| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | "Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências". |
| native_id | 1073 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS RA os Objeto: ITA A — EM ERR = o Ee dd 6 À Se cor SAS = Autor: CH cAeiÃ<c> OM our es set. tlosuvotdios” Dserse Data do Vencimento mninsaP aaa seia 2 o Entregue na Secretaria Sujeito a. Do Discussões Aprovad Eca A cem» TO q acto Simm Tr cpm A 4 Aprovado 2” XS 4 IL BA ». 02.435 >rpvade nã sm a DptovaÃo 3º NDASDSDA/ =D E DM a EE = ZERO Ma a. To Reunião dé A é A Proposição Constou do Expediente da Para o Projeto é Exigida a Maioria pi q E EN SS SER SA » Nº + De / / Ras Pr / / A Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº é DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: Assunto: Observações: 1 - Comissão de Em É / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Es A Relator: Em Ed e Membro: Em Ed x Parecer Entregue em RESER A) bis 2 - Comissão de = Mn (5 EA CB Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Fá É é Relator: Em “dé x”, RREO ip e a O EO SE nei Sim ES. ” Parecer entregue em Ed Ed OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em ES = EOBRISA Em Ed e, 1 - Solicitado por Requerimento a Em a a” Requerido =o Em ae a . Ofício <nA ah a PELA A smuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº 4/ - Em DE comme Requerido ao Em / JE Ofício CM / / ã Ent /02/89. Bo Po minanãs a SGD AR qe 1. MO Rubrica 7 - Em a / Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais LEI No 1637/97 ” CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPITULO T Da Final idade Art. io — Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a final idade de assessorar oGgoverno municipal mea execução dae programa de assistência e educação alimentar junto ao estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mant idos pelo Municipio, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, compot indo- lhe especificamente: x — fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos dea- tinados & merenda escolars po o — promover a elaboração dos cardápios dos programas te alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Mun à — eipio, sua vocação agricola, dando preferência aos produtos im naturas TLEs= orientar a aquisição de insumos para Os programas de alimentação escolar, dando prioridades aos produtos da região; IV — sugerir medidas aos órgão dos Poderes Executivo e Le- gislativo do Municipio, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orça- mento municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas; b) a aplicação dos recursos previstos na legis nal; c) o enquadramento das dotações orçamentárias para alimentação escolar; lação nacio- especificadas OHDATENA MOS AG JATIDIVUM AMUTIAAANA ns | Bi5T90 camiM sb igais É ; gp Dia TONTES IT ou ASI Ema Ha quJaevnos o ntao pe e rd EA OVA ad SAJODES Penal + ave | pre Eres ves rcpas cssnsItssrqu sus we «ONDA TEA NOS JO ovos <> o j 5 e doivaso cs sroiormeçd aimed seo cs Em tas, ut isa | Ro Le : to OILET EA 1208 a : DEE Eles é si Es | mos) qnioora osoaIdomita 26 odisendo q opalso s5dvo— or. 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Parâágraro Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Gdrgão de educação do Municipio. CAPITULO II Da Composição do Conselho Art. 2o - O Conselho de Alimentação Escolar terá a composição: - Rr. Wi Eos ao satiorudm aqunIaTaAa ESTOU gsnimM ab cbajes Er ia : a É) bd . j 7 q | nº E sRRRÇE . » no XY cindiameniavos “osfuasa uo voBs16 CO O O Si reid Hon =srietnimba sb sosgI6 eoTivo mos Intopar B: Inubalas sos i da 5 a minhóseises vó oadéródsios vesdo sh mit e» qabevira vo sos Lira ga gmm) apbtvetivre it slvses oBosInomitls sis mIgodisma ss ste > Lnréra ido E rs “a sersgtotmum AS ro 4 “doe imbrsscim asd» sitvdtasarto os mass roads > = E] — Ez ] | a Preiesfotrom vniens sb sodnomtso! sds o eee is À EA eabdE A da Tr RE oro ps cut astlosves SA nO? ee teia or ts vigas rãs sn us=otraas à Scem «sicis ic emt5 Subs sD