| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | "Autoriza doação de imóvel, isenção de tributos, implantação de infraestrutura e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE Objeto- Autor: < > ces termo Entregue mm Secretaria Data do Vencimento rt SM Etna Sujeito a... ss Discussões Aprovado : henfçee - DI ND Aprovado 2º S2 /L2 /<as Aprovado 3º <X 7/7 A pes E A AA AE e a acre Ê PRESIDENTE a A Proposição Constou do Expediente da Reunião de i Es Pd Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi | A Publicado no Jornal NE Ee / / Encaminhada pelo Ofício Nº fe oa e / o DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de ER credo | emo Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Eme Relator: Em / Vá Membro: Em «Ela ATER Essen nte Jena 7 ho SO SD Su DS 2 = Comidas CSS 1 E DE =D sp Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Ed / Relator: Em Ls or Membro: Em Ed 4 Parecer entregue em El dé Em Pa Ppadet = t 23 me x cz Ea Em 4 a RSBRISA 1 - Solicitado por Requerimen to É od E Em Edi El Requerido ao EmA 4 aa Ofício CKRA4 Eca dia a Assunto: Observações: 2 - Solicitado por O Requerimento Nº pu ni = deleta A Requerido ao es a / / - Ofício CM nd aa Assunto: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Header Fo o Soma da 1J£O La. char Rubrica - - c l —, ii ma ca a PEA > q Mi SM E e a is e SE e re A 2 <= votes co DESISAE=A” ' ss ES Ds Gormactio Ea q aSo E. > c— ma Ss. as RE muto Re o CTA Pp E Ss «O 3 sm ca pia <> Enas a e. Z DS Pen Q E o cita, ce TCA EN À 4 - Em abre: Runrios Rubrica PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 112/96 “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS, ISENÇÃO DE TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo de Bom Despacho, M€, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Bom Despacho, Mes, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA ANCSEL A, Parágraro Primeiro - O imóvel à ser objeto de doação tem a área de 5. 641,00 m2 (cinco mil seiscentos e quarenta e um metros quadrados), situado nesta cidade de Bom Despacho, Mcs, me dentro as seguinte circulo confrontando com a Avenida Manoel! Pereira, vai até encontrar o ponts inicial desta descrição”, Parágrafo Segundo -—- A doação tem como finalidade possibilitar a construção e instalação da sede da donatária no imóvel, bem ainda a construção de área de lazer, esporte e cultura; no imóvel que receberá do Município, fica o Prefeito Municipal, mediante a assunção e obrigações constantes do artigo subsequente, pela empresa. ria, autorizado a: ft pelve sacrt eu 330 OAgizosona | Po 2HaVÔMI SO OADAOO ASINOTUAS Vs BAATUO AJA ASUTUATEI-ASIUMI IT po BADNICIV OSS “io! ainiupos s onoiones lsqiSinuM o vue s vovo mas ainps! s óobEsnolvs lsegisimuMm ovivosx= e E o er dra E | moa eb oigisirtiMm ob sbsbsingo esto Feas dmsd st 2S9260Db 8 19Vvonn tia . OGsmaAS OO SIFOCIAROM 2OCI / Ss .OM ,orsoBqrac! li | e: AIEA, ANTI ANE ! E mist oBpsob Sb Stoido 19º silsvomi O — omeentic o TE pes AR et x 1 É É FCoBpnosoLb ste lestolmi H devôrmi om shgtsnoD sb sbos sb oBbosistami o oBoudenoo s sdiidiesoc | / e uivo & shoqes osst ab Bê ob oBoutanoo ss sbris ms “" snétsnob sb obos sb oBosisiem s siilá EO SIBT —- GS JFIA : 7 f sor ,oi ob Bi9sd9o9291 eup lovômi om VP isisq .simouposzdus opine ob asstrstanos Bodpsprndo sob oBornisas EB Fate “Ss obsshotus ,sihátsUsb Em | - executar no imóvel, obras de terraplanagem, desaterro e aterro, sem nenhum ônus para a donatária; Hi - fazer extenção de rede de energia elétrica e de telefone, bem ainda de rede de água e de esgoto às expensas do Município, até atingir o bem que passará