| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1996 |
| Date | 1996-10-14 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências- Jules Maxson Santos- MADEMAX". |
| native_id | 1050 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.