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← Bom Despacho (MG)

norma nº 120/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1996
Date 1996-12-18
Ementa"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências".
native_id1065

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 55

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Aprovado 1º1% / À2/<LG
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Aprovado 3º IB 7 La/<] & | |
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / sf,
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em / f
Publicado no Jornal o e e / /
Encaminhada pelo Ofício Nº GR cs de /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
EPE TOCO:
Presidente: Em é A
Relator: E e caia
Membro: Em A a
Parecer Entregue em E ae
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Membro: Memo A se
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Assuntos
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubrica
PROPOSIÇÃO de Lei de nº 120/96
“Dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e dá outras providências”.
O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, po
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CSAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
. 10 - 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Mes tera a
seguinte organização administrativa
gt. “DO: As Secretarias Municipais e órgãos peste
terão as seguintes divisões Administrativas:
!- Procuradoria do Município Ex pe
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a) Divisão Administrativa e Jurídica
b) Divisão Tributária
|l - Secretaria Municipal de Administração
a) Epa de Recursos Humanos e Modernização
- Seção de Registro e Movimentação
Ea Seção de Desenvolvimento de Pessoal
3 - Seção de Modernização Administrativa
b> E si rod de Apoio Administrativo
— Seção de Serviços Gerais
Pd Seção de Arquivo e Protocolo
Cc) spo ee de Compras e Licitações
—- Seção de Compras
2- Seção de Licitações
—- Seção de Almoxarifado e Patrimônio
ay FRodoviária Municipal
— Secretaria Municipal de Finanças Públicas
ay CSentro de Processamento de Dados
b) Divisão Financeira
1 - Seção de Contabilidade
2 - Seção de Tesouraria
<> ind de Receita
- Seção de Lançamento e Controle
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IV - Secretaria Municipal de Obras
a) Divisão de Projetos
- Seção de Aprovação de Plantas e A
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2 - Seção de Projetos e Topografia
b) nao de Obras Públicas
- Seção de Edificações e Saneamento
E Seção de Pavimentação
Cc) Eta ee de Serviços e Obras Rurais
—- Seção de Estradas
a) e em de Transportes
- Seção de Manutenção
bs Seção de Oficina
“-—- Secretaria Municipal de Meio-Ambiente
=> una de Serviços Urbanos
—- Seção de Parques e Jardins
nl Seção de Limpeza Urbana
3 - Sermiterio
a, put er dae Ensino
— Seção de Supervisão Pedagógica
o Seção de Aassistérncia ao Educando
3 - Seção de Orientação ao Menor
4 - Biblioteca
VI — Secretaria Municipal de Saúde
a) CO de Saúde
- Seção de Atendimento Médico-Odontológico
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2 - Seção de Vigilância e Inspeção Sanitária
IX - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
a) Divisão de Agricultura
b) Divisão de Pecuária
c) Divisão de Abastecimento
X - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
a) Divisão de Indústria
b) Divisão de Comércio
XI - Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária
a) Divisão de Ação Social
b) Divisão de Ação Comunitária
xt —- Secretaria Mumicipal de Cultura, Artes €& Turismo
a, set das Sulturaa
—- Seção de Difusão Cultural
b> Epp caos ee de Artes
—- Seção de Difusão Artistica
So) Divisão de Turismo
CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA o
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Art. 3º . - AS competéncias e funções dos orgãos criados por
esta lei, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto;
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Art 4º . - São competências comuns à todos os orgãos da
Prefeitura:
| - participar da elaboração dos planos, programas e projetos
relativos aos seus serviços;
| — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária;
Hi — preparar relatório anual de suas atividades,
IV - desempenhar atividades correlatas a suas funções,
"Y - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio
publico e pelo bom funcionamento dos serviços,
CAPÍTULO tH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. - Ficam criados os seguintes cargos, de provimento
