br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 112/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1996
Date 1996-12-02
Ementa"Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências".
native_id1061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 21

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
Objeto-
Autor: <
> ces termo
Entregue mm Secretaria Data do Vencimento rt SM Etna
Sujeito a... ss Discussões
Aprovado : henfçee - DI ND
Aprovado 2º S2 /L2 /<as
Aprovado 3º <X 7/7 A pes
E A AA AE e a acre
Ê PRESIDENTE a
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de i Es Pd
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi | A
Publicado no Jornal NE Ee / /
Encaminhada pelo Ofício Nº fe oa e / o
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de ER credo | emo
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Eme
Relator: Em / Vá
Membro: Em «Ela ATER
Essen nte Jena 7 ho SO SD Su DS
2 = Comidas CSS 1 E DE =D sp
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em Ed /
Relator: Em Ls or
Membro: Em Ed 4
Parecer entregue em El dé
Em Pa Ppadet
= t 23 me x cz Ea
Em 4 a
RSBRISA
1 - Solicitado por Requerimen to É od E Em Edi El
Requerido ao EmA 4 aa Ofício CKRA4 Eca dia a
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por O Requerimento Nº pu ni = deleta A
Requerido ao es a
/ / - Ofício CM
nd aa
Assunto:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Header Fo o Soma da 1J£O La. char
Rubrica
- - c
l —, ii ma ca a PEA > q Mi SM
E e a is e SE e re
A 2 <= votes co DESISAE=A” ' ss
ES Ds Gormactio Ea q aSo
E. > c— ma Ss. as RE
muto
Re o CTA Pp
E
Ss «O 3 sm ca pia <> Enas a e. Z DS Pen Q E o cita, ce TCA EN À
4 - Em abre:
Runrios
Rubrica
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 112/96
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS,
ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Bom Despacho, M€, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Bom
Despacho, Mes, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
SANTA ANCSEL A,
Parágraro Primeiro - O imóvel à ser objeto de doação tem a
área de 5. 641,00 m2 (cinco mil seiscentos e quarenta e um metros
quadrados), situado nesta cidade de Bom Despacho, Mcs, me
dentro as seguinte circulo
confrontando com a Avenida Manoel! Pereira, vai até encontrar o ponts
inicial desta descrição”,
Parágrafo Segundo -—- A doação tem como finalidade
possibilitar a construção e instalação da sede da donatária no imóvel,
bem ainda a construção de área de lazer, esporte e cultura;
no imóvel que receberá do Município, fica o Prefeito Municipal, mediante
a assunção e obrigações constantes do artigo subsequente, pela
empresa. ria, autorizado a:
ft pelve
sacrt eu 330 OAgizosona |
Po 2HaVÔMI SO OADAOO ASINOTUAS
Vs BAATUO AJA ASUTUATEI-ASIUMI IT
po BADNICIV OSS
“io! ainiupos s onoiones lsqiSinuM o vue s vovo mas ainps!