a pertencer à donatária; HI —- conceder isenção do pagamento dadas tarifas de aprovação de projetos, bem ainda isenção do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de aprovação desta lei; Art. 3º. —- AS concessões autorizadas nesta lei, somente poderão ser efetivadas mediante a assunção de obrigação, pela donatária, dos seguintes objetos: 1 — destinar o imóvel à finalidade estabelecida nesta lei, devendo a sede da donatária estar concluida dentro do prazo de OS (cinco) anos; H —- fazer construção no imóvel, com no mínimo 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), dentro do prazo máximo de OS (cinco) anos, UI —- não desviar a finalidade do imóvel, sem autorização prévia e escrita do Município de Bom Despacho; Art. 4º. — Em caso de descumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, voltará o imóvel automaticamente ao Poder Público Municipal, através de procedimento a ser instaurado para apuração do descumprimento havido com oO direito de defesa à donatária; Art. 5º. - Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as construções, acessões ou edificações deverão ser indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se de conformidade com o disposto tens seguintes: é enslgeoh magensigones ob serio Jovem on istucaxo | nBtsrmob s RR euro sé caido | gneteiss sb 5 moiiaio sigrono ob sbei sb v9=81 sis oiqioinuM ob s2sersqx<a eq por antro sbnris mms ri ra Enanoa e. sq SUp msd o prio aus esb olmemspsa ob omorsaio msbsorioo HI Heioirmel e Isibewm ofeoqmi ob ra Ki fqretad e mus RR E ER E ei io! stzoer esbssnotu Re dem oBospido sb a pres dps ma nsibem esbsv asso ed SBrstrocs) e sine, SEE o estereo ot» pero FER aspect tre o onça pe Sã E E eba e obreveta i .s Tere Coco: Ser 00,005 crsmiicier o certos ,tssv ri <ory e» Cosrmis) SO sb SOrrixêm css ob otro qi a evópeprido zsb olrsomincruossao sb osso mma - dra 19bo os sinormsoBieserotfie oram dr o cesar nan ODE MISEMA, vos & otromibssvoa Sb dóveto lschtotrmstm a s sestob Sb ofissib So mos obivsrl cirnembamuvsob ob o: mtos [e o má Neste, rose tiros eo o ane SEO bamores dt disco - 3 NA 92. oBrovob zsobpsoitibs vo gsodsesos es dJsgisirmuA o mos sbsbirmoinoo sh s3-SbnsbossoTa É SE sirrestorid e Maio |- o terreno doado, em nemhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção, | —- as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada; Hi — à apuração dos custos se fará através dos tançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra; IV - em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o custo apurado será atualizado monetariamente de Ea Done A idade com índice oficial de infração divulgado pelo CGSoverno Federal; “—- as benfeitorias voluptuáarias, não serão indenizadas sob qualquer forma Ou justificativa. Art. 6º. - Caso o Município de Bom Despacho necessite de qualquer parte do imóvel, para abertura dae via pública ou alargamento de vias públicas já existentes, poderáã retomar a área necessária, sem indenização da área de terreno, indenizando tão somente as obras ou benfeitorias existentes, nos termos do artigo anterior; Art. 7º - Na escritura autorizada por esta lei deverá ser transcrito o imteiro teor desta lei e a assunção das obrigações pela donatária;, Art. 8º - Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município de Bom Despacho, MG, a ser objeto da doação autorizada por esta lei, Art. 9º. - Fica o Prefeito Municipal, para atender os objetivos desta lei, autorizado a abrir crédito adicionais especiais, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou ainda, a suplementar dotações orçamentárias tes, utilizando para tanto, excesso de arrecadação, 7/45 Ea ES ia 6] dicioo* ) obssinsbai Bos sestôgin smurmen ms jobBob onsmisi O - 1 | e ele eridos Sup Smesm javomi ob oBamevs sr vo sbemoisr sn siso E ; ioÉoudenoS sbiphe erios 0 esngBessoon LO sisilb esnoiiotnad =s & esdquisnos Es -— " | sobspoiams sishnstsm sob olsuo sb ob esvods esbesinobrni oBros | :Gossilito ; sb oBm sb oizuo e sido sr + os sotero Sob oBçenuas e = tl eston (2odiosr cbniimbs “= oba sido & alnene tes ninéisrob Sb gisdlélmoo zobsonsl obiz mesriro! 