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norma nº 14/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-03-10
Ementa"Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências".
native_id1073

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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A Proposição Constou do Expediente da
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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A Proposição foi
Publicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº é
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
Assunto:
Observações:
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PROTOCOLO:
Presidente: Es A
Relator: Em Ed e
Membro: Em Ed x
Parecer Entregue em RESER A) bis
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em Fá É é
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Parecer entregue em Ed Ed
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por Requerimento a Em a a”
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Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº 4/ - Em DE comme
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Rubrica
7 - Em a /
Rubrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
LEI No 1637/97
” CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO T
Da Final idade
Art. io — Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com
a final idade de assessorar oGgoverno municipal mea execução dae
programa de assistência e educação alimentar junto ao
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental
mant idos pelo Municipio, motivando a participação de órgãos
públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos,
compot indo- lhe especificamente:
x — fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos dea-
tinados & merenda escolars
po o — promover a elaboração dos cardápios dos programas te
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Mun à —
eipio, sua vocação agricola, dando preferência aos produtos im
naturas
TLEs= orientar a aquisição de insumos para Os programas de
alimentação escolar, dando prioridades aos produtos da região;
IV — sugerir medidas aos órgão dos Poderes Executivo e Le-
gislativo do Municipio, nas fases de elaboração e tramitação do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orça-
mento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legis
nal;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias
para alimentação escolar;
lação nacio-
especificadas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
v - articular-se com os ôrgãos ou serviços governamentais
nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administra-
ção pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência
técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuida nas
escolas municipais;
vTr — fixar critérios para a distribuição da merenda esco-
lar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII — articular-se com as escolas municipais, conjuntamente
e em os órgãos de educação do Municipio, otivando-as na criação
de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de
enriquecimento da alimentação escolar s
NE AC = em realizar campanhas educativas de esclarecimento so—
bre alimentação s
TX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares Llo-
cais, levando-os em conta quando da claboração dos cardápios para
a merenda escolar s
Rg — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conse r—
vação dos alimentos destinados & dSistribuição nas escolas, assim
como sobre a limpeza dos locais de armazenamento s
x 1 -— renlizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação :s
xr — promover a renlização de cursos de culinâria, noções ce
nutrição, conservação de utensillios e material, junto á&s escolas
municipais s
QE levantar dados estatísticos nas escolas e na comun i-—
ipa com a finalidade de orçamentar ec avaliar o programa no Mun i-—
cípio.
Parâágraro Único - A execução das proposições estabelecidas
pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Gdrgão de
educação do Municipio.
CAPITULO II
Da Composição do Conselho
Art. 2o - O Conselho de Alimentação Escolar terá a
composição:
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Estado de Minas Gerais
1 — O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que o
dE 1 Cum) representante da Associação Comercial;
TIII— 1 Cum) representante dos professores das escolas muni-
cipaiss
IV — 1 Cum) representante de pais de alunos:
v — 1 (um) representante dos trabalhadores rurais no Muni-
wIipIoS.
Parágrafo 10 — A cada membro efetivo corresponderá um su-
plente.
Parágrafo 20 —- A nomeação dos membros efetivos e dos suplen-—
tes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 « dois)
anos, podendo ser renovado.
Parágrafo 30 — O Presidente do Conselho permanecerá como tal
durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de
educação.
Parágrafo 40 — Os representantes referidos neste artigo se-
rão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Mun i—
cipal.
Parâágrafo 5So -—- No caso de ocorrência de vaza, o novo membro
designado deverã completar o mandato do substituido.
Parágrafo 60 — O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-
As ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus
membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado
pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço
de seus membros efetivos.
Parágrafo 70 - Ficará extinto o mandato do membro que deixar
de comparecer, sem justificação, a 2 ( duas ) reuniões consecuti-
vas do Conselho ou a 4 ( quatro) alternadas.
Parágrafo 80 - Declarado extinto o mandato, o Presidente do
Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao pre-
enchimento da vaga.