s óobEsnolvs lsegisimuMm ovivosx= e E o er dra E
| moa eb oigisirtiMm ob sbsbsingo esto Feas dmsd st 2S9260Db 8 19Vvonn tia
. OGsmaAS OO SIFOCIAROM 2OCI / Ss .OM ,orsoBqrac! li
| e: AIEA, ANTI ANE
! E mist oBpsob Sb Stoido 19º silsvomi O — omeentic o TE pes
AR et x 1
É É FCoBpnosoLb ste lestolmi
H devôrmi om shgtsnoD sb sbos sb oBbosistami o oBoudenoo s sdiidiesoc |
/ e uivo & shoqes osst ab Bê ob oBoutanoo ss sbris ms
“" snétsnob sb obos sb oBosisiem s siilá EO SIBT —- GS JFIA :
7 f sor ,oi ob Bi9sd9o9291 eup lovômi om
VP isisq .simouposzdus opine ob asstrstanos Bodpsprndo sob oBornisas EB
Fate “Ss obsshotus ,sihátsUsb
Em
| - executar no imóvel, obras de terraplanagem, desaterro e
aterro, sem nenhum ônus para a donatária;
Hi - fazer extenção de rede de energia elétrica e de telefone,
bem ainda de rede de água e de esgoto às expensas do Município, até
atingir o bem que passará a pertencer à donatária;
HI —- conceder isenção do pagamento dadas tarifas de
aprovação de projetos, bem ainda isenção do imposto predial e territorial
urbano, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de aprovação
desta lei;
Art. 3º. —- AS concessões autorizadas nesta lei, somente
poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação, pela
donatária, dos seguintes objetos:
1 — destinar o imóvel à finalidade estabelecida nesta lei,
devendo a sede da donatária estar concluida dentro do prazo de OS
(cinco) anos;
H —- fazer construção no imóvel, com no mínimo 200,00 m2
(duzentos metros quadrados), dentro do prazo máximo de OS (cinco)
anos,
UI —- não desviar a finalidade do imóvel, sem autorização
prévia e escrita do Município de Bom Despacho;
Art. 4º. — Em caso de descumprimento das obrigações
previstas no artigo anterior, voltará o imóvel automaticamente ao Poder
Público Municipal, através de procedimento a ser instaurado para
apuração do descumprimento havido com oO direito de defesa à
donatária;
Art. 5º. - Em caso de reversão dos bens ao Poder Público
Municipal, as construções, acessões ou edificações deverão ser
indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se de conformidade com o
disposto tens seguintes:
é enslgeoh magensigones ob serio Jovem on istucaxo |
nBtsrmob s RR euro sé caido
| gneteiss sb 5 moiiaio sigrono ob sbei sb v9=81
sis oiqioinuM ob s2sersqx<a eq por antro sbnris mms
ri ra Enanoa e. sq SUp msd o prio
aus esb olmemspsa ob omorsaio msbsorioo HI
Heioirmel e Isibewm ofeoqmi ob ra Ki fqretad e mus
RR E ER
E ei io! stzoer esbssnotu Re dem
oBospido sb a pres dps ma nsibem esbsv asso ed SBrstrocs)
e sine, SEE o estereo
ot» pero FER aspect tre o onça pe Sã E E eba e obreveta
i .s
Tere Coco:
Ser 00,005 crsmiicier o certos ,tssv ri <ory e»
Cosrmis) SO sb SOrrixêm css ob otro qi
a
evópeprido zsb olrsomincruossao sb osso mma - dra
19bo os sinormsoBieserotfie oram dr o cesar
nan ODE MISEMA, vos & otromibssvoa Sb dóveto lschtotrmstm a
s sestob Sb ofissib So mos obivsrl cirnembamuvsob ob o: mtos [e
o má Neste, rose
tiros eo o ane SEO bamores dt disco - 3 NA
92. oBrovob zsobpsoitibs vo gsodsesos es dJsgisirmuA
o mos sbsbirmoinoo sh s3-SbnsbossoTa É SE sirrestorid
e Maio
|- o terreno doado, em nemhuma hipótese será indenizado,
seja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se
ache erigida construção,
| —- as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias,
serão indenizadas através do preço de custo dos materiais empregados
na obra e custo da mão de obra utilizada;
Hi — à apuração dos custos se fará através dos tançamentos
contábeis da donatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas
fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados
contabilmente como custo da obra;
IV - em caso de decurso de tempo entre a construção e a
indenização, o custo apurado será atualizado monetariamente de
Ea Done A idade com índice oficial de infração divulgado pelo CGSoverno
Federal;
“—- as benfeitorias voluptuáarias, não serão indenizadas sob
qualquer forma Ou justificativa.
