| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas- Pró-Moradia, Pró Saneamento ou outro(s)". |
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Câmara Municipal de Bom Desp: ESTADO DE MINAS GERAIS ES ES Sitria E TRAS ROJETO DE Lex N.-uc ERES RAS So Pc SE o As jeto: PARE O ta OS Sex - - - pra “ TE Naa eve Aq LARA IS E Cipa Cox te ECOS TADIA RO ad a SONensece-c e ua CCORLA DA <- Ss <= SS ts t Vet ES a Meg ge, O Pes —- MUsIS Sra E ef SRA o ses Nsco €Cx= 5 t = er E! = JTOT: cesso dosage - CxeAseitoso murtorçe ( intregue na Secretaria Data do Vencimento . A Sujeito a -—>> Discussó Aprovado 1º 12 /4I.., Aprovado 2” [8/ bia 5) Aprovado 3º /8 / 42, E O a E) emsatav O — dA Proposição Constou do Expediente da Reunião de a x a o Projeto é Exigida a Maioria Proposição foi olicado no Jornal . Em EA / caminhada pelo do EE DR E o TE SU ate SET A E DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue Comissão de | Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em em lo OBSERVAÇÕES POR MEMBROS Em é e PEDIDOS JMDE 1 - Solicitado Requerido Assunto: por ao Observações: Solicitado Requerido Assunto: por ao Observações: INFORMAÇÕES : EE mes fc Em é / Em Em Pg Piá Em Pi £ e ad dd DAS COMISSÕES : FU ES FI A MT Rio A Requerimento Ne se Em Em e ud Ofício MM Requerimento Nº És . Em io O / Ofício CM DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Na, E Em EM ZM AGO pa csmissoes de J.$.o o S.A cd e ra seu ido Ceasecen P 2 - Em Oy ta pe ips É Es Nero So AL ars Suas tia rS9 O 4 des " É es TE o E o e Eusrica ER DS Aa gp e a Ps ra st O io e Sa pn fr a EIA So STS = Se À MussIsa EE = A NILAED à sie QE Rio adia = (e, 2=a = cones Epa Mae, E: 124 > == es SE e Je E q a AESA LS SAT se RE e er E cs Ds ea. a ces SS Ps ee ESiEs SEA GR coro ce O Sc De cs o GE da Essa 5 —- Em Ed ” Wunrica 6 - Em Eeé A Rubrica TT — Rubrica CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 110/96 e “autoriza o Poder Executivo & contratar empréstimo com Caixa Econêmica Federal, a o recer garantias e as providências correlatas” . O Prefeito Municipal, C&lio Luquine, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu san— ciono a seguinte Leis tivo autorizado a contratar «e pena re emprésti — 2 - .... RE SOO.000,00 (Quinhentos mãl cnis). Jestã: grantes do Programa de Moradia — PRO— MORADIA, PRO-SANEAMENTO OU OUVTRO s = am sn atual ização/correção monetária nos mesmos critérios adotados bs contas do FOTS ou ou tros para estas vierem qa ser mao t macios . Art. 2Z20— Es ge financiamento, tais como: taxa de vros, multas ” Art. 49— O Poder Executivo consiqnará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para sufticiã. tos à amortização do principal e aces: tes do cumpr sos próprios no (=) empreendimento (= emprestimos por Algo sd sp os ele contrafdos, dotaçoãs do imento desta Léei, bem pegue os valores necessários à& contrapartida do recur PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI No nO|=s6 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECO- DA PROVIDENCIAS CORRELATAS! OMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E O PREFEITO MUNICIPAL. CELIO LUQUTINE , faz saber que a CAMARA MUNT— CTIPAL aprova a eu sanciono a seguinte Lei- arc. io — Fica o Poder Executivo autorizado a contratam at&ã o valor garmamtairm empréstimos com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SO. 900,00 Coui nhentos pista em mc es ta corrante eilsegal idea RE 7 reaniso. destáírados & axecução do empresndimantos integrantes <> Prosramesa <es noradia — PRÓOMORADI A PROSANEAMENTO ou OUTRO CS) ari com atual ização/Corração monetárias nos messmess critérios — em sa <do — adotados &s contas do FGTS o outros parasbatas Vimrmeem a tados . às condições de financiamento, Taim eme = art. =. E taxa de risco, taxa cie secim 7 — Ts a de Juros. Multas contratuais, nistração Sevicda no agente Operador. taxa devida ao Agente Finan— ceiro., prazos de desembolso, prazo de carôncia, e prazo de passam mesmto bem assim COMO todas as demais condições do financiamento poderão ser ajustadas PpS10Oo Municipio de Bom Despacho , ma contra- tação segundo ams normas pertinentes & espécie. otbbsse rw sa cias pelos Agentes envolvidos aro so — Para a garantia do Principal e acessórios Jos empréstimos PO1OoO Municipio para a execução de obras, serviços e equipamentos . observada a finalidade indicada no art. tes ficas o i parcelas de quotas do Fundo Operações relativas à& circulação de mercadorias e sobre Produtos de Servi-— ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica- ções - IrCMS €& produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insufici- ência, parte dos depósitos bancários, nomeando e constituindo seu bastante. Procurador, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não for liquidada a aivida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exequiveis em caso de inadimplemento. OHDAG2IO MOS 30 JAGIINUM iiaçãs fsio: SIanNSO SAMIM JO OgaTas E âdio o: E RFAJUGOS GADAR TERA E Vá aee rzrR.1 OÁTEJO SDS om 134 20 oratoas ash AXTAS MOS OoMITSEáNaMI3 SATARTMOSD & OV E axa 2009 O AXTÃOTUAS AJIRÃOD SAIOMAGIVOSA AG à SATTUANAS R 34340 A .JANSa3A asma mim ARAMÃO & sVp vsdsas sa «FIHILER SU QI SAIJTITAUM OTIIIARNA O tos sIniLen= e emo tons “us e voe MAG KT ope fes AD e obes Isolda a PSD Pç seprod o soa —- gt FIA soles» o drs ,. 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Art. 7o —- Revogam-se E a disposições em contráãrio- é, PER 2 m Pos OHOAG2I0 M j os avitASIDITRAS 3 RA.IUSO Pao ASP PAT ER EMT E 21AR3O DAMN 40 QUATES E A OADARTEMINTA som rcer r0ATeIo da opisss ejzen sojeiveia ssseboa 20 - O9IMO OIANDÃRAI ob sessógia sn JaAS303A AIIMÓVIOD3 AXIAS RIea sobtosexo 192 oBreboa -S esb oijnemeçea O .oinrsmionsv on .obBuseto 193 0Bn otgt>inumM o aeb zosJsadnos som esbimuszes Zonôvepimra -SAAIFIIA ADIMÓMODI ANTAS e mos soberdeotess omtsisórams cotnemed o on dsençi=cos ovisuSecã -«oBbos O — ob «A I 2 meisIv sup Oss *O stnsáui «otatotabm ob Lsunrsiaituia Leme — si ot> .2obisIJTINDOS SIS vo somisediramo ES Ba gopbisetedssSes eo de bad <= zoisórsess ss foeqioniseas mt oboes irroms É evanatottus mretão sortrteseocoer ess0£Lev £S omos mect 934 strob otasm iram ot o EaD rats = 2203 nem ibosemcames (=)00n sortoqõsa sos tita ob sbisisdessnes eo prdõra 03 é binnxidsa ovisuosx3 Sp O — a= Ea ) , - A Fria RA > TE ren DAR A ' - Tests E E amis it ato ES ca sogivmãs Ses mas de ni TS - > í.3m ] p qi o -. Eça L Letra | sisvÉSsINoOS me nsspisoasto a ad - rss Arts JA LDA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2 sos ei a ne PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº no]se rd mes nie Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Serviço Comissão de Justiça «e Redação De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lei. Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das ComissoSs, em O2 de dezembro de 1996. E 25 PS a Alice cs ie RÃ - PE a RR) cedriques Ferreira Leite A Tess Seraldeo CIAmãIic AE frio raia an