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← Bom Despacho (MG)

norma nº 13/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-03-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário- RURALMINAS, e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
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LEI No 1636/97
“Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVENTO com a FUNDAÇÃO o
RAT. MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO — RURALMINAS e
dã outras providências"
o Povo de Bom Despacho/MG, por seus legitimos representantes a—
provou, e eu, Prefcito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Mr. 1o -—- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado - firmar
Convênio com à Fundação Rural Mineira — RURALMINAS . objetivando «a
Lemitimeação ae Terrenos Urbanos Devolutos no Município de Bom
Despacho. com interveniência da Secretaria de Estado da ame ácul—
tura e Pecuária de Minas Gerais.
MEC . 2o — O referido convênio não implicará em nenhuma despesa
para o Municipio.
MEC . 30 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIFPAI. cos BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE DIAS DE
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 13/97
“Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVENIO com a FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA COLONIZA-
ÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRARIO — RURAL MINAS, e dá outras providências".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus legítimos representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica Oo Poder Executivo Mumicipal autorizado a firmar Convênio com
da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais,
Art. 220—- O referido convênio não implicará em nenhuma despesa para o Muni—
Art. 32—- Revogadas as disposições em contrário esta 11 entrará em vigor ”
na data de sua publicação.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bem Despacho/MO, em 13 de março de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No ralaa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, Sb
jetivando a Legitimação de Terrenos Urbanos Devolutos no Munici-
pio de Bom Despacho, com interveniência da Secretaria de Estado
da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais,
Art. '2o — O referido convênio não implicarã em nenhuma
despesa para o Municipio.
Art. so - Revogadas as disposições em contrãrio esta
lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AO SETE DE FEVEREIRO DE Um
MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ( 07/02/1997)
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NICI MENEZES
SECRETÁRIO UNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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