| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | "Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências". |
| native_id | 1054 |
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| Câmara Municipal Objeto: Co.. + Ne e = E E mes Data FEmerear um Secretario de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS A = Mu mae — Ds «e St. a Cam » eme “= Iscas < do “ancient DA ia rima Aprova cio 2" 26 Aprovado 3º 15 4.92 EE A Proposição Constou do Expediente da Reunião de a / Para o Projeto é Exigida a Maioria 2 Proposição foi Publicado no Jornal » Nº FÉ =2compje Encaminhada pelo Ofício Nº x DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: = nn ini insira at Re sm O AA UR EI E. Parecer Entregue em 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PRO TCC CD: Presidente: Relators Membro: Parecer entregue erm MES Solicitado por Recuericdo =. Assuntos Observações: 2 - Solicitado Por Requerido ao Assunto: Observações: Em a A Em e A recai IA pa Em Pl E Em é A Em 4 Pi Em A Eai E dê Eq TES a pe TS A DE o E DEDO Mo nn Requerimento od “4 . E mm dl cá Pi €CDfíciao <lna Pd O a pai Requerimento E o E E di . Em 5 fra Se Pre o e Ofício JM / / DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. EmO3/10 /26 As fomsssoão Sa 40-48 qua o exam, ETR O ONO, RE o o CX “Lara Sus can ENE O EV SRT CAES oo => CEE LsIi e 3 - EmlZ o DP dura is E fia Ds E — a A esmo A De e A E > AD (SO | fG SO - E PE E qa NE sa q E q Wuscisa ' - en Toe DA o quis ES a ue 4|i>- mn lS -h2 DO = ss sms > E = 3 >. 2 ; cas -& a GIBI came act 7 — he mes RR ei Sa > c> a 0 re — q = CSS E E gi ES DS => Co o o SO E e — => - PES e CR RL DI ge E «DA == Ja Sa u ema D— —a Srta ee RO REA E E aa ane Ea om SO — E e o — AS = ET ,- Pq oq -— as ma A632 SEDE CAR : A a; CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº “Autoriza suspensão de transferências correntes e a& outras providências" O Povo de Bom Despacho/MO, por seus representantes aprovou, «e eua, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led: Art. 19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferi Fundo Municipal pr Fies t>4 +. des. «rg Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do eim a Cesrr ei ai de 5% omg qe =D = ini das racei tasas Municípão de Bom Despacho, durante os e ant pres re Eno 25 Art. 2Z0—- As sanear ser utilizadas pelo municTpão no cimprimento ce spjetivos institucionais, dae confórmmidade com o orçamento aproveacio pers > ane pe TSsE. pera o Mimi coTyçãeos 3o— Ms = estupro. novembro o demensao cia 1996, doverãs” ser iizadas para pagamento das despesas 44 constituldas, mito orizanc pe-pso = se mr ectuçãHão cles RES mem me a serem repassados para pagometto: no exerstoio inanceiro” e varas referentes cacos meses ci Art. 49 Esta 184 ontra em vigor ma sata de sum patTicação revogar AL peDi om em ecsmtirsir des SALA DAS SESSOES PDA CAMARA MUNICIPAL DE no DESPACEHO/MCs3, “mm tes SE DEZEMBRO T>E 2 PRESTOEINTE. Maria JOSS Cimrcicme CHsnt4 Jo E EPE cg socueranto, Peba me Lise ae ARCEEE * COSBZ “de Sá! de pd -, R$ ETA é o Ega Rd we i / ORDAGA MACRO HO AASIG AE E) Et à => Be w prada » an + ms E sqedisges * mr + <> Callas sue 7 ant ss apa E A ESTO TA DITErEasa «+ esc o sedes e e Nice 2= R o Rena Edite ms E penas oo é besos Lcxk es tem so nerd ein at ee nr ac dd aC isa > “ aa - estes ess tres pese es eotts codicy* se 3 X + Aedo ps ar A o Eram sro qse Es ma E a o = E . irado E ri . - mes css ames E ” e a m A + aa dita apt 2 a £ =» ' E g se" Ema Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D ESTADO DE MINAS GERAIS ESPACHO ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI N. o1]26 “AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" o povo ade Bom Despacho, MG , por seus representantes aprovoil, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis DEI - de — rica o Poder Executivo Municipal autorizado a não tramsfertas ao FUNDO MUNTCT PAI DE HABITAÇÃO POPULAR DE BOM DESPACHO, verbas decorrentes as percentual cle S%& ci nçoO por sento) aas receitas as Manicipio de Bom Despacho, dttanteVvo exercício de 1996; Re s 2 a — Das verpas deverão ser utilizadas pe1os Municipio mm o cumprimentos as seis objetivos institucionais, de confSrmi dade com <> orçamento aprovado para o ano de- 1996, paras Municipios Bart - a — As verbas referentes aos meses de wu tuo , novembro e dezembro de 1996, utilizadas para pagamento das despe priori zando-se a redução ae dividas -— para pagamento no exercício financeiro dae 199735 ARES = Ae . — Esta 1e4 entra em vigor na daata as sua publi cação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura mManicipal dades Bom Despacho, aos nove dias do mes de outubro de mil novecentos e noventa e seis (09-10-1996). LIO QUINE re “to Municipal. OH9AgeId MOS 3 JAGIDIMUM ARÚTISIIRA Sianar AMIN, SG QUATEI Ê A ; ANTTAENCT RALO 5 FASUIOS OAQAFTBRANAÇIA ses. [vigia + DÁTENIE! ECA MASI tt > ue j Es, Ae nes EP PIE z 4 = e ET À .. = E” CIT u atuam + 5 * Sra 4 + nes e, es FO tr ME ra sr as a Ejs Es = e» 17 >= me GE CS E TS a apa E cet do atos as a * Ee is SP aka. es ex = DS ias im a O Da E ida ri aeee tos ni RE sã o en s AX. o Revogam-se as disposiçoõães em contrário. SsESSOES DA CRMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MS. EM DE DEZEMBRO DE 996 . PFRES TDEDNTE. .- maria Jos Cardoso Cemntá Se COPIAR MOS JO JASMDUADOA ASAMAD e Jligas a z ma" . a mise +. > * e dd Fo Pesar + = re + - ad mc E caco res E» aa emo = ess E Ex E z é » E df x RES e a e Eu a MIM , cone zaoesse Pnet es demos SEE F F- EI e eso mt E z ' wie mem + > - x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº rot] 6 frei Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Serviço Comissão de Justiça «e Redação De acordo com a Legislação vigente, caeupate aq Câmara bunicipalo apreciar e votar o referido projeto de leãi. niSas das Comissonos, somos pela sua APROVAÇÃO . sala das ConissoBDa, em OZ de dJezensro ds 1996 . 2, PR, dae Er A 2 F RR e] cs Com t 3 des De cagando“ Qs (dA Relriquer Ferreira Leite És eia É Ra pts ES PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DEE! Nº 101/96 QUE “AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA. oO art, 1º, do Projeto de Lei nº 101/96, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 SO2 “art. ER Fica o Poder PFPienário Antônio Le 1996. q == 13 de dezembro de - O e | “134 30 OTALOSS OA Adv3aMS SO ATSOGOAS Ce OASMISSUE ASISOTUA e IUO sexror SA | SARTUO Pe | = e3TUHIGRÃOS AIDVBGSISMART É “EAIDMBCGITVOSM E sesba SeNror cn isi ob otejors db er ne O obosbas strivpos s mos Jony " eqisinsM ovituo>S . 18boS o sola or NAS O dd tsqisinu mM cobriu os Jnstsns3 og s obssitosus Teses 1 a [rep osdimoessb sb Er me. stist oinStraAa corneta ag ES F ae RE ão a qu é, axe ss Era + “sra PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 01/96, QUE rs AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA. RN 4 ME O arm. 1º, do Projeto de Leci nº 1 seguinte redação: /96. passa a vigorar com “Arm. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a não transferir. ao Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho. DS ertoas docormentes do percentual de 536 (cinco por cento) das receitas do Município de Bom Despacho. durante os exercícios de 1996. 1997 e 1998.