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← Bom Despacho (MG)

norma nº 7/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-01-29
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id1067

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.43 · pages: 41

| Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em e
Publicado no Jornal ON , +» De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº p Aq | 4 PS
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de E de
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PROTOCOLO:
Presidente: Em /
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Membro: Em A.
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em
Relator: Em
Membro: Em dl
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR
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DAS COMISSÕES:
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Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº /
Requerido ao Em /
Assunto:
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Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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6 - Em A. Et
Rupritos
7 - Em Ed To
LETONDF SE 633/97
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ DUTRAS PROVIDENCIAS”
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representan-
tes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
i art. 10.0 — Fica o Poder Executivo Municipal IE ce
| rã zado a proceder à& abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. neo
orçamento vigente para o ano de 1997, nos seguintes valores eo mas
seguintes dotações orçamentariass z
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— GABINETE DA ASSESSORIA ExECUTIVA
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*.07 .021.21458 — MNT. ATV. DA SECRETARIA DE ASSESSORIA EXECUTIVA
11 — PESSOAL CEVIL ..lcl.mauo.. mm wi misma == RE 25.000,00
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as. = Ed pp A nc ps O DE SERVICOS PESSOARE LLll-clicso-s ndo Boo. 00
132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS = llsa acusa Fase E. DOS, SO
121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-DOM. PUBL. .. RE 2a SPO, DC
12 "DOM: PATRIVMONTOL BENS MOVETB «scan -lDl.. ss sra BUD GOS
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132 — OUTROS SERVIÇOS ENCARGOS Ltllcmmn- nm re 1 Oo. So
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31531 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ....... 2... RB 500,00
1532 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ..lcnmane.= 00. = a R$ 1.000,00
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— SEÇÃO DE LICITAÇÕES
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151 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS RR o E to o Sa E UMES Tom CE Eta
13» — OÚTROS SERVICOS E ENCARGOS = Luuno Duma ma nas
asas — SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIS
SE.” -.ORALTZÃIiAS — MNT. ATV. SEÇÃO DE FESCAL IZAÇÃO TRIBUTARES
SIL — PESSOML GLVTEL =D uu eae mis msiiaida qua» air — — = 50 Dema a Re
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11 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS num rea
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PA — DIVISÃO DE sERVIÇOS E OBRAS RURATS
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s121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. PUB... E
4122 — DOMINIO PATRIMONIAL — BENS MOVEIS ln rs
4751 — DIVISÃO DE TRANSPORTES
Oz.07.021.21S1 — MNT. ATV. DIVISÃO DE TRANSPORTES
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4752 — SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
03.07.021.2152 - MNT. ATV. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
Err — PESSORNUCIVEL nm nara o ue io DEDO O ml ms dim a ri Tipi R$ 8.000,00
s121 —- MATERIAL DE CONSUMO .....- cenas RE 3.090,00
5151 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ...... nu. Rs 3.000,00
Z132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS = cuia nim == = emu R$ 10.000,00
4121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. PUB... R$ 15.000,00
4122 — DOMINIO PATRIMONIAL — BENS MÔVEIS ...cU UU. R$ 20.000,00
4765 — SEÇÃO DE OFICINA
Os.07.021.2155 — MNT. ATV. SEÇÃO DE OFICINA
s111 — PESSOAL. CIVIL .lccnaro-- mta emmm-oe---aumsammm Rs 38.900,00
5121 — MATERIAL DE CONSUMO name m= == === uu es = .000,0090
S1AZ1 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS lc... Rs 5.090,00
