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norma nº 15/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-03-24
Ementa"Altera artigos da Lei nº 1.427 de 24-02-1994".
native_id1074

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 23

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE es N. -1= /sa
Objeto: sds à ER Ee qa 3 k Ela a
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fiutor: €CLeNershÃo Moniciça ! sein A vs. predação
Entregue na Secretaria eÉÀÃa do Vencimento Hama,
Sujeito = o Peça pro
Aprovado 1º 2HA/ DRA. eg
Aprovado 2º DA OS /.
Aprovado o us
PRESIDENTE.
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião dé /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
& Proposição foi uk LL ll Em 4
Publicado no Jornal E + De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / o Pá Fá
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Comissão de
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em. Jo.
Relator: Eneas Ciao di o E AS
Membro: Es
Parecer Entregue em
Comissão de -
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PROTOCOLO:
Presidente:
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Relator: Em A /.
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Parecer entregue em se A
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRIGOA
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RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
1 - Solicitado por. Requerimento Nº A” x Em es Ed
Requerido ao Em é da Ofício CM e -
Assuntos —————
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº Ed = ; —* TP
Requerido ao Em / / - Ofici et o pa a A A
Assunto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2000
LEI No 176397297
”
" ALTERA ARTIGOS DA LEI No 1.427. DE 24/02/1994.
o Povo de Bom Despacho. por seus representantes legais
rovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art. 1o o inciso TI dO art: 2o . passa a ter a seguinte
Jaçãos:
RE - Cargo vaso. e exclusivamente até o seu efetivo provi-—
nto. desde que não haia candidato aprovado em concurso póbltico
ia validade persista. para S&S cargo correspondente.
are. 20 — Os parâásgraros To. 2Zo e 390 do art. ao . passam a ter
ses im te vedação
Parágrafo to — A designação deverá obedecer a ordem de clas—
ficacção dos concursados não nomeados desde aque o concurso este-—
dentro de us 2 val idade.
Prarasraro o — Extínto o prazo de validado do concurso.
eretaria Municipal de Educação estabelecera e divulgará rito
ss para designação de seus servidores até o provimento na forma
Lei. ... vetado
Parágrafo 30 - Para os cargos em que não exista concursados
rovados. nem critérios de desempate. a designação se farã pelo
efeito Municipal. ... Vetado
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vogando-se as disposições em contrário. ... vetado
EFETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS OUINZE DIAS DO MES DE
RTT DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE ( 15/04/97).
1
RMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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DIIUQUA JA AMA PDAS
PROJETO DE LEI No (S]JYY
“ ALTERA ARTIGOS DA LEI No 1.427, DE 24/02/1994. *
o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. ig — O ânciso II do art. 290, passa a ter a seguinte
redação :
» Ed — Cargo vago, e exclusivamente até o seu efetivo provi-—
mento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público
cuja validade persista, para oO cargo correspondente.
are - 22 — Os parâágrafos 19. 29 e so do art. ao . passam a ter
a seguinte redação :
Parágrafo 190 - A designação deverá obedecer a ordem de clas
sitricação dos concursados não nomeados desde que o concurso este
ia dentro de sua validade .
Parâágrafro = o — Extinto o prazo de validade cio concurso, <a
Secretaria Municipal de Educação estabelecerã e divulgarã Ora tibs
rios para designação de seus servidores até o provimento na forma
da Lei.
parágrafo zZq - Para os cargos em que não exista concursados
aprovados, nem critérios de desempate, a designação se farã pelo
Prefeito Municipal.
