| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | "Autoriza negociação com contribuintes e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS = MRI E TRAS PROJETO DE o SS AR O o o de a E, ENS e To DD qe age SA Objeto: ess ER A cqriê CA EE ER a a, EITA ETs A 4 a E <= A <> €> Mesa coa Tess E + < «as te REC CACACA-S . Mutor: CS elesr e < Entregue rca Secretaria Data do Vencimento HH. Ea A. Sujeito a. cs Discussões Aprovado 1º 2 IV DE SRD Aprosado 2º 023 /O &/<RB — APTO 329 / OEM TB Pass ES aah 24 Proposição Constou do Expediente da Reunião de” Para o Projeto é Exigida a Maioria L ao 2 Proposição foi Pesa do Jor apresen ES Encaminhada pelo Ofício Nº Ss DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 - Comissão de DM aa Nomeio Relator o Vereador — PROTOCOLO: Presidente: Em dá é Relator: E ES TO aa E EE Pp. Membro: Em Ed x E ra Ta E tor o ADE UE PO PL 6 ST E ce 2 - Comissão de + Em A A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em /. Ed Relator: Em É É Membro: çã Em e P Parecer entregue em WU E ro A MT ms Io A 1 - Solicitado por Requerimento nº E . Em Requerido e ca aa RR RR Ss TR ER o PE 1 + Ofício €CJKRA Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº d Em Requerido ao Em / O + OsMeio CM Assunto: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1- Emod/04/AI (À Gorissodo de 16.0 qa QDO nte OA. N 2 - Em 12/96/99 Es ERES 6 ae Se Ss Re ea = ss re Ri ir RS pa Sa e Dem a RR Sega e RO s Em o, A EU STTss Ss Em E icms Musrica 4 Em EA A CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 19/97 “Autoriza negociação com contribuintes e d& outras providências". O Povo Se Bm Despachno/MO, por seus representantes aprovou, «e su, PREFETTO MUNIICI PAL, sanciono qa seguinte Lesãs Art. 12— Fica o Prefeito Municipal autorizado q proceder q negociações cem exontz buintem cleo IMPOSTO PREDIAL =-/as TERRTTORTAR. URBANO, visando q urbanização cia cd. Ie Ie Dom Dospache/MKs. AXt. Z2- Pala negociação, poders o Preteito Municipal, concluem Ivan ão propor ico nal Er valor Ja construção do passeio es/cos masc att > limite Je TOO Com reor Are. 34— As negociações nitoricadas por cota Lo4 somente poderão sor conceciicdam eos Corta tsirse crs ris mata) em inscritos em divida ativa na ProOredi tira Mis dr. is Es Deesgpamneorc s Art. 40— Emta Lai entra om vigor na Jata Ja cus publicação, revogando-se meo Limpe siçoems mm ceomtrGe de Salas das Semasa Ja Camara Municipal Jato Despacho/MKs, 27 As junho de 1997. CD — em a Frsino vice-rneszoevre, a dida SECRETARIO, es Fidélis Campos PRESIDEIITE, ccB/ “coa = "+ P se es - opursos =2s3 Eq 4 b] = o) v b d qus>29sAou nW OJLOjJSL4A s205s SS sJusAsocu siso “oyuordsesa wosg sp “*orSes.randa vens a ' — 4 VUO00=> GOC NH 003000 Pos) 003 03300 <hetma 00050 digdra > +34 = opuwms LA o > uoo “ <s sursqam enqrasa azq194064 n30 nos = > = = mm *oysovasesa wo no/e “1vI ABPpSDSOLS v Sop : Des VV LHS TH —eu “Ljed:S vung So3t “DW/oy4yoedsesga wog sp o snes + SivuãD SVNIN 3a Oqvisa 191 sSquinssos e ouocrsoues “N 137 3q oiLaroud *NnosASO Ade sequejgusssiuds + to bi E hn m pr c Po) » S G < o V > = (o) m (oo) [º) = Q m E > O L Õ « SVIONIAIAOHA SvHLINO Va d SILNINSIHINOD WOD OvóvIDODIN vZI HoLnv, “ne se OHOAg23d MOS 3d JASDIMUM ARUTISSAS BIARIO SAN DO COATSR AVITASIOITRAS 3 RAJUGGS OADAR TelVIMOA ColpPl mu Tas ao oTILtoaa “BAToDMIBaIVvORS BARTUO Aa à 2BIÍTUILVAILATHOS MOD OR9AIDODIWM ASITROTUAM Vos uovoras e TasnIneserae ie Do te gem fo seda” Retoma mos str ovoa O tos sIntuçes s ronse «feqroroum ori Tuas — . vebasSosa = cobasracris sas + — 1 Irete"10 o sm=+— = sr - a SA TAS T Ia Tr vols JAI9OIHS OTESSMA ct. tus .rno> mero es Ts + > cx 7 Ea .otosges mos sb stato r> sto «cs rece. et tia Ps «IA AD A 1 veses rsatoroum StisTev E dad EO ad STSOSME <td> +55) O et» € <> ferem o e sa Tem <vee o or. csty te Ws = Dex desc d+ Feu =. OF = rea > caio ee se soa renos TO sr ==.