| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências". |
| native_id | 1065 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 55
A TS .. h 7/5 à Eâmara Municipal de Bom Despacho pda y ESTADO DE MINAS GERAIS , PROJETO DE oo jose der « MN o A a da ra - Ls = = Pd Dea ta RRRI am RE —— 5 ds: E MR 1 NS > ts qo a a = E = pa bj eto: ai Na o po TE Dc e Les ep Seade SMA A. RE e ni o E NE SS ess Ra! em RO o <= e—Ac—+» pe == = sem 3 <= PERA mes da O mo na e > = gs T+ Ses Autor: & — Aa do QÃso comes e o A Gba o rt Entroesuc ma Secretarias Data do Vencimento SRI tada A Sujeito as DD. Discussões Aprovado 1º1% / À2/<LG Aprovado 2º LA / 132 /EL& Aprovado 3º IB 7 La/<] & | | 4 ERES a mal A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / sf, Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / f Publicado no Jornal o e e / / Encaminhada pelo Ofício Nº GR cs de / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: Comissão de Nomeio Relator o Vereador EPE TOCO: Presidente: Em é A Relator: E e caia Membro: Em A a Parecer Entregue em E ae 2 - Comissão de Em Es A. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: CM Da E E Relator: a o e O E Ee EA Membro: Memo A se E CG ES SE ama De e o ES mia Pal CSS ALSA Md a pe EE TS HS mr TA PEDIDOS DE INFORMAÇSOES Requerimento ne dê Em dê a £ “a Solicitado por Requerido ao Assuntos Eca á o ais Ofício <nAa da Observações: Solicitado por iai quiertisents EM A Ss Requerido ao di Em / / . Oficio CM Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | En Ba / De Ao poraedio | do ARO Rubrica PROPOSIÇÃO de Lei de nº 120/96 “Dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e dá outras providências”. O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, po seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CSAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA . 10 - 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Mes tera a seguinte organização administrativa gt. “DO: As Secretarias Municipais e órgãos peste terão as seguintes divisões Administrativas: !- Procuradoria do Município Ex pe BeNOSt *o bis! sb aee [ CANITARTEIMIMOIA OADASIMADHO 5 endos ssqeia” E OHEDOASESSICO mos 3a o ÉS poi AU TIZSAIS AA AC) "gsionsb ivo esto Sb = 11099. 2198196) semi ob obst23 óriosgesda 'mÕE sob ovoS O s conoionse JEaqisimuM osistoi uo o a ra a Stnsirogomrm LS tes.) Inha ECN MITISADI ISSA TUSA TE AC | ros Dios qe CI rms esto Leites e uuttoa te 3 a F pride ta dE eq exfriduçaeer a To ES Ea sintam > sido Spa ot Pl, ed ss nei=1527 NI cormermuT o essas sho Sb toeciol isa sis = DS S —- VX copápemor feria 2OBpó S 2usqicimumMm esúsimose 2A - SP ta esviisdetmrirmibpa rr ib sotrripoes =s cijvol SD) otei sima ob Shobs sora - ! a) Divisão Administrativa e Jurídica b) Divisão Tributária |l - Secretaria Municipal de Administração a) Epa de Recursos Humanos e Modernização - Seção de Registro e Movimentação Ea Seção de Desenvolvimento de Pessoal 3 - Seção de Modernização Administrativa b> E si rod de Apoio Administrativo — Seção de Serviços Gerais Pd Seção de Arquivo e Protocolo Cc) spo ee de Compras e Licitações —- Seção de Compras 2- Seção de Licitações —- Seção de Almoxarifado e Patrimônio ay FRodoviária Municipal — Secretaria Municipal de Finanças Públicas ay CSentro de Processamento de Dados b) Divisão Financeira 1 - Seção de Contabilidade 2 - Seção de Tesouraria <> ind de Receita - Seção de Lançamento e Controle = SEE Espe óendEa de Fiscalização Tributária IV - Secretaria Municipal de Obras a) Divisão de Projetos - Seção de Aprovação de Plantas e A Boibhul 9 svilstdeitimbA oBzivid (E sngivanT oBsivici (dd oBbosTteinimbA sb lagioimuM srisis70oZ - Il oBossimsboM 5 sonsmui zoemjdes sb eps (ms oBbopsicsmivom > odzipsA sb 03929 S - Iso szesa sb oinserimtovrossO ob cBpsS - oi VHS SSimMDA cEvasimorsaM Db ossos —- E ovtsdenimiba doca sb Ss vid] (cê eisaSOo sopivris pb OSpo= — p otosotenrSI ss oviuUpriA sb Bose —- sespstivis o esterno) ot A fc cre ed 85 err = T ias sat» doses = hu cc trresrtes — cstaes Té recorram ent> ses & isserto truta sta ds tectos SA Ci» SS STO sspresmiA tr trsegto trust sro - nt abs sb tres st csviris0> (es srt TT <sES=errico] d<s es so» Pee sd <p E3 — 1 se Er us > Otspee — = ricerca 5 a2b> mese ia ra Edo Sono & oIneerssçrtmd > mesa estrésmscttoT ses ties o ET sd omg pa O vis STD est» FS ese & es IC est tevéjidguaRA ires >>> — sat x O TSjeoTT a fs=IvICI (es so A o = estes ot Sp ese eps est > Se r , d RE em Rr ya 2 - Seção de Projetos e Topografia b) nao de Obras Públicas - Seção de Edificações e Saneamento E Seção de Pavimentação Cc) Eta ee de Serviços e Obras Rurais —- Seção de Estradas a) e em de Transportes - Seção de Manutenção bs Seção de Oficina “-—- Secretaria Municipal de Meio-Ambiente => una de Serviços Urbanos —- Seção de Parques e Jardins nl Seção de Limpeza Urbana 3 - Sermiterio a, put er dae Ensino — Seção de Supervisão Pedagógica o Seção de Aassistérncia ao Educando 3 - Seção de Orientação ao Menor 4 - Biblioteca VI — Secretaria Municipal de Saúde a) CO de Saúde - Seção de Atendimento Médico-Odontológico sitsipoqoT = solsjottab oBpas SL solda ss 21do ob oBaMo (d olnsrmsonee o zodosoiTibI;st osSçsS - f oBpsinemivsa ob oBçoT -S 18 uu 