| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal nº 1.518, de 11-dezembro-1995". |
| native_id | 1070 |
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— Lâmara Municipal de .Gom Despacho <S a “ Sivya? PROJETO DE. fude Tr sas. Objeto: ROS eia qe gs Te (= te, Se PR CRIE a es e ic AS MR EoOrE Nose so SXIENGN SS. tão ni Ber Esc. do NWismeaissento 2 sie sabia e ln Entregue na Secretaria Sujeito a (o Discussões Aprovado 1º.D9/06. /C 3 ——— Aprovado>2º DI/26/AX o provado 3 NI)/DE6 VA ribose op eee a k "REST fis E A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / Para o Projeto é Exigida a Maioria sm OS cn 2 Proposição foi 4 Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº e = DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue 2 - Comissão de | Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em 1 - Solicitado por Requerido ao MA ssuntor Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Em A” a Em v EDER e Em CÁ É. Em Em é A Em “a ae, Em e. ae DAS COMISSÕES: Requerimento ne Em O <P Requerimento Nº Em / (E. "a TU IS MIC A MU ZIo A . Em Ofício CM VLORAANIINA A Ida À ANIINTS ASAS Ms AA | - Emid/9/92 As Gone ENT 3.60 «é 2. 2 — Em O/-06/49. LES re PE a) SS Sa ia ema SM ad sa E PR o eo e GR esa tel e = se ] cá caé TE a Pç E = 4 a A =EsTE= s Em / E = E & Em Ri dd Wúsrica 7 | =. A pnReaa gofbucto-e 55 4 GOVERNO DE ) PREFETIURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ; Estado de Minas Gerais NA DIREÇÃO CERTA E to 1655 / 97 REVOGA LETRMUNTOTEAL - O pesveo «do MumiciTrdie cses Rom Desspsacivo Ze. por seus repre mem tiam tens Tencaza ie. MEC CO 2 emis. era equal d ciacdes csea Pre Tem i tec Mim dd — essa à - maANSSLOoONO mm mesquslnmntea tmãs ves Forca vresvescscacdêca ca tensão tener if cd peca dt neo 151. cs 14 de ese mermt 1 DDS. ceques mort res co Fresca Exceto Tuca Eecomenemr am desse , demesnses To. cdes porco d excicactes des Mumã cs S mãe cede resmm Des posa estres ZA Pesctenrsa do— <> E + Lená mta csem decr ma cgmtia ctea sms resto & enero = as MS apre À xtsenta mem coeso nda É cs re , e CHO.D AOS DPE/VCSESETS DIrAsS pes mes avr mr E se YE Cr / DEL DP - — t RES e! EO | ! HE abas es. Ei sa -— z mico srt g “os Es e ii o OS Ta — go úiraa SER> + tuas A é Ea pus E 2a tra ; [netos ese mem + <3 EU ea am ns" bia * paira aca + e e SA od Ro « * na + s e. “ ' 147 avr Xe -” | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 10/97 “Revoga Lei Municipal”. O Povo do Mmicípio de Bom Despacho/M6O, por seus representantes legais, aprova «e eu, na qualidade-de Prefeito Municipal, sanciono a sequinte Lei: Art. 12- Fica revogada a Lei Municipal nº 1518, de 11 de dezembro de já de pro — Te ; ú Ed rr Fr . PS erre MAS do 6! a* h o qu Era r eo = ce ar no. da ds nas Dona sei a essas e it ae Ros aid Ec TIoo es vos nes uy esta cs PEN eat Es ne mes Eos ams <mese + ea PR = sos = ea => >s Emef JE eae esa data as mt tigorêsc a qria est EPE = Eds tm d se penca E o pri RE. ad - do E . E e np E pd a mem si» «t+ ed ore 9 eim a agia memo E ca o a qto Cir PROJETO DE LEINº |0/ 97. REVOGA LEI MUNICIPAL. O Povo do Município de Bom Despacho - MG, por seus representantes legais. aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lci: Am. 1º. Fica revogada a Leci Municipal nº 1518, de 11 de dezembro de 1995, que autorizou o Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Bom despacho/MG. à União Ferderal. Art. 2º. Esta L.ei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Antônio Leite, em 13 de fevereiro de 1997. «LASIDIVMUIM TATI ADOV AS