| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | "Altera artigos da Lei nº 1.427 de 24-02-1994". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS E SN PROJETO DE es N. -1= /sa Objeto: sds à ER Ee qa 3 k Ela a W. > ds = Ç Do - x ds < ; fiutor: €CLeNershÃo Moniciça ! sein A vs. predação Entregue na Secretaria eÉÀÃa do Vencimento Hama, Sujeito = o Peça pro Aprovado 1º 2HA/ DRA. eg Aprovado 2º DA OS /. Aprovado o us PRESIDENTE. | | fi | | A Proposição Constou do Expediente da Reunião dé / Para o Projeto é Exigida a Maioria & Proposição foi uk LL ll Em 4 Publicado no Jornal E + De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / o Pá Fá DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: fa 2 - Comissão de | 5 Roe (la AO Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em. Jo. Relator: Eneas Ciao di o E AS Membro: Es Parecer Entregue em Comissão de - RS E RUE es meme... SO CC CO SSD centeio er e ie PROTOCOLO: Presidente: ESPERE AS E TO é Relator: Em A /. Mm Sm cia ia e ad z Parecer entregue em se A OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Es /. RUBRIGOA Em A det E RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES : 1 - Solicitado por. Requerimento Nº A” x Em es Ed Requerido ao Em é da Ofício CM e - Assuntos ————— Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Ed = ; —* TP Requerido ao Em / / - Ofici et o pa a A A Assunto: E! LM) //NO/4— (AS E ma O Gees a o E o ESA É a EA Á e) Crua Pa / / Siad a - 2 - Ems24/03/45D Qe SDS re 4 as = CM sos RE A es de e Deo Ds. Cc ossos — Et > "'"' Rubrgs: Nomes eso e ds csSLS SDS Es A murvrica Rubrica Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2000 LEI No 176397297 ” " ALTERA ARTIGOS DA LEI No 1.427. DE 24/02/1994. o Povo de Bom Despacho. por seus representantes legais rovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: Art. 1o o inciso TI dO art: 2o . passa a ter a seguinte Jaçãos: RE - Cargo vaso. e exclusivamente até o seu efetivo provi-— nto. desde que não haia candidato aprovado em concurso póbltico ia validade persista. para S&S cargo correspondente. are. 20 — Os parâásgraros To. 2Zo e 390 do art. ao . passam a ter ses im te vedação Parágrafo to — A designação deverá obedecer a ordem de clas— ficacção dos concursados não nomeados desde aque o concurso este-— dentro de us 2 val idade. Prarasraro o — Extínto o prazo de validado do concurso. eretaria Municipal de Educação estabelecera e divulgará rito ss para designação de seus servidores até o provimento na forma Lei. ... vetado Parágrafo 30 - Para os cargos em que não exista concursados rovados. nem critérios de desempate. a designação se farã pelo efeito Municipal. ... Vetado Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. vogando-se as disposições em contrário. ... vetado EFETTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS OUINZE DIAS DO MES DE RTT DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE ( 15/04/97). 1 RMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS Ageaa MOS 30 JAMNGIMUM ARNUTISIIAS 21ARID SAMIM 30 OGAT2I 000S e: MA TeRNCLa.! oe TEA = . pec IxcçoNÊES Na «5% I om jH1 AG SODITHA AAATIL k 2z230581n929391921 Lusa roq -«-odosaorat mod ob ovo o e PS Ferrer esa Dosdds o SAIS pa o dO gds O E A q al a o De URNAS 2 ii os + 2,99 8 ssgna os fm Sb TESE rooi Oo— 2: o ends co ea Ex mir r sSvistots voe o gis sFmom srieutovsa core” GUTO = 13 a csnvsnos mo obavoras reta ba fed An sub sdbEST e E dia stnosvbaesoqros+92 om ass co es 4 ud ..s tas sc abetbi ts Ss tem neyo cebccses ob ef = e2£ e vom es VIR A res 2€> eos 184 adestbis e P rd E mp RS ab maobao ss qsosboda brsvob chose ias + st <>: Te sua orsusdos vo sus st sb cobrsomor oro dasbss1uUusiaso ob cia ra di ES ad 4 oo e» pes Es na = Ee os <=> <> Fw sizeçto + does < |» es * “e, «> osmi sx" «os o +tosv a = dfrxsmtoriso ss fAYssatosadses cy + ro mis Soma += Erva Ro dO . oIroSorm dv e <> ss = ec. + wa “e sa dv a d+ sa É « + E PR PRE ue e > njetxo “ão spo mo oO e aaa <€ tes sa as ! byva+t sv vãomnes tes mo -eracaimo al st metas 4 += mese er sas rr cao Es ad eira Sp sas e ass dio à edad o Dum sad SA aittasvaqrnds sb Is er 2 do aco as deu. i 3 E — HE » es ds abs + ms A otshI3003 Mo esboçar sa 3 e da ea A A O 2PAIO ASHEHO ZOA .OHOATEMO MOR MET LAS TOU MUTAA AUT TEST ST 11TeNFONX Er y Traz A ATUIAVOR SA BOTMIIOIVOM LIM Mt Cy EI SMEETA eso 35 NA + RES. pap Er VOGA JO TLMUM OTTRIS I 2 AVIM » OMODAGEIC MON - 000-C002L :GID- BABI-1S2 (TED) :XAIJIIST + ORTMIO - Et DIIUQUA JA AMA PDAS PROJETO DE LEI No (S]JYY “ ALTERA ARTIGOS DA LEI No 1.427, DE 24/02/1994. * o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. ig — O ânciso II do art. 290, passa a ter a seguinte redação : » Ed — Cargo vago, e exclusivamente até o seu efetivo provi-— mento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público cuja validade persista, para oO cargo correspondente. are - 22 — Os parâágrafos 19. 29 e so do art. ao . passam a ter a seguinte redação : Parágrafo 190 - A designação deverá obedecer a ordem de clas sitricação dos concursados não nomeados desde que o concurso este ia dentro de sua validade . Parâágrafro = o — Extinto o prazo de validade cio concurso, <a Secretaria Municipal de Educação estabelecerã e divulgarã Ora tibs rios para designação de seus servidores até o provimento na forma da Lei. parágrafo zZq - Para os cargos em que não exista concursados aprovados, nem critérios de desempate, a designação se farã pelo Prefeito Municipal. Art. so —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pulicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE MARÇO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE (14/05/97). 0Moaacad Nos “dá JA910 1HUM ANUT TI 394 RisioD venim. ob obsjza ço o raiar atra a ira aa ReInsINDERESN aa + eus 1026) a IT mois st ros au Ê ; U “ces pániveoss e condi + sra do ra ES + TT AI ipides ao escudo eme p: ge do Sd ema .oS vm cat tr BD O - Ens a SE A k a frear o é | 20208 si da e vm IS as a ES o es ie O DI ST ID a E to Eri EV | a RIM ea ese Cv TACS ID DPS sas sem es Teto À teias esp asExsemsEs sq SI . p= TRE Da E Pa ES es VOS ep tro > ei nado SD a es ca Eis Les iam A PAS a aa de e e O if Si ndo a md qa sas ie Tens e O — go aves i E gore oo sto. ei E ag jd veado a Sr at DS a eis Evento extras FASE, — 4 EST a cet E a O RS DRE 7 ma etrset setsssesencses GMBSEs am EA Se es ES, ca aj E E ir Ei N É. sr vi im msmo mito cometidos | uid E L | . E) — aotÊ 2 mira te io a it H o er» BE ra SM los E une A o RAD o dy e O E> Es ces ginga cais BL ]o es 0 Ás 1 mes El-s a saem ri A EVT cat e Es E E pos > cos Degas et Dt e E Fo em era e É mscà a <P ESA abro SST E DESDE] 63 topo => + <a Crroeress O espe oco MEM isto nm ço Tim O E 527 a Te PM) a Dnit ca eSom r E ment s nis ar o mo nfs emos GR Ma Re > espere o secos pu a ja a E? - É paes Dad rasto credo do e ul o RE caem AS asus sta pos ompcdo atado, ay Ce E no, eres pd as mo ap a sy H ma (fo , Fe es E mp Ds o 4 + mea am em ci cas pá A qa Ear y eos “CHA De ce Tia - raças e) LES ENTE O TRÁS O SS A ES ESTE VCD CEDRO DAI A TM dedo SECT pa ES Fa SETE RELA SAI OTIMA SI TLSIN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DIE! LEI DE Nº 02/94 “Regulamenta o artigo 37, incisos I o IX da Constituição Federal no âmbito Municipal e dá outras providências". O POVO DE BOM DESPACHO/MG, MUNICIPAL, por sous representantes, aprovou, sanciono a seguinte Lei: e eu, PREFEITO * CAPITULO é DA DESIGNAÇÃO PARA FXMERCICIO DF FUNÇÃO PODBLICA Art. 1º- Para suprir necessidade de pessoal, no Serviço Público Municipal de Bom Despacho, poderá haver, pelo Prefeito Municipal, designação de pessoas para o exaraício de função pública sz Art. 22º—- A dasignação pura o exercício de funçãe pública seonen— te & cabível ros soequintesm casos T— aubotituiciio, durante o impedimento cio titular cio exam aos [LL— vIimente, Jessacics cqriem dica go corresponcierntess - Il dc «a ente ms Ea ticos cargo vago. o axclusivananto até o sem dotinitivo pro vara o cam . Art. 39—- A dJasiqnação para O exeraício do função púnplica oo a — todos cargos da prefeitura Municipal do Tem Despacho, ro À corscacicosa naja candidato aprovado cm ceormenarso puitl deco «Acssacies no artigo antordors At. 49— A designação para Oo cxassiosoo cio Função Preroeito bManicipail, cquaica AStoamA mar calrcia mena porcas es et» presrica <des al dcicaicica em s ques excess ars peter - cxplisi tar o motivo = do resmprormiabiliciacde cio acentes cqrics lho ticomtica ciacico comia — & 19— A Gdaesignacao cesvercd tendencias a actcunm cds Iincenit dexa + <oes cxcomeir csencicam madico sacana cicoss = Zo- Wetirnto > pres ciea wvaiScicacia ci cnentemcs csrsneo mess dem — dever er obososida a ordem de slasnsiticação, atsS slaboração “e neves Sonoue— =. piblio paira > CiaNcIm cxcom e cesspeeacicomntes - mw So. Para os aros mn que não cxdeta cxcsrnctiscecicm «apos ecices a dAasignação mes Card asilo beca ito cnamiciigmal “ad OS aiuposnto mem paasdea mec. de «s mer natos seco api Los, men - cargos do tScnicos do miveal máciio To TI O LT e caco oasis cs tsentoses des mnE— v<1 superior TI. II rTT- Art. SO— O ressimeo Jr feiicico «ac» cqracad mec sanar Erin > xsectoico <a função pública & ds naturorxa ceorresponcicntes «ac cla ec ds] acc cstatiut Seda s Art. Se Os ocupantoas do função pública, estão ci jed tes cacos mescsmeses cienv era cos cas s mica termos <Jessitica lã o proibições, dos servidores pitridoos mami ssipais, inclusive no tocante à acumulação dao cargos, espec «es Trunçoêss púárbi ds k Art. 7o- As pessoas designadas trar em exercício, terão obrigatoriamente que preencher a qualificação, nível de escolaridade, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO para ocupar funçoés públicas, para en- os requi sitos referentes condiço&s físicas e ment vistas em leis próprias; Art. go- A remuneração do ocupante ae fui ais e outras pre nção pública será fixada no sá menor grau da respectiva referência de vencimento, tratar de funçõoãs inerentes a carcy Art. 92—- O horário do exercício a, te da função pública, netos AO previsto neste artigo, toa percaber propor iconalmentec parcelas cxcor são natal ima, o onda mãos de exeare, vos) cla resnunoração cio mts 11 5 ras aispense cio cx da autoridgadoa compatenta, por ato me cassação do motivo da designação, <a cdr cão pública s Parágrafo Unico No came prev dctcs alreito a qualquer parcela adicional, se mea tal dra sz DA At. R— mes paStoi deco, peste acintma sets td vcs o mensstonada no artigo anterior, não