0Br up zotrearmugob SO duo “9Upeisup Lo se tespesit rs 1do sb clzuo> omoo etnrsrmiideirmos = ciprdsnos » etino ocre «st CaERIEETO OSCE Co nd H sb sinsmsbnstsnom ocobsstesds ros > evo o ,oBossinobra emas vos cols obspluvit otçevrot sb tlisioo soboi cos es do do terre Teo E Sesvotres = + dá eve Sr EUSÁ 130 EATMTOT reiusplestaço st sSisesosn orosqe92C mos et coiqicimma o ssD> - “E Fr SB otnrsemspresis “Oo sotetõc estw et ssustro de fc] Jovóri cb siim c es spo mos srhSsessSS” ST Ss Es sos fare ee eednstetcso bj ssSicdisca ee po vo 2sdo es sirvsrmos Et otbassinstbril ore Sb ss vê est ES o eis e pes toe protestos copies ot cenicas ec» eesinetebco estrostotrresci 12,2 rsvsb to ses “DOS sbesmiictis etdnoss sa RE ep. fra sloq eesSpsprhdo st obesos > is sas << 0 omitir ent mms cs o ec» ticitsc <>. est» oboststassst si . es rt sb olsjdo 92 ss ,SOM orsseq=o mod sb oiqisirmm ob o stosstre ie ter E . 313% <>» ce rrcomnereatt = estreado RA tel mIzo 104 sbas=strrotuss «ss es alo» zovusjdo so 19bnsis sT15€c sq to ires ore o es e a: Ir sb dim O ds 2isivoqes sisnoioibs osibéio vhdes s obsshoOtiss ge eee esógpstob rsimomsoiques ss Bbris ue siso lr siníid) OO 900.08. EM obpsbsosms ob osssoxs Joins! GISG pule partia 223 ri Ma superavit financeiro, ou recursos oriundos da anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias já existentes; Art. 10. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MS, em 09 de dezembro de 1996. A ese Ra a ce ã Ã / e a E , 2 see Presidente- aria J Vice-Presidente: LL it evo ei. EE sie - Secretario: emmar o a Cuveirá |sb-Isiorsq vo Istot ososluns sb sobnuo Derasdes vo . orisonsnA Jivs toque eotmolsbeos Bj estisinomesgçro soSpetob estuo O sda sido q nús da Sn eve mó e - or Is ongunoo mas sobgisoqaib es sas-obrspovert rena sb tesqisicusra SMT et codes =sto sisS mca eb ovidrmrssob eb CO mo AS MMmoro see) E ns seit. si eine aa E ES empire ese lero fi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEIN. 4D8/x6 "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL. ISENÇÃO DF TRIBUTOS, IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Bom Despacho. MCs. por seus representantes legais. aprovou, e eu, Profeito Municipal. sanciono a sesprsinto Ii: Am 1º. —- Fica o Poder Exccutivo MNAvmicigoal saatorisado a promover a cczaçõãos <dSe bes imóvel, de propricdado do Município de Eãrorm [Despachos NACS. a ASSCOCTIAÇC AC) 12095 MCDR A IDORISS 120) BATRRO SANTA ANCS ELA. Parágrafo Primeiro - O imóvel q ser objecto de doação tem a área de S.64 1,00 mm? (Ccinco mil seiscentos e quarenta e um metros quadrados). situado nesta cidade de Bom Despacho. Mci. no prolongamento do Bairro São Cicraldo. dentro do seguinte círculo divisório: “tem início em um ponto, na confluência da divisa do lote 13 da quadra 09, com a Svenida Manoel Persira. segus confrontando com o lotes 13 ce depois com o lote 12, até um canto: volve à direita. confrontando com os lotes 06. Os, 04, 03, 02 e Ol. da quadra 09, e depois confrontando com aRual4 eem seguida com os lotes 23. 22, 21. 