| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | "Autoriza o pagamento antecipado de décimo terceiro salário e dá outras providências" |
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> "Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE dc Ds N. -crz/az = ec - Objeto- Pas ms Ng E EE <> “> = e TAL AA cr E do CRIA Des 2a E coa cd us De CEC Aim Mer os = e Nes E «Mo <— edca! CG es Atos = Ea > “3 E E e aa mo x Entregue na Secretaria OM OM TS A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal mm Nº Encaminhada pelo Ofício Nº /, De ÕES AS COMISSÕES: “de E RN Sdoae a S Relator o Vereador EOLO: Em a fo Entregue em o ANE (TS os de Ema Sd Relator o Vereador COLO: e: SRS; a A Em “ ARMRRESS à Em BR A entregue em ES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: “o N [es RUBRICA FU E RIA DC ie 4d O cêquoim— SEE sã Em Pd A o as ei. Mi Eai ES Ofício MM Ea idiota) ES Ses: > por Requerimento Nº Ed -. Em Ea Ed o ao Em / / - Oficio CM / / des: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. EmOI/04y4A À fomsad de ) £.O e/ RA NL CON + 2 3 EE IS a e aa area fim === s E =» E ——— s Em / a o a 7 Ot sin pa us cosa = qua ctfr ds oc = us Chana DBnD=3 trnRas 20d asvramt s2000a% QnHNAA code nascem PR - 00504 Ina00sa "GhrNaa meg. 00 stqedrorauma so uso > Sp sou ou opedrsvaogur oqu (coqus> no sou ourSPp op osrtogjgosd O 2p sousa 21393 T>oTtunN 207 a + * sor JensvojJso vv op soropirsnrss o -wa -“3vea Sono cos “jqedrotuny ozragasd e ouoroues snos Jsod *oOWN/0OWordsoc wo Sp 4 OIUVTIVS ONIHOUAL OWIDgA AQ OdAVAIDALNV OLNINVOVA VZIHOLNV., ON Id oyuinsoas LE / CP9T ral *noso1de soquegussoaoJdos «SVIONgJAIAOdA SVHILNO Va sas > is do pm t:<3 E MA IA PERUA E OMI PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/97 “Autoriza pagamento antecipado de décimo terceiro salário e dá outras providências". O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19—- Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar O pagamento ante-— cipado do décimo terceiro salário, aos servidores públicos mmicipais, nos termos ha desta lei; Art. 2º2- O pagamento antecipado poderá ser efetivado, se requerido pelo ul servidor, no mês de seu aniversário, e poderá corresponder a até& 100% (cem por cento) de seu vencimento básico, a critério do Prefeito Municipal. go dos em qualquer nipStese aos servidores designados ou aos contratados senão at& o liâmite proporcional ao tempo de atividade calculado proporciconalmente ao amo corres pondendo cada mês q 1/12 do valor do agcimo terceiro salário Art. 3º O pagamento antecipado sers descontado do valor devido no mães ces dezembro ae cada ano ao servidor, pelS valor proporcional ao sema vencimento básico no momento cio peacesamento antecipados Parágrafo Unico não será considerado para gesconto o valor nominal do pea— gamento, mas sim & valer proprocional que houver sido pago pelo Executivo Municipal de tal forma que constituir4 crédito do servidor semente o valor proporcional cque mão npouver recebido antecipadamente, calculado com base em seu vencimento básico, al&m de sutros direitos previstos em leis Esta 1e4 entra em vigor na data de sua publicação, retro jeneiro de 1997, revogando-se ass Sala dadas direi a aisposiçoãs em contrário. cipai de Beam Despacho/mMs, em O7 de maio de 1997 . Fsi1no SECRETARIO, Marcos Fidélis Campos CcB/ | | as veis ay Ea EI 3a CAgTeOsA OnSbivoy eszóro Sh o