| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1997 |
| Date | 1997-04-09 |
| Ementa | "Autoriza o Regime de adiantamento para pagamento de despesas e gastos de pequenos valores". |
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N 5 vVvamuauia muniwvi pçs “wu o . una = o o RGE qe ] (5) ESTADO DE MINAS GERAIS Mega E TRAVE a PROJETO DE Lis ace O SAGA e > = e CenpDenos R ut Entregue na Secretaria Data do Vencimento A Us Sujeito a. = Discussões Aprovado | om ol, Q (O > Aprovado 2". Oy Oy 2 Atrotado 3º OI,OTY CEP A Proposição Constou do Expediente da Reunião de EA / Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em / Publicado no Jornal RE - De / / Encaminhada pelo Ofício Nº y RR Pl x DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em É “AEE Relator: Em y. E Membro: Em >: / E Ee q TE LDO Ses vs ESSE Sd CT e Aa 2 - Comissão de . E SOS PAR Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: E SS DAS SE se SS OA A. / Relator: Em EM /. Membro: Em ” Ed Parecer entregue em RES IS na OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em A EA = . mz ca a Em CÁ Fá RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento Nº ” E Em Ed » Requerido ao E e ” - Ofício CM x - Assunto: Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Pá . ma == o Requerido ao Em / / Ofici CM TA / Assunto: td, dpi = a - Emld/03/23 fás Gomissoes Se (ONA. Am Ce est - Em C/0OU/UD A Ne SE os O GEES Ed Em Ed A Em A Pê Em a” ed Em Bo si Urrtos Rubrica LEI No 1640/97 “ AUTORIZA O REGIME DE ADTANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES. * o Povo des Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu. Frefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica instituilda, para atendimento & Secretaria Municipal «des saúde a &4 Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária. a forma de pagamento de despesas pelo regime ctes adiantamento que reger-se-ã segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. rt - 2eo Entende-se por adiantamento o numerário colocado El dtisposic:mHe do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal «des exe ds E. ves É aa Soc tai., a fim de lhes darem condi ler ctes realizarem despensa «quios pres r ua matermesrxaoa «<sts ae crimes das, não possam agitcarmediar «o proce ssunmesra tes arena Ti. Are. a e) 1 imã tes Aee AA dar tocamesr Ecos & dem, mes mise Limo so Cestirvegurenra toca D atArio= mimimos per mic prxrca o Frnmdes Meumicáçal «ses casavrdes x eder mes mz Leme dem 10 Ccdesc o) sake desas mma immesa poese emas pomar aa «s Ersmedes Mira des fps 1 doa AmmiostArnc ta Se cial Met. as despesas ezesm ev=s diam tisamem tes mesmos aAuvtors zacia preste Decirentrieo Municipal. Gestor do renmpectiveo Furos. ou pesa domesd iesaedtoa veres nes ema sex O pramenta ticos a cenresm estes tivemetes a tirsanvénsa ctos ren ã— enem tos ne d carr td camenertico. prestes Pa eesedcs Ars dd posa do cedem ancatscdes . eesus tie 3 ves do roses es mca equi ser real szarem ccesm = EE artigo Farmacêutico cor cde Taboratór ico. em equisam td cdectes res tor Tia posar mass css eram por por Te esta fmesciãcatico TI serviços de apoio diacnbeticios es terapias Er - Jespesas para tratameanto Fora do cdomiciiiseozs Ed dAsspesas ecmo mTimenrm taco edes Esestmes F ici cade ese “o 5 sasgenm RUE Sa pp tpio- ea A ] . aê Pt o | ESTADO DE MINAS GERAIS 1& ” Vira = en eds qi Ú cam Art. 6o Os pagamentos a serem efetuados através do regi- me de Adiantamento, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, resLringir-se-ão aos que se realizarem com : Eu = emissão de certidão de nascimento para menores de à es (doze) anos; certidão de óbito, para membros de familias, aque obtenha renda familiar de até O2 salários minimos. E apr a — artigo farmac&utico. em auantiãidacie restrita para E) ou consumo próprio ou imediatos TT - desposas para encaminhamento de pessoas carentes para visitar filhos, mãe, pesa i e cônduse em tratamento Fora do domic 1 -— 1 Los x Er ad deesmpesass Para ese di mbramem Ec» de ancdaríiihnos : art. Ze as despesas com artigos de quantidades maior. corres ão pelos à tens orgamentários próprios e sSaguiármdo o process same tc mes rm To coa <fenos pressas art. eo ams vrescquii=Scêses= «ses adiantamento ses Fes tas poes 1 es0s <SSesesres tir dera Municipais das Secretarias citadas no artigo lo cem a leaf. mtraveéta da orituiso dirigido ao Chefes do meodear Executivo - art. ga Mus test 5 macia a cseminensca ccenrda enenpocarvircaciaa es praça com estes ques mesm deva a foavese des resmiprenesto ves (asmedes Pasm dest poa). en e ti 1 ves amis mem Part mene caecttarmtiamennto cam equi. <cde anterior Respira destes Testa presa timer ese esomtmams. mem ces Farm ed sa Eee ra toc para despesa JA realiza - Mem am e 112 — € ia Memicdgçal cite FIrmarnas vmesrmi Tãea e a toe «Ses resesãos + — Peorcam ceccampos Teias ass da impeos iss, «denem to za es . Cerro t tes Prece ento | osão sea dar& prosemes - ca demente caes pares censaases mesmo cerne etesv cs Tv icdo para cs resp meses equiea sues 15 renresm evenenres ss A Teos et. Aa E festirvsactos «> pracscamestm tios ca SHescsres t.zar 5 ca Mu ie 5 poa «tes Vimanesas Pts) dci Srymersenvenra «> nes «do ressporca del me Sã temas ces compensação em conta apropriada - are. 15 no A cada passamenteo esfetusdo eo resporsdAve exzci ci ra E) correspondente comprovante. Mota Fiscal ou aquivalente . am ti 14 ss Neo Fiscais sarão emiãticias em nome do Frsrecdes Municipal cien ando Tor o caso, em nome do