Art. 6º. - Caso o Município de Bom Despacho necessite de
qualquer parte do imóvel, para abertura dae via pública ou alargamento de
vias públicas já existentes, poderáã retomar a área necessária, sem
indenização da área de terreno, indenizando tão somente as obras ou
benfeitorias existentes, nos termos do artigo anterior;
Art. 7º - Na escritura autorizada por esta lei deverá ser
transcrito o imteiro teor desta lei e a assunção das obrigações pela
donatária;,
Art. 8º - Fica desafetado de uso público o bem de
propriedade do Município de Bom Despacho, MG, a ser objeto da
doação autorizada por esta lei,
Art. 9º. - Fica o Prefeito Municipal, para atender os objetivos
desta lei, autorizado a abrir crédito adicionais especiais, até o limite de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou ainda, a suplementar dotações
orçamentárias tes, utilizando para tanto, excesso de arrecadação,
7/45
Ea ES ia
6] dicioo*
) obssinsbai Bos sestôgin smurmen ms jobBob onsmisi O - 1
| e ele eridos Sup Smesm javomi ob oBamevs sr vo sbemoisr sn siso
E ; ioÉoudenoS sbiphe erios
0 esngBessoon LO sisilb esnoiiotnad =s & esdquisnos Es -— " |
sobspoiams sishnstsm sob olsuo sb ob esvods esbesinobrni oBros
| :Gossilito ; sb oBm sb oizuo e sido sr
+ os sotero Sob oBçenuas e = tl
eston (2odiosr cbniimbs “= oba sido & alnene tes ninéisrob Sb gisdlélmoo
zobsonsl obiz mesriro! 0Br up zotrearmugob SO duo “9Upeisup Lo se tespesit
rs 1do sb clzuo> omoo etnrsrmiideirmos
= ciprdsnos » etino ocre «st CaERIEETO OSCE Co nd
H sb sinsmsbnstsnom ocobsstesds ros > evo o ,oBossinobra
emas vos cols obspluvit otçevrot sb tlisioo soboi cos es do do terre Teo
E Sesvotres =
+ dá
eve Sr EUSÁ 130 EATMTOT reiusplestaço
st sSisesosn orosqe92C mos et coiqicimma o ssD> - “E Fr
SB otnrsemspresis “Oo sotetõc estw et ssustro de fc] Jovóri cb siim c es spo
mos srhSsessSS” ST Ss Es sos fare ee eednstetcso bj ssSicdisca ee po
vo 2sdo es sirvsrmos Et otbassinstbril ore Sb ss vê est ES o eis e pes toe
protestos copies ot cenicas ec» eesinetebco estrostotrresci
12,2 rsvsb to ses “DOS sbesmiictis etdnoss sa RE ep. fra
sloq eesSpsprhdo st obesos > is sas << 0 omitir
ent mms cs o ec» ticitsc <>. est» oboststassst si . es rt
sb olsjdo 92 ss ,SOM orsseq=o mod sb oiqisirmm ob o stosstre ie ter
E . 313%
<>» ce rrcomnereatt
= estreado
RA tel mIzo 104 sbas=strrotuss «ss es alo»
zovusjdo so 19bnsis sT15€c sq to ires ore o es e
a: Ir
sb dim O ds 2isivoqes sisnoioibs osibéio vhdes s obsshoOtiss ge eee
esógpstob rsimomsoiques ss Bbris ue siso lr siníid) OO 900.08. EM
obpsbsosms ob osssoxs Joins! GISG pule partia 223 ri
Ma
superavit financeiro, ou recursos oriundos da anulação total ou parcial de
outras dotações orçamentárias já existentes;
Art. 10. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MS, em 09 de dezembro de 1996.
