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← Bom Despacho (MG)

norma nº 10/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-06-09
Ementa"Revoga a Lei Municipal nº 1.518, de 11-dezembro-1995".
native_id1070

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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de /
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Publicado no Jornal
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer Entregue
2 - Comissão de |
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente:
Relator:
Membro:
Parecer entregue em
1 - Solicitado por
Requerido ao
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Observações:
2 - Solicitado por
Requerido ao
Assunto:
Observações:
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DAS COMISSÕES:
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GOVERNO DE
) PREFETIURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
; Estado de Minas Gerais
NA DIREÇÃO CERTA
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REVOGA LETRMUNTOTEAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 10/97
“Revoga Lei Municipal”.
O Povo do Mmicípio de Bom Despacho/M6O, por seus representantes legais, aprova «e
eu, na qualidade-de Prefeito Municipal, sanciono a sequinte Lei:
Art. 12- Fica revogada a Lei Municipal nº 1518, de 11 de dezembro de já
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PROJETO DE LEINº |0/ 97.
REVOGA LEI MUNICIPAL.
O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus
representantes legais. aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lci:
Am. 1º. Fica revogada a Leci Municipal nº 1518, de 11 de
dezembro de 1995, que autorizou o Poder Executivo a promover a doação de
bem imóvel, de propriedade do Município de Bom despacho/MG. à União
Ferderal.
Art. 2º. Esta L.ei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Antônio Leite, em 13 de fevereiro de 1997.
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 43/95
“Autoriza doação de imóvel, e dá outras providências”.
provou, e eu, PREFEITO
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, a
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premoveor & doação
de bem imóvel, de propriedade do Município de Bam Despacho/»G, à União Federal;
Parágrafo Primeiro— O imS$vel a ser objeto de doação é constituído por um
localizado na Praça do Rosário, na cidade de Bcm Despacho/h6, com a érea
de 1.914,00m2 (um mil, novecentos e quatorze metros quadrados), situado entre a A-
Aveniga Maria Lina, Avenida Manoel Pereira e Avenida das Palmeãi —
como finalidade possibilitar a constru —
ras
a Parágrafo Segundo- A doação tem i
cão e instalação da sede aa Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de Poem Des
pacho, orgão do Tribunal Regional do Trabalhos
poderá ser ofetivada desda que a donatária seo”
Art. Z20—- A doação semente
cmprometa a amprír as sesguimntes tor é cyeçcodsas
a pranover a consterrção cima semi «ia tbencticitfria dentro cio ur pra—
o máximo de OS toiros) anos. a contar da data da escritura defini tive s
v— percemoveasr — tmfc:ic> cia construção cicemntzco> cicero uam postes mus mmuix time cics tum
coi>D ss a contar da data da sescritiusa cdorfinitiweas
= não deixar q cobra paralisada por peaefoco cio tennis cetim a E
c<coSs> sesta massas s
d- não desviar q finalidade do imSval, sem qutoricação pefvia e
crista do Munictpção de Ficam Despesas
ISsaçÇão neces Snes tas seus <oemest sm - assume -
EsSsI1Io cdcmat.Te dc
Art. s2o— O ten Imóvel à ser sado O será cxam a cidimasta cm Lya) dematas 2 *—
maça. js - são pior mess Sr cen qeameccet ia paus crus Tcquscaa emos Enf ie cIes ILwvicta *Cenct acrtoau—
Art. So Em caso de desumprimanto cias ccrmticgeoblnas cstetmsleesiciasmo exunticomat 5
camenta revertoerá o imóvel ao denínio do Municipio de Écem Despuacro, drciei-essicicamtso —
mentes de quaisquer formal iciacdiessaz
aos bens ao Poder Público Municipal, as cons,
Art. 69- Em caso de revoraão
truçoõs, acessos ou editfiíicaçõoãeas deverão ser indenszacas pelo Poder Póslicso, =rors—
dendo-se de conformidade com O disposto nos itens seguintess m
I- 6 terreno doado, em nenhuma nhipóteso sorS indenizado, esa rara
mesmo que sobre ele se acha ertoitda construçl.=s Rir
II- as construçõoãs e as benfeitorias Úteis ou necessárias, soro fta-
to-dos materiais empregados na Cura e custo cia Ts

IV- Em caso de decurso de tempo entre
o custo apurado será atualizado monetariamente de conformidade cem índice irem
de inflação divulsado pelo Governo Federal;
v— as benfeitorias voluptudrias, não serão iíindenizadas sob qualquer
forma ou justificativas
Art: 705 Em todas as emcrituras autorizadas por euta loi ctewverA cem tiros
orito o inteiro toor desta leigz
Art. Bo Fica doesartetacio cies vimcs paátsl ico o timem cias arde 22 4 emioctco cio Mauro m a rs
ds En Despaono/MKS5, a ser objato cla dosção auteorsaacda por eta To57
Dee. se Ent los entes em vigor na data de uia punisicacas caeanmas
SALA PAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIFAL DE DOM DESPACHO/Ks, vm 22 o rosie
rsvedo RAS a
PRESIDENTE
e - Its tico Ciosisrmisaem
Dm


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