Fundo Muse d — cipal de Asia t aa er ] i 5 . ' a , t é | = | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ER, Art. 15 - Os comprovantes de despesa não poderão conter ra- suras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, Cópia xerox, fo- tocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 16 —- Cada pagamento serã convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do arviço. Art. 17 —- Em todos os comprovantas de despesas constarão os atostados de recebimento do material ou da, prostação de serviço. tt 18 — Nenhuma despesa realizada pelo regime de adianta- mesm tio poderã ultrapassar ovalor correspondente a dois salários ai minimos vigente na região. Art. 19 — o saido de adiantamento não utilizado sermã rescro 1 tr di cter à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, medi ante estas does «des arrese sede Sães esredes cora tear es meomes <> roesponsd&vel e identiricação do adiantamento cujo saldo astã sando reastãtuido- art. zo — a soecrotaria Municipal deafFinanças Issa racer «> valor resolhido Do grupo ce rencieritiasm enmetrcdaerr rama todo E ams art. = a — Aa secrarar£a Municipal ct Frames ftblieas od vma tica da tia c<des resczoolhimento esmitaãirdka ca nota de anulação or res poco esm tes Ir tsametes uma via ao processes. Registrar sa amul ação mes Didi cita Dexspe css esmpeseireacia es me 1274 ãc> cda Dermpess ca real d zgacdia. dessembro osaldo do adiantamento ses 1 22 - nie unidos Meier 5 poa de Finanças atã qo at dmes <A à a » <des apo) desmelico mãe temia exmepri rsactos . - Ss — a prestação css corta fTar-—sca— d za tiel => Crocosvesmtca > <> rremesen to 7 meses tic <dAesma meet eneses me ca amtes ex toe sa cd tr Pares Des dr 1 cães Fánane as Pta s cecasa dessa ea cara do ro teme <Sesestemmen ro ticas — TO meses r aredes e Pre taco tes excomtass exe Teses amesedenTes xrrenmecs TITO O— Copom ctem corsãca ces reco ltmáirmemtco cio casa lcdo ermãcs pol dessaeie =. Iresnans en a x” — SSrd ca escoa tdestisa cede Eenpoeanires es eds neo ta tes ares saio a] peter amem l<ico ses dd <dt> rd — Documentos das despesas realizadas LiSsSpos tom cm crcienm cronológica, a mesma cimscqusEsrres É cia press tação cles escsm tas meses Ti crmaciass rc ftesm LAT ar mr at Iris pi 9 jan ir tn io ma com re JASENAU FARDO GANIMSBO, OOATEI a ' 4 ? pico t+ q [e = Ven ve » vá SE de ê : : E 4 * rica Sami std " ae > x ' ' ' = 4 e ' z É | ba + aura pe < — a A trrs ' E. EG + “sr E F É + * K : 4 EA E e 1 + p! e ade - : é = . . b , « ses MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VI - Em cada documento constará, obrigatoriamente: de recebimento do material ou da prestação de a finalidade da despesa,o destino do material esclarecimentos que se fizerem necessários á caracterização da despesa. Art. 25 -—- Caberã á& Secretaria Municipal de Finanças a tomada de conta dos adiantamentos. atestado serviço, e outros perfeita Públicas Art. 26 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe «> artigo 22, a Secretaria Municipal ces Finanças Públicas, veritfic rã se s disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências ne ssâárias e fixando prazos ra- zogveis para que o responsâvel possa cumpri-los . Art. 27 - se as prestações de contas forem consideraciass esm ordem e boas o Secratário Municipal de Finanças Públicas cartãti- carão o tato, no local apropriado do documento mencionado no i tesm LI do artigo 22? e encaminharã o processo diretamente ao Chefes «des Poder Executivo para aprovação ou não das Contas, voltando & se— cretaria Municipal de Finanças Púto1 dieas o. para as seguintes provi- <Jrce: à mes = 1 -— NO caso de as contas terem sido aprovadas. a tiara responmsaiiãliciacdes ifmmserita me mi-tema cie com pemsação > Convidar o resspermedaivel para tomar ciência. no Process sz > Nr equi dr r prSer dc ameses Cedes porens tseqiãos fes escsr times a pes exe presesesca a es ' com ã cestas co a ctãamtamese tico. esm Llecal cessou csmetes fFieoanrdi + isnpoms iqHe «des Tribunal tes <ocomtsass <a> na hipótese cia aprova cds conta condi cicornacias fa estes tios + 1d remada es e» ineo 3 me 1 -— Peres ãctesmes dos <> <rmpr mesm tes 4 a om icms 5 = dae temem ima adm act sa focos sa ss mens dedica ss + mvecs tc sais mess ex + rms fa . =» -— uãOo tendo sido aprovadas as contas devea-nea meaguir esrs- esmtacHão determinadas pelo retesito em ceu despacho Fáiriail- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.448 de 14 de julho de 1994. PREFEITURA MUNICIFAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZOITO DIAS DO ME DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE (18/04/97). REFETTO MUNTETRAL t | E) saida PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 16/97 "AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES". O povo de Bom Despacho, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída, para atendimento à Secretaria Municipal -. de Sáude e à Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria. Arm. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do Fundo Municipal de Sáude e do Fundo Municipal de Assistência Social, à fim de lhes darem condições de realizarem despesas ) So que it sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento mm normat. Am. 3º —- O limite dos adiantamentos &é de, no máximo, 50 (cinquenta) salários mínimos por mês para O Fundo Municipal de Sáude e de no máximo de 10 (dez) salários mínimos por mês para oO Fundo Municipal ssistência Social. q peito mesmo. Amt. 5º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento, pelo Fundo Municipal de Sáude, restringir-se-ão aos que se realizarem com: | - artigo farmecêutico ou de laboratório, em quantidade restrita para uso ou consumo próprio ou imediato; H - serviços de apoio diagnóstico e terapia; HI - despesas para tratamento fora do domicilio; o E AR “Year cW IE4 aq oAgigosona “34 OTMEMADAS ASAS OTVIMATAADA JO SMOIA O ASIHO UN ti iol einiugse * onoiom “ eqisinuM shstsiosZ & oinomibnais meg. pireci so - Sr na “Ermo? & ,sinbinumoD e tsivoS orçà ob ta num snsisos8 É o SbuBS dO + -sss9pST SUp omeomeslnsibs cb amipor ole =ssoqzob sb sinermegçea ot ; na nós 1 = msnitqrsih supe zenoptv sispoi zsmron 2x cbquçõos “é SbBovlco> onisoemur o cinomesInsibes q Se-sbnosn= = 2 na k eb legioinmueMm ob ob s obuBS st sioumMm vbnv* ob oBbqoisoqeirs Essogesb messsiso sb soDoibroo mensb gem eb mf s Iniszos Bione e ss oromBessD0 4 O Isbisups mezsoa ob esa rs vc semi mmabit e dd td pl í “omixõm a sb & zcinermsinaibe “Je Petistl O - CSA Paiao) A Me cbnvt o siss +" sominim vrobéiss (iretuperio) teqisituM oba o SISGQqedr JOS sorminim sofá is: (sed) OF st ormindirr er ento E rosada AsisoS etorébia ias ja dl a fran Rad dita! qesb A —- CH sua k Á esbesshotus civses sornmsmestrnaibs = mos & + Y ebdolbri sosgsq Vo .obrvT oviiseges banido iscisinuhA cre rensos ole, me: DE jo med crer ds Mada em k vv Dinige Ob 2óvevs zobevists mese s al spBa 2 - CE Jr TS ET [ade ds e Dup sos çE-se Sbprriess sSbusS sb tscjtaior ebnva ctea cOnsmesrmibyas ei dy A sy io >, - WON mlieor ebSbiinsop mo .ohotsods! sb ua eme? opine - 1 E O HE O STGÊNC CIMO 10 Coeriy EFVELCA rsigersrs cooilzó ps ob coçzivios - 1 IV - despesas com alimentação do beneficiado em viagem, fora município. Art. 6º - Os pagamentos a serem efetuados através do regime Adiantamento. pelo Fundo Municipal de Assistência Social, restringir-se- aos que se realizarem com: | - emissão de certidão de nascimento para menores de 12 Ze) anos, certidão de óbito, para membros de família, que obtenha renda niliar de até 02 (dois) salários mínimos; HW - artigo farmacêutico, em quantidade restrita para uso ou “sumo próprio ou imediato; WI - despesas para encaminhamento de pessoas carentes para itar filhos, mãe, pai e cônjuge em tratamento fora do domicílio; IV - despesas para encaminhamento de andarilhos. Art. 7º - AS despesas com artigos de quantidade maior, correrão os itens orçamentários próprios e seguirão O processamento normal da spesa. > Am 8º - AS requisições de adiantamento serão feitas pelos cretários Municipais das Secretarias citadas no artigo 1º desta lei, através ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo. Arm. 9º —- Autorizada a despesa será empenhada e paga com que nominal a favor do respectivo Fundo Municipal. Arm. 10 - Não se fará novo adiantamento sem que, do anterior ha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para spesas já realizada. Art. 11 - Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar tes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. nstando algum defeito processual não se dará prossequimento ao cesso, devendo o mesmo ser devolvido para os reparos que se fizerem cessários. Biot megsiv ma obsioitenod ob oBgsinamils Mod escsgest - Vi oigloinugoh amips1 ob závsiis cobsulets msrsz » zolnamEpeg 2O - “O .HA -penipniizer ÁsivoS sionSizizcA ob legisinuM obaua olsa cinemsiristba st mos mesresilso se SUP 206 OB St sb 2evornsm sisBq ocinosmisesr ob ocsbimas eb ocbezimo - 1 gbnss sdretdo sup .silime? sb zordmom sig (Ohd6 sb oBbihso cone (esob) “zominim sohBisz (=icb) SO óte sb rsilims? “ “vo ceu Bieq sinies, esbsbiinsup ms oviluBosrrmes! onihs - dl otsibomi vo oncóm oimuenoo Eq 2alnoisa 2esoz2eq sb olnemesrinimsona mac 2a2eqesb - Ht o itaimob ob s107 oiromstent ma Quinto & isa vêm oie tiziv eodlrsbrs sb otoomedcdairmnsaodd EG casos —- Wit ctrenos solerm sbebitceup ob zopiris mos ssseqrot Fra st termos colnoemesess>ocowa o otrivços & edi, conótromeçgço smet ecos é E ia clas mto? ofros otmromestnsibso sb ese gialtiper cedrurates duel Stress "rr opina on 2sbero esnstendoe: esmt> sessqisinum sore cvs o esse 3 ves od st 110> es otsigarito criites esbo. oo sos ss sbsdinsame iss sesqesb Bs sbeashotruA - SEIA AsaqisimubA obrvuT ovitõecees ot rover & tenimos umano onsSivs cb sup mo otnsmesnsibs covor sl = oBM - Or ras, 20 coinmsmeinsibe fre” az mesm emos Bb osostesma ste obis ernot sbesilso Sj 2erengemt ssofheyv espnenitd ob iegqisirmumMm shstmosB É esdsD = Fr.nma les stesb esdbpieoqeib es esbramuo mersol de Orinosamis o vevdeiço ty astra os oimesrmivpezsos fasb o osrn teu: 28D0% otsistob imupta obrmtemos mess si vz SLp EceEegS ZO0 SEG oObivioveb TOR Omz9o1n o obrovob cesso na DS Tite 2 Stream VA A — SE Ted am ago E f PLA Art. 12 - Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal de Finanças Públicas inscreverá o nome do responsável no Sistema de compensação em conta apropriada. Art. 13 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, Nota Fiscal ou equivalente. Arm. 14 - As Notas Ficais serão emitidas em nome do Fundo Municipal de Saúde, ou quando for o caso, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social. Arm. 15 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegivel, não sendo admitido em hipóteses alguma, segundas vias, ou outras vias, cópia xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Am. 16 - Cada pagamento será convinientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço. Amt. 17 - Em todos os comprovantes de despesas constarão os ados de recebimentos do material ou da prestação de serviço. Art. 18 - Nenhuma despesa realizada pesto regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a dois salários q mínimos vigente na região. 