| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1996 |
| Date | 1996-10-14 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências- Móveis de Paus LTDA". |
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VA mn) ris Ldmara unicipa Ê om ESPacio | una W7/ ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Objeto- o. a " = " - | É e Diem Er eg E 4 é = e gomra dei E ias = VI 3 Kim a Autor: XX nen qrnuentes RR ce ES Desa EIA Entresue ma Secretaria Data do Vencimento ia IR cn Sujeito a Ee. SERIA 2 Wiscussões À o Aprovado 1º. MAVIO VELA esa oas psi: Aprovado 2º FA /1O [Sã | j ad | A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Pá Pd Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em Pá / Publicado no Jornal poa a: E / Ii «ET .- Encaminhada pelo Ofício Nº 4 E Ee ÃO nas JE RE DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de E Em 7 Ala A Nomeio Relator o Vereador e ————WWWwWwWwWw>wWw>——>——WWwWw>>————— PROTOCOLO: Presidente: Em Ed dé Relator: E RE e a a Sd = ES sé AS ceniias Membro: Em ”, A Parecer Entregue em RA a, 2 - Comissão de. Em E SIMAS 4 a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO Presidente: E a Ed Relator: Em A a Membros Em ZA 4 Farecer entregue era Pd El Ei = E O RR RR REST dida UNI PEDIDOS vE INESRIMI AÇÕES: 1 - Seolicitado por (O Requerimento par E Em é a Ed E e mao o creme mem Maia, o Sfício Gra Ze pa sms te: Observações: 2 - Solicitado por. Requerimento Nº yv . O E Uai O meo Mequiendo so. o ll Ema À a Ofício CM / E tao AA Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- Em?3/03/n6 As Fomissmãio de Lá Q- RR - Os RuDO: TI concecier e nad SEESICSES. Dem ainda dos irmpcssaticoas pace So ms 4 Cor Am easciamaaes om e services, < caras Iceqraene raca Casio) anono a contar da dat IJ aprova sea Leds de a dd ar pis E Ea 4 A TANIA q é [= Tr z mst rs fo ms es de DE stores eg cos Suissa. q Fesvisarh, ends colecao À To ad O o ia ra iss eso es ais qn ie E ane gem ss secas media > x ce 4 ] E E des 3 praia TA " treme qa a meme o mm EA o o a ut A Do esdradrntoss SEDES emo im uma es rr do mi ato Casa EO mi> octstham sms e E tm e - z se arde E E ço a e emo fetrrise tidas Sto DOS em Treo cos > a. —TIX qm earres so em a dE ud ris CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO III- não deixar a obra paralizada por período de tempo superior a seis (06) meses = IV— não desviar a finalidade So imével, sem autorização prévia e escrita ”* as Município de Bem Despacho; V— gerar, E Der o em uncionamento, no mínimo 30 (trinta) empregos diretos, cesm vínculo empregatiíc<ciosz Art. 42— Em caso de desciumprimento-das obrigações provistas no artigo an terior, ficará a emprosa-cobrigada ao pagamento dos aispendios financeiros que houve rem sião feitos pelo Município, bem ainda as pagamento das tarifas e mpostos cuja SJsenção & autorizada por costa lai, dentro de im prazo máximo de doze 12) meses e sb pena de revarsão do imóvel «o donínio pblicos At. seo Em caso da reversão dos bens no Poder Público Municêpnal. as «sont truçoss, cesusmolio cms mit t4cmenBtaa deverão ser indenizacdas pelo Poder Friblicc, par ceces— deondo-se de conformidade sem o disposto nos itens mecgaimteoss cu na reverso do imbvcl, I— o terreno cioecicoço em recorram bi pdoe) sers indenizado, seja na meticomeacia memos cais ctosem Io .