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norma nº 102/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1996
Date 1996-11-29
Ementa"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997".
native_id1055

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
Objeto:
Autor -
a a ça ama l
|
Entresus mm Secretaria Data do Vencimento a
Sujeito a — NDiscusases
Aprovado TE a sê
Aprovado 2º DS/ AU ye
Aprovacio me > ar ! dd |
2 Proposição Constou do Expediente da Reunião de e ad
Para o Projeto é Exigida a Maioria
2 Proposição foi So AME Ed Pd
Publicado no Jornal E. +, De ABAS /
Encaminhada pelo Ofício Nº Ed
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
res
Comissão de
CHE CS EQ RS SERES
Nomeio Relator o Vereador
nam AA CAES
PROTOCOLO:
Presidente: Em PÁ A
Relator: Em PA Pá
Membro: Em EA Ed
Parecer Entregue em EE Ea el
Comissão de... Em Ex 2
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Ema A. dE
Relators Em 4 A
Membros: Em a Ed
Parecer entregue em A ”
NO BRISA
Et *
EUDRISA
Solicitado por Requerimento [If a - Em E O
Requerido as ne a - MA Es Ed Ofício Md A E SA
Assuntos
Observações:
Solicitado por Requerimento = A” . é = o o ECA 4 dá
Requerido ao a Em À Eita = Ofício OM / /
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
2 - Emas /.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO LEI No oo) 6
“Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1997
oO Povo de Bom Despacho/ma., por seus representantes legais
Neo e et, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei E]
MRE A jo
art.1i1m u— O orçamento anual do Municipio abrange os
Poderes
Executivos e Legislativo -
mM 2. — Constituem gaztos municipais aqueles: destinados & a—
qui=ição ces bens é serviços para cumprimento dos objstivos <tes
Muni cTiçãos, bem como os compromissos <les natureza social es riancei—
REAR me
. =» gastos munies paimsaerdo estimados por serviço manta
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GESTÃO 1.993/1.996
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um Plano de aplicação ,com o seguinte conteúdo
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1 - indicação da fonte dos recursos financeiros , determinados
na lei de criação, classificadas nas categorias econômicas , re—
ceitas correntes e receitas de capital
II —- aplicações , onde serão discriminadas :
a) as ações que serão desenvolvidas através do Fundo
bjos recursos destinados ao cumprimento das metas
classificadas sob as categorias econômicas
1 — O plano de aplicacão serã parte
to do Municipão-.
das ações,
«dospesas de capital.
integrante do orçamemn—
art. sa— Em consonancia com as disposições contidas ma Le ã
Orgãânica do Municipção, serão assegurados no orçamento amusma per—
contumnis de sus receita dest ãnados a z
aee produção e acesso & morei cias
populações <tem to= É >< ea renda
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III — promoção soStms a =
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dos, palio indica oticini da inflação ou pela tm tem eres smemto
das recai tas correntes, adotando-sa o menor Im iciea
Arts sa — O poder Executivo. tendo am vista wa capacidades "s—
nanceira do Municipio, procaderáã & seleção das prioridades cos ta
beslseci dam no piano Plúrianvual dentre as relacionadas no ame dl
4 serem ínciulidas na proposta orçament&r ia . podendo ses meses e as di
rios incluir programas não elencados cdclexce quem Tinancsãados e em
recursos de outras esferas de governo -
art. co - O poder Executivo. poderã firmar convéánios com ou—
tras esferas de Governo, bem como seus aci tamemtess para desem-—
volver programas nas áreas de educação ., GuIituras, saúde , sesistên-
cia social obras e sanesameto básico, sem
ef
ônus para o municipão.
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7o As despesas com pessoal da ádministração ficam limita
SoO% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimenm
a Lei Complementar no 085/95.