2 Amt. 19 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Za Secretária Municipal de Finanças Públicas, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Art. 20 - A Secretaria Municipal de Finanças classificará o valor recolhido no grupo de receitas entra-orçametárias. Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças Públicas à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no Diário da Despesas empenhada e no Diário da Despesa realizada. ob lsgoinuM sinsisiosZ s oinsmsosg o dbBuisil - SP mA ob semeizio om lovéenoges ob somos o-frevoseni ssoildda esonenia s5BNGO as Eiro> me cBgeeneárico o ênripixo lovózriogqes o obbulois otromegeBg sbs> A - Er HA | otnotlevivps vo leveid MA SinsvoqmeosS ainsbrogesmios E cobnu ob smon mes esbilimo oBoe also/3 esto 2A - pr na Sb isgqisinuM cbnvY ob smon mea v225 0 710% obnBvp vo .obvEZ SD lecftainrtmMm iniDoS stanôizieza neinos obisbos dBm szegeob sb zoinsvomtios =O - dr ma ms cbilimbs cobre: c8n teovipoti vofev 8 (2obrod 2sbremo mute vo esigósoio Nx BIO emsiv estuo vo Saiv esbrupor smbois Setor E gUuboqe: Sb slosgss euo Seupleitur obsoitissus) sinsmeineinivaso gres Sins sbesT> BF tras O vo shobesser sb onidzsb o ssosestbr o Ss Ss. oe obondsosmim ins api tm o oflbrsfernos essogzeb st setmeEvoNameoo so Bobo! moda TF mA d o co brrs sb stipes sb vo ishstermSD >5Insem iss ts ego a , bc ER ii É smt> eme ole nie sos pexzoqe a srt is . ar tda, dl rear torsisdo siob & evinrobrogzornoo “volsv o asa qeviu orsDbos cinsnairsitoa oBige sm strspiv ecimminmtien, + obirtoses ss obesity oBo oirormestimsibs sb oObliss O CTrenAa pts sb sivt oinsibenr Std sos sb fogistnuMAs sirniitere Es eus Cinsrmessnsibs vb cBçssTUroebi & tovézsnadges ob emos o êxsstereos nino Oblusies cbrsz fSIze cima “otlev o êncotisssto rSoranid sb iecpoinumM sbmdonsosS & - OS mA f estilos çIo gato aptisses st osusp oo obirtioger BO siziv & esaIiidid cepresniA sb tegistiriM asnstosoS & - TS mA ebastruij .sinsbrocgssros oBbosiurs ob etons britimo otmamiriiose: vb Eslirs ecos sb oASIO Sa oBgsluns s& ombeipeS osessoora os iv stru sSrssilsor sasqas0 sb onSid on s sbscinscmas Art. 22 - No mês de dezembro o saldo de adiantamento será recolhido à Secretaria Municipal de Finanças até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 23 - A prestação de contas far-se-á até 90 (noventa) dias após o recebimento dos recursos, mediante entrada na Secretaria Municipal de Finanças Públicas dos seguintes documentos: | - Memorando ti - Prestação de contas conforme modelo Anexo; til - Cópia de guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver; Iv - Cópia de Nota de Empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido, “ —- Documentos das despesas realizadas dispostos em order E) E à ai na mesma sequência da prestação de contas mencinadas no Ts H; “ii - Em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado vo recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade da despesas, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. io tomada de conta dos adiantamentos. Ar. 26 - Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Secretaria Municipal de Finanças Públicas, verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que o responsável possa cumpri-los. Art. 27 - Se as prestações de Contas forem consideradas em ordem e boas o Secretário Municipal de Finanças Públicas certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item Il do artigo 22 e encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para groz olmemsinsibs ab obisz o ordmessb ab eSm oh - SS .hà omzom .Hiú sib omiltó o ds zspnen eb legioinuM sirsteiisS á obirlodei obsiigua srinsioBn oBgsoilas sb obohsq O Sum 2sib (sinovon) DE Ste E-se-set estros eb ollgalzana A - ÉS HA lsgi2inuM sinsteassZ sa sbesino oinsibor: zosmuas 2ob ofmamidossr o cóge zolnormu>ob 2eiiitupesz cob zsoidoS esonsnid ob cbnssorrsbm - 1 ox n9A oleber srmotros sinos sb BS orsizenta - sa cobssilige àoSBn obls=: ob ciseiruartovesr sb sig sb sigo] — ti USA E 2. osBostuns st sto Bb & cipa st ste ist asia “ai obirlosve obter vevisors rs ro mo ecos ib rsbesilsêeo esescrsbL 2 sóorrormusscI ar ; om 'esbescisnerm esmo vt obosicsta sê afodvpor eemrssrm em motaótlocneos |! 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Joel sinsseera sb vovó piso it> viro qeo O SUP ES siovioss ros cbesKi & usbéárseser cstocópizeo «e<ot-Ticgrritso esirerocsy TS esbenoebizros menos ssInoo sto 2 Agfa O vs - TS A 2ts* O fasofmsos 225i!ldyaI espasniã sb iscHIinUM onátsi09Z q 280d 9 metro e ES ogihs ob emotion obsoaijonsm olrmatavDOL ob vbsngqoags Isvol or: so oviluosx3 s9boY vb stedD os stroemeiasib ozss>2014 Oo Gmsrnimiparne aprovação ou não das contas, voltando à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes providências: | - No caso de as contas terem sido aprovadas, a) Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; b) Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; < Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou qo adiantamento, em local seguro onde ficará à& disposição do Tribunal de Contas. <> Na nipótess aa aprovação das CSontas condicionadas a dsterminadas exigências - providenciar O cumprimento das exigêmncizs=s gseterminadas, - adotar todas medidas indicadas