sIAsE2 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ln 00 Dum mim= R$ 10.099,00
12721 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. PUB... RE 1LS.VOVO, OS
s1272? — POMINTO PATRIMONTAL — BENS MOVEIS 20 R$ 2ZO.OOO. OO
Sai — PDIVISES DE SERVICOS URBANOS
MO OF — Gras = MNT. AYV. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
s11IL — PESSOAL GIVIL ..lliucaummsmamisizia-- === wmwm == R$ 12.000,00
si1iRI — MATERIAL DE CONSUMO Dm am mam mu = ma nm ano Rs a. 900,00
sS1351 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS lulu R$ 17.090900..00
s1352 — auUuTRO SERVIÇOS E ENCARGOS O lLlco emma am R$ 10.000,90
42121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. PUB... RE SO.DOG, Sa
4122 — PONMINIO PATRIMONIAL — GENS MOVEIS nn uu RE S0.000,.00
PEL — DIVISÃO DE Lazer
Os .07.021-2188 — MNT. ATV. DEIVvISAO DE LazER
217] — PESSOAL CIVIL .. ll Do Down era aa nm am cin eim a RS 172.090,00
s1íA2BI — MATERIAL DE CONSUMO .. 22 nu=menane === — == === Rss 8.990,00
315312 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ...cl2 0000 -- R$ 12.000,00
132 — DUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Lilo. Dna aia mam a R$ 10.000,06
s171 — DIVISRO DE ENSINO
S8.07 .021.215€6 — MNT. ATV. DIVISÃO DE ENSINO
s111 — PESSOAL CIVIL ..-lc2nacncocnanana-as <= 0 uu —aumau R$ 12.000,00
s1A2iI — MATERIAL DE CONSUMO ...-Dncmlbiajnlo o eee sim asus Rs 8.900,00
SAS — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS .....2l200 0... R$ 12.000,06
S15Z2Z — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .2lcennnnc- ne. == R$ 10.000,09
4121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -—DOM. PUBL .. R$ 5SO.000,090
4122 —- DOMINIO PATRIMONIAL — BENS MÓVEIS .....culcra R$ 40.000,00

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— DIVISÃO DE AGRICULTURA
ATV. DIVISÃO DE AGRICULTURA
PESSOAL CIVIL
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— DOMINTO PATRIMONTAL —
DIVISÃO DE PECUÁRIA
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AT. DIVISÃO DE PECUARIA
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— REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ...-.... == RS
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— GABINETE DA SECRETARIA PE INDUSTRIA E GOMÉRCIO
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— REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ... == =. res
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— PpIVISSO DE TROUSTRTIA
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— REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ud rea
— QUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .canma--- “0-2 Fa
— EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. Pt. Re
— POMINIO PATRIMONIAL — BENS MOVEIS ...... == es
— PIVISSO DE comERCIO
«QI CIO” —. MNT - Ar . DIVISÃO DE comercio
—-— PESSOAL. CIVIL ..........a. ss. mi = Rs
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5611 — GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA, ARTES E TURISMO
0O8.48.021.2162 = MNT. ATV. GAB.SEC.DE CULTURA, ARTES E TURISMO
LEE e PESSOA EVITE asa a o casta a TA de = me a e ema mim R$ 25.000,00
5121 — MATERIAL DE CONSUMO .....l.-lolne.cena uma. Rs 5.000,00
sS131 —- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ...... 220.0 =. RB 5.000,09
3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS lclcananamiao wu R$ 19.090,00
4121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. PUB. . R$ 15.000,00
4122 — DOMINIO PATRIMONTAL — BENS MOVEIS ..l.llcncos R$ 2Z0.000,00
Ssez1 -—- prvISSO DE cur TURA
OB. 4A.0O0ZI ZISS — MNT. AT . DIVISÃO DE CULTURA
saia, - PESSOAL CIVIL ...llcssutuua “=. — ===. — === RE 12.000,00
ari — MATERIAL DE CONSUMO. ll usa sia amou = alma rea s.090,00
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171 — EQUIPARERTO É MATERTAL PERMANENTE - DOM rss. ca 15. 000.109
12>D — DOMINIO PATRIMONIAL — GENS MOVEIS ll... ma= Rs ZO.OOO,0OS
ses -—- sEÇGIO DE PIirUSSO SRATISTICA
Os. o? «OA. ie — rmmT . ST SEÇÃO DE DIPUSSO ester Les]
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ore. Zea. — poderia o preafoito Municiçal. war cale
ts sa esco cerdas tos adicionais aupesciais.o utilizem css Tec um = exe
dacorreamtens cias amil ação. parciais ou total des dotações <cto ermqamesm-
e vigente, bem ainda, decorrentes de aproveitamento <tc» een mac
des arrecadação ou superavã t Financeiro verá riscado meo eszseemmec te ic e
cdsacquies 1 ese Previstos os art. 453. da Lei 4.520 Se 17 íctes marco <ses
iva.