em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal
de Bom Despacho, mMc5, para provimento mas Secretarias e GÓrgaãaos
criados por esta lei”
| —- Oficial de Gabinete para provimento no sabinete do
Prefeito e
” — Procurador dao Município, para provimento na
Procuradoria do Mumicípio:
HI —- Assessor Executivo, para provimento ma Assessoria
Executiva;
MM — assessor dade Somunicação,
Assessoria de Comunicação,
“/— Secretário Municipal de Administração:
W/| - Secretário Municipal de Finanças Publicas;
vil —- Secretário Municipal de Obras;
NV Ill - Secretário Municipal de Meio-Ambiente
IX - Secretário Mumicipal de Lazer e Esportes
X - Secretário Municipal de Educação
XI - Secretário Municipal de Saúde
XII - Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária E
XIII - Secretário Municipal da Indústria e Comércio
XIV - Secretário Municipal de Ação Social e Comunitária
para provimento ma
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XV - Secretário Municipal de Cultura, Artes e Turismo
Art. 6º. - Ficam criados ainda, os seguintes cargos de Chefe
de Divisão, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG:
1) Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica
2) Chefe da Divisão Tributária
3) Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização
ay Cnefe da Divisão de Apoio Administrativo
5) Chefe da Divisão de Compras e Licitações
6, Chefe da Rodoviária Municipal
7)» Chefe do Centro de Processamento de Dados
3) Cnete da Divisão Financeira
9) Chefe da Divisão de Receita
10) Cnefte da Divisão de Projetos
41» Chefe da Divisão de Obras Públicas
42) Chefe da Divisão de Serviços e Obras Rurais
13) Chefe da Divisão de Transportes
44) Cnefe da Divisão de Serviços Urbanos
15) Chefe da Divisão de Controle Ambiental
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16) Chefe de Divisão de Esportes s cu Pa
17) Chefe da Divisão de Lazer
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18) Chefe da Divisão de Ensino
19) Chefe da Divisão de Saúde
20) Chefe da Divisão de Agricultura
214) Chefe da Divisão de Pecuária
22) Chefe da Divisão de Abastecimento
23) Chefe da Divisão de Indústria
24) Chefe da Divisão de Comércio
25) Chefe da Divisão de Ação Social
26) Chefe da Divisão de Ação Comunitária
27) Chefe da Divisão de €<Sultura
28) Chefe da Divisão de artes
29) Chefe da Divisão de Turismo
Art. 7º. - Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de
Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, M€, que somente poderá ser
ocupado e preenchido com servidores públicos mumnicipais-
01) Chefe da Seção de Registro e Movimentação
02) Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal
03) Chefe da Seção de Modernização Administrativa
04) Chefe da Seção de Serviços Gerais
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05) Chefe da Seção de Arquivo e Protocolo - Va
06) Chefe da Seção de Compras
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07) Chefe da Seção de Licitação
08) Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio
09) Chefe da Seção de Contabilidade
10) Chefe da Seção de Tesouraria
11) Chefe da
12) Chefe da
13) Chefe da
14) Chefe da
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18) Chefe da
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21) Chefe da
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24) Chefe da Seção de Supervisão Pedagógica
25) Chefe da Seção de Assistência ao Educando
26) Chefe da Seção deOrientação ao Menor
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Seção de
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Seção de
Seção de
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Cemitério
Lançamento e Controle
Ficalização Tributária
Cadastro
Aprovação de Plantas e Fiscalização
Projetos e Topografia
Edificações e Saneamento
Pavimentação
Estradas
Manutenção
Oficina
Parques e Jardins
Limpeza Urbana
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27) Chefe da Biblioteca
28) Chefe da Seção de Atendimento Médico-Odontológico
29) Chefe da Seção de Vigilância e Inspeção Sanitária
30) Chefe da Seção de Difusão Cultural
31) Chefe da Seção de Difusão Artística
Art. 8º. —- Os cargos estabelecidos nos artigos anteriores, têm
equiparação aos símbolos e vencimentos de cargos semelhantes aos
previstos na legislação vigente e de acordo com o Artigo 41 da Lei
Orgânica.
rt. aº. - As unidades administrativas que compoem a
estrutura organizacional <t=a Prefeitura, prevista nesta tesi, serao
instaladas de acordo cc ss necessidades da AscIirmnimistre ção 'e serão e
extintas Ssutomaticamente as existentes.