Art. so —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pulicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE
MARÇO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE (14/05/97).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DIE! LEI DE Nº 02/94
“Regulamenta o artigo 37, incisos I o IX da Constituição
Federal no âmbito Municipal e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG,
MUNICIPAL,
por sous representantes, aprovou,
sanciono a seguinte Lei:
e eu, PREFEITO *
CAPITULO é
DA DESIGNAÇÃO PARA FXMERCICIO DF FUNÇÃO PODBLICA
Art. 1º- Para suprir necessidade de pessoal, no Serviço Público
Municipal de Bom Despacho, poderá haver, pelo Prefeito Municipal, designação
de pessoas para o exaraício de função pública sz
Art. 22º—- A dasignação pura o exercício de funçãe pública seonen—
te & cabível ros soequintesm casos
T— aubotituiciio, durante o impedimento cio titular cio exam
aos
[LL—
vIimente, Jessacics cqriem dica
go corresponcierntess -
Il dc «a
ente ms Ea ticos
cargo vago. o axclusivananto até o sem dotinitivo pro
vara o cam
. Art. 39—- A dJasiqnação para O exeraício do função púnplica oo a —
todos cargos da prefeitura Municipal do Tem Despacho,
ro À corscacicosa
naja candidato aprovado cm ceormenarso puitl deco
«Acssacies
no artigo antordors
At. 49— A designação para Oo cxassiosoo cio Função
Preroeito bManicipail, cquaica AStoamA mar calrcia mena porcas es
et» presrica <des al dcicaicica
em s
ques excess
ars peter
- cxplisi tar o motivo
= do resmprormiabiliciacde cio acentes cqrics lho ticomtica ciacico comia —
& 19— A Gdaesignacao cesvercd tendencias a actcunm cds Iincenit dexa +
<oes cxcomeir csencicam madico sacana cicoss
= Zo- Wetirnto > pres ciea wvaiScicacia ci cnentemcs csrsneo mess dem —
dever er obososida a ordem de slasnsiticação, atsS slaboração “e neves Sonoue—
=. piblio paira > CiaNcIm cxcom e cesspeeacicomntes -
mw So. Para os aros mn que não cxdeta cxcsrnctiscecicm «apos ecices
a dAasignação mes Card asilo beca ito cnamiciigmal
“ad OS aiuposnto mem paasdea mec. de «s mer natos seco api Los, men -
cargos do tScnicos do miveal máciio To TI O LT e caco oasis cs tsentoses des mnE—
v<1 superior TI. II rTT-
Art. SO— O ressimeo Jr feiicico «ac» cqracad mec sanar Erin > xsectoico <a
função pública & ds naturorxa ceorresponcicntes «ac cla ec ds] acc cstatiut Seda s
Art. Se Os ocupantoas do função pública,
estão ci jed tes cacos mescsmeses cienv era cos
cas s
mica termos <Jessitica lã
o proibições, dos servidores pitridoos mami
ssipais, inclusive no tocante à acumulação dao cargos, espec «es Trunçoêss púárbi ds
k
Art.
7o- As pessoas designadas
trar em exercício, terão obrigatoriamente que preencher
a qualificação, nível de escolaridade,
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
para ocupar funçoés públicas,
para en-
os requi
sitos referentes
condiço&s físicas e ment
vistas em leis próprias;
Art.
go- A remuneração do ocupante ae fui
ais e outras pre
nção pública será fixada no sá
menor grau da respectiva referência de vencimento,
tratar de funçõoãs inerentes a carcy
Art. 92—- O horário do exercício a,
te da função pública,
netos AO
previsto neste artigo,
toa percaber propor iconalmentec parcelas cxcor
são natal ima, o onda mãos de exeare,
vos) cla resnunoração cio mts
11 5 ras
aispense cio cx
da autoridgadoa compatenta, por ato me
cassação do motivo da designação, <a cdr
cão pública s
Parágrafo Unico No came prev dctcs
alreito a qualquer parcela adicional, se
mea tal dra sz
DA
At. R—
mes paStoi deco, peste
acintma sets td vcs
o mensstonada no artigo anterior, não ensetara
vencidos os peaclercoto clea vem iresmtcos cicom +
senciais;
Ocorrers o tómaiino do
pls=s ocorrência da expiração do prazo ou
estabelecido no ato correspondente .
