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norma nº 16/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-04-09
Ementa"Autoriza o Regime de adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores".
native_id1075

Documents (1)

texto integral #

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Entregue na Secretaria Data do Vencimento A Us
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Aprovado | om ol, Q (O >
Aprovado 2". Oy Oy 2
Atrotado 3º OI,OTY CEP
A Proposição Constou do Expediente da Reunião de EA /
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em /
Publicado no Jornal RE - De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº y RR Pl x
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em É “AEE
Relator: Em y. E
Membro: Em >: /
E Ee q TE LDO Ses vs ESSE Sd CT e Aa
2 - Comissão de . E SOS PAR
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator: Em EM /.
Membro: Em ” Ed
Parecer entregue em RES IS na
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento Nº ” E Em Ed »
Requerido ao E e ” - Ofício CM x -
Assunto:
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº Pá . ma == o
Requerido ao Em / / Ofici CM TA /
Assunto:
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LEI No 1640/97
“ AUTORIZA O REGIME DE ADTANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E
GASTOS DE PEQUENOS VALORES. *
o Povo des Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu. Frefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituilda, para atendimento & Secretaria
Municipal «des saúde a &4 Secretaria Municipal de Ação Social e
Comunitária. a forma de pagamento de despesas pelo regime ctes
adiantamento que reger-se-ã segundo as normas legais vigentes que
disciplinam a matéria.
rt - 2eo Entende-se por adiantamento o numerário colocado El
dtisposic:mHe do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal «des
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6o Os pagamentos a serem efetuados através do regi-
me de Adiantamento, pelo Fundo Municipal de Assistência Social,
resLringir-se-ão aos que se realizarem com :
Eu = emissão de certidão de nascimento para menores de à es
(doze) anos; certidão de óbito, para membros de familias, aque
obtenha renda familiar de até O2 salários minimos.
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ou consumo próprio ou imediatos
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compensação em conta apropriada -
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correspondente comprovante. Mota Fiscal ou aquivalente .
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 15 - Os comprovantes de despesa não poderão conter ra-
suras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em
hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, Cópia xerox, fo-
tocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 16 —- Cada pagamento serã convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do
arviço.
Art. 17 —- Em todos os comprovantas de despesas constarão os
atostados de recebimento do material ou da, prostação de serviço.
tt 18 — Nenhuma despesa realizada pelo regime de adianta-
mesm tio poderã ultrapassar ovalor correspondente a dois salários
ai minimos vigente na região.
Art. 19 — o saido de adiantamento não utilizado sermã
rescro 1 tr di cter à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, medi ante
estas does «des arrese sede Sães esredes cora tear es meomes <> roesponsd&vel e
identiricação do adiantamento cujo saldo astã sando reastãtuido-
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - Em cada documento constará, obrigatoriamente:
de recebimento do material ou da prestação de
a finalidade da despesa,o destino do material
esclarecimentos que se fizerem necessários á
caracterização da despesa.
Art. 25 -—- Caberã á& Secretaria Municipal de Finanças
a tomada de conta dos adiantamentos.
atestado
serviço,
e outros
perfeita
Públicas
Art. 26 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe
«> artigo 22, a Secretaria Municipal ces Finanças Públicas,
veritfic rã se s disposições da presente Lei foram inteiramente
cumpridas fazendo as exigências ne ssâárias e fixando prazos ra-
zogveis para que o responsâvel possa cumpri-los .
Art. 27 - se as prestações de contas forem consideraciass esm
ordem e boas o Secratário Municipal de Finanças Públicas cartãti-
carão o tato, no local apropriado do documento mencionado no i tesm
LI do artigo 22? e encaminharã o processo diretamente ao Chefes «des
Poder Executivo para aprovação ou não das Contas, voltando & se—
cretaria Municipal de Finanças Púto1 dieas o. para as seguintes provi-
<Jrce: à mes =
1 -— NO caso de as contas terem sido aprovadas.
a tiara responmsaiiãliciacdes ifmmserita me mi-tema cie com
pemsação
> Convidar o resspermedaivel para tomar ciência. no
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=» -— uãOo tendo sido aprovadas as contas devea-nea meaguir esrs-
esmtacHão determinadas pelo retesito em ceu despacho Fáiriail-

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei no 1.448 de 14 de julho de 1994.