ess 104 .DM - osoegqeo0 rmo& sb oigisinsM ob ovo €> Co degisiasikA osistsr sob sbobiisup am so 9 movoqa cingol estesinmororqor Sb If ob BIZI “mr leqisiesmM isi sos sbagovor Mod TO rss k o gel ss Ev . ovinos robo & up LOCL abs oxerreosaEs» up a res ae E «VeCL CE sas ad EL so osto) odsA cisârnate Ba — E cm O O di braba O dia er dao Der PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 43/95 “Autoriza doação de imóvel, e dá outras providências”. provou, e eu, PREFEITO o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, a MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a premoveor & doação de bem imóvel, de propriedade do Município de Bam Despacho/»G, à União Federal; Parágrafo Primeiro— O imS$vel a ser objeto de doação é constituído por um localizado na Praça do Rosário, na cidade de Bcm Despacho/h6, com a érea de 1.914,00m2 (um mil, novecentos e quatorze metros quadrados), situado entre a A- Aveniga Maria Lina, Avenida Manoel Pereira e Avenida das Palmeãi — como finalidade possibilitar a constru — ras a Parágrafo Segundo- A doação tem i cão e instalação da sede aa Junta de Conciliação e Julgamento na cidade de Poem Des pacho, orgão do Tribunal Regional do Trabalhos poderá ser ofetivada desda que a donatária seo” Art. Z20—- A doação semente cmprometa a amprír as sesguimntes tor é cyeçcodsas a pranover a consterrção cima semi «ia tbencticitfria dentro cio ur pra— o máximo de OS toiros) anos. a contar da data da escritura defini tive s v— percemoveasr — tmfc:ic> cia construção cicemntzco> cicero uam postes mus mmuix time cics tum coi>D ss a contar da data da sescritiusa cdorfinitiweas = não deixar q cobra paralisada por peaefoco cio tennis cetim a E c<coSs> sesta massas s d- não desviar q finalidade do imSval, sem qutoricação pefvia e crista do Munictpção de Ficam Despesas ISsaçÇão neces Snes tas seus <oemest sm - assume - EsSsI1Io cdcmat.Te dc Art. s2o— O ten Imóvel à ser sado O será cxam a cidimasta cm Lya) dematas 2 *— maça. js - são pior mess Sr cen qeameccet ia paus crus Tcquscaa emos Enf ie cIes ILwvicta *Cenct acrtoau— Art. So Em caso de desumprimanto cias ccrmticgeoblnas cstetmsleesiciasmo exunticomat 5 camenta revertoerá o imóvel ao denínio do Municipio de Écem Despuacro, drciei-essicicamtso — mentes de quaisquer formal iciacdiessaz aos bens ao Poder Público Municipal, as cons, Art. 69- Em caso de revoraão truçoõs, acessos ou editfiíicaçõoãeas deverão ser indenszacas pelo Poder Póslicso, =rors— dendo-se de conformidade com O disposto nos itens seguintess m I- 6 terreno doado, em nenhuma nhipóteso sorS indenizado, esa rara mesmo que sobre ele se acha ertoitda construçl.=s Rir II- as construçõoãs e as benfeitorias Úteis ou necessárias, soro fta- to-dos materiais empregados na Cura e custo cia Ts IV- Em caso de decurso de tempo entre o custo apurado será atualizado monetariamente de conformidade cem índice irem de inflação divulsado pelo Governo Federal; v— as benfeitorias voluptudrias, não serão iíindenizadas sob qualquer forma ou justificativas Art: 705 Em todas as emcrituras autorizadas por euta loi ctewverA cem tiros orito o inteiro toor desta leigz Art. Bo Fica doesartetacio cies vimcs paátsl ico o timem cias arde 22 4 emioctco cio Mauro m a rs ds En Despaono/MKS5, a ser objato cla dosção auteorsaacda por eta To57 Dee. se Ent los entes em vigor na data de uia punisicacas caeanmas SALA PAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIFAL DE DOM DESPACHO/Ks, vm 22 o rosie rsvedo RAS a PRESIDENTE e - Its tico Ciosisrmisaem Dm