neste inciso. » —- Não tendo sido aprovadas as contas deve-se seguir orientação determinadas pelo Prefeito Municipal em seu despacho final. Am 28 - Esta teíi entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.448 de 14 de julho de 1994. Camara Municipal de Bom Despacho, aos nove dias do mês de abril de um mil novecentos e noventa e sete (09/04/97). Pa CDA Presidente, A rum mp A Pra Francisco Araújo PTI Filho E Ro e es Vice-Presidente, E AEE IA E Ant O 4& Souzã Sobrinho Marcos Fidelis Campos 1º. Secretário, esonenit ab isqiinuM shetoissS é obnshov eBinoS =eb 081 LO DE gBVOIs “esionábivoia dsinivpsa es srisq ,esoiidis esbsvoges obiz mais? =sinos 88 eb 0255 04 - | ab psemomsiz on sinoeni ebebiiasznoges | 5 rexisã (e oBçsenreaqmons ongéêia on siorsto v2emo! smeq lovBerogem Dr vebivnoD (dad DE Dnçro cos vensaqs ssínos eb oSBostesa sb cesso O Isviu pia ta É BMesT sboo csupos is>0) mas Ir rr & LOsSHOlUES Sp cesso e tro edb lsmudaT ob oBolsoqeit» =. sberoisibros ess vmb coBvsverc mão ssmsôce mãt c<t> lg epmiorvárçiso estos nierrtentet> esbsrriermetoeb estonôges sb ocinsctreamso o naiormisivonla — Storm storm ssbresoitto eesbibee dcastoc! vosderêses — Tlugo= 2a entr =sImo = mts vor ctta Sbass oia q ten oras qesb vs: me teaqicimvurs otite s olea ssberirmistimsth SE pestetenircs es lota sus sb atsb so vonmiv me tnemstod doll siz3 - BS Fra est» + “na tel a sInseminivaqes orêntreo rr sabio zoqeil ss 2 -sbregover OS Fes crtinijsdts rr sp Om ob esib svorn os .orsveqes0 mo sb haqizieuM ess m8D A TENDONGO) atos & ro A naspe res co0% Vérvs vezis do lincia cn pç da : etrobizsv ou E E cega Sjbera SS SIS maço 4 e ed ay orinados PR Ciro E evamsoD edobid zossmM etrsbizen Tait ontilesdes ºr AXE o AI - ATL - Ae) Suprima-se do Arte se 4º)—- Acrescente-se ao inciso II, do Art. 68, CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA, AO PROJETO DE LEI. Nº 16/97, QUE AUTORIZA O RESIME DE ADIANTAMENTO PARA-— PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES . ão referido Projeto de Lei. — os seguintes incisoss I— II— TITI— v— vw vI— =— XI — 2. > ex ae cessa tes sa e o Ass se, <- mesza Sd rat JS nosaso rs XII Deapasnns soou “Imentação do benta cinco fes va -— agem, fora do manasicfpçpãos 3º8)— Suprimarso do Art. 69, do rerariadao projeto aa leds, os sepuintes inroiscos sz T— TrI— IV — vV— VI — x o seguintezs — Certidão ae Sbito, para membros de família, que obtenha renda familiar de até O2( dois) salários mí- nimose Sala das comissões em, 09/04/97 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais OFICIO N9 ENCAMINHAMENTO (Faz) DO GABINETE DO PREFEITO BOM DESPACHO, 10 DE MARÇO DE 1997 ExMO SENHOR, Tem o presente a finalidade de encaminhar a V.Exa. projeto dcles Lei que “AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DES-— PESA E GASTOS DE PEQUENOS VALORES" . Informamos ao Ilustre Presidente se demais membros dessa Casa Le— gislativa, que o referido projeto se faz necessário em a do desmembramento <a antiga Secretaria Municipal de Saúde Ação Social para Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Ee E ra de Ação Social e Comunit&ria- a aprovação do reTrerido possibilitar&ã maior dínã&mica em solucio-— mam os problemas urgentes. que atingem gastos de pequenos valLo-— res . Aproveito a oportunidade para apresentar a V.Exa. e demais vearea- dores os nossos protestos de estima e consideração Atenciosamente ; (Ps PREFEITO MUNICI EXMO. SR. FRANCISCO ARAÚJO LOPES CANÇADO FILHO DD. PRES/CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG NESTA OHDAG2IA MOS 30 JaWIDIMUM ARUTIAIIAS a o | Véienoo 2eniM Sb obESMA a EM DLDLAO ' (=81) OTHIMANHEMADH SR | “Ofraa32na 0d sTINIdAd OQ o vecr 30 09HAM 30 OL OHDASSIA MOS Es ja | Mornas Omxa. Es Into o sea Vw vsdinimesdne al o end e 2ónsze4a & o mesTr E: | oa orramaDas ASS THIMATHALCOA Eis d o OSLO TLM emp Evo | leão E o SIR AY pad Da, 3 GoTreno.3 Ea mm. e ter mvyetmsto = isento ...r me auito de mera ao ss A TO Er Cm ps peste E est» ars mo intao =" ss. tem testes qe + O «> esssps a E ui O SIS e bs esto fases Fis Ee e fe 3a ro cu ee a > + res enas pac revoga qr x dE E ricari tis > mi>iso E est E secs cs RA PES Ss ms E E uses» — ma E Emo m Lis Der [us Eos Ecos na soEmBAIS Nolem Kimi sIraSLre Dpivets ot ip co tes ty ad CT mm 3 > se st 1 meras Õ ie rg raso Sd ts mm ELOS re ses e mo co RES, ec a od E 7 o msm e sie ND o Cm a Da as ei ia dt rs mo e EE esta ca ex dy ! SE Deseto Zero = menta st: a 4 Deo seo isenta» 1 | L o: E pr DE q Là SSTHUM OTELITADE | : ; E AE. Ma E: ari, : OHIIA DOAÇHAS CISSA OtTUASA VOSTOMARNA fu: É Dm-oHdDAG IS MOS 30 JAGTIIHUM asamBoINDaRA. F e ATESIM | da ! ZU) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / Estado de Minas Gerais A QUOSiCCO “PROJETO DE LEI No 6/45 “ AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS E GASTOS DE PEQUENOS VALORES. * o Povo de Bom Despacho, por aprovou e eu, seus representantes Prefeito Municipal. legais sanciono a seguinte lei: aa RE - Fica instituída. para atendimento & Secretaria Municipal des Saúde ss & Secretaria Municipal die ação social ex Comuni tr da - Torma de pagamento cies cies pesa ee rec áimes <les asiantamento qua reger-se-a sagundo as normas legais vigemntemm ques disnciçaãirmsam a matdrãia eme E = sa Emntemnce-—se por A ds pres dic adiantamento o mumesrdri£o co 1ocescies a do Fundo Municipal de Saúde = ico Frsrmeic Municipal sex == II teme ca sSocá ua. a rim de Ihesa cisrcem cecomcicsiões cia resai icsaream denpeosas que por ua natureza ou urgência, não