br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2395/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2395 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaInstitui a Semana Municipal do Consumidor no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.395, de 21 de fevereiro de 2.014.
Institui a Semana Municipal do
Consumidor no Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Consumidor, a ser realizada, anualmente,
na semana do dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor.
Art. 2º A Semana Municipal do Consumidor passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:
I - divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da
legislação inerente;
II - promover a educação para o consumidor;
III - esclarecer sobre o consumo responsável;
IV - conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações;
V - criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo;
VI - divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelo - PROCON.
Art. 4° O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com entidades da
sociedade civil ou órgãos ligados à defesa do consumidor para a realização de palestras,
seminários, debates e campanhas destinadas a atingir os objetivos propostos nos incisos do art.
3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 21 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →