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← Bom Despacho (MG)

norma nº 106/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1996
Date 1996-11-25
Ementa"Cria Cargo Público e dá outras providências- Assessor Executivo".
native_id1058

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Tl Pd
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal o TEM De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº ps o 7 / 4
DISTRIBUIÇÕES
1 - Comissão de .
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entre
2 - Comissão de .
Presidente:
Relator:
PEDIDOS DE 1
1 - Solicitado por
Requerido as,
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao.
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- Emt/4/96 As Fovusado de L$.O. LR.
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTAO 1.993/1.996
EXECUTIVO” de
Artigo 392 - Fica criado O cargo de
retribuiç a
provimento em comissão, de nivel hierárquico [5]
“ASSESSOR
so pecuniária idêntica & dos Secretários Municipais,
Artigo 492 — A atribuição do cargo criado por
esta Lei, seráã estabelecido em Decreto, pelo Prefeito Municipal,
artioso so
rentes do disposto nesta Lei.
erdádsito sspec iai ou supleamem
Aimite que mea 1
parcialmente .
— para atender az despesas decor—
poderã o Prefeito Municipal abrir
tar os créditos 5& existentes, mes
necessário, anulando ou utilizando, totmi ts
dotações do orçamento vigente .
tormar
AartIg es -— Revoeam— meses as
contrário. entrando esta Lei em vigor na data ct
asispos iqêen em
eo sua puta icação
Vinea obsiso oçiso ob oBçivaisvss A - qa arts Rio)
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