PREFEITURA MUNICIFAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO ME DE
ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE (18/04/97).
REFETTO MUNTETRAL
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saida
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/97
"AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES".
O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, para atendimento à Secretaria Municipal
-. de Sáude e à Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, a forma
de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á
segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria.
Arm. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à
disposição do Fundo Municipal de Sáude e do Fundo Municipal de
Assistência Social, à fim de lhes darem condições de realizarem despesas
) So que it sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
mm normat.
Am. 3º —- O limite dos adiantamentos &é de, no máximo, 50
(cinquenta) salários mínimos por mês para O Fundo Municipal de Sáude e
de no máximo de 10 (dez) salários mínimos por mês para oO Fundo Municipal
ssistência Social.
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peito mesmo.
Amt. 5º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime
de Adiantamento, pelo Fundo Municipal de Sáude, restringir-se-ão aos que
se realizarem com:
| - artigo farmecêutico ou de laboratório, em quantidade restrita
para uso ou consumo próprio ou imediato;
H - serviços de apoio diagnóstico e terapia;
HI - despesas para tratamento fora do domicilio;
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IV - despesas com alimentação do beneficiado em viagem, fora
município.
Art. 6º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime
Adiantamento. pelo Fundo Municipal de Assistência Social, restringir-se-
aos que se realizarem com:
| - emissão de certidão de nascimento para menores de 12
Ze) anos, certidão de óbito, para membros de família, que obtenha renda
niliar de até 02 (dois) salários mínimos;
HW - artigo farmacêutico, em quantidade restrita para uso ou
“sumo próprio ou imediato;
WI - despesas para encaminhamento de pessoas carentes para
itar filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do domicílio;
IV - despesas para encaminhamento de andarilhos.
Art. 7º - AS despesas com artigos de quantidade maior, correrão
os itens orçamentários próprios e seguirão O processamento normal da
spesa.
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Am 8º - AS requisições de adiantamento serão feitas pelos
cretários Municipais das Secretarias citadas no artigo 1º desta lei, através
ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Arm. 9º —- Autorizada a despesa será empenhada e paga com
que nominal a favor do respectivo Fundo Municipal.
Arm. 10 - Não se fará novo adiantamento sem que, do anterior
ha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para
spesas já realizada.
Art. 11 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar
tes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
nstando algum defeito processual não se dará prossequimento ao
cesso, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem
cessários.
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Art. 12 - Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de
Finanças Públicas inscreverá o nome do responsável no Sistema de
compensação em conta apropriada.
Art. 13 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante, Nota Fiscal ou equivalente.
Arm. 14 - As Notas Ficais serão emitidas em nome do Fundo
Municipal de Saúde, ou quando for o caso, em nome do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Arm. 15 - Os comprovantes de despesa não poderão conter
rasuras, emendas, borrões e valor ilegivel, não sendo admitido em
hipóteses alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Am. 16 - Cada pagamento será convinientemente justificado,
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do
serviço.
Amt. 17 - Em todos os comprovantes de despesas constarão os
ados de recebimentos do material ou da prestação de serviço.
Art. 18 - Nenhuma despesa realizada pesto regime de
adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários
q mínimos vigente na região.
2 Amt. 19 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à
Za Secretária Municipal de Finanças Públicas, mediante guia de arrecadação
onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo
saldo está sendo restituído.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor
recolhido no grupo de receitas entra-orçametárias.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da
guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando
uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesas
empenhada e no Diário da Despesa realizada.
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Art. 22 - No mês de dezembro o saldo de adiantamento será
recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo
que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 23 - A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias
após o recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal
de Finanças Públicas dos seguintes documentos:
| - Memorando
ti - Prestação de contas conforme modelo Anexo;
til - Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado se
houver;
Iv - Cópia de Nota de Empenho e da nota de anulação se
houver saldo recolhido,
“ —- Documentos das despesas realizadas dispostos em order
E) E à ai na mesma sequência da prestação de contas mencinadas no
Ts H;
“ii - Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado
vo recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade da
despesas, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita caracterização da despesa.
io
tomada de conta dos adiantamentos.