2s1dOo & sopa ts oBstvici (o esbs dad ob oboso — + no ttenso”T Sb cBemvici ct St onratursiis oiço t so Ito sb oB99E - $ stress tcrma-cotsrà esto iscisi mu srs ros — “4 mes ciais meto co van ent» eee ge ces semiirest. <> Esc ed e» ER ese |. EESC esse! e xs ese = essi» — E Letras IPEA saci =t> o Gsmsivici ces sets cu + res oesto ttipico ORE es rasto sen Ed cn E est» > Emsserieis (ms VE 1 mts cximmivica <<ã oo mt et testgtortrnasi ires eo es tina crie st» <> Crest e 1 (es BsopóopsDoA os etvrstqestd eb cp - obressetva os stories o SBT - E . rornishà cos oSpeinsisoO Sb cBposE - E ebisE ob tscisimuM seretesnosS — HZ sebos ob oSBsivio (ss e E cstbslomobO soam dos cribrradi sd oSS2OS -— 2 - Seção de Vigilância e Inspeção Sanitária IX - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária a) Divisão de Agricultura b) Divisão de Pecuária c) Divisão de Abastecimento X - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio a) Divisão de Indústria b) Divisão de Comércio XI - Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária a) Divisão de Ação Social b) Divisão de Ação Comunitária xt —- Secretaria Mumicipal de Cultura, Artes €& Turismo a, set das Sulturaa —- Seção de Difusão Cultural b> Epp caos ee de Artes —- Seção de Difusão Artistica So) Divisão de Turismo CAPÍTULO H DA COMPETÊNCIA o SA! Art. 3º . - AS competéncias e funções dos orgãos criados por esta lei, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, por Decreto; eia st e , aintins> oBgsgeni o sionignBiv sb oBosB - S shguosa a suiluoNhpA sb Isqioimam sihsis1992 - XI SnMuDADA sb oBsiviO (e snáuosS sb oB=ivitl ta odrrereio >tmada eb oBzwvici (o Six Smoo o ty Dbol st il PrBis1DSE — X j msn seres Ss IsiSDoE oBça st seio irausnA esterstos ese >< tais SSSDA st SBC (es rest os Es 1424 cornetas sb oBbetviO (o fFIDAILITISIA LS ) MSMITIIMOS AM — 5 o . 9 0d; obeso soÉ 2ob esóprui 3 cestomótegmoo vA - As, : E [OI 199CI] deal IDA ovo] E aa osSTsa (io) sta Art 4º . - São competências comuns à todos os orgãos da Prefeitura: | - participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus serviços; | — participar da discussão e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; Hi — preparar relatório anual de suas atividades, IV - desempenhar atividades correlatas a suas funções, "Y - zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio publico e pelo bom funcionamento dos serviços, CAPÍTULO tH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º. - Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, mMc5, para provimento mas Secretarias e GÓrgaãaos criados por esta lei” | —- Oficial de Gabinete para provimento no sabinete do Prefeito e ” — Procurador dao Município, para provimento na Procuradoria do Mumicípio: HI —- Assessor Executivo, para provimento ma Assessoria Executiva; MM — assessor dade Somunicação, Assessoria de Comunicação, “/— Secretário Municipal de Administração: W/| - Secretário Municipal de Finanças Publicas; vil —- Secretário Municipal de Obras; NV Ill - Secretário Municipal de Meio-Ambiente IX - Secretário Mumicipal de Lazer e Esportes X - Secretário Municipal de Educação XI - Secretário Municipal de Saúde XII - Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária E XIII - Secretário Municipal da Indústria e Comércio XIV - Secretário Municipal de Ação Social e Comunitária para provimento ma sb soBpio so sobo! s srumoo ssionsisgrmioa DES - .ºb .nA pjutistartl i|-g0i5j014 9 es me lbomw ,=onsi sob oBosiocdsis sb 1sqioihisg - | H Bovina eus RE eovittstor gosiionib. ob is! sb oB2s10dsle e oB=euoslb sb 1sqioirsa - j sndtrormiso 1 glsogom sb 9 Dao tiada esbebivis seus sb loures onódlsts 1=s8sqendg - asp esuUs s estisisrios espbebivita” sfinsanmno=9b — 1 Sinomitsa ole sviteveinimbes ss is Gem siso veios —- Die zostnos ot olrsinenotorns? mod olea > ootidiiic 1 > ns Tica Ea ES VESES a À ] esnsSemivoea SÊ SoOgtso seolniupes= o => soberbo emsot "Es FZ esquinas A cisto tsc SS rec es «ES sacar E gr st Ce irTIO TD ertes POE + restos es temer crises sanEna EIA err = mogno Dad RN a E E esto enJesrritsE> esc esfrtese rr cos sms estas vicimio esta tamtcs rr» , tres tre ra = CIT era | 4 tetra srt act eee se > + + +" | EE > si Ce es UC AA ei Th ss ss SEA Srs CSCrESrIÊ uv CIC]; PS TESC4 cx traa > a O Ui e mm e + e A 1 : ad DE À "+ Co Iresrrriv cc] De À DS > Ens braco» ot us ns in a JO essi serie > a 3 E PO so er e ey 107 en esirvirretia ss est» Pemegh: > Vs e rent ES NA ess dito a = esevesei A sei> tsvegto» penses vo=sEs — Im” XV - Secretário Municipal de Cultura, Artes e Turismo Art. 6º. - Ficam criados ainda, os seguintes cargos de Chefe de Divisão, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, MG: 1) Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica 2) Chefe da Divisão Tributária 3) Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Modernização ay Cnefe da Divisão de Apoio Administrativo 5) Chefe da Divisão de Compras e Licitações 6, Chefe da Rodoviária Municipal 7)» Chefe do Centro de Processamento de Dados 3) Cnete da Divisão Financeira 9) Chefe da Divisão de Receita 10) Cnefte da Divisão de Projetos 41» Chefe da Divisão de Obras Públicas 42) Chefe da Divisão de Serviços e Obras Rurais 13) Chefe da