| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal de Bolsa Escola". |
| native_id | 1080 |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: (O A E Et Er = CEE Na pi Autor: Entregue ma Secretaria Data do Vencimento o Ed Sujcito a JÃã> VDiscussões Aprovado 1 DEVER TEA Ss — PA O dic FED IO E NC A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Encaminhada pelo Ofício Nº DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em fe / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em A / Relator: Emas. /0 - Membro: Em A X Parecer Entregue em ERR ES 2 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em /. á Relator: Em / FA INR or ue Sea Ta A SE CESTEEs y. dá Parecer entregue em PIN NF Mt SNS OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕOES: =2]TD "O = "22 "DD Er 2Ho> DAS COMISSÕOES: Em ” a EONRISA Em A e KOBNISA 1 - Solicitado por E Requerimento É > a = Em Pd El Requerido ao Em. a fá cao” PAES CERA F E Assunto: Observações: 2 --“Solicitado por aos Requerimento Nº À - Em £ di Reguerido ao. SS Em / Ji EP Ofras CM / / Assunto: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1» EmOS/09/2 js e Se 1.SO a SR. </ o SRÃO Careca r Hi. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/97 “Institui o Programa Municipal de Bolsa Escola”. oO Povo ao município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legáis, aprovou «e eu, PREFETTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte eis Art. 1º—- Fica instituído O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESCOLA", também denonina— do nesta lei de “PROGRAMA”, destinado a combater a evasão escolar do município de Bem Despacho/M6 Art. 22—- O Programa Municipal de Bolsa Escola compreendo o pagamento de «mea a raciea de custo, datam iiiasccon renda mensal 1 0fcm des S"550,00 (conto cinquenta asd). - CáàsSs fíinos e/ dependentos legais. menores de 14 taquatosse) anos de idade, cem provam ftrequancia e bom aprovei tamanto escolar. - o Considgera-so frequente > alrrmo crie mico vs crapassar «> 1iímite faitas mensais, ce nprovacam pe medico clez tamem pesa apresentação cic> +17 tim cla Trccnafirmc dica ar aa 3 Ctreasa) — GecIaraçõo Ja sol cado cestivcdia ma ss 2e— Considara-se cem bom aproveitamento osooler o mit cria não contar exe auas reprovaçoãe consecutivas cas tafima sl tccrrecicmas Are. 3Jo— = trata o art 22 “sacsta -- sers da secuirnte cm — I— es 30,00 trinto ceais) memmsado EO asperncesmte z [— es 40,00 C(quaranta reais cms dcporncdemtea Legal para es famfl ice em made des am Eilhes Pardgraro Unico Os valores provistos neste artigo serão corrigidos amindnmentas = polo frasco oficial da infração. convertidos em alimentos « entregues da Coamra as na forma de uma costa básica. Art. 49— Para participar do “PROGRAMA” da que trata esta led am famtiias devearmo O Coerever-no pavimento, no perfodo de janeiro a agosto de cada ano. preenchendo formulário próprio, fornecido pelo Poder Pápiloeso Municipal e munidas de sSpimas cu tonticadas dos seguinte docimenteos a Certiaso de nascimento, no caso de filhos Es z — Certidão, fornecida por Juiz de Direito, no caso de dependentes legais; ITII- Declaração, assinada pelos pais ou tutores, informando o valor da renda ” familiar. & 1º- O Poder Público Mmnicipal poder& realizar ailigências ou exigir documen— tos não previstos nesta lei, a fim de comprovar a veracidade das nformaçoes cons tantes de declaração a que se refere 6 item III desto artigo. , í t id CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO & 2º0- Sendo constatado o descumprimento de quaisquer dos requisitos fixados no art. 2º desta lei, O núcleo familiar será automaticamente desligado do “PRO GRAMA", podendo recorrer de tal decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do desligamento. Art. SOo— Os recursos necessários ao cumprimento desta lei nualmente na lei orçamentária mmicipal, observada a disponibilidade ra do manicfpdo. Parágrarto Unico Não havendo recursos suficientes para o atendimento cie todos ” os inscritos no “PROGRAMA”, serão contempladas, prioritariamente, as famílias” cuja renda mensal DEXILARADA, dividida pelo número de filhos «/m dependentes ir lesgais inscritos, apresentarem cos meme coco camtess . Art. S2— O Executivo requilamentarsS esta lei no prazo de 30 (trinta) Siam, a cortar Sa data de sua publicação. Art. 720— Revogam-se as disposiçolm «mm contestado Camara Munmicigal des Bem Daespacto/DK3, «27 cice Junho cies PRESIDENTE. Eu Rd. A a MIC ERES IDENT, =d e CA PRE A, gs = SECRETARIO, marcos Fidélis Campos financei— 197 « serão consignados as 1 mos RS RT ! E 4 O by . E ' 4 f " E: o) Ds 4 al Pak - os Ia 935 É Po , * 1 ta a É Ê ; à kh h 4 E, ; a , H j A Pur ” , y a o Y + á à ] . [aa 4 , 3 ] | * E u + 7 , Ê É | : À Ú 1 e PROJETO DE LEINº 02 | 1/9 INSTITUI O “PROGRAMA MU NICIPAL DE BOLSA- ESCOLA” FICA INSTITUÍDO O OGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”, TAMBÉM DIDIORIRADO O NESTA LEIDE "PROGRAMA, DESTINADO A O RETA EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG. O “PROGRAMA MUNICIP AI. T> LISA ESCOLA” OMPREENDE PAGAMENTO DE UBIA AJUDA DE CUSTO, as FAMÍLIAS RE SOIISA MENTSAT. DIPERDO R ARS 150,00 € CENTO E CINQUENTA REAIS 5), CUT 5 FILHOS WOU DEPENDENTES LEGAIS, MENORES DE 14 ANOS € QUATORZE » ANOS DE DADE, & OMPROVEM FREOTIÉICTIA E PERO VEL ANE DO ESCOLAR. 1º - CONSIDERA- Ri Era inca AILAINO QUE NÃO ULTRAPASSAR O TIMITE creasS rar AS MENSAIS. COMPROVADAS POR MEIO DE UNA > ECLARAÇÃO DA ESCOLA ONDE ESTUDA OU DELA APRESENTAÇÃO O DO BOLETIM DE FREQUÉRNCTA. & 2º - CONSIDERA-SE COM BOM APROVEITAMENTO ESCOT AR O ALUNO QT NÃO CONTAR COM DUAS REPROVAÇÕES CONSECTTIVAIS €> TS TRÊS AI TERISADAS. se A LITIDA SUSTO D TIE TRATA O ART. DESTA LEI SERA SEG TRI TE ni EMA R$ OO € TRINTA REAIS > MENSAIS PARA AS FAMILIAS COM APENAS UM FIL UU DEPENDENTE. RS «0,00 UARENTA REAIS >) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM IS FILE > FILHOS E7 Bbm et dio end tras LEGAIS; E - R$ 60,00 ( SESSENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM MAIS DE TRÊS FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS. PARÁGRAFO ÚNIC' VALORES PREVISTOS capim dg em PRA DRA, a corr qe re E ENTREGUES ÀS FAMÍLIAS NA A FORMA DE UMA CESTA aids DEVERÃO: O INSORENO a PREVIAMENTE, NO PERÍ OA CADA ANO, PREENCHENDO FORMULÁRIO RO PERTO O, FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E MUNIDAS DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NO CASO DE FILHOS, er rtaTtóravoara TIE AA SI DC SG 1 AE RR 20, a CE TEC TT LILA ICT STO 7 SECT TA ira ERC E ESPERAR O SETTE ATE OD MINAS SETA > E E SIDI ERA LE TATA A € EMSICIPISTSA ELAS TE SRP Pio CTE ACT TAIT o AIRE Ci PET req ps Cm FETAL CIR TS di OS ESA + STE E AREAS ; ex 23 E nox qro » a ans Es s : EIS 3 Tora (pics Mp é TENEÇI AEE ET AT TT PAES ASA ETA E EA cs dit ca A romena MS 7 5 FT stas E 2 ARE NET ECA ESA ECA A ssa 4 Ea E 3 E ESA TST TA maya ci Ega rapina 7 TAI EA TENS, pio ENT Tr RED SLIDE CÊ PAC MATER sn 15 SEE eg ART LE ADE Ca pa EI ESA SECT ELA RO DES RAE TIRAS RA ADA FITAS LEONA ESTANDES DA res BEACH AA CIT AÃS. LBA BOTE SI PEA TAN EC - ADS LATER ASA ALA ELIAS EM FATE SETTE 4 gs HAS SAE ETR BRAS. TERA LA RT MATE MET Re TIS 26 EMC TRA? H- CERTIDÃO, FORNECIDA POR JUIZ DE DIREITO, NO CASO DE DEPENDENTES TI - DECLARAÇÃO, ASSINADA PELOS PAIS OU TUTORES, INFORMANDO O VALOR DA RENDA