20 €c 19, da quadra 12, vai até outro canto: volve à direita. confrontando com o lote 12, da quadra 12, vai até a Avenida Manoel Pereira: volve à direita, confrontando com a Avenida Manoel Pereira, vai até encontrar o ponto inicial desta descrição:” Parágrafo Segundo - A doação tem como finalidade possibilitar a construção e instalação da sede da donatária no imóvel, bem ainda a construção de área de lazer, esporte ec cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Art. 2º. - Para possibilitar a instalação da sede da donatária no imóvel que receberá do Município, fica o Prefeito Municipal, mediante a assunção de obrigações constantes de artigo subsequente, pela empresa donatária, autorizado a: I - executar no imóvel, obras de terraplenagem. desaterro ec aterro, sem aenhum ônus para a donatária. 11 - fazer extensão de rede dec energia clétrica e de telcfonc. bem ainda cle rece dc água e de esgoto. às expensas do Município. até atingir O bem que passará a pertencer à donatária. HI - conceder isenção do passmento das tarifas dc aprovação» dc projetos. beim aíncia isenção do imposto predial «e territorial urbano. pelo prazo de 10 Cdes> mes. a contar cla clata doe aprovação cesta Icii Ant. Ds - ms concessões suteoricsacias qmesstiza Ii. somente pocordão ses efetivadas me ciizamta a assumnmçãio> do otbriszaçõã>. pela Acrsstrarica. dos sesprasiuatess objetivos: 1 - destinar & imóvel à finalidade estabelecida nesta lei. cdlevondo a secie cla donatária estar concluída centro do prazo ce OS (ccinco) amesso 1 — fazer construção» rc» imóvel, com no mínimo 200,00 m2 (Ccdiuzemnteos metros quadrados). dentro do prazo máximo de OS €<cinco) anos: II - não desviar a finalidade do imóvel. sem autorização prévia e escrita «Ae Município de Bom Despacho: Arm. 4º. —- Em caso de descumprimento das obrigações previstas no artigo amterior. voltará O imóvel automaticamente ao Poder Público Municipal, através de procedimento a ser instaurado para apuração do descumprimento havido com o direito dc defesa à donatária: e aire dr JU Rá taipa | Soa. via DATE) Goro + oasiséob cesgrnstasmos ob cetdo co ap me IntuDaxo smfssro! & SLSQ ut A emsrioisea nirod adidas? sb s sormalo sisters ob bet Rs oBerotrs 1888! = 1 bio Sop' ceras o ups Bd «oteqiarmadhA co » encmgegro ak .os0g2> ob 9 nug8 ob set RR ga anbisinob & iai a É oliquvanaa S85 cearddo ab cirorininado a e» excess tez Cloa . ormeaciar Tsirosrrrss > Lab ii = red pato H : Toa serao Ss = ecieenes egsfdsos cnc Tr à mecgEs poi ur siso. cobaia pgs Ss curto dt o. co eno f zona Cosewisy O et cascaeneg uia ds re» € Esdrrio tros serto beds enredo» x, Sort vo.dOs esmero or arco ni VET RR DE Quasar Feist — Bons (vosio) TO ab € diem cespe ob < a Bo pa ge Speco ss. eee forr” bi o poi pe gucaly «she LLX times tã errei es cxicgior pb = os estereo esóoesndo srt cr porre : oii sã oe ja o E “pote Lecpisirnai ooTide a 2250 os carr Iso o fresh ro rrD Iria qua obived otrstniqensorsb ob oBosurqa Eid obsrusteor 198 & otimo mmibope to; : sivisrob É sestyob ot ati PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Art. 5º. - Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as construções, acessões ou edificações deverão ser indenizadas pelo Poder Público. procedendo-se de conformidade com o disposto nos itens seguintes: I - o terreno doado, em nenhuma hipótese será indenizado, seja na retomada ou na reversão do imóvel. mesmo que sobre ele se ache erigida construção. 