cisbise ostosso! ontsdb sb obscisssne oJascispe sm tredral TAUM OFISTANS quê o quovoses sintra go es ex SS AVorsegesd mod « ves ; :Isl erivpse & oSproiors Odin pe o ste cbestzodus LegiotmuM SSIS o esta «pr - PEA ss o qeteqistrmism post fettc; ess ostra mes GE] 1 ee cr beco od cido cl coescgl Em mdas 1 Sobizoupos cu coSsviszaito ot berabo obesctósdas ctroermspõs O -2f Pas Sa ms) FOOL BS ss 5 1100 reis » votadereviros vos cb gn cm qtobstv-s PE e MS oStalos? cê cold iso ms coiede cstnomtonrev uses bivos* messias isi njzsn sodnivasza cotoliedsesd SO -sotnts Es De O Te fere 1 o o o obitsboar oBa o qrobivaiso ci oytostb obadvdidenoo ola «lsag rs tm cow Etrex OEnoe ,«cobsseadnoo sos to cobenpi=ob cosobivisa cos (ocosêxir seuplsor me inc 08 8 siramismo tosa obsfunles sbsbivida eb xprst os Ingo oro sy |) Emk sotsbise cstedzos omtodhb ob soleav ob CINI & de sbeo Clio 1 om obivslb cotsv ob obssrcoss! bass obesa isssas enem pus O «E uk NS óSromitrioy UOB Os Isntoissogo-s solev oleq qsolsives os ces eso ab crpcilitag sobegivasra ctasmspeg ob dress tenimon J0Lsv & Jacob sssy obszobiernos Saem SBY cosint olsapçãses't Entui! ovituvexd ofeq ops obie zovuoc sup Letoslocsmosa solsv o mie es (odiosis; feno issogor solsv o ojromos sobivise ob oSibôse Batustienoo sup enmoI Les si E gootzho cjromtonsy gos nao a2sd mos obs Ivoleç . quónemsDbegiostas obivis203 uaevuca qto f mo sosetvozm vottozit postar BSos tos. OBqQsoi Ly esto vb siri st coviv ma sasos io! sisi OD .I=A Roo ma sbooisogsis ss sv-stnssovor .XOE€ 1 ob ozténst vê osismiszg o sotisvto eds TOC I Ss otam sb TO ps OM Vuioesqeo moi js Laqistaus sento cê elosesz sab sisê tLta obesas ES OPTA cosmo sa na ' % mt, a N AÇO > “ q Nil ER o DErddca” * STATES Ty Eneas 1 meo BIBI?! mooxeity + OTAR TE Assunto Serviço CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA AO FROJETO DE LEI Nº 18/97, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECITADO DO DÉCIMO — TERCDIRO SALÁRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 18)- O Art. 2º da referida Lej passa a ter a se- guinte redação: Arte 22-00 pagamento antecipado poderá ser efeti— vado, se requerido pelo servidor, no mês ae seu aniversário, e poderá correspon-— der a até 100%(cem por cento) de seu ven cimento básico, a critério do Prefeito — Municipale Sala das comissbes em 07.05497 OFDAGEIO MOR SO JASIDIMUM CRSANÃO “2 o rx asiga md Da das da «TONBLI eproo & PN as Ee atre ADE DEC “DOT OT AT TE e a pr pa à e SEAT CNE TN A ” e 2 TESTA po ja ai o lá aos Te” | + Bass Er nrtmwe = | Tia A = E sos e aa e Soto vo8 BrtsLoq obsqicvota oder pa Ê Fr Te f r a, Gn ON FODivEsa Olog-gbirorpos des CNC] ERES EO Tess sboq- e <S Ene mov Fr ensaios o src 5 COS SOR mOS) RCOS — tortos oh qEÊsos ta Ro Td PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N. IS JIZ “AUTORIZA PAGAMENTO ANTECIPADO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” oO povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Tei:- Art. 19 — Fica oO Prefeito Municipal autorízado a efetuar o paga- mento antecipado do décimo terceiro salário, aos servidores puú— bTicos municipais, nos termos desta Teis Art. 2o — O pagamento antecipado poderáã ser efetivado na data de aniversario do servidor público, e poderáã corresponder a atê 100% (cem por cento) de seu vencimento básico, a critério go Prefeito Mumicipa7l; Parâágraro Unico — Os beneficios previstos nesta Te