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norma nº 95/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1996
Date 1996-10-14
Ementa"Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências- Móveis de Paus LTDA".
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
Objeto- o. a " = " - | É e Diem
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Autor: XX nen qrnuentes RR ce ES Desa EIA
Entresue ma Secretaria Data do Vencimento ia IR cn
Sujeito a Ee. SERIA 2 Wiscussões
À o Aprovado 1º. MAVIO VELA
esa oas psi: Aprovado 2º FA /1O [Sã
| j ad |
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pá Pd
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em Pá /
Publicado no Jornal poa a: E / Ii
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Encaminhada pelo Ofício Nº 4
E Ee ÃO nas JE RE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de E Em 7 Ala A
Nomeio Relator o Vereador
e ————WWWwWwWwWw>wWw>——>——WWwWw>>—————
PROTOCOLO:
Presidente: Em Ed dé
Relator: E RE e a a Sd = ES sé AS ceniias
Membro: Em ”, A
Parecer Entregue em RA a,
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PEDIDOS vE INESRIMI AÇÕES:
1 - Seolicitado por (O Requerimento par E Em é a
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Observações:
2 - Solicitado por. Requerimento Nº yv . O E Uai O meo
Mequiendo so. o ll Ema À a Ofício CM / E tao AA
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1-
Em?3/03/n6 As Fomissmãio de Lá Q- RR - Os RuDO:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
III- não deixar a obra paralizada por período de tempo superior a seis (06)
meses
= IV— não desviar a finalidade So imével, sem autorização prévia e escrita ”*
as Município de Bem Despacho;
V— gerar, E Der o em uncionamento, no mínimo 30 (trinta) empregos diretos,
cesm vínculo empregatiíc<ciosz
Art. 42—
Em caso de desciumprimento-das obrigações provistas no artigo an
terior, ficará a emprosa-cobrigada ao pagamento dos aispendios financeiros que houve
rem sião feitos pelo Município, bem ainda as pagamento das tarifas e mpostos cuja
SJsenção & autorizada por costa lai, dentro de im prazo máximo de doze 12) meses e
sb pena de revarsão do imóvel «o donínio pblicos
At. seo Em caso da reversão dos bens no Poder Público Municêpnal. as «sont
truçoss, cesusmolio cms mit t4cmenBtaa deverão ser indenizacdas pelo Poder Friblicc, par ceces—
deondo-se de conformidade sem o disposto nos itens mecgaimteoss
cu na reverso do imbvcl,
I— o terreno cioecicoço em recorram bi pdoe) sers indenizado, seja na meticomeacia
memos cais ctosem Io
.— acto ri icia cessam a Rh rd mf
FI as sonsteuçoso um benfeitorias tola a neoceendirsias, emmo indeed
das atravão do preço de custo dos materiada empregados na cuca & custo da mão dem
to vtãl sacas
[ILI— A apuração dos custos sa EarS atirado cien 1ançesmesmtes cont fi=zendos cla «Ico
natéária retorentea à Sobra, não se «cimi t dm recibos, notas fiscais ca cqaadecuer na —
cross donmentos que não tenham sido lançados contabilmente emo custo ca toras
I1v— Em camo de decammeo dA tempo entre a ccnetr
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IDE) mes Asa lcaeado polo cqevearmno encima s
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ema taimmenta ds ccontfosmndciacde am frmdicea sTtioimi cc R£
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menteltoriam voluptudrias. não maerão incdienizacdas mcecst> ami canas acer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. SS[=6
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, ISENÇÃO
DE TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO DE INFRA-
ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o povo as Bom Despacno, MS, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Muni cipal,
sanciono a seguinte 1lesã:s
Art. ad
Parãgraro Primeiro
doação tom a área as 2.940,00
para
front ando c com ce
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as Município de BOM Despacm
1JOoOTSamentT e deserncomãrisacic> Bairro — .
Pardãsgrargo sSecgnamncic — açao vem << cmes finaiicia
possibilitar a inatalação da empresa no imóvel, & dotar a empre
as sua sede administrativas
empresa dSdonatária no imóveai que receber ã do município, fica o
prefeito Municipal, medi ante a assunção As obrigações const amtess
de artigo subsequente, pela empresa donatária, autorizado ar
e — fazer extensão de rede de energia elétrica e
as toleftonse, bem ainda de rede de água e de esgoto, as expensas
ao sb mio at&s atingir o bem que passará a pertencer à empresa
donatrária;
LE — conceder isenção do pagamento das tarifas de
aprovação de projetos, bem ainda isenção dos impostos predial e
territorial urbano e sobre serviços de qualquer natureza, pelo
prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação desta lei;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. 3º. - As concessões autorizadas nesta lei,
somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação,
pela empresa donatária, dos seguintes objetivos:
1 - destinar oO imóvel a implantação de indústria e
sua sede administrativa, que deverá entrar em funcionamento
dentro do prazo máximo de 03 (três) anos , funcionando, no mínimo,
por mais 60 (sessenta) meses ;
a o — fazer construção no imóvel, com no minimo
500,00 mz (quinhentos metros quadrados), dentro do prazo máximo
as o3 Cadsrere > anos ;
As III O não deixar a obra parailizada por período dade
tempo superior a seis cos», meses ;
Iv - não desviar a finaiidade do imóvel
. sem
autorização prévia e escrita do Município de Bom Despachno ;
“vo — gerar, quando em funcionamemntec,
cerinta) empregos dadiretes, com vinculo emprecsat Ii sz
no mínimo 30
oLrisgaçõe ss
Str dcgeacica
rizada por esta les,
pena As reveradMo cics dem es
- Em caso de reversão dos pens ao Poder
construções , acesmmôe ss <a easiticações
enizadas pelo POGDI ice, procedendo -se de
conformidade como daisposto nos seguintes :-
ES —- <> terreno ascado, em neesanuma nipótresa sera
indenizado, ssja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo cg
sobre sla se acne erigida construção ;
= = — as construções =] <a e benfeitorias
necessárias, serão indenizadas atraves ao preço ads
materiais empregados na obra e custo aa mão das opra utiiizada ;
EEE - A apuração dos custos se fará através dos
1ançamentos contábeis da donatária referente àã obra não se
admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos
que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
yr -— Em caso de decurso ade tempo entre a
construção e a indenização, o custo a urado será atualizado
monetariamente de conformidade com índice oficiai de inflação
divulgado pelo Governo Federal;
v - as benfeitorias voluptuárias, não serão
indenizadas sob qualquer forma ou justificativa;
Are. 6º Na escritura autorizada por esta 1ei
geveráã ser transcrito o inteiro teor desta 1ei e a assunção das
obrigações pola donatária;
Fo ta ic da, - pica desarteteso de uso público o pem de
e ao municipio de Bom Despacho, Mc , a ser objeto da
oação autorizada por esta leãs
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assunto Emenda nº-01-ao Psojeto de Lei de nº95/96
Serviço
No artigo 392 — imnedaco . onde sa 18 CINCO, leala-se TRES.
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de - saia AO PROJETO DE LEI DE Nº 95/96
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E Copiado
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ComtsSãO DB OBRAS PUBLICAS
De acordo com a Legislação vigente compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
referidas projeto de Les
NSs das Comissoss, samos pala aa APROVAÇÃO . juntamente com q Emenda apresem aca
Sala das Comsasors, em 165 do Setembro de 1996 .
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