A ese Ra a ce
ã Ã / e a E ,
2 see
Presidente- aria J
Vice-Presidente:
LL it evo ei. EE sie -
Secretario: emmar o a Cuveirá
|sb-Isiorsq vo Istot ososluns sb sobnuo Derasdes vo . orisonsnA Jivs toque
eotmolsbeos Bj estisinomesgçro soSpetob estuo
O sda sido q nús da Sn eve mó e - or Is
ongunoo mas sobgisoqaib es sas-obrspovert
rena sb tesqisicusra SMT et codes =sto sisS
mca eb ovidrmrssob eb CO mo AS MMmoro see)
E ns seit. si eine aa
E ES empire ese lero fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEIN. 4D8/x6
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL.
ISENÇÃO DF TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo de Bom Despacho. MCs. por seus representantes legais.
aprovou, e eu, Profeito Municipal. sanciono a sesprsinto Ii:
Am 1º. —- Fica o Poder Exccutivo MNAvmicigoal saatorisado a promover a
cczaçõãos <dSe bes imóvel, de propricdado do Município de Eãrorm [Despachos NACS. a
ASSCOCTIAÇC AC) 12095 MCDR A IDORISS 120) BATRRO SANTA ANCS ELA.
Parágrafo Primeiro - O imóvel q ser objecto de doação tem a área de
S.64 1,00 mm? (Ccinco mil seiscentos e quarenta e um metros quadrados). situado nesta
cidade de Bom Despacho. Mci. no prolongamento do Bairro São Cicraldo. dentro do
seguinte círculo divisório: “tem início em um ponto, na confluência da divisa do lote
13 da quadra 09, com a Svenida Manoel Persira. segus confrontando com o lotes 13
ce depois com o lote 12, até um canto: volve à direita. confrontando com os lotes 06.
Os, 04, 03, 02 e Ol. da quadra 09, e depois confrontando com aRual4 eem
seguida com os lotes 23. 22, 21. 20 €c 19, da quadra 12, vai até outro canto: volve à
direita. confrontando com o lote 12, da quadra 12, vai até a Avenida Manoel Pereira:
volve à direita, confrontando com a Avenida Manoel Pereira, vai até encontrar o
ponto inicial desta descrição:”
Parágrafo Segundo - A doação tem como finalidade possibilitar a
construção e instalação da sede da donatária no imóvel, bem ainda a construção de
área de lazer, esporte ec cultura;

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. 2º. - Para possibilitar a instalação da sede da donatária no imóvel que
receberá do Município, fica o Prefeito Municipal, mediante a assunção de
obrigações constantes de artigo subsequente, pela empresa donatária, autorizado a:
I - executar no imóvel, obras de terraplenagem. desaterro ec aterro, sem
aenhum ônus para a donatária.
11 - fazer extensão de rede dec energia clétrica e de telcfonc. bem ainda cle
rece dc água e de esgoto. às expensas do Município. até atingir O bem que passará a
pertencer à donatária.
HI - conceder isenção do passmento das tarifas dc aprovação» dc projetos.
