| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Bom Despacho/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.394, de 18 de fevereiro de 2.014. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Bom Despacho/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Bom Despacho/MG, o Protocolo de Intenções firmado por este município, com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005. Este Protocolo visa o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 18 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br