1O.. Entende-se como receit 5 - > - > limite
<dc> presente artigo, o soma td io receit < 3 entes cla fAacim i
nistração., excluidas as irmas = operaçõ E râádito., de ali
enações , de bens de c: ã s de convênios aquelas ques
cobrem despesas com pes
imite estabelecido para as des pe E ; es tes ques
artigo abrange os gastos da Adm stração as seguim
aArios em q a 1
igações patronais
Proventos a aposenta cor
Remuneração do Prefeito
Remune ras HO ceos-ssesr-ess
cais cies pura a « a 4 a E cm cg estas Na mesm ts
emma im fes o e = Srs
cs r - come = act
pes 2 = i str s Lo . O psescdes r
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Cs
Legalmente
nos termo
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<> Finanos
de a juca
as par&gr
aprovadas
ações <des < -€> amtesc<
porventi ontratadas - > Municip
qui dadas a as após o . amento
Ea + ipro Tirarere ir Ad e ca 2 e a mr ma ma pas ma
ema capeta o arg
OHDAGSHO MOB 3G JASIÍIMUM ARUTIZIIAS
ER SARIo SaAnM ai QuaTraa
ANRDITRAS 5º RAJUIOS OAPARTENAIMÇA
séiu.oee.+ DATE)
RE E mes*f+ oBosAJFEInImMmDA so leo=>:2:50 mogilescogepçb só QT. ulcA
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RERUM e ; - a 2& atê o
dia 30 de Setembro o Projeto de Lei do Orçam O nua que Q
apreciarã, devolvendo-o até o dia 30
de novembro
art E Res Estrutur:
do orçamento anual obedecer & ã
organizacional vigente,
acrescida dos fundos criados
estrutura
por lJei.
art. 129 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contr trtos
PREFEITURA MUNICIPAL DE som ACHO,
DO MÊS DE
OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS
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ANEXO I — DO PODER EXECUTIVO
QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
oO -aquisição de dois caminhões renovar a frota de veiculos
oz — Aquisição de uma patrol Complestar as Trota de m&quirmas
os — Pavimentação asasr&ãitica em Msinorar ms ce poi Sa <ses
transito mea «<c=ãcizacie ves A ca
eli camesmtio cies ivTima=s urtiarneas a condi ces. DEL temos e
sa -abertura e construção es 4 masa el rorar co =imtema vIidric ct
das circulação roma ca pras, E E cAc cdes
os — abertura e . md Ae da ER “des ese mero rar o ziztema vIiArdie
Tradas o pomte= mam des p>3
cser con=t ERAS mr e E es ves Lives — - - - a condições tatl>ã
sistem cem Saca asa Sm rm e ess - a 20» da sede os nos pe -
DO maos db” sora Mo SP are a meios <em ermt
estacas mei horse cs sa teen E
os — construcão de avenidas sanitã- melhorar co mismtemna vim dic
Ie. "<a cam fosses c<des Im recuo
os — Projetos q incentivo & agricuai- - produtiva cdiaces/ es
Cura a peacudraa vm à
1O— construção /Implmamtesacac se ez cmovesr Lememmvo lime te
de agriculteuma ie pecudAr isa = k Tormação <tes profis
sionais qualificados -
o ms Aquisição de dois tratores . "Promove m odesesenvolvimento cics
aco grades e implementos msio rurai preferencãaimen tes
pequenos produtores -
12 — Criação de estação de psicul- Desenvolvimento do municipice
stiço E e produção de alimentos
13 — construção de três parques re- Incentivar o lazer e a order
creativos e desportivos ca de esportes .
sem ai : Diriam die ps ir er pi ri er rien comer qm mem mma
envi tarao
k
oi ri b qu Apaios q d f — m l E o qui rim 0 Es spas Ti ão pa q— eli a do pu st '
tes Motas E es e Mo BIS” mo esco est IMD piotL st oBaois IUpar E |
ctdtourpS st sss+% s sms de Des vi fornos it DESTE ira = pr a À !
E t
a metro Lise da sas cre E estos = es ERA em Se Cr son Tr RENA i
pps TA pri meios t> | o» sum ss." z |
“o E exe a dest sebo Ibero = us -— uma ES SN MESA 9 ns = E w ess Sa apr iz |
- dr
EE ga dO ui me E E O 3 A ed a Do RAE Ss 4 > doe |
I so + ae tis À E . e ss MES ES a
ER o E MTE O e Do O “EA GI E mta > €
ex Exa E eg Evitot |
E aderir À Ext» Eng ms sat fizer —— aiii JE o a nm a Eres ires é !
Des des dass rios una RS oiço mi a DE a do a cm nte»
Ea sete Se as
eau eos entire E Rai E er o es pl E se |
o o A e E ever um mit wc da !