FAMILIAR. cia fa maca”. metcaçes S NESTA LEI A FIM DE COMPROVAR A Andes nã be INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM NM DESTE ARTIGO. & 2º - SENDO CONSTATADO O de mir lp Co uciTap DE ja JER DOS REQUISITOS FIXADOS NO ART. PS qa magesi “E LEI, O NÚCLEO FAMILIAR SERA Ddr Sen a grão Fpp O “PROGRAMA”, PODENDO RECORRER DE TAL. DECISÃO PEAZO DE S € CINCO ) DIAS CONTADOS DO DESLIGAMENTO. OS FECUESSOS NECESSÁRIOS AS CUMEBRTARTTO DESTA LEI SERA O CONTISNAD OS ARS RE nanen Teo na FA IE > TIRIIC FIA esticar col Tupi n E ra FE LIDA ITS DE TODOS DO ISIS TIC IES DIOS MEMES acata AAA, SESI OS CCI Ena IS AS DEIORTI ABIN Io nel PAI E ASR] CTIS ES ISIS PANCIIEIZATO LDICO SA ANNE AI DZ LST TLSNIDAS DRI O AECEEE RÉ EE E , DEPENDE TES TIRAS DISCRITOS, APRESENTAR ENA > CTIS CTIS TES. EEE HELÇIUES TCE GUAO CNA CFTUI AIC] SEI NT SIA OGHANSEATO EITOTUT JO BRÁS COS Ad ECA GAARA Ciao ae 18 fer ÁS jo Fes RAI PISO ACE ASI TA ST É EVEN AUGE TES 2 A r E SE, ICTERRCO TUL ESET TE O ST ME EETIÇ La ENTER ANO ESTAS, SERASA E Mane re Bar peer E SECA caos ERRteST E mogi aos A Da da do a E eo, nom ts "< LST z* x TUA tm A DO me mm ua AA & Es AEREAS VIDAS ALEC S SSOCATIVETA Tetris SO DA q ê CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO NX ) PROPOSTAS DE EMENDAS AO mae PROJETO DE LEI Nº 21/97. EMENDA MODIFICATIVA. US A (25 O art. 3º do Projeto de Lei nº 21/97, que Institui o Programa Municipal de Bolsa-Escola, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º A ajuda de custo de que trata o art. 2º desta Lei ser da seguinte ordem: 1 - R$ 30,00 (trinta reais) mernsais., para as Jearmiílias Corra apenas serm Jlho om dependente legal; LE — LO OO (qucaresia Decais) IIREIASHÊS. PANA ES NCAIPR AÊ CCIIPA IIIARÊS cde serra Jelfao csus deperadersite Legs t. Pear dE ASO aarzdo cs. Os valores previstos staeste carmtiges cc rtscã Ass arrasa boserste, pele dra Add c «e «ficicad «de Esaf Aa Go cormwvertídos es cadissmesstos €& ertrezgaes as Jfesrmmálicas saca Seorzrac Ale aerea cesta Estica. EMENDA AIDITIVA. Mecrescemnta-se as Projeto <les T.es a 21/97 - e. se. remuncrencdo-se os clerzmesis “Art ST €DExeciatéveoo regtearmermniarã esta feat 2 Prazos de FO Cir trata) Aícas. <a corstcar dca ata He sue publicação. Seda das Comissões, em 26 de junho de 1997. E Aa em q De a À J Es a Cãessa to Dedico ES mn io de a SE roma de Souza + GEL RL a o mB eme PS à cx» cics scam - FILIAL Cumps e CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEINº 21/97, QUE INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”. As normas constitucionais de repartição de competências legislativas consagram o seguinte princípio: só é de competência privativa aquilo que assim for expressamente definido pela Constituição Federal. Dessa Forma, a análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 21/97 ddve se ater aos seguintes aspectos: sc a matéria é de competência do munidípio e, em caso ufirmativo. se está no rol competência seja privativa do Poder Iixecutivo. Para obter a resposta ao Constituição Federal. No at. de matérias cuja primeiro quesito, devemos recorrer à 23. que truta das matérias cuja competência é comum à Ijmiãc. Iistados, Distrito Federal ce Municípios, assim definiu o legislador constjuinto: Art. 23 — - preprsrcicoracar smaetess <Le cseesses da ccrelirarea, < ecfieccaçããões «& «A ectraecdes; Como se pode observar. tal dispositivo não deixa qualquer dúvida > à competência do município pera tlegrisiar sobre termtcricass «quac wersetaa seotire inactivos à sracasmestornção cio criceçãers tasas exsciestzas, cvisjetos cde> fes ese aapnsadica Resta-nos. no entanto. definir. dentro So município. de cquecem «& za