na classe inicial quando se”
o de carreira;
a função e as atribuiçoãs do ocupan—
são os previstos para Os cargos correspondentes ;
oxercício da função pública pela sim —
pela cessação do motivo da designação,
Unico No caso
terá o servidor adirai
respondentes q f&rias e a gratitica
[oeio da fFrnção qa 1/12 Crum cicomes ca
= que ocorrer & término dio axercroeio da função pão —
Ea pante cla furgão >
úpiica dar—se-4 a exmi trio
tivado, antas do vencimento do prsses ca aa
t à pedias do próprio ocupante da Tum
neste artigo, não tar o serv Lao
Sa rafaroentea a férias Ou a aratificação
CAPETULO TI
CHITA TAÇÃO Eee TEMPO DETERMINADO
para ntenicr necessidade tampordria, do axonpasionai
naves extratos Dão por prazo cesto rcacioso »
sn trata
Atera —
ara Gerd tico cs
esc tra tico
convênios,
para atividades referontes à saúde pública
prezuízo ou pertubaçoãs na prestação de serviços públicos es

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
VIII- casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadi-
abilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de even -—
tos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saude de pessoas, obras, serviços, €& —
quipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
Art. 15- A contratação prevista no Art. 12 desta lei, não poderá ultra
passar oO prazo de dois anos, renovável por igual período, a não ser na hipotese
em que 6 serviço demancdo maior tempo para sua consecução, caso em que, O contrato
perdurará pelo prazo necessário para a exccução do mesmo;
Art. 16- O Prefeito Municipal, autorizará a contratação estabelecida no
Art. 12 dosta lei, oxplicitando os motá vos da contratação, sob pona de nulidade do
ato e responsabilização cabivels
Are. 17— Ocorrer4& a rascisão da contratação:
I- a podido do contratado
II- pola conveniência da Acdninistração, a jufzo da autoridade cque”
procedeu à contrataçõãos
III- aquando o contratado não cumprir convenientenoente, as determina
co&s da Administração;
CAPITULO [LIT
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18- Fica & Prercito Municipal autorizado q abrir esSIItos copoecdades
cs muplenoentar dotes do orqeunanto viceorntes, ra> susesticasmto crtico esc descer enerensanada des T
para peosesátoil its c> chan desmemntc cão gporesmentica Ted st ãIl darei c<Iesticscresiisa «Io ceamentes
vigente, total ou parcialmente, tun esmo utíili=xancio esscesmec cla arreccaciacio cxma estapoem
ravit financeiros
Art. 19—- Revoganso as disprliçoãs em contrário, entrando suta Lei em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efoitos a O4 de janeiro ce 1993.
Sala aas Sessoss da Câmara Municipal de Bem Despacho/-K5, em 21 dao Favarciro de 1994 .
o ai ge
= cad E = E -guea - caçar
e. Satã = CE da Gs a 28
Tons ds S4iliva
Udo > CEM rea
VICE-PRESIDENTE, Gífiberto Coimbra
E A
ECEIe RT
Ss! AERIO. Geraldo Eústáquio dos Santos
CJI Gracd dá cacris

PROPOSIÇÃO DE LEINº 15/97 |
lbec 1038/43
“Altera Artigos da Lei nº 1.427, de 24/02/1994."
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 4º - O inciso Il do arm. 2º, passa a ter a seguinte
tu — cargo vago, e exclusivamente sto o sesta esfetiv cs
provimento, desce cque mão ineo candidato aprovado est cicsme tres
público cuja validade persista. para O cSarcãies Scorresporiciemte.
AM. 2º —- OS parágrafos 1º. 2º e 3º do arm. 4º, passam a ter a
sesguimte rescisão”
dente classificação dos SCOmncSursoss ms momesacicos cicsziciea cqtum > cocamcitarsacs
esxsstesjes ciesmtro cics <sesca wsaticisacies.
E Parágraro 2º — Extimtco co prazo cie weslicizacics cic> cicomctsmec,
ida " Secretaria Municipal ce Educação estalaezslccicorã a ciivccgcaraa cxritesricos
para designação de seus sesrvicioaress até o provimento ros fcscrraa <tea test
Federal 8.745 dooS 1721993.