dE Dm DE A DD ES a O Dm e mass Es E rs eco aço E ES ai, O eo RED CRS AT rio = aço |
daBEstes Tea A maos astro my is E toa EE ae in
º |
de o mm nn es a PU E Sastre <a nm 8 ares pedia 0% Less dr form O O Ss > - E SA e 1
& des Sp do E ris fe p= PRE mea mm |
[gds dai EA A rem ha am E A a ap Co eriio TA am es cs md dá NE pe A a E Ni ES SS UP ai mit
de E Es hisano sa o ea cm - E ess 4255 Li ae o AD 20% .- us 4 de ei mi
estos ss DT ETs sp su + am
cesto lo esp raccin Is Lesverea mais as 1 tr seven «de io o nd RS com ept> e St A, rr |
—— A E aos E e ST e A E VS Es E meu o a ms pv Om SS esti am Ss a e q
A O CD SD RD <<. mts E es
cala bis navio cem
o SEE O DS CSMESDIEDES VGA
e dE E e o
mtos
e so A ca pu Drs ms ri E sa o eta q on agp O RES = sto part pda Eonnd a goi y
oHdAGeaa MOS 30 JASIDMUM ARUTISAIAS
eiunao CAM aq Quaras
pprpaarras 5 RAIOS CADA T ElnAÇãA
aos HEge 1 DATEIO
OvITuSaXaI aIGÇ0OS Dm OXIMA
AME IO PDS 2ZMOM TF OVITA TI TH
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z |
ar es ES Scenes e ms 3 Esc» Faca asa SS E sto anima di FADE |
-s : k
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14 — construção de Ciclovia
portiveo
- outra mea Passagem
o deampeor tia
= — construção pista cs
es -— Reastruturação cqusacireo les
a promoção c<les cxurmmeoss <cies
nramento/aperfesiçommnesmtc
es — Aquisição material essa
Ss — aquisição equipamentos
dores e material permanente .
sitâria
16 -construcão de tr8s quadras
esportãvass . sendo uma no Bom Retiro-
a A Implantação de biblioteca
15- Construção de um Ginásio Polies
<des fute-criar mais condições para
Mum ai -—
construção cinco usas cia
posa sa —
teres
ae
computa-— — DOtar ams sucolas e mec mes
taria de melhores condi
cões Funciona is -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proporcionar melhor conforto
aos usuários do sistema
Pol 5i—
eriar condições para prática
17 — construção de O4 campos
toc
18 -—- construção de um Estádio
sipal
19-TIUMÃÍ nação de trãs csimpos
<qussa dr as -
zo — pomocão de ntivcmácdieo= AMÉM +sTaaEa
= Propor sconarm ati tm
te»
4 —- Retorma «a ampliação clas easacico las
univer— Incentivar a cult
criar local de desenvol —
vimento do desporto e da
CU al turmas -
Criar locais de prática do
desporto nos bairros PoOo—
voando
pr&tãe <des despor tes
DOtar à cidade de Local aclea—
quado para prática do fute
boa -
<ica <desspor tece A me tes
Gel rorar olazer na ccAcacies
Gesirorar excmasá Ea cien 1a aces
es = pe 1 tes
Ar e cleses pr
MelLrorar as condições «iss
Frume Scrmeamesm tes
— Mel pborar as condi cEe= <cte
fFunsicornsamen tes
— Criar condições de acoes
de todos ao ensino Turis
mesm ta 1 -
tara
melhorar a assistãêno
educacional aos interes
sados .
OH9AgSI0 MOS 30 JAGIIMUM ARUTISIIAS
ZARIZO CAMIM 3a QuaTas
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SOS. VEM Fr SÁ TEMOS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
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2» -—- Criação da Escola PoIiIo Diminuir custos e propiciar ate
atendimento ao educando .
— Ampliação cle creches oferecer maiores condições de
atendimento a crianças caren—
tes .
oferecer melhores condições cles
ensino de expandi-io.
Construção de quatro
— Aaquisicão de Embwved= Õi. — destinados & emescução
gramas sducacsiomas ss
— Manutenção da cursos Id — sorearsacer condições c<les
atentes q criação cla moves
atendimento
— apoio o Incenti/o dd rorttfizma 7 a = = capacita
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— Aquisição des dois Snitbu=s — Propãc iam trasnportes esasace ls
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40O—- construção cies
públicas
três praças — meiborar aspecto estético e les
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41-Implantação de sistema
reci— aproveitamento do lixo & promo
clagem do lixo.
ção de educação ambiental
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
36 —- contratação de pessoal na ãárea-
de saúde
melhorar e ampliar a assis-—
tência & população
Ed - Assistência médica e odontolS-— Melhorar condições cle saúce
da na zona rural aa população rural
ss —- Construção de uma policlinica — meihrorar atendimento odontao
odontol cães
1iSgico & população
s2 — Construção de abrigo
triagem andarãaitheos
para — meinorar assistência
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Construção de casas populares — melhorar condições cies vi cis
das pessoas carentes
62 -Construcão e melhoria centreos
comunitários , inclusive
do Bom Retiro.
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melhoria da assistência so
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
7Oo -—- Execução de cursos de atualiza- melhoria das condições
ção e aperfeiçoamento . trabalho e atendimento a
todas as secretarias .