10. Fios So Executivo Mumiepal autorizado aq promevesr,
1997, a mov = organize cicomaai x
respeitados os valores das dotações orçamentárias, das receitas « cimaes
despesas previstas,
Art. 11. —- Permanece vigorando a atual estrutura de cargos
inclusive em sua lotação, e salários, estabelecidos por Isi, maquilo que
não contrariem o texto desta lei.
Revogam-se as disposições em
Art. —
especialmente as Aq 1.253/90, 1377/93, 1.612/96 e 1.620/96,;
contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho, Mc, aos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI Nº 120 IDG
"Dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e
dá outras providências"
O Povo de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais. por seus
representantos Icgais. aprovou «e cu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Leci:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
Amt. 19 — & Prefeitura Municipal de Bom Despacho/Mg terá a
seguinte organização acieministrativa :
1 -—- CFabincto do Profoitro
11 Procuradoria Jurídica
HIT —- Assessoria Executiva
IV — Assessoria de Comunicação
V - Secretaria Municipal de Administração
VI —- Secretaria Municipal de Finanças Públicas
VII - Secretaria Municipal de Obras
VIII - Secretaria Municipal de Meio-Ambicnte
IX - Secretaria Municipal de Lazer e Esportes
X - Secretaria Municipal de Educação
XI - Secretaria Municipal de Saúde
XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
XII - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
XIV - Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária
XV - Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo
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asso 2AMIM. 30 Oqara:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. 2º. - As respectivas Secretarias Municipais e orgãos
equivalentes, terão as seguintes divisões Administrativas:
I - Procuradoria Jurídica
a) Divisão Administrativa c Jurídica
b) Divisão Tributária
TI - Secretaria Municipal de Administração
a) Divisão de Recursos Humanos e Modernização
1 - Seção de Registro ce Movimentação
2 - Seção dc Desenvolvimento doe Possoal
3 —- Seção de Modernização Acirmministrativca
> Divisão de Apoio AS dimimistratinc>
| —- Seção de Serviços €Cjesmrzais
2 - Seção de Arequivo - Protocolo
<> Divisão do Compras & Toiicitaçõõess
1 — Seção de Compras
2 - Seção dec Licitações
3 - Seção dc SAImoxantífado e Patrimônio
9 Rodoviária Municipal
11 —- Secretaria Municipal de Finanças Públicas
a) €C'entro de Processamento de Dados
b) Divisão Financeira
1 - Seção de C'ontabilidade
2 - Seção de Tesouraria
c) Divisão de Receita
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
E Seção de Lançamento e Controle
- Seção de Fiscalização Tributária
pás Seção de Cadastro
IV - Secretaria Municipal de Obras
a) Divisão de Projetos
= - Seção de Aprovação de Plantas c Fiscalização
—- Seção de Projetos e Vopografia
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Seção de Edificações e Sancamento
E - Seção de Pavimentação
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vi - Secretaria Municipal dc Lazer € Iisportes
a) Divisão de Essportes
b) Divisão de Lazer
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
VII - Secretaria Municipal de Educação
a) Divisão de Ensino
I - Seção de Supervisão Pedagógica
2 - Seção de Assistência ao Educando
3 - Seção de Orientação ao Menor
4 - Biblioteca
VIII - Secretaria Municipal de Saúde
a) Divisão dc Saúcie
1 - Seção de NStendimento Miédico-C)Icdomnteolcsricc
2 - Seção dc Vilância «e Inspeção Sanitária
IX - Secretaria Municipal de Nericultura o Pocuária
> [Divisão do Ss gricattsmo
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> Divisão de Indústria
>) Divisão dc CComércio
XI - Secretaria Municipal de Ação Social o Comunitária
a) Divisão de Ação Social
Db) Divisão dc Ação Comunitária
XII - Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
a) Divisão de Cultura
1 - Seção de Difusão Cultural
b) Divisão de Artes
1 - Seção de Difusão Artistica
c) Divisão de Turismo
CAPÍTULO IH
DA COMPETÊNCIA
SM 3º. —- AS competências e finções dos orgãos criados por esta
Ici. scrão estabelecidas pelo Esecutivo Municipal. por Decreto:
ANITA «4º. — são competências cCcormiuss sa testes cos orgãos cia
Presfeitermas
1 — participar da elaboração «dos planos. programas ec projcrtos
relativos aos seus serviços:
TT — participar da discussão ce claboração da lei de diretrizes
orçamentárias «e da proposta orçamentária.
