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← Bom Despacho (MG)

norma nº 110/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1996
Date 1996-12-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas- Pró-Moradia, Pró Saneamento ou outro(s)".
native_id1059

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Câmara Municipal de Bom Desp:
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intregue na Secretaria Data do Vencimento . A
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Aprovado 1º 12 /4I..,
Aprovado 2” [8/ bia 5)
Aprovado 3º /8 / 42,
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Proposição Constou do Expediente da Reunião de a x
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Proposição foi
olicado no Jornal .
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Nomeio Relator o Vereador
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator:
Membro:
Parecer entregue em
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS
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PEDIDOS JMDE
1 - Solicitado
Requerido
Assunto:
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Solicitado
Requerido
Assunto:
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Observações:
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DAS COMISSÕES :
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº
110/96
e
“autoriza o Poder Executivo & contratar empréstimo com Caixa Econêmica Federal, a o
recer garantias e as providências correlatas” .
O Prefeito Municipal, C&lio Luquine, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu san—
ciono a seguinte Leis
tivo autorizado a contratar «e pena re emprésti —
2 - ....
RE SOO.000,00 (Quinhentos mãl cnis). Jestã:
grantes do Programa de Moradia — PRO— MORADIA, PRO-SANEAMENTO OU OUVTRO s = am sn
atual ização/correção monetária nos mesmos critérios adotados bs contas do FOTS ou ou
tros para estas vierem qa ser mao t macios .
Art. 2Z20— Es
ge financiamento, tais como: taxa de vros, multas
”
Art. 49— O Poder Executivo consiqnará nos orçamentos anual e plurianual do
Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
sufticiã. tos à amortização do principal e aces:
tes do cumpr
sos próprios no (=) empreendimento (=
emprestimos por
Algo sd
sp
os
ele contrafdos, dotaçoãs do
imento desta Léei, bem pegue os valores necessários à& contrapartida do recur

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI No nO|=s6
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECO-
DA PROVIDENCIAS CORRELATAS!
OMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E
O PREFEITO MUNICIPAL. CELIO LUQUTINE , faz saber que a CAMARA MUNT—
CTIPAL aprova a eu sanciono a seguinte Lei-
arc. io — Fica o Poder Executivo autorizado a contratam
at&ã o valor
garmamtairm empréstimos com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SO. 900,00 Coui nhentos pista
em mc es ta corrante eilsegal idea RE 7
reaniso. destáírados & axecução do empresndimantos integrantes <>
Prosramesa <es noradia — PRÓOMORADI A PROSANEAMENTO ou OUTRO CS)
ari com atual ização/Corração monetárias nos messmess critérios
— em sa <do —
adotados &s contas do FGTS o outros parasbatas Vimrmeem a
tados .
às condições de financiamento, Taim eme =
art. =. E
taxa de risco, taxa cie secim 7 —
Ts a de Juros. Multas contratuais,
nistração Sevicda no agente Operador. taxa devida ao Agente Finan—
ceiro., prazos de desembolso, prazo de carôncia, e prazo de passam
mesmto bem assim COMO todas as demais condições do financiamento
poderão ser ajustadas PpS10Oo Municipio de Bom Despacho , ma contra-
tação segundo ams normas pertinentes & espécie. otbbsse rw sa cias pelos
Agentes envolvidos
aro so — Para a garantia do Principal e acessórios Jos
empréstimos PO1OoO Municipio para a execução de obras, serviços e
equipamentos . observada a finalidade indicada no art. tes ficas o
i parcelas de quotas do Fundo
Operações
relativas à& circulação de mercadorias e sobre Produtos de Servi-—
ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica-
ções - IrCMS €& produto da arrecadação de outros impostos, na forma
da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos
ou impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insufici-
ência, parte dos depósitos bancários, nomeando e constituindo seu
bastante. Procurador, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outorgando-lhe
poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não for liquidada
a aivida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente
exequiveis em caso de inadimplemento.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PARAGRAFO UNICO —- Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FED
ERAL na hipótese de
o município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das toe
brigaçõpes assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
art. ag — O Poder Executivo consignaráã nos orçamentos
amu e plurianual do Municipio, durante os prazos que visrem a
sem estabelecidos para os empréstimos por eis contraidos, dao ta —
ções
suficientes & amortização do principal e acessór
tantes do GCumprimento desta Lei.
ios resul —
& contrapartida do
necessários
empreendimentos (so) -.
bem como os valores
recursos próprios no(s)
art. so — O poder Executivo baixará os atos próprios
para regulamentação da presente Lei.
art. co - esta 6I entrará Gm-visor a partir da data de
sua publicação -.
Art. 7o —- Revogam-se E
a disposições em contráãrio-
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 2
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ne PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº no]se
rd mes nie Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Serviço Comissão de Justiça «e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar
o referido projeto de lei.
Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das ComissoSs, em O2 de dezembro de 1996.
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Alice cs ie RÃ -
PE a RR)
cedriques Ferreira Leite
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Tess Seraldeo CIAmãIic
AE frio raia an

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