21-—- Recuperação e melhoria matadouro— Melhoria e atendimento &
Municipal = saúde pública.
72 -Criação do Fundo municipal cities — Atender aos encargos decor
assistência Socima rentes da ação do municipio
no campo de aAusistência So
Si ai -
735 — pavimentação asfáltica e calça—
manto de Ruas & Praças na Cidade cle
Bom Despacho. no Distrito do Ermsgsminc
dS Ribeiro e povoados less tie Muniesipio.
74 — Instituir a
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nos termos doar
758 Emstituir a acim = te + PHS TESES tal) cs
do Rãitoesiro ss - o tes 2 AI te. Nos tem—
mos do Art. 175
7e— Implantação <tes sa abastecimento cles facts
meses Povosrndos do miumicdçãos
77— Pparfuração de Poços Artesianos nos Povosdos cic
Municipio.
78 -—- asfaltamento av. Norte Sul.
79—- Abertura de ruas na cidade ds Bom Despacho.
sSoO- Construção de Praças no municipção-
Bi-Ligação da vila Gontijo com Bairro Esplanada
s2- Ligação do Bairro Novo Horizonte com Bairro Jardim
amérios
Bs3- Cemitério Municipal 210CGCali zado no Bairro S&o vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
g4-Calçamento da avenida Dr. manoel Pereira(antigo leito
da linha )Jdo início até a Praça do Rosário .
8s- canali zacão de esgotos em diversos bairros da cidacies
ne — Escola cles 1.o gras para o Bairro da viia Gontijão -
B7- Ligação da viia gontãso com aq Peve sc <sc> som fast dm
aa Criar a nucleação escolar no Poveosacio cima tl acicoa vVenrecies
Ccabrangendo Garça. Machadoss, Lagos Verda.saco do Perto.
ira queara a Gemtico-.
as— vigação da UR Lambartf com um Pesci SámãEtco
so— canais cação as eme te, «tc Epa = < Ee anjos até a Sisea—
rêrma e má He Cor tastao cica” mca ti seeds ns E -
21— TiLumi macae etex Riumes . isca = <A sm es Ansa =
Scam es aa ed casa !
2 — Comes tri cia tm aims a RS E > > ama ressr d Hics
toesmtro., Forme tivera e mmntIidDi para Emgeola Meo fesuoms car a
Maris Girear ra .no Distr fte seo Engenho dio Itens
25-—- Construcão de um Praça ao TAdo da Isvresssa toe em
como Capela. Vesldr Lo .Dinstrito do Ensenho do Ribeiro.
s4— Conclusão do sistema de sansamento todos ce rural
Dimtrito do Ensenho c<ies RI boes Td mes -
— Distrito do Engenho do Ritbedro
2€6—- Construção de casas para familias carentes /Distrito
<dt> Engenhe <des Rãitessro o
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
102/96, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 1997””.
EMENDAS ADITIVAS.
1º —- Acrescenta-se ao em. 3º, do Projeto de Leci nº 102/96. o
inciso VI. com seguinte redação:
“VI - Incentivo à implantação de indústria no Município.”
2º - Acrescenta-se ao “ANEXO II - DO PODER
EXECUTIVO o item 97, com a seguinte redação:
“97 - Implantação de indústria no Município”.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG.
ASSESSORIA JURÍDICA.
LDO/º6 CONERONTADA COM A LDO/97
ALTERAÇÕES DETECTADAS
1- DESPESAS COM PESSOAL:
De 65º%% passou para 60%. em virtude do advento da Lei
Complementar nº 085/95, que fixou este último percentual.
2 - NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS.
ss mumeração dos artigos está alterada pelo motivo da LIDO/ 96
não possuir O estigo 3º.
3 - ANEXO I.
e Os itens 73 e 74 forem altisrados, dando-se ênfase ao
calçamento e asfaltamento de logradouros públicos.
b) Akerou-se o texto dos itens 76 e seguintes.
Bom Despacho, 20 de Novembro de 1996.
7.
Ge 20047
Ork (ao 1 eixeirá Campos.
Assesssor Jurídico.
OM - OHDAS2AA MOS HC TATDIVMUIM ASAMÃO
ADIOU ALHO 22 H22ZA
ditas
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº nO i== e
CcomISSãO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compe
te a Câmara Municipal. apreciar e votaro
refertdo Projeto das Les.
Nós das Comisso&s, somos pela sua APROVAÇÃO, juntamente com a Emenda apresentada.
Sela das Comissões; em 18 de novembro de 1996.
Carrie Roberto Gonti Iso
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