TT - preparar relatório anual do suas atividades.
IV — desempenhar atividades correlatas q suas fimções:
VM — zelar pela imoralidade acirmministrativa. pelo patrismórmo público
e pelo bom funciornaimento cos serviços:
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Am. 5º —- Ficam criados os seguintes cargos. de provimento em
de livre nomeação e exoncração pelo Prefeito Municipal de Bom
comissão,
Despacho, MCi, para provimento nas Secretarias e Orgãos criados por esta lei:
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GESTÃO 1.993/1.996
I - Oficial de Gabinete para provimento no Gabinete do Prefeito
II - Procurador Jurídico. para provimento na Procuradoria
Assessoria
Jurídica:
para provimento na
NI - Assessor Executivo,
Executiva:
IV - Assessor de Comunicação, para provimento na Assessoria de
Comunicação.
“ - Secretario Municipal de Administração:
VI - Secretario Municipal de Finanças Públicas
VII - Secretario Municipal de Obras
V TI - Secretario Municipal de Meio-Ambicnte
IX - Secretario Municipal de T.azer & Esportes
XxX —- Secretario Municipal de Fducação
XI - Secretario Municipal de Saúcie
XII - Secretario Municipal doe Agricultura e Fescusanica
MIT - Secretario MNaiunicipal cla Imcivistriza e Cocosmcircic
XIV — Secretario Ntrmicagoal cleo Ação Social oe €CTcormumitiamica
= — Secretario Niunicipal co Cultura. Artes e CEasmisiaeac>
AM. Sº. — Ficam criados aínda. os seguintes cargos de Chefe de
1Divisdc>. de provimento em ecormasmsasdiaico. «tes tfivro nomeação» -— em cmestraçõãc> presto
Prefeito Municipal de 3om Despacho. NAc5:
1) €<hete da Divisão Aciministrativa & Jurídica
2) €nefe da Divisão Tributárias
3) €nefe da Divisão de Recursos FHrunanos ce Modernização
4) €Chefe da Divisão de Apoio Ncdiministrativo
Ss) €Chnhefe da Divisão de C'ompras e Licitações
6) €hecfe da Rodoviária Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
25) Chefe da Divisão de Ação Social
26) Chefe da Divisão de Ação Comunitária
27) Chefe da Divisão de Cultura
28) Chefe da Divisão de Artes
29) Chefe da Divisão de Turismo
Arm. 7º. —- Ficam criados os seguintes cargos de C'hcfe de Seção, de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal de Bom Despacho. MCs, que somente poderá ser ocupado e preenchido
com servidores públicos municipais:
01) €<lncfe da Seção de Registro ce Movimentação
02) Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal
03) €'hefe da
O4) €hefe da Seção
OS) €hefe da Secção de
OS) €Cnhefe da Secção de Compras
seção de Modernização Acirmministrativa
de Serviços Cierais
Arquivo e Protocolo
07) €hefe da Seção de Licitação
08) Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio
09) Chefe da Secção de Contabilidade
10) Chefe da Seção de Tesouraria
11) Chefe da Seção de Lançamento ec C'ontrole
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12) Chefe da
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29) Chefe
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Seção de Fiscalização tributária
Seção de Cadastro
Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização
Seção de Projetos e Topografia
Seção de Edificações e Sancamento
Seção de Pavimentação
Secção de Iistracdas
Seção de Manutenção»
Secção de Oficina
seção de Parques «e Juarcdias
seção de Lianmpersa Urbamea
€Cocsmitório
Seção de Supervisão Pedagógica
seção de Assistência ao Etucsanco
Seção de Orientação ao Menor
Biblioteca
Seção de Atendimento Médico-Odontológico
Seção de Vigilância e Inspeção Sanitária
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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GESTÃO 1.993/1.996
30) Chefe da Seção de Difusão Cultural
31) Chefe da Secção de Difusão Artistica
Am. 8º. - Os cargos estabelecidos nos artigos anteriores,
equiparação aos símbolos e vencimentos de cargos semelhantes aos previstos na
legislação vigente e de acordo com o Artigo 41 da I.ei Orgânica.
