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← Bom Despacho (MG)

norma nº 1/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-16
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1066

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Entregue na Secretaria
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| Discussões |
A Proposição Constou do Expediente da RE dé
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal E ss
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Membro: Em ”, x
Parecer Entregue em eee ese (8 = fan
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Membro: Em , é
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
1 - Solicitado por Requerimento Nº DE
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Requerido ao Em Ed Je - Ofício CM A -
Assunto: EA ———
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº “/ semp = cara E Apa
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Assunto:
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LEI No 1.632/97
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS"
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eus,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
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Casas residenciais: populares no Municipão de Bom Despacho. tits
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União Federal, derivados do contrato rereríido no artigo anterdeor gs
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FPRECEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZESSEIS DIA
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DE JANEIRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE Ccis/
HAROLDO QUEIROZ
Prefeito Municipal
Leva
da
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 01/97
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Bom Despacho autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente para o exercício de 1997, no valor de RS
66.712,00 (sessenta seis mil setecentos e doze reias), proviniente de
remanescente de contrato firmado com a União Federal, através da Caixg
Econômica Federal, cujo objetivo destina-se a acobertar despesas na construção
de casas residenciais populares no Município de Bom Despacho, MG;
Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito adicional especial o Executive
Municipal utilizará de recursos provinientes da União Federal, derivados do contratc
referido no artigo anterior;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor nz
data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (16/01/1997)
Fráncisco Araújo CLopAs Cançady' Filho dê Soúza Sobrinho
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Marcos Fidelis Campos José Esse Santos
1º. Secretário 2º. Secretário
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“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PRO-—
VIDENCIAS”
o Povo de Bom Despacho/M&. por seus representantes aprovou, «& eu,
PREFÉITO MUNICIPAL. sancíiono a seguinte Lei
TE 12 - Fica S&S Prefeito Municipal de Bom Despacho autorizado -
abrir cradito adicional especial no orçamento vigente par < —
xero tai de 1997, no vator de R 66.712,00 (sessenta «é seis mir
setecentos s doze reaia). proveniente ds remanescente de contrate
Tirmado com a União Fodermal através da Caixa Econômica Federal.
cusio objetivo destina-se a aaa despesas ma construção de
casas roenidenciais populares no Municipio de Bom Despacho , mea ;
Mt - Zoe — como recurso para a abertura cia crádito adicional «a —
criar S Executivo Municipal utiTizarã de recursos provem i enteas Sa
Unido Federal, derivados do contrato referido no artigo anterior ;
MATE so — Revogam-se as dtaposições em contrâãário., sntrandeo = a
14 em vigor na data da sua pub7T icação . na
PREFEITURA MUNTOI RAL DE BOM DESPACHO . AOS NOVE DIAS DO Mes DE
JANEIRO DE UM MTL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (09/01/1997)
Prefeito Munic
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Frojeto de Lei, nº 01/97, que
“ AT'PORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA 2
OUTRAS PROVIDÊNCIAS "'.
a Nos termos da legisinção vi gonte s, compete
câmara Municipal de Bom Despacho-mG. , ms apreciação e vo-—
tação do referido projeto.
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