ecevemagieotdiancisa qrenram duviccicam «+ qurcre cessa» Desgpricstaatin cs "camas «vistes Deosgoesstaa qu esses meecprezshcico cquscomaatoo «Teoweseracors waerltiam ca cacicotram «>» seecpresicates mttciraico ceosmpjtesncrs privetivoa ccquetras smmutérias «que sejam celacionadas corme tal Freis tree. actas cctabtespos. se sestrive» <les doe acordo com a E ci Orgânico do Ce ca grestes s20» MNtvtricigrics da escivacciaçõõeo. MA agrio <do Fã AM elizamte-. proporcionar os noios doe acesso & a» treta cc a tescrericogzasa”” < Arm 10, V1 95. no Art. 74. item ti. < eesastitusiraio uecsmicigrel cleo L3cowzr Despjacho Icfirita sas matérias Cuja competência seria privativa cics cine fi <i> Pode EExeccutivo local. não fazendo «qualquer menção dcquelas cdlestirnsacias «a propprcionar imnecios de acesso à educação. NAssim. seguindo a línha de raciocínio que expusemos acima, se a inicibtiva de tal macria não foi atribuída expressamente a um dos Podcres Municipais € Fixecutivo Ou 35 cpislativo 3, ela deve ser considerada como de se aeee dim «dee US à cduchção, como é o caso do PL Nº 4 /97. o entanto, embora possa parecer esgotada a discussão, o disposto no Art 76 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ainda pode suscitdr alguma dúvida quanto à constitucionalidade do projeto ora em análisg Vejamos o que dispõe tal artigo: “Art. 76 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. ressalvada a comproveção da existência de receita. O iste artigo deve ser interpretado com cautela e de forma restritiva, uma :2 que € impossível encontrar uma atividade pública, seja ela qual for, que não gere despesa por menor que seja. >) verdadeiro alcance da norma contida no art. 76 é O seguinte: não podem ivo. sem que seja indicada a devida fonte de custeio «Ora, este não é O caso do Projcto de Lei nº 21 /97 , que não obriga «> lixtcutiveo aq gaster o um centavo SEeuUSr. sem «que tenham sido sigjnrados «os Jovidos recursos orçamentários. Liste & o entencdinento «cio dispoditivo contido no srt. 5º” do projecto, que assim dispõe VArt. SO — CDS FECIISOS PECESSCINÍCOS tes ccterrrpor tre raios «dester Ler serie corstisracados cerruecalrerrao raca tes CIrqesmrericarica smaeraicipre!. alosermeada «« disporitilicdade Mire rece ira «der prasaoniciiprioo "O Cserisfis sacos ses). <> cam tipo Aramnscrito sacras vesgrucarcia “a etormeorrriza <c Poder tivo de desinir o volume cios recursos disponíveis para q aplicação i$posto no projeto cem anátiso podendo. ismetrsivc. cicimiar «tes faz E-lc. sempre que comsicicrar cuco o amumicígic ão clispõ de recrarsess poaria talo Clerc ses wvek, q» chisspresstco> vc» cast. sº afasta qualquer possilbiliciade in ceomtititascicoracticicaciao cleo» «tes projeto. bascada a meo carprescaacante» cio gresriaçõãos cio o mes. adianto, no art. 6º. O projeto prove que o “Propreamnma ce TEsecolsa” cmtrará cm vigor apenas no cxercício fiscal scguíinto ao cia ação da tei que o institui. Liste dispostivo. ne aço pProscrvam = competência «le» eq terá - ilicdacde de imebuir. na proposta + vesturte: cleo assim como o comnticie Poder Executivo orçertiesatárica camas. + que julgar necossários à aplicação do disposto no projeto em essa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do de lei nº 21 /97, tanto no que diz respeito à iniciativa, quanto no à criação de despesa sem que seja apontada a devida fonte de projete tocant custe ed eo ma q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Nº 13/97. = ZIF, de imiciativa ASSUNTO. Projeto de Lei Bolsa-Escola”. no parlamentar, que institui o “Programa Municipal de Município de Bom Despacho -Mc5. MÉRITO. Considero o Projeto de Lei em apreço muito bem