têm
Art. 9º. —- As unidades aciministrativas que compõem a estrutura
organizacional da Prefeitura. prevista nesta lci. serão instaladas de acordo com as
necessidades da Administração ec serão extintas automaticamente as existentes:
Art. TO. - Fica o Exccutivo Municipal autorizado a promover, por
a adequação. do orçamento aprovado para o exercício de 1997, à nova
organizacional da Prefeitura Municipal, respeitados os valores das
orçamentárias, das receitas c das despesas previstas.
Art. 11. - Permancce vigorando a atual estrutura de cargos,
inclusive em sua lotação, e salários, estabclccidos por lei, naquilo que não
contrariem o texto desta lei.
12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
Decreto.
estrutura
dotações
Tt.
as Leis 1.253/90 e 1.612/96,;
Mc5. aos treze de dezembro de mil
Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
novecentos c noventa e seis (13-12-1996)
to Municipal

»
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
120/96, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA. (el
Nos artigos 1º. 2º e Sº, as expressões “Procuradoria
Jurídica” e “Procurador Jurídico” serão substituídas pelas correspondentes
“Procuradoria do Município” e “Procurador do Município”. respectivamente.
EMENDA SUPRESSIVA. (NT 5
Elimina-se do artigo 2” a palavra “respectiva”.
espe
EMENDA ADITIVA. NT o
Acrescentam-se ao stigo 12 as Leis Municipais nº 1377/93 e
“> 1620/96. passando a ter a seguinte redação:
“Mt. 12. Revogam-se “= disposições em contrário.
Plenário Antônio Leite, em 15 de dezembro de 1996.
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PE Vêrea LÊ <eecR
«o Seceeso codes EA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 190
nº
cr na Coanissão do Legislação. Finanças e Orcamento
Serviço Comissão de Justiça a Redação
Municipal, apreclar o votar
De accord cxcam «a dE e vigente, excanprestes «a Ciimara
Es E Enerncia smmessea
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Case Ei ES ra 7

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assessoria Jurídica.
Parecer de nº 15/96.
ASSUNTO: Projeto de Lei mé 120/96, de iniciativa dao
Executivo, “que dispõe sobre a organização Administrativa cia Profeitura
Municipal de Bom Despacho e dá Outras providências”.
MÉRITO — O presente Projeto <les Les tem por principal
objetivo cormseclicisar as várias normas legais que regulam a mateória,
conforme já To! esclarecido no Plenário desta Câmara MuumicipesaÉl.
rg vergsade. quatro leis municipais tratam cia organização
ecirmmimistrsativoa da Prefeitura Mumicipal sendo elas 1753/90; SS Jess,
15172/96 e 1520/96
A tora osausave as relevanto proposito ct prermcv<r
consolidação, resessmita se quis o FPereojesto cds le omaapresço tambor crias es
>< TIM IC cur caeses.
