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← Bom Despacho (MG)

norma nº 20/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-05-07
Ementa"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
native_id1079

Documents (1)

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 20/97
“Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL.,
sanciono a soquiste Lesãs
Art. 1º—- Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a proceder à abertura de CRE-—
DITO ADICIONAL ESPECIAL. em montante
equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), des
tíinado à cobertura de despesas da Secretaria Municipal de Ação Social — Comunitária pe
referente bs seguintoas dotaçoõoãs orçamentárias
pessoal civil ..-...ccocococonnnnnuneconocnnnnnnuu e... .... R$ 40.000,00
material de consumo ..cccuua........o.u............ = R$ 20.000,00
remuneração de serviços pessoais cc... = R$ 10.000,00
sutros serviços e encargos ....(ccucu.......un nn... R$ 10.000,00
equi panento « material permanente -- R$ 20.000,00
Pa 22— podorso ser utilizados como recursos para a atenta cio cmdciático
asciornal cspeclial, o excesso do arrecndaçaio, o “"ouperavit” financeiro, a anulação par
Sii DO SRS ED actas E camentárias ou de créditos adicionais, inclusivo de Fum —
ass Municipais e bem ainda os recursos da reserva de ceomnticincias
Art. 32020- O Prertoito Municipal rica autorizado a, por Decreto, proceder Mm a—
teme tonamos <Ie» SrdaIto rempectivos
Art. 412— tsta lei entra oem vigor mea lata co sus pmuamliicação revogando-se casa
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PARECER DO PROJETO DE EEI DE No 20/49
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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