Divisão de Transportes 44) Cnefe da Divisão de Serviços Urbanos 15) Chefe da Divisão de Controle Ambiental “o 16) Chefe de Divisão de Esportes s cu Pa 17) Chefe da Divisão de Lazer So omenut e 25nA .emnuiuD Sb IsqisihbM onBism0sC - VX -stedD Sb zoprso =siniupes 20 .sbnis sobsino msod -.So HA » " oBpbomorm Swil ob oBssimos ma - olnormivomg. ob oBsIVIQ. |sb SM orosqesda moa sb de mc otiste a olaq oBosrianóxa BoibruL 4 svistisinimba oBsiviO sb otonoO cr srBasdirE eBsivia sb SoM AS oBbossiTroboM & sonsmuh! zoa vos s at oBBivic) Bb stodo (E eve d>inuTDA svtoca st oO Eb Storto (ie se peso! > ss roD st Be ivi sb star (os ts tiotruta errei 1 esto es Testa (or SB de oimsimesss>Dor4 tp DD St test (= ie Dress espa ts 1 => ste 1T> (Es + ve SS et Can esto «x Pesto vE3 ess enpe 14 esta CESAPEICS esto eetesto> COF ASUS Es st» ts iria E Test q rr eis ns et e serv rs esto pi > = TeosrtiD (sr estro E et SAEÍVIO =» Torto cer sor sactts voçivm=o str pn > st r1D cer fest eres tetra es ftestrre> > emo cos NADO usts ts 1TS> ces rr estagio SAS oi» sTenrto> (er +88 4 esto usada esto torto C XE 18) Chefe da Divisão de Ensino 19) Chefe da Divisão de Saúde 20) Chefe da Divisão de Agricultura 214) Chefe da Divisão de Pecuária 22) Chefe da Divisão de Abastecimento 23) Chefe da Divisão de Indústria 24) Chefe da Divisão de Comércio 25) Chefe da Divisão de Ação Social 26) Chefe da Divisão de Ação Comunitária 27) Chefe da Divisão de €<Sultura 28) Chefe da Divisão de artes 29) Chefe da Divisão de Turismo Art. 7º. - Ficam criados os seguintes cargos de Chefe de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho, M€, que somente poderá ser ocupado e preenchido com servidores públicos mumnicipais- 01) Chefe da Seção de Registro e Movimentação 02) Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal 03) Chefe da Seção de Modernização Administrativa 04) Chefe da Seção de Serviços Gerais AT LA 05) Chefe da Seção de Arquivo e Protocolo - Va 06) Chefe da Seção de Compras oniana sb 082MO Bb atado (8h "“sbúse sb oBaivia Sb atado (Ot SuivSnpA of GBBRÃO sb storto (os shnBuosS str orstia mts sto (rs Sinsmissderda str one Bb otorto (E STISSDAS SP SÃO st SISMO (ES StordmoS sb Ss vo sb >toMo (»S Is1508 oBçA Sb SESBÍVICI sb star (ES “EESC OE DA st oBaRAS st sTasD des MRI esto SRH mto sterto> € aSA Sb qasivriciss sta (5S : SMmsTAUT Sb BS sb Star (Es [st sfoHo sb sopmso, esiniupos zo toma o dd e PÇ IA loBbosrsnoxes > SBosomon orvn sb ,0BSBimOS ro OINSImivos SD olsgere cer afago Pale ms mea Espeto região poe so Up e oBostneamivoMm > oteiposS ty cegse Bb stono tro tsosas 4 sb olrosrmiviovrises sc) ext» osoos. st SISMO (SO vis HSmiTDA OCEBSB=imesDboONMA et onças. so sts Oo (EO iss 2Oçivraa st> caçoe sb sto (PO DiSdala & oviuspriA Sb vEDÕE SO stodD (20 dE estamoo st onçss Eb stsriD (DO | p ao ate ng 07) Chefe da Seção de Licitação 08) Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio 09) Chefe da Seção de Contabilidade 10) Chefe da Seção de Tesouraria 11) Chefe da 12) Chefe da 13) Chefe da 14) Chefe da 15) Chefe da 16) Chefe da 17) Chefe da 18) Chefe da 19) Chefe da 20) Chefe de 21) Chefe da 22) Chefe da 23) Chefe do 24) Chefe da Seção de Supervisão Pedagógica 25) Chefe da Seção de Assistência ao Educando 26) Chefe da Seção deOrientação ao Menor Seção de Seção de Seção de Seção de Seção de Seção de Seção de seção de Seção de Seção de seção de Seção de Cemitério Lançamento e Controle Ficalização Tributária Cadastro Aprovação de Plantas e Fiscalização Projetos e Topografia Edificações e Saneamento Pavimentação Estradas Manutenção Oficina Parques e Jardins Limpeza Urbana RA ut obostotl sb 6oB9SE sb storo (FO Sinômiisa o obstnsxomniA >b dBpsE sb stadD (80 abebilidstroo sh close sb eterO (BO shemozaT sb ooo st stodo (Or HIS BSD & clrsrisçorosl sb oe sb sto ( ri ehEsuat TT obos=sitso a sp ogee eb otsD €ST otesbEsD Ob ope eb sto (Er eso ssa e sent st cEçevorca st OBS sto sotestoo ci r sTesaposo T's got joia sb oo to Ter Co” ITS S 2SSpsoiriba eb alipoes sb ter cor os qu tirei rs ts coMaDES esto ex tenrico> CTA stores te st cd mt tes ces r SB proetUurs sto Gap sb Ter Cr So TRC estes oiço st 121 €<OS E DSL & EsSuprsa ro oliçes sto iecto> Cr senso ssocnii Sb ooo est» Ste (ES snes D ob sto (ET BaPSpEDbsG oBsivIaauE: Sb OBD sb STarto (rs A r "ad po sSbasoubS os sisnbiciveA éb BD CO storo (ES sBSORE 109192" A SE oBbosinonoOSD BOIS sb stsD (OS 27) Chefe da Biblioteca 28) Chefe da Seção de Atendimento Médico-Odontológico 29) Chefe da Seção de Vigilância e Inspeção Sanitária 30) Chefe da Seção de Difusão Cultural 31) Chefe da Seção de Difusão Artística Art. 8º. —- Os cargos estabelecidos nos artigos anteriores, têm equiparação aos símbolos e vencimentos de cargos semelhantes aos previstos na legislação vigente e de acordo com o Artigo 41 da Lei Orgânica. rt. aº. - As unidades administrativas que compoem a estrutura organizacional <t=a Prefeitura, prevista nesta tesi, serao instaladas de acordo cc ss necessidades da AscIirmnimistre ção 'e serão e extintas Ssutomaticamente as existentes. 