Ar. 26 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o
artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as
disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as
exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que o responsável
possa cumpri-los.
Art. 27 - Se as prestações de Contas forem consideradas em
ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato,
no local apropriado do documento mencionado no item Il do artigo 22 e
encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para
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aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças
Públicas, para as seguintes providências:
| - No caso de as contas terem sido aprovadas,
a) Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de
compensação;
b) Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo;
< Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou qo adiantamento, em local seguro onde ficará à&
disposição do Tribunal de Contas.
<> Na nipótess aa aprovação das CSontas condicionadas a
dsterminadas exigências
- providenciar O cumprimento das exigêmncizs=s gseterminadas,
- adotar todas medidas indicadas neste inciso.
» —- Não tendo sido aprovadas as
contas deve-se seguir
orientação determinadas pelo Prefeito Municipal em seu despacho final.
Am 28 - Esta teíi entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.448 de
14 de julho de 1994.
Camara Municipal de Bom Despacho, aos nove dias do mês de
abril de um mil novecentos e noventa e sete (09/04/97).
Pa
CDA
Presidente,
A
rum mp A Pra
Francisco Araújo PTI Filho
E Ro e
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Vice-Presidente, E AEE IA
E Ant O 4& Souzã Sobrinho
Marcos Fidelis Campos
1º. Secretário,
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Ae) Suprima-se do Arte se
4º)—- Acrescente-se ao inciso II, do Art. 68,
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA, AO PROJETO DE LEI. Nº
16/97, QUE AUTORIZA O RESIME DE ADIANTAMENTO PARA-—
PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES .
ão referido Projeto de Lei. —
os seguintes incisoss
I—
II—
TITI—
v—
vw
vI—
=—
XI —
2. > ex ae cessa tes sa e o Ass se, <- mesza Sd rat JS nosaso rs
XII Deapasnns soou “Imentação do benta cinco fes va -—
agem, fora do manasicfpçpãos
3º8)— Suprimarso do Art. 69, do rerariadao projeto aa leds,
os sepuintes inroiscos sz
T—
TrI—
IV —
vV—
VI —
x
o seguintezs
— Certidão ae Sbito, para membros de família, que
obtenha renda familiar de até O2( dois) salários mí-
nimose
Sala das comissões em, 09/04/97

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
OFICIO N9
ENCAMINHAMENTO (Faz)
DO GABINETE DO PREFEITO
BOM DESPACHO, 10 DE MARÇO DE 1997
ExMO SENHOR,
Tem o presente a finalidade de encaminhar a V.Exa. projeto dcles
Lei que “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DES-—
PESA E GASTOS DE PEQUENOS VALORES" .
Informamos ao Ilustre Presidente se demais membros dessa Casa Le—
gislativa, que o referido projeto se faz necessário em a do
desmembramento <a antiga Secretaria Municipal de Saúde Ação
Social para Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Ee E ra
de Ação Social e Comunit&ria-
a aprovação do reTrerido possibilitar&ã maior dínã&mica em solucio-—
mam os problemas urgentes. que atingem gastos de pequenos valLo-—
res .
Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e demais vearea-
dores os nossos protestos de estima e consideração
Atenciosamente ;
(Ps
PREFEITO MUNICI
EXMO. SR.
FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO
DD. PRES/CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
/ Estado de Minas Gerais
A QUOSiCCO
“PROJETO DE LEI No 6/45
“ AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E
GASTOS DE PEQUENOS VALORES. *
o Povo de
Bom Despacho, por
aprovou e eu,
seus representantes
Prefeito Municipal.
legais
sanciono a seguinte lei:
aa RE - Fica instituída. para atendimento & Secretaria
Municipal des Saúde ss & Secretaria Municipal die ação social ex
Comuni tr da - Torma de pagamento cies cies pesa ee rec áimes <les
asiantamento qua reger-se-a sagundo as normas legais vigemntemm ques
disnciçaãirmsam a matdrãia
eme
E = sa Emntemnce-—se por
A ds pres dic
adiantamento o mumesrdri£o co 1ocescies a
do Fundo Municipal de Saúde = ico Frsrmeic Municipal sex
== II teme ca sSocá ua. a rim de Ihesa cisrcem cecomcicsiões cia resai icsaream
denpeosas que por ua natureza ou urgência, não possam actua rmeiar <>
processamento moremal
are. se oaiimitea te = css tsmem te = cce meo mic imes sc
Co mequesr tosa mai dr ie mfrmimesa pOrmãs para cs Frumaic Mesm des dps ses
Satso o do no máximo de LO Cds) salários minimos por mia para es
Prsredes Firm dc digo a do master SOSImA-.
SLErele as sDpezDas com om asiantamentos cesmBic AVvEtoOrI=Hacias
palio Secretário municipal. Gestor do campeactaivo Frmeica. su pasmo
enc cacsa ves1So rmesaumes
act. sa os pasamentos a serem e festiumacics st rs dia cics
ijrne as aAaciamtamen te .
o a
pSI1Lo Fundo Munmãcãiraml c<ctes ca ticie
renIi izarmem cem =
reçã-
resteringir—se-
E -—seTos. postais.
telegramas :
MEM Ta iaI O Serviços de Timpeza. Javasesm ce reoupa
WIZ N— cafê e banche;.
E MET
ana
psquenos carretos,. transportes urbanos: .
tsleróna ; aAglva, Shersia. elétrica. "oás:
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e outras b2 e BR
os |; de =EStÃcS TS! pe ce qu
oHaaAg3a0 MOS ac 14019 17HUM MARUTI3AIAS
eteiso gen Em ab obsjaa
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prgfefTU MUNIC 1 BOM DESPACHO
o ide Minas rais
g MY Air - artigo farmacêutico ou de laboratório, em quantidade
restrita para uso ou consumo próprio ou imediato;
AS - yIvI- serviços de apoio diagnóstico e terapia;
-gó er , pd de im:
RR
E — "de a quer À as maúuten e assistênaia tébnicá)| de, squipa- Es
mentos ES a Ses a idades . ae Ci. AS ex VICCRUA | dores
Ea TZ Es despe== a com cxtliys ein tea sos > 2EL rc EN E E SS Ereio. -
Reu Art. 6a Os pagamentos a serem efetuados através do regi-
pelo Fundo Municipal de assistência Social.
mes de Adiantamento.
restringir-se-ão aos que se realizarem com :
despesas para tratamento fora do domicilio:
itBic
ppa
/ A DN. sédos bostáis, tetegramas:
A
= — à. & de tidão de nascimento am menores de à do
e o anosp ess Es SE EASAS | EGO AC to v gs de air (que DEN ER ar DN
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FINN CRS “es
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restrita para uso
- -Xi-var- artigo farmacõôutico, em quantidade
ou consumo próprio ou imediato;
ç NMILI-— despesas para encaminhamento de pessoas carentes para
mãe , pai es cônjuags em tratamento fora as
-
visitar t+iihos.
domicilio;
de andarilhos ;
a —AZ mm RDS—— despesas para encaminhamento
— utrairau ader devpe no ul t e des ecessídade Imedi-
pra Ds ROS qui da air qeu te É gra ificada; cosas Ei
art. 792 As despesas com artigos ds quantidade maior,
rão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento
corre-
normal da despesa.
feitas pelos
Art. 8o as requisições de adiantamento serão
Municipais das Secretarias citadas no artigo 19 des-
ta lei, através de oficio dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
EisvaD esniM ab obes
+ opilvs = TIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
Art. 90 Autorizada a despesa será empenhada e paga com che-
aque nominal a favor do respectivo Fundo Municipal.
Art. 109 Não se farã novo adiantamento sem que, do anterior
tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento
para despesa já realizada.
