| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | "Autoriza celebração de convênio e dá outras providências" |
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Autor: < | Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Entregue ma A Proposição Para o Projeto e Exigida a Maioria presenca tos "Cons. Em o ty tod + x e E = E — e K CUAUCE Secretaria Data do Vencimento Falo e pa a Sujeito a HR Discussões Aprovado 1 RAVES AS Aprovado 2º 24/02 /<E Aprovado 3” A a CO PRESIDENTE | Constou do Expediente da Reunião de El J Epica in forno so DRT Cad De creia ad Encaminhada pelo Cedo NC Zn ES DE OP ke DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: pe am à a Nomeio Relator o Vereador Comissão de Em a o PROTOCOLO: Presidente: Emis ARE Relator: Em * (RE dei Membro: Em x: Ed Parecer Entregue em 2 - Comissão de |. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: E E TE é Pd Relator: Em Pd di Membro: Em : PÁ Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DA Em A A Em A É PEDIDOS DE 1 - Solicitado Requerido Bssunto: INFORMAÇÕES: por ao Observações: Solicitado por Requerido ao Assunto: S COMISSÕES: RUBRIGA Requerimento Nº se Em E era Rm ma Requerimento Nº E Em / / . RUBRICA - Em Ofício CM - Em Ofici CM VESFALHOUS PELA PFRESILVENLIA: 1» Em 13/03/93 An Coudases de 1-5. 02438. EIN O. O devido pPavecev, Gr murprios CEEE Murprios mubrica Rubrica ÉS) LUA POCNIBAN vv SISDINdA OLIIAS GE saw or LS o vsrteSDUS | VP wWos opSvisdosSs “nTn Sp otjusAusos LES. 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LOLZ/1IA4Z EO eae je ip e PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017/97 "Autoriza celebração de convênio e dá outras providências" O povo de Bom Despcho, MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciomo a seguinte Lei: Arm. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar convênio de mútua cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da TERCEIRA REGIÃO; Art. 2º. —- O município de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de até três (03) servidores públicos à JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM BOM DESPACHO, sem G6nus para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de mii novecentos e noventa e sete (01-03-1997), revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bom Despacho, aos quatro dias do mês de abril do ano de ge die ae e noventa e sete (04-04-1997). E - Ed remo e E Francisco Araújo Lopés E Presid É a EL do es za Sobrinho Vice-Presidente oie es Marcos Fidelis Campos 1º. Secretário TENTHO “MU 13.1 30 OÁDIBOIOAI esivo éb o cinôvroo sb oBosidolso EBsnoJuA” “asbbnsbivor | esinsins=zoq91 suse “oq OM .oroqes0 moB sb ovog O is sinivpoe 8 omoionse .isgiainuM clists1S us o SP 'rmog sb feqisinuM oviivosx3 “sboS o sais - Sr nA& o mos oBoBrsSqoDO EUJUMm sb cinôSvroossnmisss s obssiolus orosqa90 :OAVSIR AFSIIDAST sb DHIASAF. OC JAMOLDODIA JAMUSNSAT '» obsesnolvs BOB orlseq=90 moS sb Simgloinbm O - OS IA JO ATMUL & sosildia zevobiwmez (£O) 25H Es ob oBz255 5 1ºsvomea euno msz (OHIOASSIA MOS MS OTMSÍMADIUL 3 OCADAL. HEDIAÇIC E IODHIABAST DO JSMACÇIDIS SAMUSIST O ESG FC OoBpsSildua sus Sb sisb sn sopiv mo suno falsos - SE NA [> 2gojnsvsovor fim ob orem vb ovismnag s eolisto zuvz obripsodvem ma aesoçizoqeib 2zs sa-vobnspovol (vesr-£o-ro) sos 35 sinsvom NUNO ob Bib OVEUP Z08 .oriosqeo0 mocB sb isdizinvuM sismo (YDEer-ro-LO) siss > Finsvon o Cp sb ors ob lncis sb 2Bm ori obsornso esmo ! EE Sion ia ia ER Ra sós Ba — e ca orninhdos EsUOS nas, areias sr A -” prega gdlsiE = oSreM ongisio9e , Prefeitura Municipal de Som Despacha Estado de Minas Gcrais PROJETO DE LEIN. /7/% > “Autoriza celebração de convênio e dá outras providências” O povo de Bom Despacho. IMc5. por seus representantes aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lci: —- Fica o Poder EFxecutivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar convênio de mútua cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da TERCEIRA RECITÃCD: Am. 27º. — O Município de Bom [Despacho fica autorizado a promover a cessão de até três (03) servidores públicos à JUNTA DE CCIMNICTII IAC ÃO EE JULIE CIAMEBENTO EM BOM DESPACTHCD> sem ônus para o TRIBIINAI REGIONAL DO TRABALEHIC>. Art. 3º. —- Para atendcr as despesas decorrentes desta loi. fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir. por decreto. creéciito seiciornal especisl. Do orçamento para o exercício de 1997. ou suplementar dotações já existentes. pocterncico astilizzzar, posroa os cabertura clo crédito avwtorizado. os recursos previstos no Srt. 43 da les IS 320. de 17 cle remaarqçeo cleo l9OS4: Parsiserato» tico — Para cos exercicios subsoequentoes. o PFocer Fomxescatiwv cs cieverika cocorssigescar mas propostas orçamentárias. recursos necessários para o cumprimento dos objoctivos dJosta Ioi. —- Esta lo entra cm vigor na. data dec sua publicação. + Municipal de Bom Despacho, aos dez dias do mês de a e noventa e sete (10-03- 19975. E CEEE Prefeito RE a h | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/97 Art. 12º—- Fica supremido» &o artigo 39 do referido projeto de 1e4. Sala das Comissoss, em 24 de março de 1997. pa Marcos FIASILI Campos ET evt> es os totas tes coé SE qdo c> sue segu si =2Ê. ssa — Cori E ooo ton Es > eee É erp ENEES + TS est " < =E sv e a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº alas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O ud eee es Ss Ve ves ; pa OGSB/ tj