10. Fios So Executivo Mumiepal autorizado aq promevesr, 1997, a mov = organize cicomaai x respeitados os valores das dotações orçamentárias, das receitas « cimaes despesas previstas, Art. 11. —- Permanece vigorando a atual estrutura de cargos inclusive em sua lotação, e salários, estabelecidos por Isi, maquilo que não contrariem o texto desta lei. Revogam-se as disposições em Art. — especialmente as Aq 1.253/90, 1377/93, 1.612/96 e 1.620/96,; contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho, Mc, aos dezoito de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (18-12-1 9936) EM sostoldia sb siso (TS CDIPAVNSDO SOIbSM otrismibriotA abs OBoSE sb otaroO (8€ shEdinsS oBgsqgem s sisrsnigiv 9b 0Bp9B sh stsrD (er fest outra st SDS st sto (OS Botas css ITtic) est ossos et votes (tre Es Aa. VIE E CEfrirs 220001 = oleo ent Setores RCA > «=> 'opentetess teores = estes gopig to OI reis E» iaecle citados soe Ee eh Es pitem st ex dada Eni cs mstesigrss! es pre dm air eo pd PR Rr apa e > bares E E ad ss cer + > = ea 13 tes simeirreto di med aa e a qi Co desuso efe ss. 8 se te 207 RSA Sé + ev Peso e ER teor e cmo DA ei sd & Pes dives cs cotipesttertesterstad pot» ape io ee aus «estro» e tos e om reed É E e tr rent aa Roo ri o ia epa Aa um na ES rio, = <JEespcpecatises toscptostra so corso ese 4 + ué, Eno “= CT +27 recta ss Za ESTE TED 0 PESC) Civ Es e tc7es gi si cut irsrsRA ass + esto» tesrscris ess. TE PO grtstis TS pa e Sis Dess cs “ud Peer Trem Te 2 steam, me sst> sec» veses so recto gnt he: Ene Ed j jerrsTtes Poe de es res cuerents Cmadiras > et esmstirses iesestes es ssa gaia coil Sos Pster o! Fr Is pres tupesm io! 100 sobiostadates conaisa ss. O es estse rss esco siosrti te est olxss oO masnesvroo dass sr ATA, VSneunoo ms esopizoqaidb em se mespoveasi :SENOSS É > DENIS E ,SENTTYTE.r CENcÊS, “2 ais 1 2a strsrtril iDErequia = à gro sq MOS sb Isqi>trmusma USED Gb 202292 eb mina Lt-Bt) =tos & sinovon & sons osvwoatr tem Sb Ordens cesto ed olioseto 5 RSS seção Pag s st Sus sa 1 sa ojinos ocorra À ses snsM | sinsbize19 ASS ads = 'onBssoos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 PROJETO DE LEI Nº 120 IDG "Dispõe sobre a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e dá outras providências" O Povo de Bom Despacho. Estado de Minas Gerais. por seus representantos Icgais. aprovou «e cu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Leci: CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA Amt. 19 — & Prefeitura Municipal de Bom Despacho/Mg terá a seguinte organização acieministrativa : 1 -—- CFabincto do Profoitro 11 Procuradoria Jurídica HIT —- Assessoria Executiva IV — Assessoria de Comunicação V - Secretaria Municipal de Administração VI —- Secretaria Municipal de Finanças Públicas VII - Secretaria Municipal de Obras VIII - Secretaria Municipal de Meio-Ambicnte IX - Secretaria Municipal de Lazer e Esportes X - Secretaria Municipal de Educação XI - Secretaria Municipal de Saúde XII - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária XII - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio XIV - Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária XV - Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo OHSAgesa MO& 30 JASDIVUM ARUTIIAIAS asso 2AMIM. 30 Oqara: AN RARSTEA SS A IA IO CADA TEIA [E NOT net CURTE) E om cas e, SS | NS nadie Sor” Ac 4 MEL as PETI E ONE ST ENTERALETADATA DADASNTAMNDIO & anior oque SAFE TEC PAO ES SACI ASF DIIAT ARA ASA ITALIA AT “cas rose Es torne Emenda fts maria vem ,eisresi > SIA St obese o uiveserrsCã fuso crase <> : ess E rercesigo 35 cormerimesess EescyiDieeaciot xs adema Sm hi io cb eesfsitio presas caes 7 cx festica o va - PR a ND a E tradoa rt user are ET cata Fesegpi coimas Ir rs as a — E a us ltd mirar gago o o misdsierese creo?) = Eei>So? Egas. st» Ir meerisase coa snes ess rs A FD otoentaro > 2sTrA semsttoD ob Lsat ? eis ta! pres ng as es x pese aires ease e Le E ar ds am er =x essi id es ras a A AE asi dutcaae soy oro se esse asieuga dos somem Fm di ETA aiistaso a Ir vt asia e een — TTUNA ob Einequipiea Na dsiieess see 20% pts DESSE el» Lsegro press ea seo açá 1 Ena e 7 TT e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Art. 2º. - As respectivas Secretarias Municipais e orgãos equivalentes, terão as seguintes divisões Administrativas: I - Procuradoria Jurídica a) Divisão Administrativa c Jurídica b) Divisão Tributária TI - Secretaria Municipal de Administração a) Divisão de Recursos Humanos e Modernização 1 - Seção de Registro ce Movimentação 2 - Seção dc Desenvolvimento doe Possoal 3 —- Seção de Modernização Acirmministrativca > Divisão de Apoio AS dimimistratinc> | —- Seção de Serviços €Cjesmrzais 2 - Seção de Arequivo - Protocolo <> Divisão do Compras & Toiicitaçõõess 1 — Seção de Compras 2 - Seção dec Licitações 3 - Seção dc SAImoxantífado e Patrimônio 9 Rodoviária Municipal 11 —- Secretaria Municipal de Finanças Públicas a) €C'entro de Processamento de Dados b) Divisão Financeira 1 - Seção de C'ontabilidade 2 - Seção de Tesouraria c) Divisão de Receita QuInE Municipal CELIO L % ' ani a doença im RS ca im sa e a rig desil i . | | Í | 1 | ABAS OH9AG2IO MOS 30 SAIO AM ARUTISIIRS SIAFZO. CAM zo OGATE3 aaa FOLTRAS 3 PAM IS AS A TEIA k ans rare r OA eólgro 2“ <isqioirdA | esrisroroo? Citroen pa E ie TA: y do E A gn 1 sa em visa! 2utrolnwisp j o asi, eiroberusors - 3 | gs atts dt => Tiecnf doe iria omsivreCi qe e ee ra ai CI QoS | Es) Ê 4 dass redactor. Sd Leite resto eee + TI | ! esiipasas A cent IA > amencaaserren A eeesdiir sê estrias CY Cas | j aadispes STR ÇÃO to 3 irma ge; Rs e — E E Muge se + E ssa cesar nel ic a sea — É: Renata» crer o Ap pc pre += 28 A 2 agem eds eabpos a a» seeey aa À Es orar re” to | | esa > Es ess > o 1 do ame er E cad o qessipea — < = dot ereiess ok o « SP edi Tan a Es £ Irsepéei cora rrdsio <esf>e» SE CE» | ese esmpoaseatrd ot» kescrrasta CoD pires ro assess - 4EF Aelirad casal obs st « ds vers iiváce ie pa essstres > Cam avisei PA da Te obsbriosdtiacã sb obgoe - 1 srnsudesT sbsvEgoz - £ pn” strsos sb oReMvicr (o na - a eo e ei GE O a O <a 4 pi a ag Je pa AA W PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 E Seção de Lançamento e Controle - Seção de Fiscalização Tributária pás Seção de Cadastro IV - Secretaria Municipal de Obras a) Divisão de Projetos = - Seção de Aprovação de Plantas c Fiscalização —- Seção de Projetos e Vopografia > qr ens de Obras Públicas Seção de Edificações e Sancamento E - Seção de Pavimentação <> pm = de Serviços e Cras Ifurais = qe <les o = > E 2 - Seção de E “ — Secretaria MNMaivwmcipal do Macio Nembsicrte => qu oss dc Serviços TIrtozameo=s —- Seção ce Parques o Jardins = - Seção de Limpeza Urbana 3 —- Cemitério bb) Divisão de CComiroles Asmbicantal vi - Secretaria Municipal dc Lazer € Iisportes a) Divisão de Essportes b) Divisão de Lazer ms ma ceret rr it pç cm e OHoAdeIa MOS 34 JAGÍDMUM ASUTIZIIAS sAnNSo SAM DO DOMTEI AVTEASPSITARS dA RISO DAE BACIA, ae rege SAT gs am stortaoS > ore zperiquant. E ot 08702 - 1 ermbavdaT obgosiiasetlsb oêgo” - L otra EE q £ 2a +O sd Lase zoa Dies - ra eo totais cxlbers x <a dbpssHESTA & estos ob care creu uh OE - | ss Eisresgere po ee e, — ] feios stereo erre RT ento Decgs cedro A ia a ra ee Em na aecrrtencãst 7 Div pesido Cats msi qo eia “a 1 me paes] edi es em im — pipi e ep gia ss er ts quis esa ma irulsdeser=o > E: | Imsrestetae o oeresrarsc ana moreira Col , assess — qomsas F solls Levy Eiafetrs Pl nitiiiao >>> A f | copas E EE endb=iorstt Car eis] sã cerreCi cos | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 VII - Secretaria Municipal de Educação a) Divisão de Ensino I - Seção de Supervisão Pedagógica 2 - Seção de Assistência ao Educando 3 - Seção de Orientação ao Menor 4 - Biblioteca VIII - Secretaria Municipal de Saúde a) Divisão dc Saúcie 1 - Seção de NStendimento Miédico-C)Icdomnteolcsricc 2 - Seção dc Vilância «e Inspeção Sanitária IX - Secretaria Municipal de Nericultura o Pocuária > [Divisão do Ss gricattsmo > Fo>ivisso cleo Pecuaria o Tivisdo cle A toustecirmesto mM — Secretrriza MNvsicigpoal cia Enciústria «e €CUcormedrcic> > Divisão de Indústria >) Divisão dc CComércio XI - Secretaria Municipal de Ação Social o Comunitária a) Divisão de Ação Social Db) Divisão dc Ação Comunitária XII - Secretaria Municipal de Cultura, Artes e Turismo OHIAgGSIO MOS 30 JAGIDIMUM cianTO cava, SO QOATRS PSP TTREEIA CRAAS TI PRA ut MD oBipsoúDbA sb lecgiotrruM aitetsassZ - 1TV cs tb sera (e a trader <> é Fem jane qui, st cio - + aptos aest>sTE ess miserssa tas a es sap im: E ce esa Les vers TT a ads”, — E seas ais Ea — à enbrtsesão ty besepror A uia —- EINA Ê sa alo eta 4 cscstsgestor seres pero sinta pnA cxperceress inverno dino Mad ue x siri tipo =» rcicsests Po dear Teia mil cm mi minis E > saussstescairsa o sds Ensegioorecie ie E que E antro ia A elis E o = ma RT dt ando o li serasa a E ut Coterereo corar rali, eo qem ar ea esbcrqandenes o] 3 suirssessforel sado Iescçs aew ivo ge fado mms > eres esto masters PAC vm expo adere ais exerce tri (ut eder ses o Tese es es trqas cado Lexegr er AT a e [a Esses estiigaoo ali vm qe maricreressereço > ediçao dies ms TT ques cer sas O en erresties> o teses rev RA ss PST = 7 TIM AFUTIZAIAS 1 GAIA =] EcottMUDE x va ( FAESA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 a) Divisão de Cultura 1 - Seção de Difusão Cultural b) Divisão de Artes 1 - Seção de Difusão Artistica c) Divisão de Turismo CAPÍTULO IH DA COMPETÊNCIA SM 3º. —- AS competências e finções dos orgãos criados por esta Ici. scrão estabelecidas pelo Esecutivo Municipal. por Decreto: ANITA «4º. — são competências cCcormiuss sa testes cos orgãos cia Presfeitermas 1 — participar da elaboração «dos planos. programas ec projcrtos relativos aos seus serviços: TT — participar da discussão ce claboração da lei de diretrizes orçamentárias «e da proposta orçamentária. TT - preparar relatório anual do suas atividades. IV — desempenhar atividades correlatas q suas fimções: VM — zelar pela imoralidade acirmministrativa. pelo patrismórmo público e pelo bom funciornaimento cos serviços: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Am. 5º —- Ficam criados os seguintes cargos. de provimento em de livre nomeação e exoncração pelo Prefeito Municipal de Bom comissão, Despacho, MCi, para provimento nas Secretarias e Orgãos criados por esta lei: e E a medo ser crerbaspa> cities ae E ef piss s maserrecesgestaes mexo caberia sr ds ecra» ne mu escadas teã wand = - 2 sm er rio o ri a maca rato quê> ess estrato ros mestirgsto> q mes iram dis . ED sal der