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← Bom Despacho (MG)

norma nº 101/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1996
Date 1996-12-18
Ementa"Autoriza suspensão de transferências correntes e dá outras providências".
native_id1054

Documents (1)

texto integral #

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| Câmara Municipal
Objeto: Co..
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Data
FEmerear um Secretario
de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
A = Mu mae — Ds «e St. a Cam
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do “ancient DA ia rima
Aprova cio 2" 26
Aprovado 3º 15 4.92 EE
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de a /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
2 Proposição foi
Publicado no Jornal » Nº
FÉ =2compje
Encaminhada pelo Ofício Nº x
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
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at Re sm O AA UR EI E.
Parecer Entregue em
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PRO TCC CD:
Presidente:
Relators
Membro:
Parecer entregue erm
MES Solicitado por
Recuericdo =.
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado Por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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Requerimento od “4 . E mm dl cá
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Requerimento E o E E di . Em 5 fra Se
Pre o e Ofício JM / /
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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A632
SEDE
CAR
: A a; CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº
“Autoriza suspensão de transferências correntes e a& outras providências"
O Povo de Bom Despacho/MO, por seus representantes aprovou, «e eua, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Led:
Art. 19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não transferi
Fundo Municipal pr Fies t>4 +. des. «rg Popular de Bom Despacho, verbas decorrentes do eim a Cesrr ei
ai de 5% omg qe =D = ini das racei tasas Municípão de Bom Despacho, durante os e ant
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Art. 2Z0—- As sanear ser utilizadas pelo municTpão no cimprimento ce
spjetivos institucionais, dae confórmmidade com o orçamento aproveacio pers > ane pe
TSsE. pera o Mimi coTyçãeos
3o— Ms = estupro. novembro o demensao cia
1996, doverãs” ser iizadas para pagamento das despesas 44 constituldas, mito orizanc
pe-pso = se mr ectuçãHão cles RES mem me a serem repassados para pagometto: no exerstoio inanceiro”
e
varas referentes cacos meses ci
Art. 49 Esta 184 ontra em vigor ma sata de sum patTicação revogar
AL peDi om em ecsmtirsir des
SALA DAS SESSOES PDA CAMARA MUNICIPAL DE no DESPACEHO/MCs3, “mm tes SE DEZEMBRO T>E 2
PRESTOEINTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM D
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPACHO
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. o1]26
“AUTORIZA SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o povo ade Bom Despacho, MG ,
por seus
representantes aprovoil, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte leis
DEI - de — rica o Poder Executivo Municipal
autorizado a não tramsfertas ao FUNDO MUNTCT PAI DE
HABITAÇÃO POPULAR DE BOM DESPACHO, verbas decorrentes
as percentual cle S%& ci nçoO por sento) aas receitas as
Manicipio de Bom Despacho,
dttanteVvo exercício de 1996;
Re s 2 a — Das verpas deverão ser utilizadas
pe1os Municipio mm o cumprimentos as seis objetivos
institucionais, de confSrmi dade com <> orçamento
aprovado para o ano de- 1996, paras Municipios
Bart - a — As verbas referentes aos meses de
wu tuo , novembro e dezembro de 1996,
utilizadas para pagamento das despe
priori zando-se a redução ae dividas -—
para pagamento no exercício financeiro dae 199735
ARES = Ae . — Esta 1e4 entra em vigor na daata as
sua publi cação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura mManicipal dades Bom Despacho, aos
nove dias do mes de outubro de mil novecentos e noventa
e seis (09-10-1996).
LIO QUINE
re “to Municipal.
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AX. o Revogam-se as disposiçoõães em contrário.
SsESSOES DA CRMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MS. EM DE DEZEMBRO DE 996 .
PFRES TDEDNTE.
.- maria Jos Cardoso Cemntá Se
COPIAR MOS JO JASMDUADOA ASAMAD
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO A
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº rot] 6
frei Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Serviço Comissão de Justiça «e Redação
