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← Bom Despacho (MG)

norma nº 18/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-05-07
Ementa"Autoriza o pagamento antecipado de décimo terceiro salário e dá outras providências"
native_id1077

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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 18/97
“Autoriza pagamento antecipado de décimo terceiro salário e dá outras providências".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19—- Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar O pagamento ante-—
cipado do décimo terceiro salário, aos servidores públicos mmicipais, nos termos ha
desta lei;
Art. 2º2- O pagamento antecipado poderá ser efetivado, se requerido pelo ul
servidor, no mês de seu aniversário, e poderá corresponder a até& 100% (cem por cento)
de seu vencimento básico, a critério do Prefeito Municipal.
go
dos em qualquer nipStese aos servidores designados ou aos contratados senão at& o
liâmite proporcional ao tempo de atividade calculado proporciconalmente ao amo corres
pondendo cada mês q 1/12 do valor do agcimo terceiro salário
Art. 3º O pagamento antecipado sers descontado do valor devido no mães ces
dezembro ae cada ano ao servidor, pelS valor proporcional ao sema vencimento básico no
momento cio peacesamento antecipados
Parágrafo Unico não será considerado para gesconto o valor nominal do pea—
gamento, mas sim & valer proprocional que houver sido pago pelo Executivo Municipal
de tal forma que constituir4 crédito do servidor semente o valor proporcional cque mão
npouver recebido antecipadamente, calculado com base em seu vencimento básico, al&m de
sutros direitos previstos em leis
Esta 1e4 entra em vigor na data de sua publicação, retro
jeneiro de 1997, revogando-se ass
Sala dadas
direi a
aisposiçoãs em contrário.
cipai de Beam Despacho/mMs, em O7 de maio de 1997 .
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SECRETARIO, Marcos Fidélis Campos
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Assunto
Serviço
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA AO FROJETO DE LEI Nº 18/97,
QUE AUTORIZA O PAGAMENTO ANTECITADO DO DÉCIMO —
TERCDIRO SALÁRIO E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18)- O Art. 2º da referida Lej passa a ter a se-
guinte redação:
Arte 22-00 pagamento antecipado poderá ser efeti—
vado, se requerido pelo servidor, no mês
ae seu aniversário, e poderá correspon-—
der a até 100%(cem por cento) de seu ven
cimento básico, a critério do Prefeito —
Municipale
Sala das comissbes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. IS JIZ
“AUTORIZA PAGAMENTO ANTECIPADO DE DECIMO
TERCEIRO SALARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
oO povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Tei:-
Art. 19 — Fica oO Prefeito Municipal autorízado a efetuar o paga-
mento antecipado do décimo terceiro salário, aos servidores puú—
bTicos municipais, nos termos desta Teis
Art. 2o — O pagamento antecipado poderáã ser efetivado na data de
aniversario do servidor público, e poderáã corresponder a atê 100%
(cem por cento) de seu vencimento básico, a critério go Prefeito
Mumicipa7l;
Parâágraro Unico — Os beneficios previstos nesta Te const itusm
Traculdade ado Executivo Municipal, não constituindo direito as
servidor, e não poderão ser concedidos, em qualquer hipótese, aos
servidores designados Su ass contratados , sendo até o vYimite pro—
porcscionail ao tempo de atividades caTcutado proporcionailmentae ao
ano , correspondendo cada mês a 1/12 do vator do décimo terceiro
satário:
ACE. so — O pagamento antecíipado serã descontado do vator devido
no mês de dezembro de cada ano ao servidor. peTo valor proporcio-—
nar ao seu vencimento básico no momento do pagamento antecipado;
Parágrafo Unico — não seráã considerado para desconto o valor no—
mina?! do pagamento, mas sim o vaTor proporcional que houver sido
pago pe1To Executivo Municipal, de tal forma que constituirá
crédito do servidor somente o vaTor proporcional que não houver
recebido antecipadamente, calculado com base em seu vencimento
básico, além de outros direitos previstos em Tei;:
Art. 40 — Esta VYei entra em vigor na data de sua publicação,
troagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1.997, revogando-—
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos sete dias do mês de
abril de mil novecentos e noventa e sete (07/04/1997).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº 18/97
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ea
a Cêmara Municipal, apreciar e votam
Ns ns Comissols, somos pela sua APROVAÇÃO. 5 amntisames ar te om
Sala das Soessoza da Câmara Manicsipal de Bom Despacho/M53. 7/05
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