| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1996 |
| Date | 1996-10-14 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências- Indústria Mecânica MIR LTDA". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS SEIS ED ssa Es o NM a / E Objeto: “js TO. “p—— Dae ES E a tea o preleile s da Ee le a E CE na nfs — ss BL Ra e Is Sc .— Area PM — AEE DS. mero > Sa co >. £ a é Emos De 7 a o AE Sos a ara ES a az «— E e a E id Rs futor: cx ssorlc> gar ai cor qa Enero um Sic retos mio Data Jo NV emcismentes ais A. Sujeito So Discussões Aprovado ae A e pe! prada Aprovado 2º ts v10o va 6 Aprovacio e aa DR AA CUBE O oco BR cre Z po tbanteso RREO e sr ra 2 Proposição Constou do Expediente da Reunião de A Para o Projeto é Exigida a Maioria 2 Proposição foi ares o OT CO SE x Publicado no Jornal . e: - De / / Encaminhada pelo Ofício Nº 1 Ls De J EA DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em És á Relator: ta ala A SS BE me Membro: Em EA / PE A q DA To OT RR SS DER a TS SI TS Sr 2 - Comissão de Em E Pê Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em * E Relator: Em Pá a Membro: Em do ar, Parecer entregue em é Ed OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES :- Em Z ” ER a e = gt = ER = 27 ÉS o NUSRISA 1 - Sóolicitado por. Requerimento mn ” - Em e és Regus mo. TT Ma A Z Ofício RNA E = Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº 4 Em Pã =” Requerido ao Ofício CM Assunto: / / a io ano JE Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Epmd /08/B6'po porcento Da 1 EO. O Oras <- — Eae. — AA — disse Aões fe BU, Es am a esa = = GP €e ae. Gs á er = DR ON 22 Aa presa at (UE EP = =— io US TS e > CE sa ser ses ta ES Egor =, Er Sa Cc n == sin] Do E Se O a AR eia TES == P oi — PD O SN e A E em s = rec REA ga a -— s - Em o - Em Es CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 93/96 “Autoriza doação de imóvel, isenção de Tributos, Implantação de Infra Estrutura e a& outras providências". O POVO DE BOM DESPACHO/MO, por seus representantos legais, e eu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Leis Art. 12—- Fica o Poder Executivo Mnicipal sutorizado a promover q doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Bom Despacho/MC, Mm empresa MI ER ER WILLIAN DE ASSIS, com o nome do fantasia INDOSTRIA MECANICA MÍR inscrita no SS + sob miômero 25. 705 - 155/0001-22, sediada à Avenida Dr. manoel Pereira, mimero es £a cigade do Bom Despacho/DMKess Parágrafo Primeiro O imóvel a ser objeto de adcação tem q frea de . o área urba— tros da fronte para a Fus Espinosa « 48,00 metros do lado oposto rom O2 Cais), iméval uma navíco mor dest irei ac pa a as Bom Despacho, pese” SSdssão SA aprovação do loteamento denaninado Bairro JK. Parsararo Sequndo A dosoMo tem cesno Tinalidgado possibilitar a dirt aa mproesa no imóvel, - Sotero cumpra IJ smaia sec mctinirmimtrat vaz Ar. Z2- Para possiriiitar qa implantação da mesa SonstGrdia mes tmSareal que recetzers ce Maniefplo. ticas Protoito Mandciral, meslilantes a assunção cite quem ii Some ommtmmtcm Jo artico subsequente, pola emprema Sonatária. autorizado me =.