en E emnao eamimM JÁ OGaTEs ANPRMNDTAAS 3 SA. ij tg ad oBzivit (a tester BMC Sh ooo? — atirado als experts rey (es Etta ts. ofetrel ab css » X eeros TU ob onzrACi (o TE CINTAS AS ATIRA E TERMO E ação e copiasessito ota bes mudo edfip secante o» cics ira E] page sarsi quo o sbre rego re ext» » resina mimar sk» fe ee a a Sp mp CTA ocntmueas asas dx Mentes ts pues Pair di a ue eeuegago secreto Nas co irsdDeniaTesc] <>] cr iressredasarritos cstossirs pre iecóur DR ad Wi or Sms eco digo dual ds Penas Es so es iza res ET co ME Ta td Aa TAI EA ICI TEC EMT e Ed 2 pues cs et asr a] ds mese OHIASEIA MOS 30 JASIQMUM AAUTISSIRA ai sxerol = maçi e frenesi a a Es, sem dass vires cxrrios E id usados ss Teo be te » Et: eso <> eenizenã ss Terras ce dr epa ii ria O “a end 1» mestres tica aests exis tinaiay GP dEepá rs 3230 Jrcrrgems m4 ea ie o ser ato og re cy .r o e CAS AE TT EA A o TER. | GATES pe dra PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 I - Oficial de Gabinete para provimento no Gabinete do Prefeito II - Procurador Jurídico. para provimento na Procuradoria Assessoria Jurídica: para provimento na NI - Assessor Executivo, Executiva: IV - Assessor de Comunicação, para provimento na Assessoria de Comunicação. “ - Secretario Municipal de Administração: VI - Secretario Municipal de Finanças Públicas VII - Secretario Municipal de Obras V TI - Secretario Municipal de Meio-Ambicnte IX - Secretario Municipal de T.azer & Esportes XxX —- Secretario Municipal de Fducação XI - Secretario Municipal de Saúcie XII - Secretario Municipal doe Agricultura e Fescusanica MIT - Secretario MNaiunicipal cla Imcivistriza e Cocosmcircic XIV — Secretario Ntrmicagoal cleo Ação Social oe €CTcormumitiamica = — Secretario Niunicipal co Cultura. Artes e CEasmisiaeac> AM. Sº. — Ficam criados aínda. os seguintes cargos de Chefe de 1Divisdc>. de provimento em ecormasmsasdiaico. «tes tfivro nomeação» -— em cmestraçõãc> presto Prefeito Municipal de 3om Despacho. NAc5: 1) €<hete da Divisão Aciministrativa & Jurídica 2) €nefe da Divisão Tributárias 3) €nefe da Divisão de Recursos FHrunanos ce Modernização 4) €Chefe da Divisão de Apoio Ncdiministrativo Ss) €Chnhefe da Divisão de C'ompras e Licitações 6) €hecfe da Rodoviária Municipal NE municipal CELIO iápii —ai j meprimam mmeeteçn OHO9AGe3a mos ac HUM aguTIaIaAS. aan a Ma Oaaras lapa Pager 4 32 PST EVA EVA, o dA E stiobso sort sis ctapenivor user mediu reinos TE l | Ssts IA cat SIsÁdeD O ctrrsiiyor meter >rsei da ab istorico> - 1 | sE Case meça ne sc erre Periyerre s+5* ed Pres cess E) pn e - rr es E pp E sb nussa oSrsentivreoss sec ciel end missa O — AE y peisges > Pre re OE qe rt ierierris A mui» tes a dpi isso? - ses iTcsET nin T ts tascgi as Em “448 yr mai esberi essere aco om Ends IT code. cat eee as 1 es a rt Das ess cats) Freios cols =crzremo wepesirsmoas eos tener. ias esa "= - o 8. o tres" dafipaesresso> q ambio ceceses cr —recrrt o ct> ada De cm mm o raãr dd odio Red ad est. a e UP TN ne? ts Táscgio> Tere Pr) eos esbibisiacar pissktstass. + sr ires teses iara pda RD ad SRS TIO < E Treta e RE an» Sms pr + Cx sc are SIA e mete mms scans E cometas ST to e o et eiaisaretos recrevato o, esteserm ato CsteiNPAROS aut» Stats) > € 4 estes Part. > preferes > auto eder ass efpesaio > CE esrreas bol exit ore ines ass 51 =as1"> Emserr OHSAg23a MOS 30 JAM ARUTIEASAS 2jARa O Sad DO GOnTES ETTA PELA SRA NJ SCHAS UAI, Ser TIDO | CHAVES s2bs0 ob tos zessord ot eras ob errei” > «NX sorte este ty CI to SIS (8 pisos vis oteisie a srs CS estepes cado cet ACE ts Steilo> ver ei ter eee est co E o estos CU E sia =1:2500 > optei eta oC visto (TT citar eres 3 sto Eai did tos CEF near Sp rs DE mto csdlanis TE des est» € Er TT TES Sao esco» cota «oipiaes ni ETR us E =ut > CEE dude est» nei Va» Presa qe encer | adt> estro Sc rsrs e f esses cao cu ia a se ni» (HE sos est» eondfios Dei nto sSroeNT> (<= derastteso rega sd co E lts 53 ae RD TCS micros =»k> coord TE muEs tosse» Gs evirrsesriostmecs A ts cfr PRO a S1>257D 45 = insert st often Sta to CES | esses eres DD iz atas pr E as sta q ES la : E E ) ES ss Et ir n Ki E a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 25) Chefe da Divisão de Ação Social 26) Chefe da Divisão de Ação Comunitária 27) Chefe da Divisão de Cultura 28) Chefe da Divisão de Artes 29) Chefe da Divisão de Turismo Arm. 7º. —- Ficam criados os seguintes cargos de C'hcfe de Seção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal de Bom Despacho. MCs, que somente poderá ser ocupado e preenchido com servidores públicos municipais: 01) €<lncfe da Seção de Registro ce Movimentação 02) Chefe da Seção de Desenvolvimento de Pessoal 03) €'hefe da O4) €hefe da Seção OS) €hefe da Secção de OS) €Cnhefe da Secção de Compras seção de Modernização Acirmministrativa de Serviços Cierais Arquivo e Protocolo 07) €hefe da Seção de Licitação 08) Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio 09) Chefe da Secção de Contabilidade 10) Chefe da Seção de Tesouraria 11) Chefe da Seção de Lançamento ec C'ontrole o tp 181202 oq ut sur ts enÊs entiquirE ads stesrit> 4 TT mes TRA cols «x» cersedient E rss Êo 4 DR dd dee dad «xtes estos CP RE pe - co scasgeos que sas csidtosesrnio