possam actua rmeiar <> processamento moremal are. se oaiimitea te = css tsmem te = cce meo mic imes sc Co mequesr tosa mai dr ie mfrmimesa pOrmãs para cs Frumaic Mesm des dps ses Satso o do no máximo de LO Cds) salários minimos por mia para es Prsredes Firm dc digo a do master SOSImA-. SLErele as sDpezDas com om asiantamentos cesmBic AVvEtoOrI=Hacias palio Secretário municipal. Gestor do campeactaivo Frmeica. su pasmo enc cacsa ves1So rmesaumes act. sa os pasamentos a serem e festiumacics st rs dia cics ijrne as aAaciamtamen te . o a pSI1Lo Fundo Munmãcãiraml c<ctes ca ticie renIi izarmem cem = reçã- resteringir—se- E -—seTos. postais. telegramas : MEM Ta iaI O Serviços de Timpeza. Javasesm ce reoupa WIZ N— cafê e banche;. E MET ana psquenos carretos,. transportes urbanos: . tsleróna ; aAglva, Shersia. elétrica. "oás: jornai e outras b2 e BR os |; de =EStÃcS TS! pe ce qu oHaaAg3a0 MOS ac 14019 17HUM MARUTI3AIAS eteiso gen Em ab obsjaa pla! au 134 30 oTatoha a emeINSIA JO OTHAMADOAA arma OTHIMATHALTTS sa 3MIDIS O ASILAÚTUR . BRO JAV conIUDIa ad ENT SE a Err E LsInssIrnsesiaqsm ee e] close mos et von “+ a Pr siriupe= ss conaoiones: tTegtotauM osrieTesa q Em Acad dm As D=E E Ssmsem itores = a | es dns do E qi s5Hra a ss ko «> Espa esto. Esc Ec Eres + = mt). & Es res di 6 o + <> E ey eme cy=et> mst» o pe ” sa soar RS reed asbantçes E ess encs caos as Tese amisgs Ri a ud io ane 4d Lã E see Ria do esses dos cs ode sesmaios (> essere ao E» A ue F = E east E det» — apto ss x CESSA est» mp este e as » sa e... nte." eme atom - É am É «a «+ Ca antes dar messes cexBies E ser o ss o O mtrza —y EScm 7 E es ums s ] ce . seven die <>.+ o nt — e! amem as + as > Er E & o ss = = ev => ma E > E veta cera > my sem pen finor se ce E em 7 A dE A tm Cm custo Enem dico <= asi ao ser — <a meses E rs E rms aco É sã NT eu a - sto <> - =, me Mom 3 em ti » ey a pr UE : fam EE TRADE do dn RS Rasca SS E DEN entra eim E aih o 2” ços mess 3 Et e» suo | a e nc ento sum ce “Cr = 68 peca tac e vis mar mota pesando AU E Xutos ei E ca o cr a nene | rr di aa hi - £ = E z aa esto medir os Ss - msg Eres DAY arms EE e er + e La > e RU ecc <= = x é seres cento mesmas £ == estam J 1 et mese a es 14% e mg od E O A E x 2% 200 SU esIToqensa + SÉ O DON ass rca - Voz ! quão «doASO LO ET O TS rt and A EE LIUTS sfévOo & ÉIvosot ceavvis Uw | a dr ao > est» «corsa sr» sb; oOç+a Sm 2 Dre o] SO ED ssds e ug E prgfefTU MUNIC 1 BOM DESPACHO o ide Minas rais g MY Air - artigo farmacêutico ou de laboratório, em quantidade restrita para uso ou consumo próprio ou imediato; AS - yIvI- serviços de apoio diagnóstico e terapia; -gó er , pd de im: RR E — "de a quer À as maúuten e assistênaia tébnicá)| de, squipa- Es mentos ES a Ses a idades . ae Ci. AS ex VICCRUA | dores Ea TZ Es despe== a com cxtliys ein tea sos > 2EL rc EN E E SS Ereio. - Reu Art. 6a Os pagamentos a serem efetuados através do regi- pelo Fundo Municipal de assistência Social. mes de Adiantamento. restringir-se-ão aos que se realizarem com : despesas para tratamento fora do domicilio: itBic ppa / A DN. sédos bostáis, tetegramas: A = — à. & de tidão de nascimento am menores de à do e o anosp ess Es SE EASAS | EGO AC to v gs de air (que DEN ER ar DN a e tncicoe Amigas ti av de oXe- Sa Cadasts RE a Dn Ergo doa É 5 FINN CRS “es Nm gu a bSrgia erótrica- gás; — are igos de esc ritório, ds. Hase= PESO CA WD pri + pr restrita para uso - -Xi-var- artigo farmacõôutico, em quantidade ou consumo próprio ou imediato; ç NMILI-— despesas para encaminhamento de pessoas carentes para mãe , pai es cônjuags em tratamento fora as - visitar t+iihos. domicilio; de andarilhos ; a —AZ mm RDS—— despesas para encaminhamento — utrairau ader devpe no ul t e des ecessídade Imedi- pra Ds ROS qui da air qeu te É gra ificada; cosas Ei art. 792 As despesas com artigos ds quantidade maior, rão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento corre- normal da despesa. feitas pelos Art. 8o as requisições de adiantamento serão Municipais das Secretarias citadas no artigo 19 des- ta lei, através de oficio dirigido ao Chefe do Poder Executivo. EisvaD esniM ab obes + opilvs = TIA Bo vo o2u ereqg etinieg* sbebiinevo ma ,jorsbdenods! eb vo ovriuê ts g rojsibesmi vO oiiqóra omym realqssss e ootssónpsib otodga eb soçsivida SÍTIM rorftotmob ob 53107 oInsomsIsid s58a gteoqesb -- ME PLN a Ea “mbebizssDor ns & vItyv onstpõa o DE ir e RISO, boo iris bivob Sup spest Esp : -Edtupe ob | BoIndõs sionBssissa e ires: rerrrem ob eersogestyr — fx y incl get E 1 f a E oh aus ES is indo TA Do ÃO sto ta Esses ES pe esDoa! E “o a a É ao 4 uy — Ds é il = e ot E pi +» pobsuitsto messes » Soja Daa = [oe o RP a ME kg tuátsos mionõdsstesA sb Lsaivinvm obruAs isa otosmesstmstteAa at» er i < mos mess iino se sup sos coE-es-+1 Lopo ds dar « fia PES f = maias a rm amd] q E cs ie ka T. ) SE so do a ester TS E rr E om ear amb SF RE mo > Ena E pá ai ea a DO ug a im ci Ea ar EE é o ? 