€ = rs mos serv Tt ae - E Es << 2 — ema .<- É - q us [s sottroser ator cibers mig me 1onsssssa mom ts Fes —— .ogosao+t bosco sz sb ste sm a + rr INSS meo esbora=oe serb atos sos codosasso e bb Tese dt > devassa v8.1 «(TES INSONTO) sos sara sosInesevorn Trem mts CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/97, QUO - AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS FPRO- VIDÊNCIAS. Arte 1º- O Art.,2£º£ do referido projeto, passa a ter a se guinte redação: Art. 2º- Tela negociação, poderá o Prefeito Mu nicipal, conceder isenção proporcional ao valor da construção ão passeio e/ou muro, até o limite de 100%(com por cen to) do valor do IMFOSTO TRIDIAL E OU + TORRITÓRIAL URBANO, apartir do ano de—- 1997 C(mii novecentos e noventa e sete) até o ano 2.000(dois mil), aos contri— buintes que promovam, apartir da vigôncia desta 1ºei, as referidas tonfsesitorias — defronte suas propriedades, na dá vãess- com sas via públicas Saia das Comissões mm 12.0541997 Ê 3 Se d> a pa Sa / | [5 ç 7 Ê A 4d MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROJETO DE LEI Nº 19/97. AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, As Comissões de Legislação, Finanças «e Orçamento e de Justiça «e Redação, reunidas conjuntamente, examinaramna e discutiram = Emenda Modificativa ao referido Projeto dc Lci, que pretende dar mova vedação so seu atéído 3º o limitar us meg ocisçãões sm comtrilbeimteo cera mesncãsa mensal do até 3 Ctrês) salários emimismmos. MAs CormissSes são comtrsrias dd aprovação cd creoforiciaa Emenda, por entender que q incorporsçãõe cizacqucico lHremite su« Projeto ira desfigurádo completamente, impedindo quo scjarm alcançados os cirjctivecs pescas os «gusnis clio so prerpdse. IZesnimenteo, o que se busca é & urbanização de nossas cidade, <omm a cdificação de passeios o murros, o que e csporsa seja feito coma o enmpnjamento de toca ss população, indoponcdoentoermcnto cio suzaas <sucêa «rem poder sequisitiwc<s Ssestzs cias €CCormisutos, com Do cde jesentaco cio E <<. =. e Rd, na ea = CS dinho. as <rã «s = jo Marcos Fidelis Campos. Joaquim Antônio dec Souza. METER EE DE aa “SE Qu auro Salviano da Silva. qe O & PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 19/97 EMENDA MODIFICATIVA. O em. 3º, do Projeto de Lci nº 19/97. passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º —- As negociações autorizadas por esta Lei não serão realizadas com contribuintos eira nai o a EE co amo pi ai rr a CR = 2 a três) salários mínimo: -. em 16 de junho de 1997. 4, - Era RR TE es al mta Tai sAvereador. HC OTMONT OA ACMAMA Hc ATÉDIOAS NE ed Di TAI ANTA O ECA AEREAS SJmtivmos & 791 azencj .VONCL <m ia Tsdô anda E. dra o e ga E mem oditos Br is F amo 10 esbesurc ira Espaeiteicaia Da - PE qués EseqistrastA cestistasT nã evite pre ca ara sr e trrDirrt mo trrisscirru10oo aero cs fasemdisemea votatios (oz) E mm sesrsvcera= Essseros Esses trnprÉrEas Cacry> use» o rteaseqerci ade ea ço -mettnierênr Ter ab ormuiots DE res = e cn