— acto ri icia cessam a Rh rd mf FI as sonsteuçoso um benfeitorias tola a neoceendirsias, emmo indeed das atravão do preço de custo dos materiada empregados na cuca & custo da mão dem to vtãl sacas [ILI— A apuração dos custos sa EarS atirado cien 1ançesmesmtes cont fi=zendos cla «Ico natéária retorentea à Sobra, não se «cimi t dm recibos, notas fiscais ca cqaadecuer na — cross donmentos que não tenham sido lançados contabilmente emo custo ca toras I1v— Em camo de decammeo dA tempo entre a ccnetr o amo sor trad dem IDE) mes Asa lcaeado polo cqevearmno encima s o a irmciani=açêe, <> nim ema taimmenta ds ccontfosmndciacde am frmdicea sTtioimi cc R£ vW— mes a JumtirIioeat Ive menteltoriam voluptudrias. não maerão incdienizacdas mcecst> ami canas acer z Do cmtados exe - ==4 E * e a E cat Te ga PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI N. SS[=6 "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO DE INFRA- ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o povo as Bom Despacno, MS, por seus representantes legais, aprovou, e eu, prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte 1lesã:s Art. ad Parãgraro Primeiro doação tom a área as 2.940,00 para front ando c com ce = 3 as Município de BOM Despacm 1JOoOTSamentT e deserncomãrisacic> Bairro — . Pardãsgrargo sSecgnamncic — açao vem << cmes finaiicia possibilitar a inatalação da empresa no imóvel, & dotar a empre as sua sede administrativas empresa dSdonatária no imóveai que receber ã do município, fica o prefeito Municipal, medi ante a assunção As obrigações const amtess de artigo subsequente, pela empresa donatária, autorizado ar e — fazer extensão de rede de energia elétrica e as toleftonse, bem ainda de rede de água e de esgoto, as expensas ao sb mio at&s atingir o bem que passará a pertencer à empresa donatrária; LE — conceder isenção do pagamento das tarifas de aprovação de projetos, bem ainda isenção dos impostos predial e territorial urbano e sobre serviços de qualquer natureza, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação desta lei; RE » E ão Err 53 Ee ess Us quilo ierssMo o ES OHOAG230 MOS JO snatomuM ARUTISAIAA AA BIAFRDO LAI IMIuUgATES NT PDAS SEIA, PEDRA AQUA CEARA A, ger TVESE E QIA PAPERS po o e RR a o IEA HE Gra COR | VOoME HC ORSDAOG ASEROTUAS | À QCEDETRAITMI (<SOTUALSAT = i | E VOS EASTEUO A&M Ed SSIS ETEUSTram | o . Dr vtaosaqge sa ess x EX e E EE > Cx a | q LL DEC Espe X e 3 tias rr eo a eva ces | s Ee e rs dera x onto JE ces ra desiaaã 1! es Es LÃ “E ED CE É ça pa L => Oorrs “ i E SUMA “Cc mares ent | e Re = FO SON E” + VE > oe a A e a dr ss L eps es A, “ rs 5. € es E xs Ex E = e - es lt ed PO ao Er e as fosemo > e o. paço 25 eis rot dE E ER To) > dE» ts E 2 E E do a fé 8 eme rum (DE ES a Et + E E x; z : e a : ES E ct SRA ERAS 2 e gb, o fe x <> > sa «+ E CP ” E +46 = ss. De ln À mm a Eid | TE ani ds us => aca nfs tres ra E e ez À ecumee + E qe PDS a | AE a CS SD O mm dE > ua de et mi ] eu. E cg E e de om MR |O u> " ee Ea 6 = ne O o Sparta E Es iss E Ls ds ne e + >» SE o am dem gt SB ed emita rotear Sado Shy sie So DI e Dei Sup a gra = pe Ag a same > SS Es mip=rro Timm esêoca=ess 09:48 em e no | = > da | e cr tens mst Bia ao yu e is ue em pet E caga | e ee > meo É eee ce » ca de cam SRS caga o mars a de a E e E > SS Erros ce snct e ti SE eo O O dd desses. OU sa em E ec T a <a E gs 2 30% De E cy Piana oa De e oS anumtaho | a res mera 3 rr=sems E aa er RE essa e o > > x x ] + Isfibse=q noso cur E er <>F> dE tres £ sito ses no so org to SE: aa e «AEDES as E essnio Less mt coco dove auncitoam «» coracao as Es EE o 2 ES + Sab Ssêipevorags Sb SIE sf Te Srs SS qmeosma te te E) so Ros e ses sei ! PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Art. 3º. - As concessões autorizadas nesta lei, somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação, pela empresa donatária, dos seguintes objetivos: 1 - destinar oO imóvel a implantação de indústria e sua sede administrativa, que deverá entrar em funcionamento dentro do prazo máximo de 03 (três) anos , funcionando, no mínimo, por mais 60 (sessenta) meses ; a o — fazer construção no imóvel, com no minimo 500,00 mz (quinhentos metros quadrados), dentro do prazo máximo as o3 Cadsrere > anos ; As III O não deixar a obra parailizada por período dade tempo superior a seis cos», meses ; Iv - não desviar a finaiidade do imóvel . sem autorização prévia e escrita do Município de Bom Despachno ; “vo — gerar, quando em funcionamemntec, cerinta) empregos dadiretes, com vinculo emprecsat Ii sz no mínimo 30 oLrisgaçõe ss Str dcgeacica rizada por esta les, pena As reveradMo cics dem es - Em caso de reversão dos pens ao Poder construções , acesmmôe ss <a easiticações enizadas pelo POGDI ice, procedendo -se de conformidade como daisposto nos seguintes :- ES —- <> terreno ascado, em neesanuma nipótresa sera indenizado, ssja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo cg sobre sla se acne erigida construção ; = = — as construções =] <a e benfeitorias necessárias, serão indenizadas atraves ao preço ads materiais empregados na obra e custo aa mão das opra utiiizada ; EEE - A apuração dos custos se fará através dos 1ançamentos contábeis da donatária referente àã obra não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra; 2 rir in ci a a mm o ii emite OH9AqG24a MOS 30 JAMSIKUM ARUTISIIAS manso ami SO QuaTE2S : aTAsiorraAs 3 FRARISOA DA epa a x a as O RR io “SOS Edo E COMTE é : una Ea ) , (£t9T sIsONn- asb Gm aged É ind SI EI e sa" N oBospirco 25 & as 7? aa Ria ge 32312 dação ER o a ES ion Po cones ss (do Sosairpos Bor .sirrIsóol meses Ei as Le Cssmed. cs SERRE = mew E no = ado 4 sosix5aDesi sb ese Ebro es UE que é = E o SR uso caes pa E 3 4 o = e dee Emissor a, a 4 Ira Àrea] mero 4 23 Te cedo ram «sex « DiDetasaTo> E osrsas is q EPI, se door mt ss o ae sap cre (edi ir Ent Bon | na qa Posse) Qua Rad er | sr dale Rouge por crráo res Ea rs dee E ST es Ses a = Ea Ei, | e Esc Ol meros . (obter FS Rh DO É = aaa FR =. um Css] seca ecc es 2 q ss se dao» fe a - RO > deem! Cs ie 1 ed Sac Es E E a mit E ” Gama mo 2 E e er DESA rate arames SECHÃS ess es tegãos dores as am Edi» es CE" pe cx qa <oes papos crosta cs da e a To seqesamm tg comeco e sa fer DA a be e À ds so ama rr em E ais a em | de sd a cp res vem -—. E e o x a é CM mm LEI oErES matos ev do SE cE Ee anaao > eremars pts torso de= soe 4 sim es Ex E om £ ese err E sa eme eds es Em gera aa pi ii te esta cor, cre eee meto + gea cei E o —- o. rr as e E sm es > cias de O te dC et ess esa — Gu or e ED e > Co a eg > aa SESa sm ex E e a do dm era 3 & se Epa gas < Coreia Ud e ds ns são a om E Ena = esa mr nes les tos dora ema tr EE c> ue Es > sos SB ga. sa a" om cr + 121 es É 321 + s iss WEZ ma LT server erp ore dem E O pre trrer e ess Hare Tecra dass use q iss mass Scscz Ei E co st Ra o ui e ps co st v3Beos abre cre E tetas mesa merrs 5 ts És po a ao o A