beim aíncia isenção do imposto predial «e territorial urbano. pelo prazo de 10 Cdes>
mes. a contar cla clata doe aprovação cesta Icii
Ant. Ds - ms concessões suteoricsacias qmesstiza Ii. somente pocordão ses
efetivadas me ciizamta a assumnmçãio> do otbriszaçõã>. pela Acrsstrarica. dos sesprasiuatess
objetivos:
1 - destinar & imóvel à finalidade estabelecida nesta lei. cdlevondo a secie cla
donatária estar concluída centro do prazo ce OS (ccinco) amesso
1 — fazer construção» rc»
imóvel, com no mínimo 200,00 m2 (Ccdiuzemnteos
metros quadrados). dentro do prazo máximo de OS €<cinco) anos:
II - não desviar a finalidade do imóvel. sem autorização prévia e escrita «Ae
Município de Bom Despacho:
Arm. 4º. —- Em caso de descumprimento das obrigações previstas no artigo
amterior. voltará O imóvel automaticamente ao Poder Público Municipal, através de
procedimento a ser instaurado para apuração do descumprimento havido com o
direito dc defesa à donatária:
e
aire dr JU Rá taipa |
Soa. via DATE)
Goro + oasiséob cesgrnstasmos ob cetdo co ap me IntuDaxo
smfssro! & SLSQ ut A emsrioisea
nirod adidas? sb s sormalo sisters ob bet Rs oBerotrs 1888! = 1
bio Sop' ceras o ups Bd «oteqiarmadhA co » encmgegro ak .os0g2> ob 9 nug8 ob set
RR ga anbisinob & iai
a É oliquvanaa S85 cearddo ab cirorininado
a e» excess tez Cloa . ormeaciar Tsirosrrrss > Lab ii
= red pato H :
Toa serao Ss = ecieenes egsfdsos cnc Tr
à mecgEs poi ur siso. cobaia pgs
Ss curto dt o. co eno
f zona Cosewisy O et cascaeneg uia ds re» € Esdrrio tros serto beds enredo»
x, Sort vo.dOs esmero or arco ni VET RR DE Quasar Feist —
Bons (vosio) TO ab € diem cespe ob < a Bo pa
ge Speco ss. eee forr” bi o poi pe gucaly «she LLX
times tã errei es cxicgior pb
= os estereo esóoesndo srt cr porre : oii sã oe ja o E
“pote Lecpisirnai ooTide a 2250 os carr Iso o fresh ro rrD Iria
qua obived otrstniqensorsb ob oBosurqa Eid obsrusteor 198 & otimo mmibope to;
: sivisrob É sestyob ot ati
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. 5º. - Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as
construções, acessões ou edificações deverão ser indenizadas pelo Poder Público.
procedendo-se de conformidade com o disposto nos itens seguintes:
I - o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na
retomada ou na reversão do imóvel. mesmo que sobre ele se ache erigida
construção.
1 — as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas
através do preço de custo dos materiais empregados na obra € custo da mão dc obra
utilizada:
MI — A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da
donatária referente à obra, não se acimitindo recibos. notas fiscais ou quaisquer
outros documentos que não tenham sido lançados contabilmentoe como custo da
obra.
1” - Em caso de decurso de tempo entre a construção ec a indenização. «o
custo apurado será atualizado monctariamentoe cde conformidado com íinciice oficial
de inflação divulgado pelo CFoverno Federal.
Y —- as benfeitorias voluptuárias. não serão indenizadas sob qualquer forma
ou justificativa:
Art. 6º. — Caso o Município de Bom Despacho necessite de qualquer parte
do imóvel, para abertura de via pública ou alargamento de vias públicas já
existentes. podcrá retomar a área necessária, sem indenização da área de terreno,
indenizando tão somente as obras ou benfeitorias existentes, nos termos do artigo
anterior;
OH9A4230 MO& 30 il ASUTISAIAS
Btanso Ema sa Duarea
abrgpapomses 3 BAJUIOR CADANTE uia
seu tips qêraa
A voildUa poboU os ess gob oBztasvat Sb zh» sm = Tom A
tic vobo ola zabesinsbeai 192 oBbvovob 2stgnalido so 29622550 .astiptritaçe
E cstntumos eos 207 otz0queib <> EMOS or ra cp ad seem mts ese ney
sSEZ cestas lost TS ve pócytrl = gia ini ao E E ossos O = Il
Arg esctad = vio vactdos sp omntesre Tree cu Cabe sr voo dbstiroiros
Ê 2 crian
icons rir 2003 asicaria cessiee giro
> estgeror ee st der — 17
pi op ia sn Pego > exscio sua estao rqrr> sie a
> cosmo são ce psency eo quad ra dom
Mg Mid o mtas ma Tras
als ESSES sicuraes Lester ecot» mspasstes feorsfm mer cepranao focado “Ss picassegrs Pu) TIE
pras pocrrtidaa e wraniseta messes mescdioss <sfpev: rieirafasi esa esta senado» ds o aro br Gp ed mia an pr
coraness coretesesaticia terras estos queda — nfingio “et en mo aro messeteseness coco ep utapio
o ig pone Bis
<» a s is o ciais 15 esurs nor is coa ds «perco Ersct s y
Losi escoceses sbiastaiasesestenc ro pia pl= meigieinicas ecra asno iiassa ras
dessa eofbecrascgsa «tetas
H Lemes is coesa > «sic; «st poi pr coftipertiasi sito.