Art. 11 —- Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições
desta Lei. Constando algum defeito processual não se dará prosse-
guimento so processo, devendo o mesmo sem sSevoivido para os repa-
rom que me fizerem necessãricos
art. PA — Eretuado o pagamento sq Secretaria municipal ces
Finanças públicas inscreveraáã o noma do respons&âvemil no sistema <ses
compensação sem conta propria.
art. az — A cada pagamento etretuado o responsdvel es dir <>
correspondente comprovar tes nota Fiscal ou equivalentes
art. 14 — Am Notas Fiscais serão emái ticas cm nome cio Frmetes
municipal de saúde, SU quando for o caso. em nome do Fundo Muni —
cipai de assistóência Social.
are as — Os comprovantes de despesa não poderão comte rm a—
umas. Smencdas. borrõess ss valor Iilesgivel. mic msesncico sc<csmi ti ãcic> sem
ni pótese = 1 <stma mesguncias nf sas . Su cutras vma cópia zeros Vo
tocópias ou qualquer outra sapácisa de reprodução
are. 1is — Cada pasameanto ser&k convem ieam temem tes Sumntãiricsadco s,
esclarecendo-ses a razão da despesa, o destíro da mercadoria ou de
mesm à co
art. 17 — Em todos os comprovantes de despesas constarngo os
atestados de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Are - 18 — Nenhuma despesa realizada pelo regime cles cs à sam ts —
mesm t.c> poseraã ultrapassar o valor correspondente a dois salários
minimos vigente na regixo
art. 19 na o saido de adiantamento neo utilizado ses A
recolhido & Secretaria Municipal de Finanças Públicas, mediante
qui a des arrecadação oncies constar&ã o nomes as responsãve 1 e
identificação do adiantamento cujo saldo estã sendo restituído.
art. zo —- Aa secretaria Municipal de Finanças classificará& «o
valor recolhido no grupo de receitas extracorçamentárias.
Art. 21 —- A Secretaria Municipal de Finanças Públicas & vis
ta da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspon-—
s
raia
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mms en E muro E nsgeem natm Lomcxor DO sos casa SCE MD 7 3 TRC > e SI e e ESC SS a A q
caes rbas a | esto meses mio mira cin exime e rmcras Rg RS a my ss 3 4%
— E vira toras cd» semesrr mes - E > e + cota pas — Au st ande eta € eek cmi qucape
- A e doces - A ee Ss + om Em a O me muto de toy
dO Lp IC STE + mi>cacy. co mec ment> ais» STA > as <a - +78
ca cotis d + Eme cisnes comi «fes E] 2 verte ms aa nã e ser a e A
— eum * DECS mise am LC x ses de esse Pas rss a a Rs e re erir Daio em ss ca LP
4 - Bicos vegan mts » *odecraro Micas istsro Lactego seo mem E cy Escadas
. cota E Td + eras to Imeem tra E osmeno deves codfrrromlina tom > <> à E os
«ud Pe pe ie DD nd est E Tm ts «> mms oe amis sds as —s oO me ata tm ones ata O
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o Ens were inmasencgassto sis mess cusiçres comeco qa | denis + eva ba += "4
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—— ps Ita a É tor ss st smrevr civo sbnliiscos same menmuicicns — sax sa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
dente, juntando uma via ao processo. Registraráã a anulação no
Diário da Despesa empenha
da e no Diário da Despesa realizada.
art. 22 -
recolhido
No mês de dezembro o saldo de adiantamento
BCXk,
será
& Secretaria Municipal de Finanças até o último dia
mesmo que o periodo de aplicação não tenha expirado.
art. 23 — A prestação de
dias após o
contas far-se-ã até 290 (noventa)
recebimento dos recursos, mediante
Secretaria Municipal de
entrada na
Finanças Públicas dos seguintes
documentos -
I — memorando
LI — Prestação de contas conforme modelo anexo,
ELxx — Cópia de guia de recolhimento do saido não aplicado,
=. houver
Iv — Cópias da Nota de Empenho e cia me ta cdes mui açõãe e
houver saido recolinicio
ww — Documentos das despesas realizadas dispostos em orcicam
cronológica. na mezma sequéncia da prestação de contas
mencionadas no ítem TT
v E —
Em cada dOoSumento «ces mes tarda. sbrigatoráisamem tes tes Ea cics
da recebimento do material ou da prestação ce memmv ice.
