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← Bom Despacho (MG)

norma nº 19/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-06-27
Ementa"Autoriza negociação com contribuintes e dá outras providências".
native_id1078

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: ess ER A cqriê CA EE ER a a, EITA ETs A 4 a
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Mutor: CS elesr e <
Entregue rca Secretaria Data do Vencimento HH. Ea A.
Sujeito a. cs Discussões
Aprovado 1º 2 IV DE SRD
Aprosado 2º 023 /O &/<RB
— APTO 329 / OEM TB
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24 Proposição Constou do Expediente da Reunião de”
Para o Projeto é Exigida a Maioria L ao
2 Proposição foi
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Encaminhada pelo Ofício Nº Ss
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - Comissão de
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Nomeio Relator o Vereador —
PROTOCOLO:
Presidente: Em dá é
Relator: E ES TO aa E EE Pp.
Membro: Em Ed x
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2 - Comissão de + Em A A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em /. Ed
Relator: Em É É
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Parecer entregue em
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1 - Solicitado por Requerimento nº E . Em
Requerido e ca aa RR RR Ss TR ER o PE 1 + Ofício €CJKRA
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº d Em
Requerido ao
Em / O + OsMeio CM
Assunto:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- Emod/04/AI (À Gorissodo de 16.0 qa
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2 - Em 12/96/99 Es ERES 6 ae
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 19/97
“Autoriza negociação com contribuintes e d& outras providências".
O Povo Se Bm Despachno/MO, por seus representantes aprovou, «e su, PREFETTO MUNIICI
PAL, sanciono qa seguinte Lesãs
Art. 12— Fica o Prefeito Municipal autorizado q proceder q negociações cem exontz
buintem cleo IMPOSTO PREDIAL =-/as TERRTTORTAR. URBANO, visando q urbanização cia cd.
Ie Ie Dom Dospache/MKs.
AXt. Z2- Pala negociação, poders o Preteito Municipal, concluem Ivan ão propor ico
nal Er valor Ja construção do passeio es/cos masc att > limite Je TOO Com reor
Are. 34— As negociações nitoricadas por cota Lo4 somente poderão sor conceciicdam
eos Corta tsirse crs ris mata) em inscritos em divida ativa na ProOredi tira Mis
dr. is Es Deesgpamneorc s
Art. 40— Emta Lai entra om vigor na Jata Ja cus publicação, revogando-se meo Limpe
siçoems mm ceomtrGe de
Salas das Semasa Ja Camara Municipal Jato Despacho/MKs, 27 As junho de 1997.
CD — em a Frsino
vice-rneszoevre, a dida
SECRETARIO, es Fidélis Campos
PRESIDEIITE,
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/97, QUO -
AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS FPRO-
VIDÊNCIAS.
Arte 1º- O Art.,2£º£ do referido projeto, passa a ter a se
guinte redação:
Art. 2º- Tela negociação, poderá o Prefeito Mu
nicipal, conceder isenção proporcional
ao valor da construção ão passeio e/ou
muro, até o limite de 100%(com por cen
to) do valor do IMFOSTO TRIDIAL E OU +
TORRITÓRIAL URBANO, apartir do ano de—-
1997 C(mii novecentos e noventa e sete)
até o ano 2.000(dois mil), aos contri—
buintes que promovam, apartir da vigôncia
desta 1ºei, as referidas tonfsesitorias —
defronte suas propriedades, na dá vãess-
com sas via públicas
Saia das Comissões mm 12.0541997
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MISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 19/97.
AUTORIZA NEGOCIAÇÃO COM CONTRIBUINTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
As Comissões de Legislação, Finanças «e Orçamento e de
Justiça «e Redação, reunidas conjuntamente, examinaramna e discutiram =
Emenda Modificativa ao referido Projeto dc Lci, que pretende dar mova
vedação so seu atéído 3º o limitar us meg ocisçãões sm comtrilbeimteo cera mesncãsa
mensal do até 3 Ctrês) salários emimismmos.
MAs CormissSes são comtrsrias dd aprovação cd creoforiciaa
Emenda, por entender que q incorporsçãõe cizacqucico lHremite su« Projeto ira
desfigurádo completamente, impedindo quo scjarm alcançados os cirjctivecs
pescas os «gusnis clio so prerpdse.
IZesnimenteo, o que se busca é & urbanização de nossas cidade,
<omm a cdificação de passeios o murros, o que e csporsa seja feito coma o
enmpnjamento de toca ss população, indoponcdoentoermcnto cio suzaas <sucêa «rem
poder sequisitiwc<s
Ssestzs cias €CCormisutos, com Do cde jesentaco cio E <<.
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na ea = CS dinho.
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Marcos Fidelis Campos.
Joaquim Antônio dec Souza.
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auro Salviano da Silva.

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PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE
LEI Nº 19/97
EMENDA MODIFICATIVA.
O em. 3º, do Projeto de Lci nº 19/97. passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º —- As negociações autorizadas por esta Lei não serão
realizadas com contribuintos eira nai o a EE
co amo pi ai rr a CR = 2 a três) salários
mínimo:
-. em 16 de junho de 1997.
4, - Era RR TE es al
mta Tai sAvereador.
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