4 >, teses CE msi emtv id! SAS E TE es ç Eis Erg 4 Cu der - ' A aço | = eetiuei ss X ad dao ss XX ! “a cmnicod incas Ep qeies 11 pica mes mea Me Rd E 1 cpa e PI OE o rd Ti JS bia ee page ção to (DES Ecs let> gre kPa eos E Se si sd tes fia as copio = É id / | ' “a ES nr amado mm te a ci o E E A ii emtngo DE Rena SR a RD otras Es essa em cond Sa A TO DE ES O EE A É air o Pts as ES cxonas mmcaçs [a “aa MDIC STE RCE mi SINSmsdo comete qa mm SA ; ee a + ee en em + + emas mer Eres - à sem - em EE err - rs E FT dd | rios peço E err Ed retoes, sr» ES rVES en e e STD US SI] a mn ad « Atos E ds st > Pass AS Lisse cxrsasta po tucano "3 PLesoeo gruas —- >”, H | pastos ir Eres F ds rá Pot estao msensto Cais aaa iii ce Ah o sem ata paid SER 1.2 450 et secs ds mises Ei q aut» e < + —7es 3 bes sm me o 00 cp 7 o on tuçer ot raSbaca so ttrddtrtemasa msr Po moleca canis y - avec] rest mst» de sa q 0 mec Tc = Ler corsa” OICesmmsms Lira est cessa Es pos a st» E at) ego Dt opistre om bs) ro vmlnamsecens siso ie to ires os + sem esta DONE sSDOS Gi Sta om St Emite O ES to to aedrves Tm Des ums b PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais Art. 90 Autorizada a despesa será empenhada e paga com che- aque nominal a favor do respectivo Fundo Municipal. Art. 109 Não se farã novo adiantamento sem que, do anterior tenha sido feita prestação de contas, nem se fará adiantamento para despesa já realizada. Art. 11 —- Cabe à Secretaria Municipal de Finanças verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constando algum defeito processual não se dará prosse- guimento so processo, devendo o mesmo sem sSevoivido para os repa- rom que me fizerem necessãricos art. PA — Eretuado o pagamento sq Secretaria municipal ces Finanças públicas inscreveraáã o noma do respons&âvemil no sistema <ses compensação sem conta propria. art. az — A cada pagamento etretuado o responsdvel es dir <> correspondente comprovar tes nota Fiscal ou equivalentes art. 14 — Am Notas Fiscais serão emái ticas cm nome cio Frmetes municipal de saúde, SU quando for o caso. em nome do Fundo Muni — cipai de assistóência Social. are as — Os comprovantes de despesa não poderão comte rm a— umas. Smencdas. borrõess ss valor Iilesgivel. mic msesncico sc<csmi ti ãcic> sem ni pótese = 1 <stma mesguncias nf sas . Su cutras vma cópia zeros Vo tocópias ou qualquer outra sapácisa de reprodução are. 1is — Cada pasameanto ser&k convem ieam temem tes Sumntãiricsadco s, esclarecendo-ses a razão da despesa, o destíro da mercadoria ou de mesm à co art. 17 — Em todos os comprovantes de despesas constarngo os atestados de recebimento do material ou da prestação de serviço. Are - 18 — Nenhuma despesa realizada pelo regime cles cs à sam ts — mesm t.c> poseraã ultrapassar o valor correspondente a dois salários minimos vigente na regixo art. 19 na o saido de adiantamento neo utilizado ses A recolhido & Secretaria Municipal de Finanças Públicas, mediante qui a des arrecadação oncies constar&ã o nomes as responsãve 1 e identificação do adiantamento cujo saldo estã sendo restituído. art. zo —- Aa secretaria Municipal de Finanças classificará& «o valor recolhido no grupo de receitas extracorçamentárias. Art. 21 —- A Secretaria Municipal de Finanças Públicas & vis ta da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação correspon-— s raia OHIAG2I] MOS 34 JAGLOTMUM BAVTIIASNA gis190 zani:iM 9b obsB3BI -ado mos spsq o sberdosgqms broz secsqgesb & sbes ivoluA oe: . 318 JtsalsSitouM obnvSI oviszsaegassS Db nova? ss Len imon sup sofássra ob svp mes csnomadasivo vovo Asp? az oEM SOL (IAA cojnesemesinstiras 427 ve mor «esidos sb ofiçadasa stis? ob É = mm rt as ses )isos Ei semarsh same pad E era ES eb fegistavm sisSosodE É medem — IE E H ê rom Et> =» Esbisamueo mssSt ms corintqme o serie, sds serum emenda 24 E-08 T evo E O <>k>r7 sed meme e SS E a feet E ce) Arc sz oBA tevressSdora « ba o ssa Sbiviovmr mz come c> enrov - Cs q Cp TC + <q om íSIirresm Eri e» Ep - me rms ET amo et] i E mk» Esse Dc» Eras mESIITDDE SPO eo sussa - s J “a de ori rt o tevisrosse+, sto srom co qd os E amis? iaAD O mem rim di . sctoms À cessa o Serca eáms ex sistem sea dei cad «> nd iro Eve Ds DO STD T Sm mimo a EE Ses mms en E muro E nsgeem natm Lomcxor DO sos casa SCE MD 7 3 TRC > e SI e e ESC SS a A q caes rbas a | esto meses mio mira cin exime e rmcras Rg RS a my ss 3 4% — E vira toras cd» semesrr mes - E > e + cota pas — Au st ande eta € eek cmi qucape - A e doces - A ee Ss + om Em a O me muto de toy dO Lp IC STE + mi>cacy. co mec ment> ais» STA > as <a - +78 ca cotis d + Eme cisnes comi «fes E] 2 verte ms aa nã e ser a e A — eum * DECS mise am LC x ses de esse Pas rss a a Rs e re erir Daio em ss ca LP 4 - Bicos vegan mts » *odecraro Micas istsro Lactego seo mem E cy Escadas . cota E Td + eras to Imeem tra E osmeno deves codfrrromlina tom > <> à E os «ud Pe pe ie DD nd est E Tm ts «> mms oe amis sds as —s oO me ata tm ones ata O É E o Ens were inmasencgassto sis mess cusiçres comeco qa | denis + eva ba += "4 Cute e ao Si Bos TS > ado Lire Di ns Il est> mit omesf jo —— ps Ita a É tor ss st smrevr civo sbnliiscos same menmuicicns — sax sa mec Ros Sd as a eitot ss sirsbnosoesv 1. ve ls ic ge dis AS mtocia es mos ya k E Em sm cxtrsece is quem Xe der E nd terá stisdss E LES 2 e Sema rrras E Exsd o otblsio o - e E dm mesm Etoearm «ci EI mer EA ento [cy dE Paes nem O & esto Erik guiam hi esse A cora db se cj mes cots eme IES =D estores E Ec assiste > 094 3 el es bx meet patos src cobrem tiro bis cius vtremmorao its ct Eco dr xs testsE Re: “o eres isento mona nia sb Isgrstmvrs nitidderDss A = us TA h o É PTS DS O e as Tt eae mt Soo mo ctrl ud um or ce iv M mSDItdÕa 2EQOSTIS SD LagqisinuM civis 12902 A JAS Õ sa CI ea + ofosIivurs sb sIcorr ms Evisims odnasaiicoss Sb elvo gt sys o ea x uy ] 4 obs Esq PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais dente, juntando uma via ao processo. Registraráã a anulação no Diário da Despesa empenha da e no Diário da Despesa realizada. art. 22 - recolhido No mês de dezembro