sastino do material e outros
saclsrecimeantos qua va fizeram necessdrios
caracterização cia cespe
= pertasta
art. 25 — Gaber&ã & Secretaria Municipal de Finanças PúbIi Sica
a tomada de conta dos adiantamentos
art. ze — Recebídas as prestações de contas, conformes di spies
< artigo 22, a Secretaria municipal de Finanças
veriricará ve as disposições
esumpr di
Póúbi icas ,
inteiramente
das fazendo aus exigências necessárias e Tixando prazos
zoáveis para que o
ra—
NTE MEDO]
se as prestações de Contas forem consideradas
ordem e boas Oo Secretário Municipa
carã o fato,
1 de Finanças Públicas certãfãi-—
no Local apropriado do documento mencionado no áí tem
XI do artigo 22 e encaminhará O processo diretamente ao Chefe do
Poder Executivo para aprovação ou não das Contas, voltando & se—
cretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes provi-
dências :
Es — No caso de as contas terem sido aprovadas
a) Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de com—
pensação ;
DHDAG2IO MOS 34 JASTITHUMSARUTIINIRA
a
gis100 aeniMm ob obajes
oBselvne &- EnBsdziçes .ozgsD0NG BE Biv em obnsInui «sines
om
3 ;nbexsxíteo» sesqreo] sb oENÉIO on 9 sbadneams p2sq29d sb DiNBLq
)
|
|
f
|
|
da
a ovineomajosibe Sb oblas o orcmsisboab 2Bm oM — SS IA
IB omisiy o dis 2sonenis eb LegivtnuM BiissoNnDos &. obifiloga”
; .obervioxs srinei oBn oBassilar eb obolvsa o sup omszem , LtIu
tadnevon) oe 4Ie b-se-sst =e3n052 ab oEgBisoia A =-ES. .IN1A y
so. mbevins einsibem «EO STIUDS = ch aftoqemidssDe+ o zóqs em il
catarupoz ot» esa tidia zeo2ns0 LR estoy feqroimumM sivaloives
-20ojnsBmu dt
frisa si obrissomem — X
visa OLsbom smstortnos esindo st cEvsI mms — LI
dbeSIrtãs SEN oDbise Ob osInsminicos sp sigo st sia = xxx
l à + ENA) Cost amas
aa e E rt dr ent Ses se a stress mo DOM mto es io o MW
Ê estos d 4, cruas) Datos E so a s mnA as at
hmm
dass > amem 21 e. Ft mares kk - Eee geram e «cid ee e Pis 3 cos nd
da TencE emo <SE DESA sq ca mt» sm Ierp és pec mma cm ve o E ad À cremes
sós , = eras E EE at entes E cam em
cus qn me o apesar ma + vestes .LAs se | tc Pocos mam => vus ss Ed
ae dE ar om eia es bices 1 mama ca mt» ae» es ds NE ie ES ET e 1 e a
aeee o at do ba tes ro qoão per ES semi >, ecra india ss» E E rs
e e es E ma oo ses Ds e seems rr em ET e ep» E)
eee canto vamo es ma e + aan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo;
Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro
onde ficará &á disposição do Tribunal de contas.
Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
providenciar o cumprimento das exigências determinadas
adotar todas medidas indicadas neste inciso.
Não tendo sido aprovadas as contas deve-se seguir ori-
entação determinadas pelo Prefeito em seu despacho final.
Art. 28 — Esta 16i entrará em vigor na data de sua publ ica-—
ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei no 1.448 de 14 de julho de 1994.
GS PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,
AOS QUATRO DIAS DO MES DE
MARÇO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE (04/05/97) -
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
-" PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº 16/17
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e a Câmara Municipal, apreciar e votar
pe ços SPDETTSTES e as mdemermsactosst

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