ensetara vencidos os peaclercoto clea vem iresmtcos cicom + senciais; Ocorrers o tómaiino do pls=s ocorrência da expiração do prazo ou estabelecido no ato correspondente . na classe inicial quando se” o de carreira; a função e as atribuiçoãs do ocupan— são os previstos para Os cargos correspondentes ; oxercício da função pública pela sim — pela cessação do motivo da designação, Unico No caso terá o servidor adirai respondentes q f&rias e a gratitica [oeio da fFrnção qa 1/12 Crum cicomes ca = que ocorrer & término dio axercroeio da função pão — Ea pante cla furgão > úpiica dar—se-4 a exmi trio tivado, antas do vencimento do prsses ca aa t à pedias do próprio ocupante da Tum neste artigo, não tar o serv Lao Sa rafaroentea a férias Ou a aratificação CAPETULO TI CHITA TAÇÃO Eee TEMPO DETERMINADO para ntenicr necessidade tampordria, do axonpasionai naves extratos Dão por prazo cesto rcacioso » sn trata Atera — ara Gerd tico cs esc tra tico convênios, para atividades referontes à saúde pública prezuízo ou pertubaçoãs na prestação de serviços públicos es CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VIII- casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadi- abilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de even -— tos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saude de pessoas, obras, serviços, €& — quipamentos e outros bens, públicos ou particulares; Art. 15- A contratação prevista no Art. 12 desta lei, não poderá ultra passar oO prazo de dois anos, renovável por igual período, a não ser na hipotese em que 6 serviço demancdo maior tempo para sua consecução, caso em que, O contrato perdurará pelo prazo necessário para a exccução do mesmo; Art. 16- O Prefeito Municipal, autorizará a contratação estabelecida no Art. 12 dosta lei, oxplicitando os motá vos da contratação, sob pona de nulidade do ato e responsabilização cabivels Are. 17— Ocorrer4& a rascisão da contratação: I- a podido do contratado II- pola conveniência da Acdninistração, a jufzo da autoridade cque” procedeu à contrataçõãos III- aquando o contratado não cumprir convenientenoente, as determina co&s da Administração; CAPITULO [LIT DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18- Fica & Prercito Municipal autorizado q abrir esSIItos copoecdades cs muplenoentar dotes do orqeunanto viceorntes, ra> susesticasmto crtico esc descer enerensanada des T para peosesátoil its c> chan desmemntc cão gporesmentica Ted st ãIl darei c<Iesticscresiisa «Io ceamentes vigente, total ou parcialmente, tun esmo utíili=xancio esscesmec cla arreccaciacio cxma estapoem ravit financeiros Art. 19—- Revoganso as disprliçoãs em contrário, entrando suta Lei em vi gor na data de sua publicação, retroagindo seus efoitos a O4 de janeiro ce 1993. Sala aas Sessoss da Câmara Municipal de Bem Despacho/-K5, em 21 dao Favarciro de 1994 . o ai ge = cad E = E -guea - caçar e. Satã = CE da Gs a 28 Tons ds S4iliva Udo > CEM rea VICE-PRESIDENTE, Gífiberto Coimbra E A ECEIe RT Ss! AERIO. Geraldo Eústáquio dos Santos CJI Gracd dá cacris PROPOSIÇÃO DE LEINº 15/97 | lbec 1038/43 “Altera Artigos da Lei nº 1.427, de 24/02/1994." O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 4º - O inciso Il do arm. 2º, passa a ter a seguinte tu — cargo vago, e exclusivamente sto o sesta esfetiv cs provimento, desce cque mão ineo candidato aprovado est cicsme tres público cuja validade persista. para O cSarcãies Scorresporiciemte. AM. 2º —- OS parágrafos 1º. 2º e 3º do arm. 