sOBaT is dreio dos «Et ato, est nina SI0> VD tantas e cio criigrerln o tos «am ser aa À ia H qm boss exis E DS as > e Toe RE Dc ] à | “34 o ivomtosvatomes sb mad 3a tros ds Ci pe ag rem É tomem - pr t+ E , Sé Td Im E Dio | lt rt O ds snoms 1a ac FARA Et rias os a aa a E tan oa E : ss e Ooh uses isso o ia Õiciftre iara a so cm io sobesps l e à ms pi 7 ” reias nba ih — Ca a 2d 0. e IrEs esses «q soa mos is et + 7 ro E 26 da h Eca need apra aa o a o 5 ne a adstssttasa io id ex cad as md Do os osi da ecrã ca dig esy Ê D+ ee 7 E a to sido « ds e empata F E » ss dsotl time Antes ted crtomnsgre > ensinid sidos 2a DE E qe mec E ri PE o SS UR E] o od a sin E Tas +. so e ss + Pains ... e es » 9 E dicames o sine cmtaderivo al mesa Er cx ipa E e A e rara O EX - Polmame: sA ossull,Ietrvzem veol Emery Sissva serao clio ds ta Em | = F- ale! 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Parágrafo 30 — O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do órgão de educação. Parágrafo 40 — Os representantes referidos neste artigo se- rão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Mun i— cipal. Parâágrafo 5So -—- No caso de ocorrência de vaza, o novo membro designado deverã completar o mandato do substituido. Parágrafo 60 — O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se- As ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Parágrafo 70 - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 2 ( duas ) reuniões consecuti- vas do Conselho ou a 4 ( quatro) alternadas. Parágrafo 80 - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao pre- enchimento da vaga. Art. 30 - O Vice - Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá str vado. ; t y ONDAS MOS RO JAGID TAUM CABOT ISAIAS gisto0 cenim ob obaS PR Ei k o sup sxustotora sb ghssoubs.sb vBgtó objisimentiib Ke ep e] : rártbigata ] sisioTomod oBosidorasr sb stnsinsasTãor MU) CL qm dá + e -tabm asloszus 2nb Estocsotoiq 2ob einetingsdagor (uu j=+Fr.- IS | E j JBliBqis RR | E fe sa seopulis ob 2zisq sb sInstasgogasr (mu) F te MI de a Bisa asnabed logs * =ob siastasedags+ (mu) E Tg E ; Í Tese nes NARE ; E í R “tra a byisbHóogesTos ovitssTtS od es Ex as SI o 2 1 ota Le ums e him É tr PRêRa 5 Pri, SL -s voviisto cvidmom vob obs 7 - la e strass sa f 42865 Tb os o sTaq os totors e sy ts seco se çã O TU a tá | es tas co treres Dera q me a 4 na Sao SAL TIM SE est do gar esta cs frita em E Sd na broa. vb ba do fe creo '* Brest masa 4> Ed t - <> j = 498% a aà RAS sap cqnm=s e ER E e. = a E go rã a [Sa ad er err jevbi oras = sos iIiniroTrqa o it otras ã ss ste Sp. olvsomor sn am Esto sda pet vem st ertáas nd Beti rg qo rd praga 20 mer pro vo a orot “o rag db sivaszrvso 8 a OR — cu es sia 2x dh e SA | j “et É sésesve vb esSntbrise o TEMAS cprico cs Soa encerram cego À ar ado diets nfostr vionsosmi FA ob SSD <> 2 ext ss Ta pane ] Use. 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ME t+: SO = As decisões do Conselho serão tomadas por simples, maioria cabendo ao Presidente o voto de desempate. CAPITULO III Disposições Finais PC do a 6o - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: 1 — recursos próprios do Municipio consignados no orçamento anual; II - recursos transferidos pela União e pelo Estado; III—- recursos financeiros ou de produtos doados por entida- des particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art 4 = — O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei. art. 8a -— Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crê&- dito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a-— tender ás despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art . so — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZENOVE MARÇO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (197/03 E] oHpada aa NQa. 40 Indesinoi AUTISTASA Ets190 ganim ah paras io amoo qui torssra Pros ca iadLsnnos sb osresbnrem ob atotosoro O -“.0% cu PEA . .ssFasvostsr os idGa void brviusisregnos sis 4 atrotam ea é mbisiaos vozes odisenvo ob aSQSI>5b A = DE .tTA Rs iotnamsesb. sb SJjóv o aInsDiRS+ 4 os obrsodeo eo lombas | E : TEX- SLQ farei eisqia eodo iHogela e fase qontoszr ofsonsasmita Sb pano TrI! O — "am sa ! RÉ At é us ep co Ea E exe, dotes sm ao It reta ct qe ER er mo tasizago — 1 | 4 a Eusurauas ; 5 o 2 e dE Cedae o o Eis a Dera ami E E E a O encor ck ms catena Ew TU ia fr red eva aos iseine ts uu sts% E sriics 2 e ag CG > e e TE Pas a re dt Ds cs + Dra dh ss > 2) e te poe so jo ida me E Ds E qa do E am pm ta cbrzimsa prsm| tl omet> et coma sã «ad É ms c> 2” + =a me bar srs ss arsberm | musst Cm Parker ST oa ps e a. 