seg estóniega rca pass pre 207 meet dm res =appg E st atos to od merge CHE es Seis nd re ai ds expanda DT cao Pascoa aa estreando Desa meme ni emritrar saite, Es pm ess o ren o et ac mestras Er «st Enfermeiro ds asi irigaa estos mio gere ad» Cestas sê» <sfrcireesiaser TT = espirra is EF estetica tero > ts > ini «sis quali rss > Cm <+ conti auto cV=ses > Crer codes E anti Sead” WC > feng E aa > 4 O ei quis pd . de cre E a a e 4 CR rio * Est > ce UE at € 6:40 “2 END SR € 47 ex tripes OHIASG230 MOS 37 JAHSMUM ARUTIZAIAS midia O. QUaTEZ PEPPERS A 21 capri ado start (EC ERÊ sicuDoOS obg sb ofertas SisiD (ST dep MONS tri (ET «co sia ore an as al > TOS seio RE O ER O mia Cqunibasesaree>s seas as cg] avr snag mcscaticSasca sor vens iara E em SF str (CO sretuoszso obs of nã sado O É Se Tee = sets rrre ams Loira sala ioseiT> Cr+ E ESSES At Ta pa 1€> ns Krunse cocas res rig da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 12) Chefe da 13) Chefe da 14) Chefe 15) Chefe 16) Chefe 17) €“hefe 158) €"here 19) Chefe 20) €“here 21) €<"nhefe 22) Chefe 23) €"hete 24) €hete 25) €'nhefe 26) €C'hefe 27) Chefe 28) Chefe 29) Chefe da da da da da da da clzs da <tc> da Seção de Fiscalização tributária Seção de Cadastro Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização Seção de Projetos e Topografia Seção de Edificações e Sancamento Seção de Pavimentação Secção de Iistracdas Seção de Manutenção» Secção de Oficina seção de Parques «e Juarcdias seção de Lianmpersa Urbamea €Cocsmitório Seção de Supervisão Pedagógica seção de Assistência ao Etucsanco Seção de Orientação ao Menor Biblioteca Seção de Atendimento Médico-Odontológico Seção de Vigilância e Inspeção Sanitária e oH9Ag230 MOS Ja JAMDIMUM ARUTIZIIAS MANSO canta 30 Custas AS GREAT Pe SÊ PA IO RAIA TEMA IA asi EDOUARD? atas retro osgasitnscid sb oia ab atol (Sd : stress; sb oB9922 BD Sis (EM Capeia usdeatot to exige rig fa > caderas gas tosco» CRF nftee oc E e sos topo colo cs conalaaão <sPostTa «= 1 cx IATE TATA 5 cotadas It E sds erica aus «SF MTO quis E cotas tt ot <Stpasda ao Rneto >» CN & semi aaa q E oi e a cite (25 E prensas TA cof> corrquaçãe gia cine” 4 <o> 4 | perna TR met CS ri DT et reitera o eau conti Eni, = =>05 > Cas | secretos ssmegerea dot cofipisiaido <Sressrt > « strass et O a E mica ias o ss a ess ir mese gas 27 voto ratrgorE gios Beer <a «a tesdtdis epa ss cos sa Poet puta ed eo ni E E es rn qm EDTA Eres coficpaes tus ás ot Coto rondas eat» €uim cecsis ro T p cSPusetlr ON ao ore DD DSI extescserritaso ro coto iqosa crenças < Srso missa es Eg=eguard — estotssliaiA” vt extigadiao STorfm» ed ers eo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 30) Chefe da Seção de Difusão Cultural 31) Chefe da Secção de Difusão Artistica Am. 8º. - Os cargos estabelecidos nos artigos anteriores, equiparação aos símbolos e vencimentos de cargos semelhantes aos previstos na legislação vigente e de acordo com o Artigo 41 da I.ei Orgânica. têm Art. 9º. —- As unidades aciministrativas que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura. prevista nesta lci. serão instaladas de acordo com as necessidades da Administração ec serão extintas automaticamente as existentes: Art. TO. - Fica o Exccutivo Municipal autorizado a promover, por a adequação. do orçamento aprovado para o exercício de 1997, à nova organizacional da Prefeitura Municipal, respeitados os valores das orçamentárias, das receitas c das despesas previstas. Art. 11. - Permancce vigorando a atual estrutura de cargos, inclusive em sua lotação, e salários, estabclccidos por lei, naquilo que não contrariem o texto desta lei. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Decreto. estrutura dotações Tt. as Leis 1.253/90 e 1.612/96,; Mc5. aos treze de dezembro de mil Prefeitura Municipal de Bom Despacho. novecentos c noventa e seis (13-12-1996) to Municipal » PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 120/96, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA. (el Nos artigos 1º. 2º e Sº, as expressões “Procuradoria Jurídica” e “Procurador Jurídico” serão substituídas pelas correspondentes “Procuradoria do Município” e “Procurador do Município”. respectivamente. EMENDA SUPRESSIVA. (NT 5 Elimina-se do artigo 2” a palavra “respectiva”. espe EMENDA ADITIVA. NT o Acrescentam-se ao stigo 12 as Leis Municipais nº 1377/93 e “> 1620/96. passando a ter a seguinte redação: “Mt. 12. Revogam-se “= disposições em contrário. Plenário Antônio Leite, em 15 de dezembro de 1996. - EE e PE Vêrea LÊ <eecR «o Seceeso codes EA a A “ RETNA RED Ex exe 4 agro tes É (o ' CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 190 nº cr na Coanissão do Legislação. Finanças e Orcamento Serviço Comissão de Justiça a Redação Municipal, apreclar o votar De accord cxcam «a dE e vigente, excanprestes «a Ciimara Es E Enerncia smmessea + gutamente ese siim ines E ÊRI Rosto camtA se ARES Sm ESIEETEE, e Case Ei ES ra 7 CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Assessoria Jurídica. Parecer de nº 15/96. ASSUNTO: Projeto de Lei mé 120/96, de iniciativa dao Executivo, “que dispõe sobre a organização Administrativa cia Profeitura Municipal de Bom Despacho e dá Outras providências”. MÉRITO — O