const itusm Traculdade ado Executivo Municipal, não constituindo direito as servidor, e não poderão ser concedidos, em qualquer hipótese, aos servidores designados Su ass contratados , sendo até o vYimite pro— porcscionail ao tempo de atividades caTcutado proporcionailmentae ao ano , correspondendo cada mês a 1/12 do vator do décimo terceiro satário: ACE. so — O pagamento antecíipado serã descontado do vator devido no mês de dezembro de cada ano ao servidor. peTo valor proporcio-— nar ao seu vencimento básico no momento do pagamento antecipado; Parágrafo Unico — não seráã considerado para desconto o valor no— mina?! do pagamento, mas sim o vaTor proporcional que houver sido pago pe1To Executivo Municipal, de tal forma que constituirá crédito do servidor somente o vaTor proporcional que não houver recebido antecipadamente, calculado com base em seu vencimento básico, além de outros direitos previstos em Tei;: Art. 40 — Esta VYei entra em vigor na data de sua publicação, troagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1.997, revogando-— se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos sete dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e sete (07/04/1997). oHNAg23a MOS 34 JAGDMUM giagão gámim 39 OGATa3 WE 2 .u 131 30 oravona OMI1939 3a OGAGIOITHA OTM “SAIOMAGIVORS BARTUO AQ 3 OF «ve s «vovorns es 1ns83Ins29s1951 use 04 É -tof sIníiupos s onofonss -spsaq orsuteto gs obastrotus (fsar>otmumM oFfretoa a sora E — Eca essôóbrvisa sos otrxálss orisso1s* amiséb ob obsqiss nas o tor sI26b somo? sos .eirsarotaum ams est> g*eb am obsvitoto 102 BG rsboa padpdemrda-do iii vtnemspsq O — US = *=D0r SI & sobnogqese-103 Bbrebos = ae + TF H sobitvvso* ob ora ram errors ob otadsItio ss optado orremnpfanav usa sb Cotnsso oO em > ) k ç is do Sion :fegio rerum mes sr rrenos> re r ss2en sótetrvesa ot ste tt obortusittTrEenoOS oo. fr e rapido nos 2. 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EMGEA 6 P Sea Pega 2 AR ELLER Ac Raia = AT E 2 ts + Lodi a ESCORT ae Gde mL = PSD e Torero cs ese iris sm <DD> CAN dt acne ueadipim se E Ti ii ap MM CARE ver ese rm E dida Nm me cx ra esa na = TP de a AetD Re Da A O ez O PES == "> 1Ocapae aee Lee go cite ego pi quibe À pm A Acha deco paseiamco co Lcasaees 33.72 ro PRE E a SA E gem in e cor tlero del LL 6 — Enio ia AV Eis E CE tro aaa Vira. 10» : sã ' red asatr. » Car edi So — Campos -— TAS ea a Sm ass = ACNE RR Sa a E . Bane sa TA — A ala cms ese ERES ER RR ES DS e a Rs rios O 4d Pi : ed E ã sé dede 7 ABR o» RR MEN Fenligenap.. Dae nto q[Nogo RR É o Mreadaria ga tatoo iz ra sa ars = TE Meias DÁ : Ea e an E 7. 177.59. canuta-do-tOticio-as Notas as ok RES Ea : Comárca de Bom Despacho - MG . Runa mente Pon ne omárca « Irmvettis o 48 É O iii eee do. JaI-00 - - Sevenio Mauro Vaz Gentijo . Ha REL 4 GO COCO : a, Sea ENRSA e RR : tr. POE Ce | “TotaP do vbvo Re road Ea Ha. 753.59 | vide RE A = a PINA diana BA E E: Eee EE E o o E A q posa? o a ra ; Ratio + pi dd é RE E "gia Wipe = A LAIS S ei St — Pakcicoradoná e AO emb . ST ARM onda. E o aa Ed Dao Es pe a Me co Nepondeço dia CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº 18/97 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ea a Cêmara Municipal, apreciar e votam Ns ns Comissols, somos pela sua APROVAÇÃO. 5 amntisames ar te om Sala das Soessoza da Câmara Manicsipal de Bom Despacho/M53. 7/05 1. sme DE e E o