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BA ICI spy Guests sra ECA (HOMEN ACRE tTENTONCr7 SrMZ O ATA VOM 27 ea ABES VC E EM MEF LA TESTA A SEIT E Sica rg CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Proposição de Lei de nº 14/97 “Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências". sanciono a seguinte Lei: CAPITULO 1 Da Final idade Art. 19- Fica or pu aves o Conselho Se Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência & actuação =I15 meantar junto sos estabslacimentos de aducação pró-sacolar o de ensino fundamental mantidos pelo Mani Tpio, motivando q pemrtaicigaecTico ce qa quesconrê caça cos - la cesmaniciace na consecução dao seus objetivos, esmpatindolna cspecit 1I— fiscalizar e seontrola a apiicação cics recria sestinados Mm me — emcia esmscsc>] cam — premovers q elaboração dos cercifpics Tocos proyranas de ni Amei tai — ma rr escolar, respeiltancio ces beSt2d ticos Pe as MuanioTfpio, mca vocação vayrtosla, v— gerir menciicdicdimo caco <Secylicoa esta Foderes Executivo «a Tessimilata = as ManicTpico, nas rasos de cisporação - tramitação do Plano Plurianual, da Led e da “Da retrizems e do corqemento mmanicipal, visando a— as metas a serem aicereeacamz v— a aplicação Jos recursos previstos na legislação meacsicrals o o enquadramento das dotaçõoães orçamentárias spaciricadas para ald articulares: com os Srqgãos ou serviços governamentais mes Simib>i ticos estaciial e Edna - com outros Srgãos da administração pblica cnasprivada, a fim Je obter colaboração cms osd pru pi a téóonica para a melhoria da alimentação escolar 1 — menta ER para a distribuição da merenda escolar nos estabe VII— articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os Sr — gãos de educação do Município, moti vando-as na ES gp hortas, granjas e de peque nos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar; VIII- realizar campanhas de esclarecimento sobre alimentação; IX—- realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levan do-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; X- exercer fiscalização sobre oO armazenamento e a conservação dos a-+- limentos destinados à “na nas escolas, assim como sobre a limpeza dos lo -— : ' = E RES RASA atuseda so LAO SU JASMIM AMA, Bu CoNb! se sb-tol sb cEoçlaogçal «Sede St teros ces £o o usfosem os pasroeni LA cf orLosad o mta SETTE OS & dovosgo vo trsiaças so siso vo «SM fvortoesest mst tia E qu de UN tos edniuvçes e amplo » BRR [8 gp do espetado en ES ua sa obs ddetta sr Liens es obestoo— sol —mio «SIA o e storôtreadiss vi rsrs spo pievesto Centre SS x a Teses Sp ses esto ey e e E e rodas > <> Roche, Ri dinddsak sa?» esto esses 3 0-5 + 3 «ctet=s Er | < res tras d ioesege = srt E ese À pemcgimanes e de ea fic» - om E start res estos eso?» Beck cre + E cs et gaga es “op am oca ai ces copo mulstimeasmy gestos ex foto ao Priest serem cotis CAPA permanent pare ustostsos s em: fest =] y Ames JE ceenitiçd snatg Ro Eros SO desuso «co e tetas cet esBiesaçedaados &s x puma — r i ms, gs tootava Se Derw mares ce tg eso sto everest senado ui? do Drs Cirrres Fresca td Sie eat + caps cão astuto eso es Procefbepma iee dnio aê comer seem 1 Ss um er td > ic Cem? cost -crcdanieçãs = trtes dae, EEE : 4 , SEE oi ati quarta] meus estivesse Ecacy colinemento migo cena pe ES sh Eron mp» E Dea mp PE cus am cs Pies nisi ço a Fr x E reepasso — Fãs) Em mis « Teasreom ERES eres TR ck Pigs deseo mo 8 To st cpm cumes