E eo a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 yr -— Em caso de decurso ade tempo entre a construção e a indenização, o custo a urado será atualizado monetariamente de conformidade com índice oficiai de inflação divulgado pelo Governo Federal; v - as benfeitorias voluptuárias, não serão indenizadas sob qualquer forma ou justificativa; Are. 6º Na escritura autorizada por esta 1ei geveráã ser transcrito o inteiro teor desta 1ei e a assunção das obrigações pola donatária; Fo ta ic da, - pica desarteteso de uso público o pem de e ao municipio de Bom Despacho, Mc , a ser objeto da oação autorizada por esta leãs “= art. se. - Eca Jei antra om vigor na aata de sua paubi sicação, [revocasmeico == za aisposi Ses em Coat ao - pre ij seara municipal das Bom De te mis as Setentso sie mãa RE — =, ai - Hovemnte e Ss” To 4 " qa > <imec <oa-os -. 1996) . o rar Te ie: Mmanicipaal OH5AdgS3a MOS 34 JASDIMUM AGUTISRIAS E. EaARSo com O Ooarea POSEIDON) a TES pi a “+ 205 “Coqmsazs 2.» couro ot es AS rs de obs tira E e Es Ss ug ms q ES Ca E Feu > F> Ê COM o E do o dae À Sos rar es Estaotãrão so EB mor o Eri E TR > => pero FT STE ES Des reu esy cms Srrasvroo oLsao telado oEs8s ohh .ssisxâvIauiov astrosiatnsB es v sr tiscDbrisaut mes emo evortsvo dos esbss jiembrrk E Lo ms <a emp de E O DP Te a = > E ns duas e us ui a GE as FANS SECOS cx-r PE cm E O e jr Es E TS rm E mia E Ca o ca co css E a fire coviar E> eins Os as exe ts -— e sã pets e as E (DETECTED mca ES pra So Eri O Pie o TR ! storm 1 cwSarda do enrsa | snirs corso es EE E eve e os com 1-8 4% E pa A e E A e ca ud ie at e rt E ituind CT om a a E NENE AEE e Es des E E ea — CPR TS SRI) antoes ia mos «pesam sra em Paes andem so mero mto. radio El 3 CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A NZ ME Y E may - set E vt Eve d ne assunto Emenda nº-01-ao Psojeto de Lei de nº95/96 Serviço No artigo 392 — imnedaco . onde sa 18 CINCO, leala-se TRES. au 1995 . Sais Ina Comissoss een 11 ce Cratrlorme ONDAS MOS HO SATIDIMUM ASAMÃO - us e epi msg de er om EE AT os tnE. (CEHRAIOS 4 e dr TX ARS sei — Corgo cd es - Ear ru sedes est 11 mos Miura ESTE ee ma “ Ext = A maiiraê mem re fee Piscas de sm br o AT SE TE E O a E eira pe e e e e spo nça = JE - CTT E ação Arara res E ompngoatirro mm pisos ; Es x Ta O EDS AE Ei me + dener xs dio Enio ae RU ma, 3 - a ID E creu as * vá, ko * - fo A a gar 3 % tada 2 mi cad il fi) 4) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO de - saia AO PROJETO DE LEI DE Nº 95/96 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E Copiado COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ComtsSãO DB OBRAS PUBLICAS De acordo com a Legislação vigente compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referidas projeto de Les NSs das Comissoss, samos pala aa APROVAÇÃO . juntamente com q Emenda apresem aca Sala das Comsasors, em 165 do Setembro de 1996 . macaco CER Ed. me Ea Haroldo de SsSuza CQusircc- Er A eg a Lose q bd JE ue im co ÃO em. A PERA Es emo go e 2a Sa <= E e a hi <a E A ra, Gi pç asa - E a as RE a Re Ro est TEC mu “e de Na e - E a dd ESSES a a stress o me acer O é i u sao ! EE: [ia tamem ua tam des sgom - E area E cap Virago amam, PO idosas ensina 2 mi mtememçum s custo qo LED RED crrea çm amt . ido eeuiigadem = pri tina ns o, ms - “Mr emas am mem a +, ra GE, paes or pv pouca) E dm as + = mp E — Sa a A pro np E - E = RARO torres ás SE