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norma nº 17/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-03-24
Ementa"Autoriza celebração de convênio e dá outras providências"
native_id1076

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Autor: <
| Câmara Municipal de Bom Despacho
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 017/97
"Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências"
O povo de Bom Despcho, MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciomo a seguinte Lei:
Arm. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Bom
Despacho autorizado a assinar convênio de mútua cooperação com o
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da TERCEIRA REGIÃO;
Art. 2º. —- O município de Bom Despacho fica autorizado a
promover a cessão de até três (03) servidores públicos à JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM BOM DESPACHO, sem G6nus
para o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO;
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a primeiro de março de mii novecentos e
noventa e sete (01-03-1997), revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Bom Despacho, aos quatro dias do
mês de abril do ano de ge die ae e noventa e sete (04-04-1997).
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PROJETO DE LEIN. /7/% >
“Autoriza celebração de convênio e dá outras
providências”
O povo de Bom Despacho. IMc5. por seus representantes aprovou
e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lci:
—- Fica o Poder EFxecutivo Municipal de Bom Despacho
autorizado a assinar convênio de mútua cooperação com o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO da TERCEIRA RECITÃCD:
Am. 27º. — O Município de Bom [Despacho fica autorizado a
promover a cessão de até três (03) servidores públicos à JUNTA DE
CCIMNICTII IAC ÃO EE JULIE CIAMEBENTO EM BOM DESPACTHCD> sem ônus para o
TRIBIINAI REGIONAL DO TRABALEHIC>.
Art. 3º. —- Para atendcr as despesas decorrentes desta loi. fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir. por decreto. creéciito seiciornal especisl.
Do orçamento para o exercício de 1997. ou suplementar dotações já existentes.
pocterncico astilizzzar, posroa os cabertura clo crédito avwtorizado. os recursos previstos
no Srt. 43 da les IS 320. de 17 cle remaarqçeo cleo l9OS4:
Parsiserato» tico — Para cos exercicios subsoequentoes. o PFocer
Fomxescatiwv cs cieverika cocorssigescar mas propostas orçamentárias. recursos necessários
para o cumprimento dos objoctivos dJosta Ioi.
—- Esta lo entra cm vigor na. data dec sua publicação.
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Municipal de Bom Despacho, aos dez dias do mês de
a e noventa e sete (10-03- 19975.
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Prefeito RE a
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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 19/97
Art. 12º—- Fica supremido» &o artigo 39 do referido projeto de 1e4.
Sala das Comissoss, em 24 de março de 1997.
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Marcos FIASILI Campos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº alas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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