— Ce cxticassiico Ls red 1 omg Tits Sc «a Ta tica, e siri Je reste <Jes fczrica ca Ta cssoto ts xpoensas cio PMamãcTeãeo, st& atingir o tbem quo passara - Dertencer mm anpressa Jonalsdtas LI— conceder Jem Jo pagamento Tas taritas do aprove ce porcojestcou. tom ainda Imenção dom Impostos predial o territorial urbano a sobra servicos do qualquer natureza, pelo prazo de OZ? (asim) amos, «contar da data de aprovação deste Temas Art. 32— AS concessots autorizadas nesta Let, seomento podarão sor afetã va ana mediante à asmunçcão do obrioação. pela enpresa Jonatária, dos sequintos objotivoss I-— destinar o imóvel a implantação de indústrias e sua seco acdministerntia, * que devors entrar em funcionamento dentro do prazo máximo de O3 (tr&s) anos, funciS nando, no mínimo, por mais SO (sessenta) meses sz II- fazer construção no imóvel, com no mínimo S00,00 m2 (quinhentos metros * quadrados), dentro do prazo máximo de os (três) anos; rII— não deixar à obra paralizadga por perícão de tempo superior a seis (06) 7 meosos ; IV- não desviar a finalidade do imóvel, sem autorização prévia e escrita do Município de Bom Despacho ; ( TÁ o | tara ; LES DADAS NOS EA JA UHDMAUM ASANAS W Ex ns or abre paxet sb oBiqessdea CamI quo FostsT at pesa . Et ec TAS TCE CHEST se e quis o eetersactrremes o acer crias E Sid = JOD e e a Sire Eecgiosesurs sets at EA sesarmo & «UM árrioa EESC do ae, sFTt Xv pri Ge po corsair costs Lace as AR ce E PR e ret cat» t> dos Ps EA a mestres À ar Re II ON s tmn comer «+ O cbicovê & asfiniiiese «+ tm EL ODOONA do fr RS a aa ES esdrestodes. ese em eg uam ess + pes E q Canis SE IES core ea faso CC dimiae ste eres qAP STS icões, Etr desce, SAENERATE se CE e eh pa a perder DO ÇÕE, cofsemend DE ca aiaçE a ecvali Dead Cia) EO mea como Sia rue dee e cnair pa cuca am SE E TE SEIS EI cxfae E fo + a COS e nan E cy o + ataca] meicni) en cs tir fc Keres sr. Cen E Fquiniis, ec a a to Cabin > ME To mari digas cofoemr: Iirpeev is meat x csptdtodmert o casi rrftanes star E TE and exe & —aE er sqoest 2% emma sie dE ad De EF deram fa UA mt a nara a st no E CA pisado sr e dec o So es o pd a dt ste ata ao a imino neade l Lapto iea ama e Lt O e A E ana RA a E quit E enesds ds 4 o a ape ei a Se sr di ec e tm ea E n ea Pen dess «emas TO qu» a - > Di dad cm ed ama et. cpffninas fada Fi re sm a a Press mea me e eee Esse Judas St ?euest cols sespraadadpre o = De e dhitind Vai ss au eners coin À fia ai emo aciona ur 5 se de, —3 aid o irmermaseses at Eme £ “7 ae erre stars an> im Eme nenem pecas Esta = EE ed a ci se 4 mc E sect R a tes A mtos Sera en e ento mais as ERE o e Doni» E ee cooper 2 ; arraste PE E O aid pe A smesv Tt fesfedio mu et Piryma es esmas gre Feet ODDS EC > cuEicomensmsass pa tdo ” ensinado E cx Em Siea e» Expr = É erre ren a Come E casi = E E qr Xara de om cs «ez esto entes airaed corrrs a E > o mo. Corrnemegaenes > n.5 sm eg =: espera ser * pise nie prio Darprd SS ROO a e | Cat macas ce es ad ii ve + Ta % + f ese s AS O o = a Pe E Rico ad E 48 “ADS ate q espesso ga pe £ ss e Dão S&S Ts sa 4 Ea BS Fios pt bed Bad order, preto cad ss Dei rbelaà ore t* es E bd = c Eis Etr ' X CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO V- gerar, quando em funcionamento, no mínimo 10 (dez) empregos diretos, com vínculo empregatício; Art. 4º- Em caso de descumprimento aas-cobrigaço&s previstas no artigocante+ rior, ficará a e nene as pagamen sido feitos pelo Município, cão é autorizada por esta lei, dentro de um prazo máximo de doz de “oe reversão do imóvel ao aomínio público; Art. 5So- Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as cons — truçoães , acessos ou edificaçoas deverão ser indenizadas pelo Poder Público, procedem do-se de conformidade com &o aisposto nos itens seguintes: 1— o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada os na reversão do imSvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construçãos II- as construçõoãs o as penteitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas E e as preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mas de obra utã. lizadas . ILII— A apuração dos custos se far4& através dos lançamentos contábeis da dona tária referente & obra, não mes admitindo recibos, notas fiscais oa quaisquer outros mtos que não tenham dido lançados contabáildento emo custo da obras IVO em cado do decurso Je apurado ser& atualizado monetariamern aivuligado palio Governo Federal s tempos entre a construção « a indenização. emastico * ca de contormidado oco fmndãcce oficial de inflação v— as penteitorias voluptiudrias, mB serão indenizadas sob quealcqaieor forma a Justiticativas Art. S2— Na escritura autorizada por esta 14 deverá ser transcrito o inted ro teor desta 101 «& a assunção das obrigaçoãas pela donatárias Art. 72— Fica desafetasgo de uso púbpiico o vem de proprisdiado do Manit=-Toãio de Bom Despacho/MG, a ser objeto aa doação autorizada por cesta less Art so- Rays lri rnyts cm vigor na data aisposiçoãs em contrário berts Coimbra erESTDENTE. Ga stunto É A VICE-PRES IDENTE, LEE 3 = CGB/ GH ONteme MOS Hui JA SAUM ABBA ns ape Ts copos ma (sb) OL amisim da cos cesapnsics teses riso O perigo sagas —V pot trm eee co Eprcavto dm, mst iiIs co essetvene morros E cfcrisrem tra Eee st osso ci E . S3K CEC vLaÇÕ erp esto tr dolls EE esco cobrem ué id Scape ço E ecos — emenermas ci dep usts À Ez — gua ivo ste orirt o ssziaes ef pro tee esc cada sots ras Snes > ey = Pra cre dos done CS EL) mr mto combofes comic; cus cy = vengteiEs Leo ud sc] + aee E Leitao Feia es Levar -— emita meo 4 Legis tres oito sos ces ame! es coesa rio eso E — ese dese CS E CIR crenios es Tee sie torso dt cre cofre CR meo sotaiuçes emsti ox cisco - neiês ces tecrrásra em spo cobessinabr: Dava cssticgic emtricasmrs res sogra tes sbiçias orfem = a Les em age se p ER caliresar ES ento ef Sem ss ct Srs Saad SI see enigmas q Loren E eis, Basico met Bamm cem coco ds lerSÊ cem doses Er ret A = uBersa= 2" ts var Fass CH Est MECIT qe pr 15 Erg" ms cxtescsmo <a> 7 1 eso ct mirar tm + antamon E “o e ra SE tmcits es amet erram ques E ess epressis Iv qe. metano seot> oiço dire & —LIL “ eai vires Uuo SEecsiit am forr quot rise c»lscr Est erifoas es Re a esaeÃos E ei e it e e dE ato =+ RIpação FS ciANNSTS memos exprass6 E betectorss estrineaaan E Cento! sete esbErt cota rm Ap “a om pe tar rd ei amo eperaea = ea iiça Tese do mais a > o mezsctrsm fund qua esmarecamio sis esto Sis dio TE. 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Bla € "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" So prova Bom Despacno, Mec [representantes legais, aprovoru, e eu, preteito Municipal, sanciono a seguinte lei: Axe. a. autorizado a promover nação ao Mani cipãico les oteamento dSISenomimacic rarágrato sSecgundac possibsisitar a dastalação aa empresa no imóvel, q dotar q empresa ade sua ssds administrativa; MRE à E — Para possibilitar a implanta Hc empresa Ionatária no imóvel que receborã do MunáícIpio, fica o Pretreito Municipal, mediante a assunção dae obr icacç ões constantes de artigo subsequente, poesia empresa donat ária, autorizado a: r - fazer extensão dae rede de energia sl&trica e de telefone, bem ainda de rede de água e ae esgoto, as expensas joga isji eae o ad até atingir o bem que passaráã a pertencer à empresa onatáãária; Er -— conceder