= araçarcates - — Para <os <csreoss err. <qtses mec <»isstos
concursados aprovados, mesm criteésricoos cie Ss ssmpaate, Ja cicoscicgricacSacs ses
meti! E eae ri Municipal res termos cia t si fFresciesr st ss. 740 <tes
Ot 3º Esta Lei entra em vigor ma clata cles seus publicação,
retroagindo seus efeitos «a 01.01 19097.
Samara Municipal de Bom Despacho /Mc5, aos cqtscatro clicass
do mes de abril de mil novecentos e noventa die sete (O4/04/09375.
$
+
LL ea
a o Lopes Cançãdo Filho
rela da Cã
Ss Sobrinho
Vice-Presidente -
Marcos Fidelis Campos
1º. Secretário
a â

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
iCIO No
MUNICAÇÃO (Faz)
GABINETE DO PREFEITO
M DESPACHO, 15 DE MARÇO DE 1997
MO SENHOR ,
m o presente a finalidade de comunicar a V.Exa. as razões ac
to parcial aos parágrafos segundo e terceiro do artigo 29 e dc
tigo 3ºo., aa Lei 1.639/97, que “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nec
427/94", Por razões de conveniência administrativa, tendo en
sta que as situações Municipais são completamente diferente:
s situações elecandas na Lei Federal no 8.745, que se aplice
s Orgãos da Administração Federal.
r outro lado, a autonomia para estabelecer as hipóteses de con-
atação é do Municipio, conforme disciplina o artigo 37, incisc
da Constituição Federal, e a partir do momento que condicio-
rmos nossa urgência ás da União, estaremos abrindo mão de nossc
reito constitucional da autonomia, e estaremos sujeitos a
tuações de emergência que não refletem a real necessidade de
ssa comunidade. em
anto a retroação da lei; esta atingiria O ato juridico perfei-
+, invalidando inúmeros contratos que foram firmados com funda-
ntos na lei anterior, e que por força da emenda deixariam de
racterizar-se como situações de urgência, ferindo frontalmente
principio de que a lei não prejudicará o ato juridico perfeito.
formamos ao Ilustre Presidente e demais membros desta Casa Le-
slativa., que os vetos se fazem necessário em virtude dos
tivos acima expostos, onde solicitamos aos Ilustres vereadores
jam os mesmos mantidos, visando proporcionar ao Executivo E
ndição de adequar com urgência o seu quadro funcional.
enciosamente;
COLADO asd
PREFEITO MUNICI
MO. SR.
ANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
- PRES/CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 1.639/97
"
ALTERA ARTIGOS DA LEI No 1.427, DE 24/02/1994. cad
o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
MAE % e 19 — O inciso II do art. 20, passa a ter a seguinte
redação:
Ir — Cargo vago, e exclusivamente até o seu efetivo provi-
mento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público
cuja validade persista, para o cargo correspondente.
Art. 2o — Os parágrafos 109, zo e 39 do art. 492, passam a ter
a seguinte redação:
Par âãeraro 1o — 4 designação devera sbedecer a ordem de clas
sificação dos concursados não- nomeados. desde que o concurso este-
ja dentro de sua val idade.
Parâágraro 20 — Ext into O prazo de val idade do concurso, .-
Secretaria Municipal dae Educação estabelocerã e divulsaráã SrAcÇo—
rios para designação de seus servidores atê o provimento na forma
sa Lei. .- vet cio
Parâãgrafro 390 —- Fara os cargos em que não exista concursados
aprovados, nem critérios de desempate, a designação se Taraã pelo
Prefeito Municipal. -—- Vet acto
Art. 390 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ... vetado
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZ DO MES DE
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EN, 8.746 - DE 9 DE LSZEMBRG Di
contratação por tempo determinado para aten
temporáris de excepcional interesse público, nos
10 inciso LX do artigo 97 da Constituição Pederal,
e cd» mutras providências
saber que o Congresso Nacional decreta e eu samenao à seguinto |
1º Para atender a necessidade temporária de extepognal teres: pi
vãos ds Adrnmistração Federal direia, as autarquias e as fuadsçços ji-
» efetuar contratação de pessoal por sezapo determinado, nas 04jes
“vistos nesta Lei.