estruturado e de conteúdo social muito nobre. SO “Programa Municipal de Bolsa-FEscola” cria runa sjuda ce custo às fesmílias com renda smensal inferior à RS$ 150,00. cujos filhos e/ou decpendentes legais, menores de 14 anos de idade. comprovem frequência ec bom aproveitamento escolar. ss matéria atende. pois. ao mais legítimo interesse público, embora possam ser questionados os seus reflexos no sistema orçamentário. o efeito. a Constituição Federal, arm. G1. Ss elíneca “e” determina que são cle imicietivea privativa cio Chefe do Executivo as leis que disponham sobre à organização administrativa ec judiciária, matéria «rnibutária c orçamentária... (erifeunos). Todavia. entendemos que tal privacicdace <too Poder FExecutivo se restringe às lois auto-aplicáveis. Mo presente caso. tra-seo dec lci denominada cce acessória. de caráter meramente autorizivo e que pode tonsmboóra sem qe>tustcacica cie qrasaterica qrasuass cleo constalico oscocasal cic> cqrse core miiárrico propriamente. Assim exposto. esta assessora é de parecer que, sendo lei de caríMmer autorizmivo. não obriga O Chefe do Executivo. pois. depende de sua pe > CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO sanção e de sua regulamentação posterior. Tem tal lei o objetivo de dar cobertura ao Executivo nas suas ações de atendimento social à coletividade. Não há, desta forma, a nosso ver. o que argúir de inconstitucionalidade desta lei, salvo distorções da realidade a que se objetiva. É o nosso parecer. SMJ. Bom Despacho, 04 de junho de 1997. NESSES Jurídico CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEENº 1/97, QUE INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”. As normas constitucionais de repartição de competências legislativas consagram o seguinte princípio: só é de competência privativa lo que assim for expressamente definido pela Constituição Federal. Dessa Forma, a análise da constitucionalidade do Projeto de L.ei nº /97 dAdve se ater aos seguintos aspectos: sc a matéria é de compctência do munidípio e, em caso ufirmativo. se está no rol compétência seja privativa do Poder Iixeccutivo. Para obter a resposta ao primeiro quesito, Constituição Federal. de matérias cuja devemos recorrer à No qt. 23. que trata das matérias cuja competência é comum à - Estados, Distrito Federal e Municípios. assim definiu o legislador constituinte: DER DS) — cus cap ando Sano pes ceaqa aim reu mio NO a Te a e 60 Sd STS ap Wo proprorciorear metes de acesso dt crlriares, cedmecaçãão « da ciêrecsca: «Como se pode observar. tal dispositivo não deixa qualquer <ivúvicia quanto à competência do município para legislar sobre matérias que verseja sobre incentivos à manutenção de crianças nas escolas. objeto do projeto cem análiso. IRestanos. no entanto, definir. dentro do município. de quem & za competência para iniciar O processo legislativo. Para obter resposta à cesto segucdo cquicuito «levermos voltar a adotar O seguinte critdcrio. só serão «<lo compoetencra privativo ccquetias smaterias «que scjam relacionadas Corme fat. testis foerra, este<s. ecusitespos. «de acordo com qu tl.ei«<rgánica do FIunicípio de Bom “compete uo Município - proporcionar os incios do acesso a Za eschriciaçããoo, & ciência à tecmelegrasa” € Art. «liamic. er Tt. 74. TES VW ES. item 11. o cormstituímio municipal <Io 13comm1 Desfducho Sefiria as matérias Cuja competência seria privativa do chefe do Pesci Executivo tocal,. não fazendo «qualquer menção dcqucicas ctestirncaicias «2 assim. seguindo a linha de raciocinio que cxpusecmos FRCCiTIsia, e ua inicibtiva de tal materia não foi atribuída expressamente a um dos Poderes NAwdiciprados € foxecuativo cit