Art. 30 - O Vice - Presidente do Conselho será escolhido por
seus pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá str
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
Art. 49 —- O exercicio do mandato de Conselheiro será gratui-
to e constituirá serviço público relevante.
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As decisões do Conselho serão tomadas por
simples,
maioria
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPITULO III
Disposições Finais
PC do a 6o - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
1 — recursos próprios do Municipio consignados no orçamento
anual;
II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III—- recursos financeiros ou de produtos doados por entida-
des particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art 4 = — O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em
vigência da presente lei.
art. 8a -— Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crê&-
dito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a-—
tender ás despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art . so — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Proposição de Lei de nº 14/97
“Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências".
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
Da Final idade
Art. 19- Fica or pu aves o Conselho Se Alimentação Escolar com a finalidade de
assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência & actuação =I15
meantar junto sos estabslacimentos de aducação pró-sacolar o de ensino fundamental
mantidos pelo Mani Tpio, motivando q pemrtaicigaecTico ce qa quesconrê caça cos - la cesmaniciace
na consecução dao seus objetivos, esmpatindolna cspecit
1I— fiscalizar e seontrola a apiicação cics recria
sestinados Mm me —
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— premovers q elaboração dos cercifpics Tocos proyranas de ni Amei tai —
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v— gerir menciicdicdimo caco <Secylicoa esta Foderes Executivo «a Tessimilata =
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retrizems e do corqemento mmanicipal, visando
a— as metas a serem aicereeacamz
v— a aplicação Jos recursos previstos na legislação meacsicrals
o o enquadramento das dotaçõoães orçamentárias spaciricadas para ald
articulares: com os Srqgãos ou serviços governamentais mes Simib>i ticos
estaciial e Edna - com outros Srgãos da administração pblica cnasprivada, a fim Je
obter colaboração cms osd pru pi a téóonica para a melhoria da alimentação escolar 1 —
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para a distribuição da merenda escolar nos estabe
VII— articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os Sr —
gãos de educação do Município, moti vando-as na ES gp hortas, granjas e de peque
nos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII- realizar campanhas de esclarecimento sobre alimentação;
IX—- realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levan
do-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X- exercer fiscalização sobre oO armazenamento e a conservação dos a-+-
limentos destinados à “na nas escolas, assim como sobre a limpeza dos lo -—
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XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos
efeitos sobre a alimentação;
XII- premover a realização de cursos de culinária, noçoé&s de nutrição, conser
vação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII- tevantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade
de orçamentar e avaliar o programa no Município.
Parágrafo Único A execução das proposiçoãs estabelecidas pelo Conselho de
Alimentação Escolar ficará a cargo do Srgão de educação do Município.
DN CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CAPITULO II
Da Composição do Conselho
Art. 29— O conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I- O dirigente do S$rgão de educação da Prefeitura que OS presidirá;
III- 1 (um) representante dos professores
IV— 1 (um) representante-de pais de alunos;
v— 1 Cum) representante dos trabalhadores rurais no Município.
Pargágrato 19- A cada membro efetivo corresponder Ss um suplente.
Parágrafo 2Z2º—- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes sor& faita
por decreto do Prefeito para Oo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.
Pargdgrafto 62—
cm a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinara
quando convocado pelo ses Presidente, macdiante solicitação de e
terço de seus membros efetivos.
Parágrafo 720- Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer ,
sem justificação, a 2 (agois) reuniocSs consecutivas de Conselho cu a 4 (quatro) alter
nadas
Parágrafo so- Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficia-—
ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 49—- O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituiras
serviço público relevante.
Art. So- As deciso&s do Conselho serão tomadas por maioria simples, caben-—
do ao Presidente o voto de desempate.
N
a
” Art. 32- O vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para ”
um mandato de 2 (dois) anos que poder& ser renovado
O Conselno de Alimentação Escolar rernirose-S, ordinariamente,

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Capítulo III
Disposiço&s Finais
Art. 60- O Programa-de Alimentação Escolar será executado com:
I- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual ;
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particula
res, instituiçoãs estrangeiras ou internacionais.
Art. 72—- O regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Munici—
pal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei.