** Plenário Amtônio I eite. em 13 de dezembro = a Sei, ATSADSETAZMAST SM OAÃErmradera TUA o GUIO - BONLOE “e ATAC OSTE EASTTUO ACI EL ESUTLTELA SIC Ne as APRE AI TTCAEDRA ACILIINAE É nos OM Sesc DELOF Cm so.1 ed estojo qb CE ris: €> codigo uisritragos es da basicos InqioinsmA oviiuss=> abo*f Di 1 srs T mos esto crstesegost estas acta er Euagiotenas dA c>torrssT caes iv E + dot (ossos voc oosio) SCE at tmb roa ob asIssrrooci EE fe a — RG I1 Ss TCU .DEGI1 ab valolosso no osnatndo gosioscpuoCl rreoEt esto cstegtodsras vt DeCS! sb quedrerossb ob EL smo oia cdi cxrutssves tt o CA rn as o RR o e e <P à- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 OFÍCIO N. 95/96 ENCAMINHAMENTO (FAZ) DO GABINETE DO PRLIPFEITO Bom Despacho, OS de outubro de > e . Exmo. Senhor Presidente, Apraz-me encaminhar a “ - Fixa - e demais = me mir os asssa Cras ca Legissativa o incluso projeto de 11 que CAUITORIZA SPENSÃO pr TRANSFERENCIAS CORRER TES = DA OUTEAS PROVIDER Ases So pros etea, “4 mes escuro 4 esa e ama detormaciace e imte-r te arise med nn. pricriczxca ia JsSsratrução da casas populares em cietrármearte à ca sa ademais Sobras e cstor ácaros essa insatátuctonaltos ido Mamas ps a Ze pamíinsi sera mama os pm. eme me- 4 eme me + - mequas sa à cxsacs css err coemo vamaIicdiacde mata d Eme Maam à cd goma sz be fra pesa ire Las sage os o mo ch sa ls e Sedber ro PR do = Ares E oi CI mreaa R = R E q 3a per avo TARTE 5 7 > E amei a. so JAMBMUM APESS ana ana SA Qesia3 ETR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Cumprida a meta, inclusive com a construção de mais de cinquenta (50) unidades residenciais além do planejado, vemo-— nos à volta com uma situação que entendemos deva ser modi ficada sz FE eques , as verbas municipais sequer evrprem, em parte as obrigações mais premente ss ao Município, ora esa, destinam-se, obrigatoriamente, 25. a Educação, 10% a Saúde, ze E. Ação socsa, ca ac Framecic mumi cipa caes Hatbá tac Populi sr - aproximadamente 2% am antidadas assistências e CiTantropscass pi 4 tear astncda. oa = ape a sa aos - camera Muamá siga? mta srcados = 3. aas =ecesitas, <= aproximadamente para pagamento am roma ae venoes meme, as a escaa 4 cm es am reamunarações rareramteam da cacdrcrmcdc a mes se “7 a— saca, =. | mo ea — -=es << — toma es ea ca <a Te 1 <> <I ra se <iesrmoes à ma a | icieacdiess a, oro ra es , infra striatiar a, mes 3 c>— sasuto dear tes, assistencia & agricultura q pacuarsa, enc... mea arm cortresm reduzidas animam os É necassário, para sa evitar que as verbas destinadas seo Erurncio manicipal cs Habi taça Fopular 4 quem cespe ss à timncimaso, sem qualquer utilização. sejam as messes ss remanesjadas, pars =s120a utili nação me pagamento des clesmspoesss va ss aas Sutra Secretarias ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Municipais, sem o que, teriamos uma situação inuzitada para o Prefeito Municipal que assumirá a Administração, aqual seja, a de ter em caixa, no Fundo Municipal de Habi tação Popular, valores financeiros expressivos, e de ter, a pagar, como despesas ao exercício di E — restos a pagar, valores também expressivos, sem poder utilizar daqueles recursos para tanto. z pretensão, om o prosSetc ct 1 ei cquies == apresenta, e de reduzir so minimo, os valores de restos q pagar & despesas ds exercício anterior, à serom repassados as momeso miuces ser. No aguardo de que opçprojseteo ce Ji saia aprovação = 1a rapias possivel, antecipamos proteamntos cle mt a ce nasdaração Atenciosamente, dE GRE “ a Erro e Prataito Municipal. EMO. SENIHOR SILBERTO OTRA DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNTOTPAT. DE Bo mM PERSAS HHO — Mc. pes 4 50 JASDMUM ABUTE RAM Mj -QMATEI E! Pio A O bt sito 4 a OHOVASA NOS A TV dIDINNIN VAVNVO