asda tra deter Pato : E q E 2 cota tntio EM Ro Eme xtrrermense > ado aro a E Cid 2E tremor ii fes Eros a ecc eee o e pt nte mms — us + T 0 (egectes À esa Rec pra E diem a e a tosse are d+ ore ierum eg ae a Serra) ea meg et ein rm mesa motas o Emi re corte ci eras as coco ligpniad ani NES mia es Ta o Sd 7 k as 2 mm qtievt-aca tro metedicos oftoeateatePrdises « — a di as Lemes coEbesam ss ceesersdeT - a a E pontes os Lo ses re ada etaodtioes 2 secs votre a ftonfisetleco > Pre pe me tio Sco omimeeitucta cenas asimes assino sb sa as coBpirmiias=zã o “e o am rm rniscs Canis qui ir tremer Less quest tm es e de ce EE OE IEO rito — o qtas teias riscos euê> meia ria Dome o mero rms tt crer tempo des nr o eae Lero tra E o es «BIOT epizceadies iso eser e acta E cator acto totem Êo OF ksa Po 127 qd que Lero enem coment Les est> o moemiostnptarie E uia maes asnsraces sb else eum SE petrresnTi Xi eracic ostesriDe2e (fes di ecicideme neves natrcoL eovxsirsgito css ieibos ot o da quase sbassor & Sus Es Bob SEGEVIGENOS E & SSrecaramenTa pa Dt nb sseortt f aestigoes —ITIW 23 Peres “es Mali sexileos HE à sotobi-20> ect: dBiçezese ts sto Ep peuzao entes Ennio o sados viqemgisce rs sv012xo —X ' e etncicos mo mices (esfóSost maMt mp ihiststedto S ovo ie pes dr e Pi E Orestes suis es ev ri ! ' k À t EN a Ç ig 31/84 y E Mani Neres XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos efeitos sobre a alimentação; XII- premover a realização de cursos de culinária, noçoé&s de nutrição, conser vação de utensílios e material, junto às escolas municipais; XIII- tevantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município. Parágrafo Único A execução das proposiçoãs estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Srgão de educação do Município. DN CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO mm [) La] ,, CAPITULO II Da Composição do Conselho Art. 29— O conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I- O dirigente do S$rgão de educação da Prefeitura que OS presidirá; III- 1 (um) representante dos professores IV— 1 (um) representante-de pais de alunos; v— 1 Cum) representante dos trabalhadores rurais no Município. Pargágrato 19- A cada membro efetivo corresponder Ss um suplente. Parágrafo 2Z2º—- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes sor& faita por decreto do Prefeito para Oo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovado. Pargdgrafto 62— cm a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinara quando convocado pelo ses Presidente, macdiante solicitação de e terço de seus membros efetivos. Parágrafo 720- Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer , sem justificação, a 2 (agois) reuniocSs consecutivas de Conselho cu a 4 (quatro) alter nadas Parágrafo so- Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficia-— ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. Art. 49—- O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituiras serviço público relevante. Art. So- As deciso&s do Conselho serão tomadas por maioria simples, caben-— do ao Presidente o voto de desempate. N a ” Art. 32- O vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para ” um mandato de 2 (dois) anos que poder& ser renovado O Conselno de Alimentação Escolar rernirose-S, ordinariamente, CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Capítulo III Disposiço&s Finais Art. 60- O Programa-de Alimentação Escolar será executado com: I- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual ; II- recursos transferidos pela União e pelo Estado; III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particula res, instituiçoãs estrangeiras ou internacionais. Art. 72—- O regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Munici— pal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei. Art. so- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no * valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender às despesas decorrentes da aplica ção desta Lei. Art. 92-—- Esta lei tr. «& i. agata