Art. so- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no *
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei.
Art. 92-—- Esta lei tr. «& i. agata de 13 adas a
io o 7 e: e em vigor ma sua pub: cação, revog. as
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE MARÇO DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No 14 la >
" CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 5
ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o POVO DE BOM DESPACHO,
por seus representantes
eu, Prefeito Municipal,
aprovou e
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Da Final idade
Art - a crindo o Conselho de Alimentação Escolar e cem
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Pros sme de assistência - eciu ca q ãc atiímentar dunte aos
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alimentação escolar, c«<iarcic prioridades ass produtos da remidmos
v — sugerir medidas aos Grsão dos Poderes Executivo e Le-
gislativo do Municipio, nas fases de eclaboração ec tramitação dae
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do or ça —
mento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas
Db) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacio-
nais
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas
para alimentação escolar;
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V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais
nos âmbitos estadual e federal e com outros ôrgãos da administra-
ção pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência
técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuida nas
escolas municipais;
VI — fixar critérios para a distribuição da merenda esco-
lar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VIT. articular-se com as escolas municipais, conjuntamente
os ôdrgãos de educação do Municipio, motivando-as na criação
com
para fins de
de hortas, granjas e de pequenos animais de corte,
enriquecimento da alimentação escolar;
WTI EE — realizar campanhas educativas de esclarecimento
bre alimentação;
IX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares lo-
Casos levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para
a merenda escolar;
x — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conser-
vação dos alimentos destinados & distribuição nas escolas, assim
como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
cealizar campanhas sobre higiene e
so-
saneamento básico no
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que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XI — promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto á&s escolas
municipais;
XII — levantar dados estatísticos nas escolas e na comun i-—
dade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Muni-—
cipio.
Parágrafo Unico — A execução das proposições estabelecidas
pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de
educação do Municipio.
CAPITULO TI
Da Composição do Conselho
Art. 20 — O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
1 — O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que
presidiraã;
II — 1 (um) representante da Associação Comercial;
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III- 1 (um) representante dos professores das escolas muni-
pais;
Iv - 1 (um) representante de pais de alunos;
v -— 1 (um) representante dos trabalhadores rurais no Muni-
pio.
Parágrafo 10 - A cada membro efetivo corresponderá um su-
ente.
Parâgrafo 20 — A nomeação dos membros efetivos e dos suplen-
Ss será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 « dois)
105, podendo ser renovado.
Parágrafo 30 —- O Presidente do Conselho permanecerá como tal
aaa o tempo que durar sua função como dirisente do órsão de
ucação.
Parágrafo 40 - Os representantes referidos neste artigo se-
io indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Muni-
ipal.
Parágrafo 5Sqo - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro
sesignado deverá completar o mandato do substituido.
Parágrafo 69 - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-
> ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus
embros , uma vez por mês e extraordinar iamente quando convocado
elo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço
e seus membros efetivos.
Parâgrafo 7o - Ficará extinto o mandato do membro que deixar
e comparecer, sem justificação, a 2 ( duas ) reuniões consecuti-
as do Conselho ou a 4 ( quatro) alternadas.
Parágrafo 80 - Declarado extinto o mandato, o Presidente do
onselho oficiarã ao Prefeito Municipal para que proceda ao pre-
nchimento da vaga.
Art. 39 —- O Vice - Presidente do Conselho será escolhido por
pp pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser reno-
ado.
Art. 40 —- O exercicio do mandato de Conselheiro será gratui-
o e constituirã serviço público relevante.
Art. 5So - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
imples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
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CAPÍTULO III
Disposições Finais
Mr ts 60 - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I —- recursos próprios do Municipio consignados no orçamento
anual:
II —- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou de produtos doados por ent ida-
des particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
MATTS TR - O Regimento Interno do Conselho serã baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em
vigência da presente lei.
autorizado a abrir crêé-
es SE — Fica o Prefeito Municipal
dito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o ud
tender ás despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. So — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZENOVE DIAS DO MEs DE
FEVEREIRO DE HUM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ( 19/02/97)
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