| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário- RURALMINAS, e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE E N. ca /5> . < - je « Cs) e- —< E me <a tes DIRLIRE Objeto: [ma Tm me 4 a = a so ' ae aiia O Ra CAs a oa CILIARES SE ES CSS AT DE Ca «e cDosum ima as 3º - a (lia ge “a Em NG ns < = = E ja EA a a + o — » e — tah Na V VA coa Re al Ne et AO Ds e rx Entregue ma Secretaria a. (do Vasco in Cimo ah Sujeito a 52 Discuss6es Aprovado E VOD PU SDES A ES vado = o JE q pum 2) ins SAS” um : irao ae TESS a ES “Eca Dra art e Ao mm eo A Proposição Constou do Expediente da Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em 74 E Publicado no Jornal ENE: ao si MME e Encaminhada pelo Ofício Nº / +. De é (Ee / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em Pá RE Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em EA rá Relator: Em PÁ Pe Membro: Em A. Parecer Entregue em E ERA CA EE o ir e EE 8 E a ori + — AD Ar Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em 7 Relator: Em / Membro: Em ad Parecer entregue em DAS COMISSOES - DE TI e TE A OT ro A A A ú ; À b | À E 0 : x ! | N 1 - Solicitado por Requerido ao Em ” E Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº À io DD aaa Sega cen A Requerido ao Em / / + Ofício CM Assunto: e nbtar Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. EnJU/ 09/99 Ee Se SO 4 mo. SE e— PSU e) - x E. AR PEA A Ep O O “= acido = gesgra = E o o RE — eae Dao came cSes E 1 — SRP QE MR PR ias RS Ee Ea 2) | Sie ge RS SRD eta Ra E AR O a aaa A : [ — LENÇO Me SD <>» <=> a pr a eee ra E e int DSI O o om Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais » LEI No 1636/97 “Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVENTO com a FUNDAÇÃO o RAT. MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO — RURALMINAS e dã outras providências" o Povo de Bom Despacho/MG, por seus legitimos representantes a— provou, e eu, Prefcito Municipal, sanciono a seguinte Leis Mr. 1o -—- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado - firmar Convênio com à Fundação Rural Mineira — RURALMINAS . objetivando «a Lemitimeação ae Terrenos Urbanos Devolutos no Município de Bom Despacho. com interveniência da Secretaria de Estado da ame ácul— tura e Pecuária de Minas Gerais. MEC . 2o — O referido convênio não implicará em nenhuma despesa para o Municipio. MEC . 30 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIFPAI. cos BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DE DE UM MIT NOVEC MARÇO ENTOS NOVENTA E SETE (19/03/97). AREES GEES 1 2tBr90 esn bi ab ee Jo em i E j OHDAT2aA MOS 10 JESESTRIM riaeana ! i | Fevaral cm THE epa Nida ca ciais e os OIMAVROSO anmadr a aowdipusoxma «wlress ic dum dos eds a SENAI MIANUS - <<) CATANO CS TIAZIM LVYLOV VE TT RE DADA TIA TE CASE SETA TM IP DD ps rs E ro eu ES Es Pes ep ae died o dy t musa setr ei ro seg = SE ei e a MD ca mases ess go > À ds - AS pra cc vertido Via do Seres dora o > ey mew: fm del Se E E os ces d Pl =P Epa <a ta as ei te sia dos hd giês PAP A x» - EA Is der “o a rr aa ag pior a od E cm ares do À dorm o E or jd oa PLS o edad Ed A mi closes Ss exT> ds à ds 7 sx + os 205 Ca ama pi e “méd e meg im o o mesas ri er wa | mea rs Ed cgi + » ya ; a! E aaa TIS EST re LI esa Seres ves Teco sa 24% eta, ay | q | o um > y “E eme de] ta E Sa e. BATO = Apac SA. Exvers er DECT Me VBR TA TS E TATIMA MET DUO E E RS ] A atreweose ro = ue Ex A E ETE A = EO TARTE DESA Pra mas FEXz i pets 9 16 ) CEE SD e =] > 1 1134 o CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 13/97 “Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVENIO com a FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZA- ÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO — RURAL MINAS, e dá outras providências". O Povo de Bom Despacho/MG, por seus legítimos representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19- Fica Oo Poder Executivo Mumicipal autorizado a firmar Convênio com da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais, Art. 220—- O referido convênio não implicará em nenhuma despesa para o Muni— Art. 32—- Revogadas as disposições em contrário esta 11 entrará em vigor ” na data de sua publicação. Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bem Despacho/MO, em 13 de março de 1997. ; Cio PRESIDENTE, ai ESSO E ss VICE ERES, bafo peer SECRETARIO, marcos Fidélis Campos x E DS rss > qurtevesacgas unco Er moraes E esses se rec ee e TeENE r cs sa za EU ORoTaCcars -mstranaoe> MATA LAS OADACICESS do eus To LUSO TES irreal camas na ves era Cesitonsoivos =P Biz mo (EADEISE «MSIE CSISIASITIA CXOTERTENTE DO Vea) Ss eis ) Enio | carta PA ne e ps a ii o Macy e sat rasta cecges meets Tere Xin ae »s 8 saia Es Eemists com Eres penses eu expo gar (o = pm, um — msisserrro Essas Pers to cxticyfice fermento cem et er eae a pe nc gs En em reis a a E a e a E ta sa Mascy CC rr cito Si Etr] cmimes is Epemfie sos = eiões sq er sizes es reação mta ex Pon cid Dener semider E eomism dream > —eréo 2 b-s Ds mica dee erues ! | ra ode — eq ve meses merda cgrmar teem rumos + e Sentra Dep) mto co Ea Bos deseo um mamas cnigt A pi ese ese ge ! ramo e in] mira om Trust bes - im arm ts asim ima a Mr ds cases pit SETE e CIPA ai e ai er st sedia iris Mme ais Siad EPP RA Ay Sc E ÉS cosrscaia DESSA en PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI No ralaa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * O POVO DE BOM DESPACHO/MG, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES A- PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, Sb jetivando a Legitimação de Terrenos Urbanos Devolutos no Munici- pio de Bom Despacho, com interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais, Art. '2o — O referido convênio não implicarã em nenhuma despesa para o Municipio. Art. so - Revogadas as disposições em contrãrio esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AO SETE DE FEVEREIRO DE Um MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ( 07/02/1997) ERES MUNT NICI MENEZES SECRETÁRIO UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO leiiconvênio 7 | HOAS2IA MOR 20 JAGIOIUUM ARUT 137399 | D— 2tp199 anniM sb obDJea i | ) | j | à ec bo E! SM TAS VE A onda a OS AIRE DO ea La É 3 Roo do NS ad o SE E RO ea USA + EA ET OA TM ta Ta E CADA Rod ATI IES TS VE E AT, Pet Da o ! TEN TT Mest ass] dead E NE Me. E i ( ! E ya es Dina o od A Streep +á Cida OR ti po o 15 EN PRASNES RD a E Í FU à STA EL A 13 E ' E SAMI dO 1a E 3 FA ou iEa | é ; os Lo Pest 1 ds E cs drsaara E e sé Es A PRN = Sa] z + “08 ci > LAS ES IE mA tv 3 pa, E op am v3 na Fo 2 cstrt+ SP De qa SE Te s pá ISA “4 e = CDS E os o! : A cado dead SEA o à. ca nie E ipa ES coeso e PR RR e, ! 1 : : e Ed “ spt & qt ob É Ê |! 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