de 13 adas a io o 7 e: e em vigor ma sua pub: cação, revog. as SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 13 DE MARÇO DE 1997. PRESIDENTE, pgánciõos ie Fs1no VICE-PRESIDENTE. ant ido E iso A ER=o Ra SECRETAR nd TO marcos Fidélis Campos amoo fssfiregasceo Drxcar 4 Luce Scores <=>E esse a InamEIA sic ms ses eae obese Fo» = cin coiso Jerte + =211 miudas cobsbisrs cx3 asse *s codubo=g sb vo gortsormani = ZI 1 Lai sos tro serrada ão Vo eestoprrasdes Ber tes tiet quemes —tovtrnta ostoroa! les cotjee desci Permas csmt fe tet posou ds eicefio SS sb Sosa oJrarmivos O) em Ev em Eis ir "a cg sto Cornkxi) OE E Emsey “o Eatoeqra osFbbaS akacda e ex tsstua Leco fisu So o coEU —S - so t fes db ismtrro west e ctrrermqee mi o custe renct enmtascg - Mme dim EF mms) CH O + = SL + Tom “wc usbepove-s «spas dress aus cof malas! so sometv mio Dão best o extoe Da 2 ar ut rt» ris EDDIE MO E IATE AFA IAID Ac De DRA mtas esses desaciet estreias corus trsenes ars + ES ciudad Es e 1 6 PESA RA CE asd TARES E náo. EE ER O aa Nemo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI No 14 la > " CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO 5 ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes eu, Prefeito Municipal, aprovou e sanciono a seguinte lei: CAPITULO I Da Final idade Art - a crindo o Conselho de Alimentação Escolar e cem a Tinal idade do assessorar o Governo Municipal ma execução ao Pros sme de assistência - eciu ca q ãc atiímentar dunte aos entabelecimentos de educação pré-escolar «e da ems i me fund amem tal Re e 1 ão mpi Sa So me t dv cameic = art ic diga e rs Ac = eita 1 à ces - ta << à cics cia mea <<< ça Je mu ss objetivos, competindo-lne capecifricamentes + — Fiscalizar «e controtar aq mpiicação dos recursos adss— tinados & merenda eme tears Ls = caem Lat = a «a <a ulimentação ESSSTaRO eo pot sfnd 19 boênado prin o cer dpinire e d i e E n Mmo ciíipios, sua vocação uuricolta, dando proforência es produtos às naturas 71 der orientar a ccuisiçãõão «ta dress tamos pra coma O rca x mes sa de alimentação escolar, c«<iarcic prioridades ass produtos da remidmos v — sugerir medidas aos Grsão dos Poderes Executivo e Le- gislativo do Municipio, nas fases de eclaboração ec tramitação dae Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do or ça — mento municipal, visando: a) as metas a serem alcançadas Db) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacio- nais c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar; | meo em x pap ara deh e ! Shui a Ê di | É gu ex dm usp a | à TERA ES SST rave estibrbonsaãto robestob eb dacoamesbaspprro cesta À DADATHAMI IA a ÚHISZHOD O AIM BATDMNIAITVONT RA gos 1 czro es St 2350 «> aee em era Ex ter % om ash seas Loo ato E ao seo E asc é dorzasho 1 a ci mom + rf esses E T E pas É me + us E o 2 es em Errei Mer Es o cx À = A 3a seca pda gi SOS > = em to 122.55 o A Sr 1 E a gu are e é es ar» E canadio exit É Leges cas + ms fest eres a mas me dis E es > «> “x me ri ea 7 era) meto É neto estam mm us pum so a Ena eh Des cout dd as “o À cregde o SE RE ut sem 3 49 Wes e ea as Ro Cena Ds «25 E RR "do gr tm E CD RS O A RC as do Er É st cu do co À se oh cega O a us Fr Ex - TE E» e Fustrescs ey = ss motses E É sc dk =n*7 cal so ds des ces o Soccer É E ss tres sra imo zsfrors mel esa xd eras MEP sea qo A+ ex ts a obossimars & sbparoacs ls vetrás sms >4€ ss dhontatgmo! sn zoJsiveaa GS TUSD pao teres us olaaae aa MOS da JATTÍLAUM AMUTIA 2is190 esniM ob obalea “a, e pie) ev Ta1 aa orILoda | ATUO AT 3 HASODEA esIJnfIadenigol eusoe te «DESA E TOS HOR HA OCT <> RS»: vInrisvado ds onroisns ItqisinuM ostoTona REM E) f OUVE TAA bad ir tosmi E +s<z see sb “sms? A rr i 15 CRASE E as À ST « Lascg is dairrána su. ent sda € ei € «+ pasnbaos ndo mes SBIS ss vbvesromitlas das , V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros ôrgãos da administra- ção pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuida nas escolas municipais; VI — fixar critérios para a distribuição da merenda esco- lar