3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lt),
diante processo sc'etrvo simplificado sujeito a ampla divulgação iclu
»s io “Dicário Oficial” da Uni, prescidindo de tuccurso publico
à contratação para atender às necessidades desorrentes de calamida-
scendira de processo seletivo.
contratação de pessoal, nos casos das incigre Ve da artigo, po
civada a vista de notoria capacitade lernica ou científica do profs
nte análise do “curriculum vitae”.
* Às contratações serão feitas por tempo determinado e im prorogvol
; OS Seguintes prazos máximos:
pis Meses, no caso cus jmeisos | é HI do úrtigo 2
"o2e meses, no caso do inciso LT do artigo 2:
ioze meses, DO caso do inciso IV do artigo *:
te quatro anos, nos casos dog incisos V e VI de ari ço
o úmaco. Nos caos doe incsas Ve VI, 6 comzuto “demo ger per
que o prazo tota! não ultrapasse quatro ar
+s contratações “mente poderão ser fitas vim observna:s ca
er na Presidencia da República 80h uia spersso se encostar
+0€ contratante
grado único. Os órgias ou entidades emirs:antes enc: xs gra
Adm mistração Feder, para controle da ação do ditos ne
ontratos efetivados
E proibida s contratação, nos terra desta a, dê servem
ireta au indireta da Un:20, dos Estados do Diusgito Pei
mM como ce empregucos ou servidores de s tir
* A memunertção do vessoz] contratado nos termos desta Lc: =
[ne tese do iocigs da artigo * em importância não superior
“o remuneração (ada para 06 sermidores de fimal de carreira das mesma:
cias cos placas de retribuição ou nos quaáres de cargos e salários do órgão ou en
udade contratante,
UE nes cases dos incisos | a HI, V e VI do artigo 28, em iraportância nóo =
perez 0 valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros
de cargos e salêrios do serviço públic, para servidores que desemperhem função
semelhante, oo não existindo 3 semelhança, às conáições do mercado de trabaiho
origralo ni, Pare as efeitos deste artigo, não se consideram as vanta-
gens de natureza individual dos servidores ocupantes de carzos tomados como po.
taipa.
Art.8º do pessoal contratado nas termos desta Lei aplica-se o dispost
Leio, SM, de 13 de abril de 1998
Amt 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não podera:
trato,
H - ser nomendo ou designado, aiada que a título precário ou em substitui-
qáo, para à exercicio de cargo em comissão ou função de confiança:
Ji - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipóte-
se prevista no ineo | do artigo 2, mediante prévia autorização do Ministro de Es-
tado ou Secretario de Presidência competente. —— ——
Fargralo único A isbeervência do disposto neste artigo importará na res-
ss do cntrto e casos dos incisos [e [, ou 2a declaração da sua insubsistên-
ci, no cas do meiso 11, sem prejuias da responsabilidade administrativa das au-
taridades envolvidas na transgressão.
Mil As infrações disciplinares atnibuigas ao pessoa! contratado mos Ler-
bos sa Lei serio apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta
das é assegurada gr pia defesa,
dr 1. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos
artigos 56 864,57 59, 841 80,97; 104 a 109; 10, incisos [, “im fine”, e HH, pará:
grato único, a 115, 116, incisos [a V, almeas “a” ec”, VL a XII e parágrafo único:
Ji indios 1a Vi e TK a XVI, 118 4 198; 127, incisos 1, 1 e ITI, a 132. incisos 1 &
Ve PRE 196 a 142, risos |, primeira paste, a LI, e 45 1t a 4%; 236; 238 à
MD, da co 0, 8 LUZ de 1] de dezembro de 19%.
to 02 O contrato frmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem di-
rento é indenizações:
[= pela termino do pego contratual;
HL= por amçiatavs do contratado
ap Fe LIS pag. 258,07 180 paga. 80 e 2%
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