4º, passam a ter a sesguimte rescisão” dente classificação dos SCOmncSursoss ms momesacicos cicsziciea cqtum > cocamcitarsacs esxsstesjes ciesmtro cics <sesca wsaticisacies. E Parágraro 2º — Extimtco co prazo cie weslicizacics cic> cicomctsmec, ida " Secretaria Municipal ce Educação estalaezslccicorã a ciivccgcaraa cxritesricos para designação de seus sesrvicioaress até o provimento ros fcscrraa <tea test Federal 8.745 dooS 1721993. = araçarcates - — Para <os <csreoss err. <qtses mec <»isstos concursados aprovados, mesm criteésricoos cie Ss ssmpaate, Ja cicoscicgricacSacs ses meti! E eae ri Municipal res termos cia t si fFresciesr st ss. 740 <tes Ot 3º Esta Lei entra em vigor ma clata cles seus publicação, retroagindo seus efeitos «a 01.01 19097. Samara Municipal de Bom Despacho /Mc5, aos cqtscatro clicass do mes de abril de mil novecentos e noventa die sete (O4/04/09375. $ + LL ea a o Lopes Cançãdo Filho rela da Cã Ss Sobrinho Vice-Presidente - Marcos Fidelis Campos 1º. Secretário a â PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS iCIO No MUNICAÇÃO (Faz) GABINETE DO PREFEITO M DESPACHO, 15 DE MARÇO DE 1997 MO SENHOR , m o presente a finalidade de comunicar a V.Exa. as razões ac to parcial aos parágrafos segundo e terceiro do artigo 29 e dc tigo 3ºo., aa Lei 1.639/97, que “ALTERA ARTIGOS DA LEI Nec 427/94", Por razões de conveniência administrativa, tendo en sta que as situações Municipais são completamente diferente: s situações elecandas na Lei Federal no 8.745, que se aplice s Orgãos da Administração Federal. r outro lado, a autonomia para estabelecer as hipóteses de con- atação é do Municipio, conforme disciplina o artigo 37, incisc da Constituição Federal, e a partir do momento que condicio- rmos nossa urgência ás da União, estaremos abrindo mão de nossc reito constitucional da autonomia, e estaremos sujeitos a tuações de emergência que não refletem a real necessidade de ssa comunidade. em anto a retroação da lei; esta atingiria O ato juridico perfei- +, invalidando inúmeros contratos que foram firmados com funda- ntos na lei anterior, e que por força da emenda deixariam de racterizar-se como situações de urgência, ferindo frontalmente principio de que a lei não prejudicará o ato juridico perfeito. formamos ao Ilustre Presidente e demais membros desta Casa Le- slativa., que os vetos se fazem necessário em virtude dos tivos acima expostos, onde solicitamos aos Ilustres vereadores jam os mesmos mantidos, visando proporcionar ao Executivo E ndição de adequar com urgência o seu quadro funcional. enciosamente; COLADO asd PREFEITO MUNICI MO. SR. ANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO - PRES/CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG STA Ea q CAE ERP Und Dad TERA Ta mé “rá Dr FE MEN a BSS BRs Biah3O nani dO OUATAS u E AVITAMIDITAAS 3 AAJUS ei ESB T pi OTIZAIAI oq aTAVidao OQ Teor aC OQHAM SC 21 «OHDAG2IA MOS «NORVAZ OQMKS 9x8 Bs ..BZa.V 8 TaSinumos sb aba fesnit se sotnszorg q mer ch >» qS ogiiTrs ob vzisoã93 3 obnuvssoz zotBzuõisq cos rd NE ei 03Ity THA Ac BODITAHA ASSTIA" sup «CONECTA Isa sb q ERES já aobass evite irimba nivsedSinsunoo sb mesdisaso sesepoo emIfisisTEDs sina sq cosa cisgiotfasao soósznssia as pm, enermemetrts et Legs sa sup «CET.3 oa Isisbsa4 tod nt bao is> SD TÁ asda des «loraebo4 ohosvse inimbA sb sogaro a ai mto <a t> paso doada Foi ri e oe E eba 5 o ses a e toe à «TE os =. ce meti ta “4 cb SDS sã mis) —es 2 cs E Desc =. Same cr Es si res sto E. epa . <siiem «free Tu cSas as comemos e. mms secas dana ss ec te tra erica a a e» à Ja o PE o re E Es tm ms se E ee gs . > o asas sé és Í Eos > doam ese > ma maes to a — o e uy > Ent ires es se >. o <> und paço — ms o sa us ame e cotossamoa É TO easy cer E» E domo ra É DR did = ta amos ease E ato canto rata Ledo ser sea re tem o Anta a Ra pa ge a min . a — ms sad ce E e dm Sm de es EE seca EEE gem <> 1 em et «x key Acer tosc | wa ad ses ss medem usei o Imirim Dae tr O es erva sa qui aca TE da mec dora s E mo <sEafia us e=er ee = o <a ee a ar =<s > a E Da Dr O a O a an =." * ms fx os 2omos toitos bro SI samira aca: .- <ow d 4 des 20 5 a. Wasesesd cuco scg extartaces dos MEAN S uz asma se cem om eae us ca veres do to am mim Do E RS rt a Esam soBo Ching qo qu 4 Des Era RAS euERrco a SL Ls ga tosa anda CS» fostes vinomeEo iva ER Sao RS 1 mMUM «HE «.OMXA OHIIA OdADUAS ZIIGOS OLDANA ODE IDUAHA OM -OHOAGEIJA MOS JA E tmOM AHAMAON2ZAAS da ATE SA no === ais aipeçad a asia. peço PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 1.639/97 " ALTERA ARTIGOS DA LEI No 1.427, DE 24/02/1994. cad o Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: MAE % e 19 — O inciso II do art. 20, passa a ter a seguinte redação: Ir — Cargo vago, e exclusivamente até o seu efetivo provi- mento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público cuja validade persista, para o cargo correspondente. Art. 2o — Os parágrafos 109, zo e 39 do art. 492, passam a ter a seguinte redação: Par âãeraro 1o — 4 designação devera sbedecer a ordem de clas sificação dos concursados não- nomeados. desde que o concurso este- ja dentro de sua val idade. Parâágraro 20 — Ext into O prazo de val idade do concurso, .- Secretaria Municipal dae Educação estabelocerã e divulsaráã SrAcÇo— rios para designação de seus servidores atê o provimento na forma sa Lei. .- vet cio Parâãgrafro 390 —- Fara os cargos em que não exista concursados aprovados, nem critérios de desempate, a designação se Taraã pelo Prefeito Municipal. -—- Vet acto Art. 390 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ... vetado PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUINZ DO MES DE E Dn s IaAs ABRIL DE UM MIT. NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE « 1 HIDE STE D + REFEITO MUNICI : SR OH9Adeda MOS 30 JAGDIMUM ARUTASRI ganso aavim SG DOATES pAT2lVIMÕA eo.r OÁTE3E AVITAGISITRAS 3 RAJUIGOS CÁ Bes.: TeNxereDd.I SM LIT LPeVINÇONPOE JA «VER. oM Fãs XI BODOITAA AANTAA elsgmoil ussnsInsesaiqeo+ sus s04 cvoivagesa moa ss <a CA «x sto sInivass: ss onotonsaas 1 03 É dra ostotoa ss LITE Ts as is fes UC CITE SE TT DR ser 1a ST a Ú szobvabo -— vos ovisoto usa o sds sInomsviculisS. ss cos oBTAD = =x oDdt tda oszvonos mo cbsvoreaãs oral ibama sto Eq sup sbesb essmtem 7 sINsbrnogqeusiIOS SIS A Ta insatesrog vbsDitov mtuo er msn «SRU. 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Nos caos doe incsas Ve VI, 6 comzuto “demo ger per que o prazo tota! não ultrapasse quatro ar +s contratações “mente poderão ser fitas vim observna:s ca er na Presidencia da República 80h uia spersso se encostar +0€ contratante grado único. Os órgias ou entidades emirs:antes enc: xs gra Adm mistração Feder, para controle da ação do ditos ne ontratos efetivados E proibida s contratação, nos terra desta a, dê servem ireta au indireta da Un:20, dos Estados do Diusgito Pei mM como ce empregucos ou servidores de s tir * A memunertção do vessoz] contratado nos termos desta Lc: = [ne tese do iocigs da