nos estabelecimentos de ensino municipais; VIT. articular-se com as escolas municipais, conjuntamente os ôdrgãos de educação do Municipio, motivando-as na criação com para fins de de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, enriquecimento da alimentação escolar; WTI EE — realizar campanhas educativas de esclarecimento bre alimentação; IX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares lo- Casos levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar; x — exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conser- vação dos alimentos destinados & distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento; cealizar campanhas sobre higiene e so- saneamento básico no ac um gr que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação; XI — promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto á&s escolas municipais; XII — levantar dados estatísticos nas escolas e na comun i-— dade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Muni-— cipio. Parágrafo Unico — A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Municipio. CAPITULO TI Da Composição do Conselho Art. 20 — O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: 1 — O dirigente do órgão de educação da Prefeitura que presidiraã; II — 1 (um) representante da Associação Comercial; o | . etbIinsmenisvos sogivise vo poBctó do mos secs lwoisTE oa ES pa y =“gasrzinimbs sb eogsi6 zotívo mo> 9 Igxoba? 9 Inubsizo 203 idmh ent pipnSsecices vo oBgerodsio> raildo st Mi Toiscasbaviig vo pod tato. was asmtr Abtodiatsib jisfoszzr oBobtasmi lã sb trodiam É“ BTSG so e tuo 9 setsgisinigm eulosas — ta e pbnsorerm sDbiGBS ivdriraibo o sTatg 2 Lao Les | - EM i F setsgisinoum catens sh eSIwomivol sdsses or mad ! ] R sstbhomsinuinos cgvlbaiszirvum esloszsso Es mos a tsiusiIre - TAM | vEDa bs pq esmobiavilon ,vigioinum pb didigesulo ot 20vBEe To “o ntiep <> as art see Titta E e Lam E rr consapog ob > cstindásza BIT! => Es y + om sie po veias gd a À 1 SD raise Ds qo ateh RER A Cc SIromisvoralisão vÊ sinvÃisscst toss RR rs ttesa + PLrTv ) ” EM es pros ss mera Tl match a ME a e DI LA mi dede. 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H Ê ER STE | e: >» IT E CT TO i ASI spIÃoO Ob vão tra quo sa Merda ga a q trosrtistloseX cávnTasdmnita Bis ssme O —igT sad Í | eo dutorgnatas “o ss. nus ivisva DO cviqusvbo Sb véus pas ssmoss sit «x - X E ; qóritbieamm k sisnisgiondo vhvrisoszA vb vInaJigadSIgar Tirar) X RR | t ae k III- 1 (um) representante dos professores das escolas muni- pais; Iv - 1 (um) representante de pais de alunos; v -— 1 (um) representante dos trabalhadores rurais no Muni- pio. Parágrafo 10 - A cada membro efetivo corresponderá um su- ente. Parâgrafo 20 — A nomeação dos membros efetivos e dos suplen- Ss será feita por decreto do Prefeito para o prazo de 2 « dois) 105, podendo ser renovado. Parágrafo 30 —- O Presidente do Conselho permanecerá como tal aaa o tempo que durar sua função como dirisente do órsão de ucação. Parágrafo 40 - Os representantes referidos neste artigo se- io indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Muni- ipal. Parágrafo 5Sqo - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro sesignado deverá completar o mandato do substituido. Parágrafo 69 - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se- > ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus embros , uma vez por mês e extraordinar iamente quando convocado elo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço e seus membros efetivos. Parâgrafo 7o - Ficará extinto o mandato do membro que deixar e comparecer, sem justificação, a 2 ( duas ) reuniões consecuti- as do Conselho ou a 4 ( quatro) alternadas. Parágrafo 80 - Declarado extinto o mandato, o Presidente do onselho oficiarã ao Prefeito Municipal para que proceda ao pre- nchimento da vaga. Art. 39 —- O Vice - Presidente do Conselho será escolhido por pp pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser reno- ado. Art. 40 —- O exercicio do mandato de Conselheiro será