnão dos bens ao Poder
PODA doa Maas à cs ã. aa, <a es construções , aces môêe ss <a saitficações
deveradão ser indeni zxadass Pei 1 c>cães = Pábi ico, procedendo - se <le-
conformidade com o disposto nos itens seca imtes -
r = o terreno doado, em qrestatatarmes nipótrese sera
indenizado, seja na retomada coa rica reversão ao imóvel, mesmo cque
sobre slse se acne erigidgada construção ;
necessárias, serão indeni zadas atraves ao preço ads custe aos
III - A apuração dos custos se fará através dos
1ançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se
admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos
que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
a — Em caso de decurso de tempo entre a
construção e a indenização, o custo apurado será atualizado
monetariamente de conformidade com índice oficial de inflação
divulsado pelo Governo Federal;
vo o — as benfeitorias voluptuárias, não serão
indenizadas sob qualquer forma ou justificativa;
AT. E — Na escritura autorizada por esta 1ei
deverá ser transcrito o inteiro teor desta 1ei ea assunção das
obrigações pela donatária;
AEE E dra -—- Fica desafetado de uso público o bem de
proprisgadgde dao Município as Bom Despacho, MG , a ser objeto aa
doação autorizada por esta led;
Art. se. - Esta 1€e4 entra em vigor na data de sua
pubiicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mmunácipai as Bom Dpespacno, quarro
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
assunto EMENDA Nº 01/96 AO PROJETO DE LEI DE No 93/96
Serviço
No artigo 19, onde se 1&, INDUSTRIA MECANICA MIR LTDA, leia-se KLEBER WILLIAN DE:
ASSIS -— GSC/ME sob & mímero 25.709.155/0001-22, cem & neme de fantasia INDUSTRIA
MECANICA MIR.
No artigo 39, inciso TT, onde se 18 CINCO, leia-se TRES.
Sala cas Comi ssotte en 11 de Outubro Je TODD.
anosaÉ Teca fesrame Fe RR
cigana <
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mianA ab eseeoii, EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE ne NEBÃSSe
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DB OBRAS PUBLICAS
compete a Cmeare
Municipal, apreciar e votar «o
referido projete Ia Le
[Sms Jas CcunámsmcTisa unos pela saia APROVAÇÃO , Juntamente com « Fmencda apremsesmteacia
Sala dam Comi ssomes, cam Ss de Setembro de 199S.
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