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← Bom Despacho (MG)

norma nº 97/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1996
Date 1996-10-21
Ementa"Altera dispositivo da Lei 1253, de 11-10-1993".
native_id1052

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Municipal de Bom Despacho
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Rubricas
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 97/96
“Altera dispositivo da Lei 1253, ge 11.10.1993".
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 19— O inciso X do art. 19 da Lei 1253/90 passa a ter a sequinte reda —
ção:
Inciso X— SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA .
Art. 29—- Fica acrescidos inciso XI no art. 19 da Lei 1253/90, com a seguin
Inciso XI— SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E PO COMERCIO.
Art. 30- O inciso VIII do art. 290 ada Lei 1253/90 passa a ter a seguinte re-—
Inciso VIII- SECRETARIA MINICIPAL DE AGRICULTURA E PEXUARIA.
— DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PENUARIA.
—— DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.
AS. 127— Mc Treo Ia SEXNRETARIA MINIICIPAL DE AGRICULTURA E FPECO
ARTA €& Aa SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.
TiscaIlScação Aco
grtcola do Muniaorpios
III- planejar e executar os serviços de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE no a)]s+6
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENS DO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De sesradso com a Tegislação vigente compete q CSmearea Municipal, apreciar e vetar «os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI NO | a E
“ALTERÁ DISPOSITIVO DA LEX 41.253 de 11.10.1993"
o POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO , MG. Por sesuss re—
presentantes legais, aprovou es eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
art. = ua inciso XxX do art. io da Lei 1.2553/90 passa a
ter a seguinte anel s
Inciso x ques CEC MUNICIPAL DE AGRICUL TAS
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art. zo — Fica acrescido o inciso XI meo art. io da tim
1. 255/90. com à meaguintes redação :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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