o saldo de adiantamento BCXk, será & Secretaria Municipal de Finanças até o último dia mesmo que o periodo de aplicação não tenha expirado. art. 23 — A prestação de dias após o contas far-se-ã até 290 (noventa) recebimento dos recursos, mediante Secretaria Municipal de entrada na Finanças Públicas dos seguintes documentos - I — memorando LI — Prestação de contas conforme modelo anexo, ELxx — Cópia de guia de recolhimento do saido não aplicado, =. houver Iv — Cópias da Nota de Empenho e cia me ta cdes mui açõãe e houver saido recolinicio ww — Documentos das despesas realizadas dispostos em orcicam cronológica. na mezma sequéncia da prestação de contas mencionadas no ítem TT v E — Em cada dOoSumento «ces mes tarda. sbrigatoráisamem tes tes Ea cics da recebimento do material ou da prestação ce memmv ice. sastino do material e outros saclsrecimeantos qua va fizeram necessdrios caracterização cia cespe = pertasta art. 25 — Gaber&ã & Secretaria Municipal de Finanças PúbIi Sica a tomada de conta dos adiantamentos art. ze — Recebídas as prestações de contas, conformes di spies < artigo 22, a Secretaria municipal de Finanças veriricará ve as disposições esumpr di Póúbi icas , inteiramente das fazendo aus exigências necessárias e Tixando prazos zoáveis para que o ra— NTE MEDO] se as prestações de Contas forem consideradas ordem e boas Oo Secretário Municipa carã o fato, 1 de Finanças Públicas certãfãi-— no Local apropriado do documento mencionado no áí tem XI do artigo 22 e encaminhará O processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para aprovação ou não das Contas, voltando & se— cretaria Municipal de Finanças Públicas, para as seguintes provi- dências : Es — No caso de as contas terem sido aprovadas a) Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de com— pensação ; DHDAG2IO MOS 34 JASTITHUMSARUTIINIRA a gis100 aeniMm ob obajes oBselvne &- EnBsdziçes .ozgsD0NG BE Biv em obnsInui «sines om 3 ;nbexsxíteo» sesqreo] sb oENÉIO on 9 sbadneams p2sq29d sb DiNBLq ) | | f | | da a ovineomajosibe Sb oblas o orcmsisboab 2Bm oM — SS IA IB omisiy o dis 2sonenis eb LegivtnuM BiissoNnDos &. obifiloga” ; .obervioxs srinei oBn oBassilar eb obolvsa o sup omszem , LtIu tadnevon) oe 4Ie b-se-sst =e3n052 ab oEgBisoia A =-ES. .IN1A y so. mbevins einsibem «EO STIUDS = ch aftoqemidssDe+ o zóqs em il catarupoz ot» esa tidia zeo2ns0 LR estoy feqroimumM sivaloives -20ojnsBmu dt frisa si obrissomem — X visa OLsbom smstortnos esindo st cEvsI mms — LI dbeSIrtãs SEN oDbise Ob osInsminicos sp sigo st sia = xxx l à + ENA) Cost amas aa e E rt dr ent Ses se a stress mo DOM mto es io o MW Ê estos d 4, cruas) Datos E so a s mnA as at hmm dass > amem 21 e. 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TP om ais «of = o então E 1» o sa — E Fo o te tos E CA ADA ee sm e dd DR us > E sea cs» Eventos de Ea om oco - TEST entes E ya =» DR a cado Va RD eps aires] tio ar nodes esc a dd mem Cart de rm ET E jm — a o OCA tm ET aros Fa dd me D+ E es toc ep msi DO gata mo , e E Termas > > mengo uma do mm O or RS e pb Siro RIOT ESINGO E acestis MPRISC] eso ms a A o E de ER pes CD E LD mes me E esto Lc E EMT REI Som cx mmpcxes o eat ento é Se vbenolsocem SIHSmuDSetr ct tus fare Ls E cr Im cara > «tt Ter os sinromedos rt ctovtra co Emir din ores em SDS estráosa ss ucstr A E 2 A vbnretios Eno) smte odir ui eeanega mranca eme E Ses campos can koeo CT tivo zsimbtuçes vm sv <4 eso rtisõda ERSNSAES et LegiDiemi! seda Ma TS À es: ripts - cesbevosga obter meros Sesnas Ba ev ovsaovom — t “bo sp amesete oa siisvaDeni sbsbitirdesnoqes ss vexicB Ci t t o çeensa E aaa k b) Cc) a) LI ad PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará &á disposição do Tribunal de contas. Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: providenciar o cumprimento das exigências determinadas adotar todas medidas indicadas neste inciso. Não tendo sido aprovadas as contas deve-se seguir ori- entação determinadas pelo Prefeito em seu despacho final. Art. 28 — Esta 16i entrará em vigor na data de sua publ ica-— ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.448 de 14 de julho de 1994. GS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS QUATRO DIAS DO MES DE MARÇO DE UM MIL NOVECENTOS DE NOVENTA E SETE (04/05/97) - esp 2. O . e —- OHIAQE3A MOS IG JASTITHUM ARUTIIIZAI ets199 =snim sb obESas gingóia oq .stonôio 1emos ssa teviproda o ssbivnod (td 7032289019 [7] Edndgé geindo sb oÉosJ=o1a ob oBsEspoig O vEvÍIupIA (3 bre ind fteD0o! me ojnsmelneibs o es é Up CeEzeDDa “«gBirnos sb tenvatsT ob oEçizoas Lib Ê Ersot*t obrno as iesbenóicibnos esinoo set cBos voe as ua pessóata sM Ch es tondp iss asbsr Iimmas st eepao imi63 ob esionbeixo 25b oInenisamvo o datonsbivona Jcoztonki sjcsn esbsaoibo it ss riem cad 183I0bm mapas Tiuços se-svsb gajos ss a ago t e cobre SEM — xr «ts ET oosqesb vs mo DI FaTEY eine 2sbenimsseb vales cmSpsauea su. vt ss em svopiv ms rg «SE EL II BS lit video fsiDea == OX NICOCD cm eg r ID E vEe-oOb soa «> di co OS L mto LÊ st DL so BR. sm ré a<s Bd” Ca LATA osrauo sos «HIS IETOS NOS TO SJAGIHO EMI ABAS TIN ATA <<<es Loçs=o > = T 3a = AarmMIvmeta = <x POTN D av ea NT mus cs Drs rt k wa / Ri z É q À CS Er Sa 7 E Rim ! CSS TavO ea Joss SET] DE ras Sorria ps a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO -" PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº 16/17 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e a Câmara Municipal, apreciar e votar pe ços SPDETTSTES e as mdemermsactosst