artigo * em importância não superior “o remuneração (ada para 06 sermidores de fimal de carreira das mesma: cias cos placas de retribuição ou nos quaáres de cargos e salários do órgão ou en udade contratante, UE nes cases dos incisos | a HI, V e VI do artigo 28, em iraportância nóo = perez 0 valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salêrios do serviço públic, para servidores que desemperhem função semelhante, oo não existindo 3 semelhança, às conáições do mercado de trabaiho origralo ni, Pare as efeitos deste artigo, não se consideram as vanta- gens de natureza individual dos servidores ocupantes de carzos tomados como po. taipa. Art.8º do pessoal contratado nas termos desta Lei aplica-se o dispost Leio, SM, de 13 de abril de 1998 Amt 6º O pessoal contratado nos termos desta Lei não podera: trato, H - ser nomendo ou designado, aiada que a título precário ou em substitui- qáo, para à exercicio de cargo em comissão ou função de confiança: Ji - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipóte- se prevista no ineo | do artigo 2, mediante prévia autorização do Ministro de Es- tado ou Secretario de Presidência competente. —— —— Fargralo único A isbeervência do disposto neste artigo importará na res- ss do cntrto e casos dos incisos [e [, ou 2a declaração da sua insubsistên- ci, no cas do meiso 11, sem prejuias da responsabilidade administrativa das au- taridades envolvidas na transgressão. Mil As infrações disciplinares atnibuigas ao pessoa! contratado mos Ler- bos sa Lei serio apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta das é assegurada gr pia defesa, dr 1. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos artigos 56 864,57 59, 841 80,97; 104 a 109; 10, incisos [, “im fine”, e HH, pará: grato único, a 115, 116, incisos [a V, almeas “a” ec”, VL a XII e parágrafo único: Ji indios 1a Vi e TK a XVI, 118 4 198; 127, incisos 1, 1 e ITI, a 132. incisos 1 & Ve PRE 196 a 142, risos |, primeira paste, a LI, e 45 1t a 4%; 236; 238 à MD, da co 0, 8 LUZ de 1] de dezembro de 19%. to 02 O contrato frmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem di- rento é indenizações: [= pela termino do pego contratual; HL= por amçiatavs do contratado ap Fe LIS pag. 258,07 180 paga. 80 e 2% Te rasas per com QE CIUDA ça um nEle nec: jr cuca sea [sc sa o pe qu je aqujos tips E = nt d, Ee Sms somas! maio e é a a e peço ps ari en met E Apr ga errar egos E Arade g app EIA O pe co qro ar ecoa urbe apoie ' pç ps DOR o ap = cegurme ea o ES pra am cos pmentm.ees rem qt miolos Higor Fa : robo penas po Th pps O li gt bica ALOE O mca | iumena bes T9p 6 68 Ta to 536: 538 9 co ad DR do ee erp tos vegas jo HD 9 193" TUciaos 7 5 O A e | Men Sp Sa Es ML o bocas e Pro rt app Ma | ng. e | a ue 6º Des BRR REI Pode tende gare 61 o qrebosço. pos ; di ua | qb nb q 1 e j 199 vo Disso qo pese AB e did pic ps Er rea rc o ro, | a o E Ex y Rene co pesa F- agr 3 à ins dedico : A me + Ta ad Go Cc int ta bege bd a mibossas us cep «rota de ASIM AIBfS qo Dye cobomiçog pccgans | E A Md dns ic e dá 7 O] “a MRS bic jd e bas Snpotisatão qo una qe po ec E Du = sora Crseço Co poquGuIo paes px!" asjro vw prboçe- Dana Dong ain FO Degsmga qa qud qc , E aba do br oc pombo sx eras o qr uto go compraurts: $ E * US, jo ge o Il tino co nuca dE o srpmjo DEGCILIO OM GRU amparo y jair dum sos js is nahod ai Va tj Eis uisada menttco ovo hucaniçoa Vo membsCPINO Gaio curi fl Leio dem pao baga E] a! 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