Estão sendo criados tuas secretarias o de= divisões «x,
Sornsescquustesmmesnmtes, cicsis eric de secretarnos e cer cargos ces cShrestTess cies
divisão, sendo todos os doze de recrutamento smpilo cprovirmesmto «sm
Soria >>
Estao sesmecic> «>ctimteo=s ss. segçõoe ss - o So Tres peornciecermte-
murmmesrco cie Serge <se- cnete cles seção. em e=rcticioss Por seermviciores=s
ocupantes de cargos de carreira.
Sargos ora cGriacios-
— Secretario Municipal de Ação Social - Comunitária:
— Secretario Mumicipal da Cultura, Artes e Turismo:
— Chete da Divisão Administrativa e Jurídica;
— Chefe da Divisão Tributária;
Mo

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- Chefe da Rodoviária Municipal;
- Chefe da Divisão de Agricultura;
—- Chefe da Divisão de Comércio;
— Chefe da Divisão de Ação Comunitária;
— Chefe de Divisão de Cuitura;
— Chefe de Divisão de Artes;
— Chefe de Divisão de Turismo.
Sargos que estão sendo extintos:
— Chefe da Seção de Ação Comunitária,
— €CShete de Assistência Social.
Por último, cabom as seguintes observações
E artigo OS o dga Lesi Dr garmic= <micoss = Procêmurcacicorisza <ic>
MAtmicipico. OS Projeto ce tosi(cestaa zaltersaemcio uses nomesmeiatira posraa
Dor ganmisos “ProSureciorie cics MAcsmictpoc>"
Ic> =" ticsc> aa. <>» imssesmicias Per cqrsincscses, - pestesvrea
respectiva", quis» ciesves ser restirsacias
<= creo Je MSSOSSOr es Decore smvicosa cosa > - ASSES
Executivos, js <coriecios peter Less MMAssmiciposios 1377/03 e 1€SDO/DE,
respectivamente. esstiso ssesmecdo movsamerntes previstos messteos prejesto> Is
tipSteose de masante dos, seria necessario revogar expressamente maes Ms
teis, farendo constar seus mumeros no artigo 12H, do presente Projeto cies
Lei.
o Téixeira E os
Ass sor Jurídico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
OFICIO - GPCL 507/96
ENCAMINHAMENTO (FAZ)
SABINETE DO PREFEITO
Bom Despacho. 13 dc dezembro de 1996.
FIXNIA SE TITFIC>TA
NE EZESA TDCDIXA MINA BRRIA ICSEÊ CON TZIDCDSCD CICS RIC»
DID PRESIPEN TIS IDA CSÂÁRIAANIZA MATITIICSIIZAI. TOTO
Trem o presente n finalidade de encaminhar a cassa Clusa 1 cgrinintiva «o incita
projeto de lei que “DISPÓE SOBRE & ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PÇõESPACHO FT DA CAITRAS
PRC NVIIDEEMNCIA Ss.
O projeto de lei. além de smmelhor adequar a estrutura acdiministrativa. aircia.,
incorpora em wm único texto Iogal.
tocas as lcis anteriores que tratavam da
matéria:
Para a devida e respectiva tramitação, solicito de v.sa. reunião extraordinária da
Câmara Municipal de Bom Despacho, com urgência/ urgentissima.
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GESTÃO 1.993/1.996
Saliento ainda a V.Sa. e demais Vereadores que O projeto de lei está sendo
encaminhado ao Legislativo Municipal, atendendo solicitação direta e pessoal do
Prefeito Municipal eleito de Bom Despacho. Mc5. Sr. Haroldo de Sousa Queiróz.
Nesta oportunidade nos colocamos. como sempre, uma vez mais, à imteira
disposição de V. Sa. e demais Vercadores Bondespachenses.
Respeitosamente. com a smaior acimiração
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