| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1996 |
| Date | 1996-10-21 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei 1253, de 11-10-1993". |
| native_id | 1052 |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS re ur ==>. - > du id = £ es . < €— a 1 2 » 1 x Objeto: * w sec AT es N a > 3 Mies “= " e = X Gs <= Sat Pt ar Ns Er — O 4 PERL me — A Entregue na Secretaria Data do Vencimento . Mir Ca q E Sujeito “= DE o nsqaido Discussões E Agprocado 1" 2214. ISO ye —— Aprovado 2º& Sr pesas provado E /.B e sa RE XUUTLO = Edom ge EO o VOL STR TE Tr e AT 2 Proposição Constou do Expediente da Realm de de EA He Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / / Publicado no Jornal 2 ENE, +-De / / REIS... “To TE Ee ERR o Encaminhada pelo Ofício Nº / “De 4 x DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: ee en 2d O É 1 - Comissão de ES SS Em ey pane Nomeio Relator o Vereador a SS ms ag PROTOCOLO: Presidente: Em . Pá Relator: Em SA rá Membro: Em Fá / Parecer Entregue em E EE E irao e 2 - Comissão de | FA Nomeio Relator o Vereador = = DD PROTOCOLO: Presidente: Em Relator: Em Membro: Em E ” Parecer entregue em ec 4 Ps OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: o nie a O MISSOES : Pi E Fm WU ms Aa HE vma a ESSE ea psi SE DS 7 TR O PEDIDOS DE INFSRMACÇSES : a ame erro o es pai E ESET e nd E E Ea Eis SE E Cam PESá Tr a rd Em A” o - GDficio CIMA : a sm mtes Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Pd E RE AME ou Requerido ao tdi o o a Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2 EaD 10 /E O =D e sa es Lei SDS cQDa sina As es Sos Sie 45 —0 com Rsgaes o Let — ES = o Es, p= OUR + e qu «= Est ria = > -D caca pe SEIA Ema” 2< fes E Ge e ca DT e à romã sá DRT ES q À REV s a aeS à ic ia E O Rubricas Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 97/96 “Altera dispositivo da Lei 1253, ge 11.10.1993". O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis Art. 19— O inciso X do art. 19 da Lei 1253/90 passa a ter a sequinte reda — ção: Inciso X— SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA . Art. 29—- Fica acrescidos inciso XI no art. 19 da Lei 1253/90, com a seguin Inciso XI— SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E PO COMERCIO. Art. 30- O inciso VIII do art. 290 ada Lei 1253/90 passa a ter a seguinte re-— Inciso VIII- SECRETARIA MINICIPAL DE AGRICULTURA E PEXUARIA. — DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PENUARIA. —— DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E DO COMERCIO. AS. 127— Mc Treo Ia SEXNRETARIA MINIICIPAL DE AGRICULTURA E FPECO ARTA €& Aa SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E DO COMERCIO. TiscaIlScação Aco grtcola do Muniaorpios III- planejar e executar os serviços de construção manutenção cles estradas vicinais do MnicTtpios mm v e vbsgre tras ” i E. ) EAN TAC i id “ PE Rd E 1 <adu q E ta = E, de caças e Eneas sd TD seis screens r nte . PR ng X a jr ; é Es Tt e t QB TT o) N - — pulso Some rr o ue fo saca JO gts fue a. £ SE Ee cê - xt E] E a a esteça E a: E TE t y Ja ASF ES Rus Ex a k Ee era RS ras DONE E Ter 883 o z «aid => ão 5 — - +35 a a um Er q) E ES tretectá > RT ceder e Si e RR —s = r "O eine dE “ = ed a ai 7 mo. dep MESA < - + a a mi ESET a PÉ IE SEER A, sem ares —s* Leda RS amas, ENS E ema ee SS elnbmems ç] ERES Spa Eça dar a BEI ARES ah r a E e aços Potim e ci mr erãe > EEN a ge ns, = 2 degrees pao jp O sed DS epessim Dee cena pia gate o ESP x me — EFE a gundo ESP ns Eres arames > peseis Rg , “ a > A Rice Pã mm romero NUTS Lapa Pa Sarto k “ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE no a)]s+6 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENS DO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De sesradso com a Tegislação vigente compete q CSmearea Municipal, apreciar e vetar «os A E oo sai ms fa = Redráigues Ferrara Lite e cce Lee cia CET eo e 2 > PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI NO | a E “ALTERÁ DISPOSITIVO DA LEX 41.253 de 11.10.1993" o POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO , MG. Por sesuss re— presentantes legais, aprovou es eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: art. = ua inciso XxX do art. io da Lei 1.2553/90 passa a ter a seguinte anel s Inciso x ques CEC MUNICIPAL DE AGRICUL TAS [o PECUARIA -. art. zo — Fica acrescido o inciso XI meo art. io da tim 1. 