gratui- o e constituirã serviço público relevante. Art. 5So - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria imples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Ep a tmn ) Ok poi ds gotoBastora 2ob sinaingapTgo | À ! etjo a reonuis sb 2isq ob oimhimddsaigor (mu) do = VI í as ) E po E Ba | in um on cistTUL edsobeit Index 2ob stmnjasBntad tmo) À Woo RR «O bed e Ê. ar, e | | ue Eee fssboogasdrTos viszato cordmon sBESICA — nt vTStTaARd Le fe ç a sirsth - pi Ep talg sob. > enviirotso cosdmom «ct fo— GE aFrrRITIBA LDA E Co peprssiy set hu o dIina pls Sob Toe sim dis od do ad ae 102 cvobroboeqg mes «8 cama eo > Sissunamada SM Es mero cexts 23 eb 1 pe ss — E tata mt | “s e a ds ob barcas sora comas obomeul ss pe só Sa etgum sd ves es gs rata io t > 5 o um o a e it A a =) sex IME Tr as da do Dans Seres imã SR US ut TS = a dês x ie e: or pa Ito Tre et Ss mec a nano da Ega do Fi a E Ex ex RE » á 4 « A E = és - = Ts cs e < EN Soo pe ago e ago vas Es cos vo o ssa Dis ad os» ab st ao 4 roma Es .s > me A baidor ca e «+ “ue ia dp) e > Ret 4 cmd atm ex dseg meds us at es Co ep SKA Dara FT retsnd e» Es do Ca aese si ae > maes a re | os Senna Ends E Êo TA ES A Sa Ri + m2<y ea = ar mes nc tr same <> e mm > eos s à > + tes s seu ê a ed se 7 ts À + Es E bias ud; | : cre CS esgoo wo” Som dneri DEH O as sem torto, amo cm DAR Dera da CT da qd evo sd dae cds « mec asts 3 25 o cp a st msm 3 i ro H pd ss de E TF 14% x «= ERR co q = ste» cbrt so» Es Eos. a ostras cx cr tem 2 tm endiramma “> aro E =. sa > 65 ds Ep DT ad paes . 2 «5<7 fed fred ss Es cosas fc as E + SE RÕ Is Ras dec o CORRS É uiro Ed azeda srt tara tr srmat isenta so rw c»'+ cite a es as o a te rt dada 20"n5 taicvb)> E sb saber mas to reage on e Re A, EPA o Boa e a sb <& S% — - Feras co | O de aro» > PR e OG asbindia a: e o ea ot, -Sisqumezsb St stovem mIma As O — ars a + k Es 11 AS pare. da ldrsisrenoSs | obrodss NR o Td, Til ELO ] = psd é, e ae oa a O gem E * 3 ese à Ee BNPS re eqas RR e e 0» NNE (ds ap rs E mito, * eder avr dna co om Des Dede a ss Er -4 45 Er | RE E 1 seda ca er e2 ds e sua a. se cm da E pa CT | Te ER ad ia 0 É 453 res koçãoS ris e o f SC E AS CT A a e ae 2 + TEA, | > SE «47A «eo Pesa res CAPÍTULO III Disposições Finais Mr ts 60 - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I —- recursos próprios do Municipio consignados no orçamento anual: II —- recursos transferidos pela União e pelo Estado; III- recursos financeiros ou de produtos doados por ent ida- des particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. MATTS TR - O Regimento Interno do Conselho serã baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente lei. autorizado a abrir crêé- es SE — Fica o Prefeito Municipal dito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o ud tender ás despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. So — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZENOVE DIAS DO MEs DE FEVEREIRO DE HUM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ( 19/02/97) i : + Ê to ! 1 - a ro - ! TII ÓOJUTISAS | sisnias zsDotrzons À ' obasdude xs Grs valbseN SobossnomíitA vb niatgors O — qa BEN EO | ] + tao oJjdsmesçis on zobsangianos sigioinit o eotaqõsa Soria E - I 1 ] : E limit i robssem dleg Ss oBbinU sicoa sopiasfêmssS cssuvosdto- La | PÇ 1 se. no 2Óbsob sgosuboITG sb ouc teart E ET RI evesdosvt -IIT RR a tr as vo entivgnsrres ado PME r i evzatjusotIada cesto otda Dbsxisd fi79s2 onllsano5 ob Omi o str ojnsmisor O = GT 1ITA | ma BETIS mm zóqa sstb (aIntrxs) 0€ 56 SERA a IegistavM oriotaora | sinuoso sã a dcrt a do Ds a decr asi tris E À es dus ss Lxsjiro sdre do vaia TAM e - err t Ts, — se + AS ; “E sa €<etasa ie Ssvot) E To» C+ E E SD Ed <re+ [eis qe cs nto ii nISDD.. cishae E1epss to det 9 De sn e e > mec Ts ud = so Eras 13 cadiitua vosso nb sr zomivómos doors re a. o srma — TE o ) cotrâvInos mg ea 1a À eng os E > TE nda e CIR cio) VOAR SOMA GUIDE ACE MOR. eret RASA ET EPIL A SPLIT TE mr o ATHEVOA a SOTAEDTINVEA O. SIM MOR AG ON PAM es “Er