egislativo » cla devo ser considerada como de esmo sein bee vou; SEVE GA SNPESUCAS PIENTENDUNDES SENA SIA VENENO VANS, SOMARAM EO Momo à cduchção, como é o caso do PL Nº 21 /97. o entanto, embora possa parecer esgotada a discussão, o disposto no Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ainda pode suscitdr alguma dúvida quanto à constitucionalidade do projeto ora em análise Vejamos o que dispõe tal artigo: “Art. 76 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. ressalvada a comprovação da existência de receita. nús ste artigo deve ser interpretado com cautela e de forma restritiva, 7 que É impossivel encontrar uma utividade pública, seja cla qual for, que não gere despesa por menor que seja. » verdadeiro alcance da norma contida no art. 76 é o seguinte: não ser udmitidas matérias que imponham despesas Jo Poder sem que seja indicada a devida fonte de custeio. . «ste não é oO caso do Projecto de Lei nº 21 /927 . que não obriga «> lixtcutivo a gaster uma centavo sequer. sem equi tenham sido nados os devidos TEcursos orçamentários. Iste & Oo entendimento do dispoditivo contido no art. 5º do projeto, que assim dispõe: uma “Art SO - OS FECUISOS MECESSGIIOS dO etemprirmemão «dester Les series cosrmstigeracdos ceorstecadrra ce riiao raca 1 ac é €CIrqesrrersaecirica prrzaraiciprcad. obrsecrescioa «x «dispoeraitoidictade Mirasa se eoerdises «der rasa snécodprios * CESTA PRCISD <> tipo aramseritc> acima resguarcdia = eat taa <Ic> Poder tivo de definir O volume dos recursos disponíveis para a aplicação i$posto no projeto em análise podendo, inclusive, dcixar de fazê-lo, sesmpdoc que considerar que o município não dispõe de recursos para tal. €<Comno se vê. o disposto no arm. 5º afasta qualquer possibilidade irrcesmttitascicomanlicicacdie clio preset<>. de bascada no argumento da geração a. «te 1 mais, adiante, no art. 6º, o projeto prevê que o “Programa de RBolsaliescola” entrará em vigor apenas no cxercício fiscal seguíntc ao «da aprovação da lei que O institui. leste dispostivo, assim como o contido no ar. º preservam a competência do Poder Executivo que terá a possibilidade de imchuair. na proposta orçamentária anual. o volume do recursós que julgar necessários à aplicação do disposto no projeto em analiso. vessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do de lei nº 21 /97. tanto no que diz respeito à iniciativa. quanto no à criação de despesa sem que seja apontada a devida fonte de projeto tocant custos 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEENº 21/97, QUE INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”. As normas constitucionais de repartição de competências legislativas consagram o seguinte princípio: só é de competência privativa aquilo) que assim for expressamente definido pela Constituição Federal. Dessa forma, a análise da constitucionalidade do Projeto de L.ei nº /97 ddve se ater aos seguintes aspectos: sc a matéria é de compctência do munidípio e, em caso ufirmativo. se está no rol compétência seja privauva do Poder Executivo. Para obter a resposta ao primeiro quesito. devemos recorrer à Constituição Federal. de matérias cuja No at. 23. que trata das matérias cuja competência é comum à IJmiãc). Estados, Distrito Federal ce Municípios, assim definiu O legislador constituinte: ER PS lose codntosero mo erre ada PRADO qu sic ana eita 40 a uia Ee erio BIS = ma = proporciorer macias cdecacesso cr ezltrrea. ectliaccaçãos da cdOresess Como se podo observar. tal dispositivo não ceixa qualquer civiviciza > à competência do smuníicípio pera lIegisicr setores vwnentcir ias «qua verseta sobre incentivos à manutenção cio crismqrss tias cscolas,. objcte <1c» pre set.