isenção do pagamento das tarifas de aprovação de projetos, bem ainda isenção dos impostos predial e territoriai urbano e sobre serviços de qualquer natureza, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação desta lei; z meça a e ec ir mam e er mea mm aii a a a a fr M ARUTISIIAS ODJATEI oH oaqasa Mos aa PMAZO SAM EXMPROTTR AS 3 PA USO OA GAR PMI TR ava rice PO ATE DS O amd ls O a rgs Wo OTAtbDAS oa «JEVÔMI HO DADAOC ASISOTUAS Es CADSTUA LIMI BOTUar ST me y | ar cr VOZMt CANTUO AU S ASUTUSTES | E ed 4 E «DM (Oo sq s<LI me EE ss Covo o | Hi qa E E > É rx cs po <> + sp E est ue o quo os E da r ss InsINSDAEDXa |) i = s L e 2svà sra = Seria cortes e ] as es dessa crt Sea O xe Esc €> 55 Em ms Pr q e <B> sto tt E dores L mesas sb Bs ne cs co trro cy s colseds brisas 7 asma é se A pa ESTA Spa BEEN dndrgoars E «TM uv Sc mst sto o ECRM h E uso * Preso GE-LOÕONESL. 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Ecras .— E Ns mizes E» 8 2 E Cperre sm Eee e Sresargresss cics oprime dm vtsqvisrInis sipr= 5 babes a <> us de = 2 e e = Es 1 minerais = SO ga <-— ser sr siso sms ser Ts mec erre te Cas et> ! ndo spo É <Sore <[e<a CSS E SC] rsrs eme «» Beer fm mm «DEPT I O LEZsA A CSS ques Fe 3 e seio et es es ss Ira OD vÉprrssL ese - Tr | e Esibetea noel met De ses í siso mac 2vJatora sb SBD mea i “ASF Bcerdsress es píisup sb copivros STO! o orsecirir Lercontturos Ideb viga vosas sb sI8b sb STD A nors (Ca tof>) co cs. cisnes À | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Art. 3º. - As concessões autorizadas nesta lei, somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação, pela empresa donatária, dos seguintes objetivos: I - destinar o imóvel a implantação de indústria e sua sede administrativa, que deverá entrar em funcionamento dentro do prazo máximo de 03 (três) anos, funcionando, no mínimo, por mais 60 (sessenta) meses; - ap 4 - fazer construção no imóvel, com no mínimo soo,0o0 mz (quinhentos metros quadrados), dentro do prazo máximo as o3 (cinco) anos 7 pc de - não deixar a obra paralizada por período de tempo superior a seis os) meses ; ad — não adesvi ar a fáinai lidade as imóvea., sem autorização próvia e escrita do Município de Bom Despacho ; Wo o - gerar, quando em fine icornsamentoc, no mínimo 10 (<aez> empregos GSiretos, com vinculo empregatício; Art. aa Fem < e E > as ça E - Em caso ae roevarsnão dos bens ao Poder PODA doa Maas à cs ã. aa, <a es construções , aces môêe ss <a saitficações deveradão ser indeni zxadass Pei 1 c>cães = Pábi ico, procedendo - se <le- conformidade com o disposto nos itens seca imtes - r = o terreno doado, em qrestatatarmes nipótrese sera indenizado, seja na retomada coa rica reversão ao imóvel, mesmo cque sobre slse se acne erigidgada construção ; necessárias, serão indeni zadas atraves ao preço ads custe aos III - A apuração dos custos se fará através dos 1ançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra; 2 iii à = RE O O E e oe E O Da me, i OHIAGERO MOS 30 JAGIDIMUM ARUTISIIAS BARNO CAMA JO QOATraI ESPERTOS DANI BC “t gInam agpbssizoZUus asdaassaoo MNE .ITà À ni 57 ab. cipa aes E; S3IS 1 o E Equip +ea oBssbog Inda asse. e Lo E Ss sis BISHNOD SB Iqrnss iaWd ea | a Rs iss + 6 Bassi CotTÊ ss Desnr corinde es sede os = | E en eo E sro! % mes ds res er E cr lei: É sieadias > , É Ene e. o E cs qm 5 ada ande E str o, CC SRS RS TES, geo ras e re SD a corri rise Co aeg OE> xa a fx eato | sms CIO) OD mas Ca ] od Re CRE meo 1 + ger Exsry É Sd Sever rs e ER ae | est Ss Tc E» ear > «Ce cota Fm 29" Se e 2 eae e sereia rsss so ce + Sara j mer fesinandocas E Eta | elis Watt Ergo sec esa E E cesta as <Les »s = cof Sr - Tx x ' tr INC) em dc Rm e e gd O o e | estos 2a e a dE E e > 1 a EU H ; E CATE AT SEE E ai ug tes dez | OE” emite era e Crema Egas aro | º E e T+ de press | metais e ominio E a a reo ao at e > —+ > ne ss mi qu-e eq mm dp sura aq mis ado crer emas e. 