1 — as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas através do preço de custo dos materiais empregados na obra € custo da mão dc obra utilizada: MI — A apuração dos custos se fará através dos lançamentos contábeis da donatária referente à obra, não se acimitindo recibos. notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmentoe como custo da obra. 1” - Em caso de decurso de tempo entre a construção ec a indenização. «o custo apurado será atualizado monctariamentoe cde conformidado com íinciice oficial de inflação divulgado pelo CFoverno Federal. Y —- as benfeitorias voluptuárias. não serão indenizadas sob qualquer forma ou justificativa: Art. 6º. — Caso o Município de Bom Despacho necessite de qualquer parte do imóvel, para abertura de via pública ou alargamento de vias públicas já existentes. podcrá retomar a área necessária, sem indenização da área de terreno, indenizando tão somente as obras ou benfeitorias existentes, nos termos do artigo anterior; OH9A4230 MO& 30 il ASUTISAIAS Btanso Ema sa Duarea abrgpapomses 3 BAJUIOR CADANTE uia seu tips qêraa A voildUa poboU os ess gob oBztasvat Sb zh» sm = Tom A tic vobo ola zabesinsbeai 192 oBbvovob 2stgnalido so 29622550 .astiptritaçe E cstntumos eos 207 otz0queib <> EMOS or ra cp ad seem mts ese ney sSEZ cestas lost TS ve pócytrl = gia ini ao E E ossos O = Il Arg esctad = vio vactdos sp omntesre Tree cu Cabe sr voo dbstiroiros Ê 2 crian icons rir 2003 asicaria cessiee giro > estgeror ee st der — 17 pi op ia sn Pego > exscio sua estao rqrr> sie a > cosmo são ce psency eo quad ra dom Mg Mid o mtas ma Tras als ESSES sicuraes Lester ecot» mspasstes feorsfm mer cepranao focado “Ss picassegrs Pu) TIE pras pocrrtidaa e wraniseta messes mescdioss <sfpev: rieirafasi esa esta senado» ds o aro br Gp ed mia an pr coraness coretesesaticia terras estos queda — nfingio “et en mo aro messeteseness coco ep utapio o ig pone Bis <» a s is o ciais 15 esurs nor is coa ds «perco Ersct s y Losi escoceses sbiastaiasesestenc ro pia pl= meigieinicas ecra asno iiassa ras dessa eofbecrascgsa «tetas H Lemes is coesa > «sic; «st poi pr coftipertiasi sito. 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McC5. vimtie e cinco de novembro cle amil novecentos ce noventa & seis (25-11-1996). EL Ic> UINE [é Municipal sa consta o O qu nero frei OHDAd2IA MOS 30 JAGÍOIMUM ARUTISTIRS A gago SAM JO quares ANTREQNRAS 2 FIAJUSOS DAÇARTERNADA E E Boo TIDO H GATE enistri o otrossseo 92 Erssyob vo! nico O pbesrroteas arroz ESA - SU res siiremob sfvos cobosmiida, ut ofbgmvecs é o tod aseoli its ot iabesborgqe st sro o cooticlóco cserr od aibeststarob noso - SB IA | St pras ro nbesreotts ofgecot asd crepe ese 15 IRA estar qescl ro od extogiis tener | of mtos covisido mê rolistuis Ereéc Teesisisceia CORRS o mit — e Ha y stat VOD0OG DE ES ot otiremai e» dass cediricaoeges E peveseaia tas gorro otra q ebasesiiiega gra H ssuBdy Obaersssfrtes Sa gãrr pasfrerarsetai aro ecetepersdenki a x psfeque= vs efbrrte ss Queer Justa sb [(ecebenitro SorusDoT s1<+ omisso Eis Ed Piso soros E vera bo oras o AIALINA na date sat seas ST e LS des QN a ocre Ve Ja > Luz tortas cy er Emstrar x quintos E DR O ro Da copas iteera mesm —t> mesets, eyes rod rr Sei eciébiraos fo mas=>* - OT ud ! k o ea de teve cs era ese serei dee aa iexacieres een Ez esti sai IRA. ope gen E Cy mega ed crer és cestas ; CS T-VISES Pei > Ee cr > ec dreies resam Eua ESA TIÇÂGIA <>rr=1)> Espeghos hear Er Dress má CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº uala 6 Nº a - pn Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Serviço Comissão de Justiça e Redação De acordo com a Legislação vigente, conpote a Câmara Municipal, apreciar e votar o referido projeto de lci. N$s das Comissots, somos pela sua APROVAÇÃO. Sala das Comissoss, em O2 de dezembro de 1996. e ini RES Sa ISemdr des E SER = GR ci DE aee E qdo sois