> «xrea casasatáce tEcsta-mos. eo eestramte> «Se vinis. «bestateco cico aemrammiciiporco. <Ec cquecimea «É ca compoctiência para iniciar O processo Icgistativo. Para obter resposta qa esto segundo eqquostto «devemos voltar q aciotar Oo seguinte criterio. sc serão «le ceormptercra porinxcatiweoa ccquacras qaresteieacas qua sejam selacionacdas como tal. Pois bem. de acordo com a les Orgánica do Município de Bom 1Des acto. Ceompetoe ao Municipe proporcionar os incios de acesso & ctaltcpoa. & eciaciaçãão. à CiSmeiia o à tecnologis € Art TO VI >. Adiame. no Art TA. item Ho o constituímie municipal de Bom IDespjucho de firsir as ipvatéórias Crea competência seria privativa cio chefe do Podcek Exceutivo local, não fazendo qualquer smenção ácquelas destinadas a propfprcionar meios dc acesso à cducação. Assim. seguindo a linha de raciocínio que expuscnos acima, se a inicibtiva de tal matéria não foi atribuída expressamente a um dos Poderes Municipais (€ IFixecutivo ou 1 cgislativo ». cla deve ser considerada como ce DD e De US UG! E pg is Eca Dae 2 agir it o ns radio ad in aii e io ais DO À ca ai dons Acacia do! e ii ori doinçõãa d apresehtar projetos de lei que se destinem a proporcionar meios de acesso à cduchção, como é o caso do PL Nº 21/97. o entanto, embora possa parecer esgotada a discussão, o disposto no Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ainda pode . suscitdr alguma dúvida quanto à constitucionalidade do projeto ora em análisg Vejamos o que dispõe tal artigo: “Art. 76 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita. iste artigo deve ser interpretado com cautela ce de forma restritiva, uma :Z que é impossível encontrar uma atividade pública, scja ela qual for, qe não gere despesa por menor que seja. >) verdadeiro alcance da norma contida no art. 76 é O scguinte: não podem ser udmitidas matérias que imponham despesas uvuo Poder tixecutivo. sem que seja indicada a devida fonte de custeio. «Ora, este não é O caso do Projeto de Lei nº 21 /97 , que não obriga <> Loxticutiwve> = gaster ve cerntive SSaQuUSr. sem «que tenham sido nados os devidos recursos orçamentários. liste & o entendimento do dispositivo contido no srt. 5º do projeto, quo assim dispõe: re. SC CIS PECAS PRECE SNSCINÍCDS LES CAMPPRIINÂNDIE RALO «destes Les se mes ecorastseraca des corrtecadrrae rates raca 4. az é <Irqesmmresaacardcs sraaarase epoca. cdtoseeeasda «a eisararea dE AMI dada MErasa recair «der rrasa entedgodos *” Csertfis aues ses sd. <> artigo armanseoriter secoivensa vesprescrcia . emma rac err doa <ic> Peocior Iomecaprinvo de defínior o volume dos recursos «dispormívecis pera o caplicaçõ do disposto no projeto cem análiso podendo. inclusive. ctesmsar <te feazeO-ter. semp que cormsicerar «quo O município não dispõe de recursos pars tal. Cosme ses va. «o <lispesstc vao vasto Sº afasta equiateuer possilbiliciacde cio incontiitucionalicdade do projeto bascada no carprsstecmico cia greriaçãõãos <fe despeka. vo mais. adeamte. mo art. 6º, O projeto prevé que o CErosrsumna cie +3eols Teoscola” cemtrará cm vigor apenas no cxercício fiscal seguínio as «tz apro ação da tei que O institui. loste dispostivo. ussim como o comntico <> art E preservar a competência <«tc> Pocer EExecutivo quer terá o iticdace de inchuir., na proposta orçaesatdria catricald <> wesitasere: <ic recrmsep eque julgar pvecessários à aplicação do disposto no projcto em astrialdissed. ” ' Dessa forma, não há que se faltar cem inconstitucionalidade do de lein” 21 /97. tanto no que diz respeito à iniciativa. quanto no projete E 4 à criação de despesa sem que seja apontada a devida fonte de tocamnt custcic ts e