presente Projeto <les Les tem por principal objetivo cormseclicisar as várias normas legais que regulam a mateória, conforme já To! esclarecido no Plenário desta Câmara MuumicipesaÉl. rg vergsade. quatro leis municipais tratam cia organização ecirmmimistrsativoa da Prefeitura Mumicipal sendo elas 1753/90; SS Jess, 15172/96 e 1520/96 A tora osausave as relevanto proposito ct prermcv<r consolidação, resessmita se quis o FPereojesto cds le omaapresço tambor crias es >< TIM IC cur caeses. Estão sendo criados tuas secretarias o de= divisões «x, Sornsescquustesmmesnmtes, cicsis eric de secretarnos e cer cargos ces cShrestTess cies divisão, sendo todos os doze de recrutamento smpilo cprovirmesmto «sm Soria >> Estao sesmecic> «>ctimteo=s ss. segçõoe ss - o So Tres peornciecermte- murmmesrco cie Serge <se- cnete cles seção. em e=rcticioss Por seermviciores=s ocupantes de cargos de carreira. Sargos ora cGriacios- — Secretario Municipal de Ação Social - Comunitária: — Secretario Mumicipal da Cultura, Artes e Turismo: — Chete da Divisão Administrativa e Jurídica; — Chefe da Divisão Tributária; Mo CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - Chefe da Rodoviária Municipal; - Chefe da Divisão de Agricultura; —- Chefe da Divisão de Comércio; — Chefe da Divisão de Ação Comunitária; — Chefe de Divisão de Cuitura; — Chefe de Divisão de Artes; — Chefe de Divisão de Turismo. Sargos que estão sendo extintos: — Chefe da Seção de Ação Comunitária, — €CShete de Assistência Social. Por último, cabom as seguintes observações E artigo OS o dga Lesi Dr garmic= <micoss = Procêmurcacicorisza <ic> MAtmicipico. OS Projeto ce tosi(cestaa zaltersaemcio uses nomesmeiatira posraa Dor ganmisos “ProSureciorie cics MAcsmictpoc>" Ic> =" ticsc> aa. <>» imssesmicias Per cqrsincscses, - pestesvrea respectiva", quis» ciesves ser restirsacias <= creo Je MSSOSSOr es Decore smvicosa cosa > - ASSES Executivos, js <coriecios peter Less MMAssmiciposios 1377/03 e 1€SDO/DE, respectivamente. esstiso ssesmecdo movsamerntes previstos messteos prejesto> Is tipSteose de masante dos, seria necessario revogar expressamente maes Ms teis, farendo constar seus mumeros no artigo 12H, do presente Projeto cies Lei. o Téixeira E os Ass sor Jurídico. Tee AIM AS REI À E car EI Ada] 4 ATA bi (e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 OFICIO - GPCL 507/96 ENCAMINHAMENTO (FAZ) SABINETE DO PREFEITO Bom Despacho. 13 dc dezembro de 1996. FIXNIA SE TITFIC>TA NE EZESA TDCDIXA MINA BRRIA ICSEÊ CON TZIDCDSCD CICS RIC» DID PRESIPEN TIS IDA CSÂÁRIAANIZA MATITIICSIIZAI. TOTO Trem o presente n finalidade de encaminhar a cassa Clusa 1 cgrinintiva «o incita projeto de lei que “DISPÓE SOBRE & ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PÇõESPACHO FT DA CAITRAS PRC NVIIDEEMNCIA Ss. O projeto de lei. além de smmelhor adequar a estrutura acdiministrativa. aircia., incorpora em wm único texto Iogal. tocas as lcis anteriores que tratavam da matéria: Para a devida e respectiva tramitação, solicito de v.sa. reunião extraordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, com urgência/ urgentissima. oH5Aqe3O MOE 34 JAGIIIMUM ARUTISAINAI 8/2, 2anao cá aa Odares ASTM dis Ecs Ta RA quest CATETE, SEÇÕES LIDID - SIRIVTC> CS AA) O TYVATTA ME TESTA A IATA ES E=ESA ST DC SERIA VETA E E 48 «rd us ts Ed e ttirtuc gut era Ea CPE E ACD a. E SAI E AA ER dm TT PCR a 2 RD AE ST AE FEI e E A E o O SA Psy AIRE AS CAT EE VTEC RE ST SEN SSD E E o? o DD RES o A E EA e (e E sessptcseas spas dp ea semsco am panmfiecte casaram sa mantem aten. me ca are se iso ami Là TA SETE EI TT RACE A IEA a > ST des, TT e a uam DR o o o EA IT VII. ARA 4 CDA E ANS ECH Acre a EE TI spend fisica ca FF PR TE a Sa «Epa. NT A O a MD A care rãs vs rentes as este ses Toe “ ecsssqocatrs ess tiames esto 2» + es dest at ste ficam a aa er per sto emmesiressdenda cio] usas eventos Pesa qe cre LINE meras ir te an mi mito penas ste is irmos es areas sa Th A maão cosuasticos as catia Pi es rose guess eo amlir ira iaios pp 7 srs resssg to Cast rrey ras sreexos> ' ente see E >> aspira rem ceia OA Ed É MB PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 Saliento ainda a V.Sa. e demais Vereadores que O projeto de lei está sendo encaminhado ao Legislativo Municipal, atendendo solicitação direta e pessoal do Prefeito Municipal eleito de Bom Despacho. Mc5. Sr. Haroldo de Sousa Queiróz. Nesta oportunidade nos colocamos. como sempre, uma vez mais, à imteira disposição de V. Sa. e demais Vercadores Bondespachenses. Respeitosamente. com a smaior acimiração Rossa do ame Avira igosa oHoAG2ao MOS ÉG JASEMAUM AU TIIISAS ZurnsoO ama du QUOATER PINDA DRA SR, JA DCD ED na, NERDS CHA CRETA cstprtoe giro tod sh sócia &. cup estores. pimenta & mo Wi ebetta ca remos ae, ob fisoerzoe > sisvib ofBiqistiitos obesbavss . Useprtoirrutiv evrisetriosT cs catador tremer ites sas O gro? ob oblorsskt 22 RA tie eee rue ot» trato k secpis sereia er trnrtod midis RT ES EIS represa ossec» essere cestos mresxsz o Enioretts Procges | pisar om iseeqmobrosr soro beso atesta o uso. ess esbtçmeegan tir esperto CRESEMERTT ca crecos os PrECACER! DR E no Teto me? tao metem di - E ta So de À Lesegã o birada ção DSi io a bd Em e