255/90. com à meaguintes redação : raio xx — dic ASR MUNTOETPAL Da 1 mat>tsss + RLL es ESDO GOME RETO are. - ç o datas ài.255/90 pas - cas o o qt ON . DE aAsRI — mt -. dm — E ie =. «<= esa 1. 2535/90 com a sesguimte DA LNGDUSTRTA INDUSTRIA E DO comeRrRGIO. a= pas tes ca ameaçar da — seção x DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECÚSRIA - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E so Pega qa da SECRETARIA FULTURA PECUÁRIA a <doa DA NDUSTRIA E DO COMEÉRCI A; ir sai A di io ip eia e do a mp e mi OH9Ag23a MOS 3G JASDMUM ARUTISIIAS B1IANzD SAMIM 30 OOATE3 | ANTAS RAS 3 RA UTI DA DART Ufa 1, | Bee. ER 1 CAFE”; IEF qm fas 20 Traços "Leer .oL. LX st LES. I TIS O IME Ttedasra asaTia” sy eus 104 «SM. «UNDOIS3A MOS FA CrATOorHU CS Ovos o » complónes .JASISDTIMUM OTIZIRAA vs a vovo. ,vnisçof 8a tres anta e redor Ear trans em boates = Icso SENTES. ted sto galo PAM ess x DEiagõ== no» pude estive + “aum cr =. ssa | 127 sssasa DOI IJONIIDE LR ES TT 23 > cms Edaev ir | ASen, = y Ens | A es go ss 4 ccsry ED esq der E e gato Esses es nois pg E — = ASP q | 5 . E > press Rea a rss O -= mess OS NS eq TENTE E a E Dad NDT E ESET TESS > as x = a ae e | E DES Are cscaósiia ia | : d ça] CR, x A ee do eg cs - qu Estao Ciro o ig E Cara E E 2 E ! , eis e tm ot Ens eram mm a pm , “ágio, DE E de Des AS EO E PAS SS E IO O TS SS = x as A Sia H Ends ANA Rs 4 ERP Da nie DR anão QE =] 2h as ça me ap Do Ds CR Do AS DR mas À SEA LO ES DD Do tir se E ' 23 ati Cpo Ma TR De em 2 per ae ami ed 4 VÍ EDP ea A E Ss EST ia = SR a | <> 3 > E pesa = CSA MIT Gem 2 ENE TT EStSMIrs E =] NE Sae e | AD our cerrado o oe Do a A O O TA 538 corda End Tobi | i EIS a sm it | =. sia / a PAIRA ass sta Se SET TED TAI E TI O REV DAS ves — | E TS Eva ada k <cs ALA DUM x O JAGLIOLTAUA STAATUHO EO que = |] roma | h EVA ED E tt op sado sap 232 mto gstiurms* Be EE Om | PATENTE ss E ”” mIaftIDI3A BR Fest Tr 414 » LESe 2 Res] | E Srofamas OS SS ATISTELUIOML AS SÉVIIAI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 a) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PE — CUAÁRI A = I - Realizar estudos visando o desenvolvimemn— to. regulamentação e fiscalização cio sistema de abastecimento municipal ae produção de al ãd-— mentos ; x er desenvolver estudos pesquisas para = mpiantação ads politica agricola do Muniel— e E BI<00MA $130 3H Ia pI ares 3a - trução es manutenção das estracias vicãma ias Mumi cc Trãe as rurais locais nos cAc Promover a Sr ani xação cleo pescquisaneçs pro cra= em amics: 1 mertica 1 to miph Mm ai Ae MUNDOS TR DA TNOUSTRIA [o es mo “ Es < os em — Bo DESF Isprantação ce A nmndumtr sas SeMOo c<de Dimtrs to “ mes 0 WA 007 MADE pe pO3, HT) EM! ndustrialo mes ram To q mec ami mese <dem sempre -— smsemt dn sncentive-s dd Es 4 ta es — x o <= ES = < a ei to <= É — = ” e = . E < Wei HbRE | OM pio s Revogam-se sas Las mMmunicip=a] ms o comércio ceder ra do — art. — SIicpossi ções cm comtrdr de citalmentes = 1.475 de OS da janeiro da iss” . are. 7 — Esta less entra auto = Des — em vigor ma datam cies sutis put>ã do som Despacho. “US de setembro c<iea 12. Bito Municipal — E Sr ABUTIUSIADA JA JAITOIHEMA ArAATIdIO3S Cm = 8% FS — 4 A E ore aresio E estrita E amet 3 mes 15 E Laos cm e repre X do eb ofçqoxIiLemsas IY e ais rem Iisge = - Pis sto SEQUboIrcG o LsIÃIS tn ese Essas acta auto + E duma Es js nesivpova eusbud-s “vive ei — x - Es Eira tr mftosTtrims mosisTEres mt» Ec am e a ig TE F] << es ento Eae este o ço 4 a da = “PAD E add a EI tendo E massas ares o aeanÃto cris iDErem Tiso amsti mss o z ie nom bis] Es tre ste arca pastas vossa LtIisisSSsemoS O SSprutDem ey +. 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