Amt - ssa - — “O Preteito Municipal Tica autorizado as
por Decreto, proceder à abertura dos créditos respectivos ;
Art. so. — Esta 161 entra em vigor na data de = ur
publicação, retroagindo seus efeitos a Oi de jansiro de 1997;
ns

art. So. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos três de
fevereiro de mil novecentos e noventa e sete (03-02-1997).
ProTai to Municsipal
credesp.ore
e] nes Est Ê e E t Eq
5 eye ir : “ DR) 1
Proposição de Lei nº 07/97
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no
orçamento vigente para o ano de 1997, nos seguintes valores e nas
seguintes dotações orçamentárias:
4211 - <SABINETE DA ASSESSORIA EXECUTIVA
03.07 .021.2143 - MNT. ATVv. DA SECRETARIA DE ASSESSORIA
EXECUTIVA
3111- FPessoal Civil RS 25.000,00
312 2.800,00
318 899/00
313 3.500,00
az 2.590,00
aim 2.500,00
4321- DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
03.07 .021.2167 - MNTO ATV. DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E
JURÍDICA
RE VR e Ros go ee a e 2 2 0 rea a ANDES q 6 10 O o a 6 da Rs 12.000,00
as fee 4 RAD DR CU CSS sem sm cmerem nto covion eae RS 1.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais............ (oo RE 5s00,00
3132- Outros Serviços e Encargos...................ennnnneccc cce RS 1.000,00
4521 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E MODERNIZAÇÃO
03.07.021.2144 -—- MNT. ATV. DA DIV. RECURSOS HUMANOS E
MODERNIZAÇÃO.
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3131- Remuneração de Serviços Pessoais... R$ 300,00
3132- Outros Serviços e Encargos................ ooo RS 1.000,00
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4542 - SEÇÃO DE COMPRAS
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3132- Outros Serviços e Encargos..................... nun nuno R$ 1.000,00
4543- SEÇÃO DE LICITAÇÕES
03.07 .021 2146 - MNT ATV - SEÇÃO DE LICITAÇÕES
3111- Pessoal civil......................n nenem nen ooo nona ano nno once n cc ccece R$ 8.000,00
3121- Material de Consumo... ll nnnnnnoononecoeeeememeoo R$ 1.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais x
3132. Outros Serviços e Encargos... uu ou n neo RS 1.000,00
4631 - DIVISÃO FINANCEIRA
03.07.021.2147 - MNT. ATV. DIVISÃO FINANCEIRA
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3121- Material de Consumo.................iiiiiioceennaeeeaa oo ooo oo R$ 1.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais.................. RS 500,00
3132- Outros Serviços e Encargos..................s R$ 1.000,00
4643 - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
03.07 021 2148 - MNT. ATV. SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3111- Pessoal Civil.................lll non lolol nene eonooo ecc eeeenesenoo R$ 8.000,00
3121. Material de Consumo.............uiinnenn ooo ooo ooueeeeeeme ooo RS 1.000,00
3131- Remuneração de Seriços Pessoais... RS 500,00
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3131- Remuneração de Serviços Pessoais............... RE 500,00
3132- Outros Serviços e Encargos...............cil lion. RE 1.000,00
4741 - DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS RURAIS
03.07.021.2150 - MNT. ATV. DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS
RURAIS
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3121- Material de Consumo........................onnno.ooon... RS 8.000,00
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3132- Outros Serviços e Encargos............................. R$
4121- Equipamentos e Mat Permanente- DOM.PUB. R$
4122- Dominio Patrimonial Bens Móveis..................... RS
4751- DIVISÃO DE TRANSPORTES
03.07.021.2151-MNT. DIVISÃO DE TRANSPORTES