SE ren rsa so embeastasbri cvs creme cms ga rr aiE mssiresticsirecsel cósi = 3
2 Ed Sd "x mares
afesi ensrpstestos> sd time es c>rkoaseopas eo Er ich tears “2 «32 De TD TA
Bt 4 tg masi tr drteror Desta ss» ssDetetirop cair des axtasteoscSi es tescy ade ut
X3E e mov to ciiqessiasbri amor nn ara vermolsa robo css tirsiimi pos
cm ires et vorttol com cestastriso esrrast bet ec» - preço ves teses er cxbueemesicacofaera
Rd tiras
ds
as E SR SR ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. 7º. - Na escritura autorizada por esta lei deverá ser transcrito o inteiro
teor desta lei e a assunção das obrigações pela donatária:
Art. 8º. - Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do
Município de Bom Despacho, MG. a ser objeto da doação autorizada por esta lei:
Art. 9º. - Fica o Prefeito Municipal, para atender os objetivos desta lei,
autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais). ou ainda, a suplementar dotações orçamentárias vigentes. utilizando para
tanto, excesso de arrecadação. superavit financeiro. ou recursos oriundos da
anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias já existentes
Art. 10, —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
: Prefeitura Municipal de Bom Despacho. McC5. vimtie e cinco de novembro cle
amil novecentos ce noventa & seis (25-11-1996).
EL Ic> UINE
[é Municipal
sa consta o O qu nero frei
OHDAd2IA MOS 30 JAGÍOIMUM ARUTISTIRS A
gago SAM JO quares
ANTREQNRAS 2 FIAJUSOS DAÇARTERNADA
E E Boo TIDO H GATE
enistri o otrossseo 92 Erssyob vo! nico O pbesrroteas arroz ESA - SU res
siiremob sfvos cobosmiida, ut ofbgmvecs é o tod aseoli its
ot iabesborgqe st sro o cooticlóco cserr od aibeststarob noso - SB IA |
St pras ro nbesreotts ofgecot asd crepe ese 15 IRA estar qescl ro od extogiis tener |
of mtos covisido mê rolistuis Ereéc Teesisisceia CORRS o mit — e Ha y
stat VOD0OG DE ES ot otiremai e» dass cediricaoeges E peveseaia tas gorro otra q ebasesiiiega gra H
ssuBdy Obaersssfrtes Sa gãrr pasfrerarsetai aro ecetepersdenki a x psfeque= vs efbrrte ss Queer Justa
sb [(ecebenitro SorusDoT s1<+ omisso Eis Ed Piso soros E vera bo oras o AIALINA
na date sat seas ST e LS des QN a ocre Ve Ja > Luz tortas cy er Emstrar x quintos
E
DR O ro Da copas iteera mesm —t> mesets, eyes rod rr Sei eciébiraos fo mas=>* - OT ud
! k o ea de teve cs era ese serei dee
aa iexacieres een Ez esti sai IRA. ope gen E Cy mega ed crer és cestas
; CS T-VISES Pei > Ee cr > ec dreies resam Eua
ESA TIÇÂGIA <>rr=1)>
Espeghos hear Er Dress
má
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº uala 6
Nº
a -
pn Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Serviço Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, conpote a Câmara Municipal, apreciar e votar
o referido projeto de lci.
N$s das Comissots, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comissoss, em O2 de dezembro de 1996.
e
ini RES Sa
ISemdr des E SER = GR
ci DE aee
E qdo sois

open original →