De acordo com a Legislação vigente, caeupate aq Câmara bunicipalo apreciar e votar
o referido projeto de leãi.
niSas das Comissonos, somos pela sua APROVAÇÃO .
sala das ConissoBDa, em OZ de dJezensro ds 1996 .
2, PR, dae
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RR e] cs Com t 3 des
De cagando“ Qs (dA
Relriquer Ferreira Leite
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DEE!
Nº 101/96 QUE “AUTORIZA SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA CORRENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA.
oO art, 1º, do Projeto de Lei nº 101/96, passa a
vigorar com a seguinte redação:
1 SO2
“art. ER Fica o Poder
PFPienário Antônio Le
1996.
q == 13 de dezembro de
- O e
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“134 30 OTALOSS OA Adv3aMS SO ATSOGOAS
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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
01/96, QUE rs AUTORIZA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA
CORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA. RN 4 ME
O arm. 1º, do Projeto de Leci nº 1
seguinte redação:
/96. passa a vigorar com
“Arm. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a não
transferir. ao Fundo Municipal de Habitação Popular de Bom Despacho.
DS ertoas docormentes do percentual de 536 (cinco por cento) das receitas do
Município de Bom Despacho. durante os exercícios de 1996. 1997 e 1998.**
Plenário Amtônio I eite. em 13 de dezembro
= a Sei,
ATSADSETAZMAST SM OAÃErmradera TUA o GUIO - BONLOE
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à- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
OFÍCIO N. 95/96
ENCAMINHAMENTO (FAZ)
DO GABINETE DO PRLIPFEITO
Bom Despacho, OS de outubro de
> e .
Exmo. Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a “ - Fixa - e demais = me mir os asssa Cras ca
Legissativa o incluso projeto de 11 que
CAUITORIZA SPENSÃO pr TRANSFERENCIAS CORRER TES = DA OUTEAS
PROVIDER Ases
So pros etea, “4 mes escuro 4 esa e
ama detormaciace e imte-r te arise med
nn. pricriczxca ia JsSsratrução da casas populares em cietrármearte à ca sa
ademais Sobras e cstor ácaros essa insatátuctonaltos ido Mamas ps a
Ze pamíinsi sera mama os pm.
eme me- 4
eme me + - mequas sa à cxsacs
css
err
coemo vamaIicdiacde mata d Eme
Maam à cd goma sz
be fra pesa ire
Las sage os o mo
ch sa ls e Sedber ro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Cumprida a meta, inclusive com a construção de mais de
cinquenta (50) unidades residenciais além do planejado, vemo-—
nos à volta com uma
situação que entendemos deva ser
modi ficada sz
FE eques , as verbas municipais sequer evrprem, em parte as
obrigações mais premente ss ao Município, ora esa, destinam-se,
obrigatoriamente, 25. a Educação, 10% a Saúde, ze E. Ação
socsa, ca ac Framecic mumi cipa caes Hatbá tac Populi sr -
aproximadamente 2% am antidadas assistências e CiTantropscass
pi 4 tear astncda. oa = ape a sa aos - camera Muamá siga? mta
srcados = 3. aas =ecesitas, <= aproximadamente para
pagamento am roma ae venoes meme, as a escaa 4 cm es am
reamunarações rareramteam da cacdrcrmcdc a mes se
“7 a— saca, =. | mo ea — -=es << — toma es ea ca <a Te 1 <> <I ra se <iesrmoes à ma
a | icieacdiess a, oro ra es , infra striatiar a, mes 3 c>— sasuto dear tes, assistencia
& agricultura q pacuarsa, enc... mea arm
cortresm reduzidas animam os
É necassário, para sa evitar que as verbas
destinadas seo Erurncio
manicipal cs Habi taça Fopular 4 quem cespe ss à timncimaso, sem
qualquer utilização. sejam as messes ss remanesjadas, pars =s120a
utili nação me pagamento des clesmspoesss va ss aas
Sutra Secretarias

) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Municipais, sem o que, teriamos uma situação inuzitada para o
Prefeito Municipal que assumirá a Administração, aqual seja, a
de ter em caixa, no Fundo Municipal de Habi tação Popular,
valores financeiros expressivos, e de ter, a pagar, como
despesas ao exercício di E — restos a pagar, valores
também expressivos, sem poder utilizar daqueles recursos para
tanto.
z pretensão, om o prosSetc ct 1 ei
cquies == apresenta, e de
reduzir so minimo, os valores de restos q pagar & despesas ds
exercício anterior, à serom repassados as momeso miuces ser.
No aguardo de que opçprojseteo ce Ji saia aprovação = 1a rapias
possivel, antecipamos proteamntos cle mt a ce nasdaração
Atenciosamente,
dE GRE
“ a
Erro e
Prataito Municipal.
EMO. SENIHOR
SILBERTO OTRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNTOTPAT. DE
Bo mM PERSAS HHO — Mc.
pes
4 50 JASDMUM ABUTE
RAM Mj -QMATEI
E!
Pio A O bt
sito
4
a

OHOVASA NOS A TV dIDINNIN VAVNVO

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