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3121- Material de Consumo.......................nesseoeon ooo... RS
3131- Remuneração de Serviços Pessoais................. R$
3132- Outros Serviços e Encargos.................cnl liceu eee RS
4121- Equip e Material Permanente- DOM.PUB.......... RS
4122- Dominio Patromonial - Bens Móveis................. RS
4752 - SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
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10.000,00
30.000,00
40.000.00
12.000,00
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03.07 .021.2152 - MNT. ATV. SEÇÃO DE MANUTENÇÃO
3111- Fessoal Civil................. ln nn l ln nn ll nene ncenooo conse ceu RS
3121- Material de Consumo.............nnnn nel nnennoon ooo no RS
3131- Remuneração de Serviços Pessoais... RS
3132- Outros Serviços e Encargos............-iioiinonoo ou uo RS
4121- Equip e Material Permanente —- DOM-PUE........ RS
4122- Dominio Patrimonial - Bens Móveis... uno RS
4753 - SEÇÃO DE OFICINA
03.07 .021.21558 - MNT. AaATV. SEÇÃO DE OFICINA
41 1 1- Pessoal CTAl...............r.cec-...=-=--- > cocupadcansc o so sesta. RS
3121- Material de CONSUMO... lee eeneemeoeme-
3131. Remumeração de Serviços Pessoas
3132- Outros Serviços e Encargos... nono
4121- Equip e Material Permanente- dom.pub
4122- Domínio Patrimonial Bens Móveis... nuno
4821- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
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S121- Meterial de CoreusmToO.............crsesersepcconcsaso carececõ
3131- Remuneração de Serviços Pessoais
3132- Outros Serviços e Encargos............. nono
4121-Equip e Material Permanente- DOM.PUB
4122- Domínio Patrimonial Bens Móveis
0.07.021.2154- MNT. ATV. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

4931- DIVISÃO DE LAZER
03.07 .021.2155- MNT. ATV. DIVISÃO DE LAZER
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3121- Material de CoONeuUMmMo.................os ossec sso. no soooeo. R$ 8.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais................. R$ 12.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos....................oo o... R$ 10.000,00
5121 - DIVISÃO DE ENSINO
08.07.021.2156 - MNT . ATV. DIVISÃO DE ENSINO
3111- Pessoal Civil......................nnennen nn non ooo cenacescesoo nano .000,00
3121- Material de CoOnsumo................ll ll ll lis ces ereeeene ooo
3131- Remuneração de Serviços Pessoais...
3132- Outos Serviços e Encargos............ nuno
4121- Equip e Material Permanente- DOM. PUB
4122- Dominio Patrimonial - Bens Móveis...
5321- DIVISÃO DE AG RICUL TURA
04.07.021.2157 - MNT. ATV. DIVISÃO DE AGSRICUL TURA
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3131- Remuneração de Serviços Pessoais s.9909,,00
3132- Outros Serviços e Encargos... 109.000,00
4121- Equip e Material Permanente- DOOM. 15.000,00
4122- Domínio Patrimonial - Bens Móveis... con 20.000,00
5331 - DIVISÃO DE PECUÁRIA
04.07. 021. 2158. MNT. ATV . DIVISÃO DE PECUÁRIA
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3121- Material de ConsumoS......................-.lceecereree receoso
3131- Remuneração de Serviços Pessoais...
3132- Outros Serviços e Encargos......................... oo...
4121- Equip e Material Permanente - DOM. PUB
4122- Domínio Patrimonial - Bens Móveis...
5411 - GABINETE DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
41.07.021.2159- MNT. ATV. GAB. SEC. IND E COMÉRCIO
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3121- Material de Consumo...
3131- Remuneração de serviços Pessoais Gm.
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54214- DIVISÃO DE INDÚSTRIA
11.62.021.2160 - MNT. ATV.