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E — Na escritura autorizada por esta 1ei deverá ser transcrito o inteiro teor desta 1ei ea assunção das obrigações pela donatária; AEE E dra -—- Fica desafetado de uso público o bem de proprisgadgde dao Município as Bom Despacho, MG , a ser objeto aa doação autorizada por esta led; Art. se. - Esta 1€e4 entra em vigor na data de sua pubiicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Mmunácipai as Bom Dpespacno, quarro ae setembro de mãii novecentos «e noventa «e cinco cos - So TõosS - Municipal oHoAqgaa MOS 30 JAMÍIMUM ARUTISIIAS masao SA 0 OGAT=ES ESA EP 2 IAC IA re 3 a | e Bo neçar DA Task < eq us o e E» <> ca E gi > es > | CS E ars 2 dr coeso trees > 983 4 sos TRIER j <is E Ster to ats Esp Eres ss fama e -s PC EO lhas | dd e ad É o eis JE agro E RE + “> Mb So ca e ex <= ESG Ke” = + | E ET es EXA DE ts t ci< ” = ts e dé aves sro | Les sir os = <> a Ps de» 25 ns 05 ne 28 + pe > E q se i ns cc ipertmene ss > Es] met “ess ” es co e Eres TS rea DS renas esto y | = es mese tsD un go Dee» 7 ! , y ED pes es ess E SeSivcg renas mts finas 3 eos ao cas ada 2%, E e erro tem as . =. DT <a e ” ” => «a pa ea F- Eras EsSes 1x dig >= ed | i j sms Ee rar co dS sca EM ! an ata er» + se E e eee mar rec e Ira E! De E a a ESET art AS > Es a red qa o E veia E e Sd aEs E . a Tree est etc EE ns ts z | Ka 62 6X o — <> 2 ces + ” <> ed nd do e > <> « siseees “rata e as ] CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO assunto EMENDA Nº 01/96 AO PROJETO DE LEI DE No 93/96 Serviço No artigo 19, onde se 1&, INDUSTRIA MECANICA MIR LTDA, leia-se KLEBER WILLIAN DE: ASSIS -— GSC/ME sob & mímero 25.709.155/0001-22, cem & neme de fantasia INDUSTRIA MECANICA MIR. No artigo 39, inciso TT, onde se 18 CINCO, leia-se TRES. Sala cas Comi ssotte en 11 de Outubro Je TODD. anosaÉ Teca fesrame Fe RR cigana < Ú Be A erre OHDAsSaAto mos Deves: ca CERCA | E LT TS VESES TOS comes Ee Tr ESELETMITE at mts ma ESTIDIAUM ASAMÃO poi ati Em PITA TÃOIST CSM ENT 8 Acitaro= e Sat e ed arts xe Er: CHA pet ETA TO” 4 uses esses A Stream EE LOGON E SE E co resmrea «» = e META rr cid a ma re» ada exe te - e é e Ls DR CET E e es es SP en E snes e ante E Por egos some a E o Ni DA GE ES SE im o E: Maga ironia + sm SS ui ” ct dress E cio Rae io JE oito CRE a e ED Ro Era HED des ia ei, «rd mianA ab eseeoii, EM: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE ne NEBÃSSe COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DB OBRAS PUBLICAS compete a Cmeare Municipal, apreciar e votar «o referido projete Ia Le [Sms Jas CcunámsmcTisa unos pela saia APROVAÇÃO , Juntamente com « Fmencda apremsesmteacia Sala dam Comi ssomes, cam Ss de Setembro de 199S. Haroldo Se Souza Quest = LI Tiefeelo Lam ce ego Barco cé Ca o Bosco de Assis FRAL HAN EADIJEUS SASEO, SEIOS TD . quiet rica gs es Eseresesr e mes ce rrserrancdicsests ee EST ron seTt DN RETRE tes o o ati Cos dicoa ess = i po À pa RR — Re io E =D e» Pa gt RE sado - RR u —— Te ss Amam Tt. = — imo : das RR mr a sis, es no na ud DART ns