DIVISÃO DE one cs
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31431- Remuneração de Serviços Pessoais
31432- Outros Serviços e Encargos
RR ss ssa RS 5.000,00
4121- Equip e Material Permanente — DOM.PUB ES
4122- Dominio Patrimonial — Bens Móveis............ oo
s431- DIVISÃO DE COMÉR
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14.63.021.21651- MNT. ATV. DIVISÃO DE COMÉRCIO
31411- Fessoal Sivil.............. nn nur n nono uno === 0000 RES 12.090,00
342140 Material de CT ornstmo>» Ss 3.900,00
3431- Remuneração de Serviços Pessoais es s.9909,00
3132- Dutos Serviços e Encargos Rs 19.990,00
4121- Equip e Material — RES 15.000,00
4122 Dominio Patrimonial Bens MmMsSves tes... es 20,000,00
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1 DIVISÃO DE CULTURA
08. 48.021.2153. MNT ATY. DIVISÃO DE CULTURA
3111- Fessocal CImi..................... oo cen none ceceneece-o nene RES 12.000,00
314214- Material de Consumo... erenanoooo enem == RS 3.000,00
3131- Remuneração de Serviços Fessoais............. RS E
3132- Outros Serviços e Encargos

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5631 - DIVISÃO DE ARTES
03.07.021.2165- MNT. ATV. DIVISÃO DE ARTES
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3121- Material de Consumo..................nenn none enn nono R$ 3.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais.............. RS 5.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos...............- nuno no R$ 10.000,00
4121- Equip e Material Permanente- DOM .PUB........ R$ 15.000,00
4122- Dominio Patrimonial Bens Móveis............. R$ 20. 000,00
5632- SEÇÃO DE DIFUSÃO ARTÍSTICA
03.07.021.2166- MNT. ATV. SEÇÃO ARTÍSTICA
34 1 1- Posso CMI... ossos eesss osso resonsess o nosso. R$ 8.000,00
3121- Material de Consumo.........................nnnnnno oe onneo. R$ 3.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais.............. RS 5.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos...........lleneenen no R$ 10.000,00
Am 2º. PFPoderã o Prefeito Municipal, para abertura dos
créditos adicionais especiais, utilizar dos recursos decorrentes de
anulação, parcial ou total de dotações do orçamento vigente, bem ainda,
decorrentes de aproveitamento do excesso de arrecadação ou superavit
financeiro verificado no exercício e daqueles previstos no Art. 43, da lei
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. —- O Prefeito Mumicipal fica autorizado a, por Decreto,
proceder à abertura dos créditos respectivos;
Art. 4º. —- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997,
Art. 5º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Bom Despacho-
Mc, 29 de janeiro de 19977
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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5151 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS ...l.. == R$ 5.009,00
51352 — QUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ....cune. ua... R$ 10.000,09
s121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — DOM. PUE. R$ 15.000,09
4122? — DOMINIO PATRIMONIAL — BENS MOVEIS ...... == R$ Z0.000,090
sS621 — DIVISÃO DE GULTURA
Os.s8. 0221.2165 — mNT. ATV. DIVISÃO DE cut TURA
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s21- — MATERIAL OE CONSUMO . 2... === amem. - wma ns Es .990 ,00
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SSZA — DIVISRO DE ARTES
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GIL ESTO DENTES LS == eae o ei mbmlaa mom > == cm e cera R$ 12.000,00
=2121 - MATERIAL DE CONSUMO Dl lansoa. a... = =. == == nas =. 99065. ,.09
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31532 — OLTROS SERVIÇOS E ENCARGOS cen o 2 Sao: R$ 10.000,09
2121 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — Oom. pus. . es 15.900,09
122 — GOMINIO PATRIMONIAL — BENS MOVEIS lc. um R$ 20.000,00
sos — SEÇÃO DE DIFUSHO ARTISTICA
o=.07.021.2166 — MNT. ATV. SEÇÃO DE DIFUSÃO ARTISTICA
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Sa — MmATERIOGL DE CONSUMO ll .= names === = = aa == Rs =. 90990.,.96
&isi1 — REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS O... o =». 995,09
si — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Dunn Dn uu == RE 19.566,06
art. za. — podorã o Prefeito municipal. para irem
ts sa clica corádi tos adicionais ampec imãs. svesIis ea ao ea ts em com
decorrentes de snulação. parciai ou total de dotações cio o msmames m—
“e A sem te. tosem mi media sacorrentas de aprove i tmamesmtes <ic> es e «sem ss sa >
da nr senda ÇÃO O SuUuperavãit financeiro verás ticado no exermstes o pa
mods pad previstos no art. 435, da Les s.s2zo cias
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por Decreto,
Prefeito Municipal
proceder &
abertura dos créditos
art. ago. — Esta Lei entra em vigor na data ce
publi icação , retroagindo seus eTeitos a O1 de janeiro de 1997
rica autorizado so.
respectivos ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Revogam-se as disposições em contrário.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
sua APROVAÇÃO .

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