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norma nº 21/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-06-27
Ementa"Institui o Programa Municipal de Bolsa Escola".
native_id1080

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 33

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: (O A E Et Er = CEE Na pi
Autor:
Entregue ma Secretaria Data do Vencimento o Ed
Sujcito a JÃã> VDiscussões
Aprovado 1 DEVER
TEA Ss — PA O dic
FED IO E NC
A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Encaminhada pelo Ofício Nº
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em fe /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em A /
Relator: Emas. /0 -
Membro: Em A X
Parecer Entregue em ERR ES
2 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em /. á
Relator: Em / FA
INR or ue Sea Ta A SE CESTEEs y. dá
Parecer entregue em PIN NF Mt SNS
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕOES:
=2]TD "O = "22 "DD Er 2Ho> DAS COMISSÕOES:
Em ” a
EONRISA
Em A e
KOBNISA
1 - Solicitado por E Requerimento É > a = Em Pd El
Requerido ao Em. a fá cao” PAES CERA F E
Assunto:
Observações:
2 --“Solicitado por aos Requerimento Nº À - Em £ di
Reguerido ao. SS Em / Ji EP Ofras CM / /
Assunto:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1» EmOS/09/2 js e Se 1.SO a SR.
</ o SRÃO Careca r Hi.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/97
“Institui o Programa Municipal de Bolsa Escola”.
oO Povo
ao município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legáis, aprovou «e
eu, PREFETTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte eis
Art. 1º—- Fica instituído O “PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESCOLA", também denonina—
do nesta lei de “PROGRAMA”, destinado a combater a evasão escolar do município de
Bem Despacho/M6
Art. 22—- O Programa Municipal de Bolsa Escola compreendo o pagamento de «mea a raciea
de custo, datam iiiasccon renda mensal 1 0fcm des S"550,00 (conto cinquenta asd). -
CáàsSs fíinos e/ dependentos legais. menores de 14 taquatosse) anos de idade, cem
provam ftrequancia e bom aprovei tamanto escolar.
- o Considgera-so frequente > alrrmo crie mico vs crapassar «> 1iímite
faitas mensais, ce nprovacam pe medico clez tamem
pesa apresentação cic> +17 tim cla Trccnafirmc dica
ar aa 3 Ctreasa) —
GecIaraçõo Ja sol cado cestivcdia ma
ss 2e— Considara-se cem bom aproveitamento osooler o mit cria não contar exe
auas reprovaçoãe consecutivas cas tafima sl tccrrecicmas
Are. 3Jo—
=
trata o art 22 “sacsta -- sers da secuirnte cm —
I— es 30,00 trinto ceais) memmsado EO
asperncesmte z
[— es 40,00 C(quaranta reais
cms dcporncdemtea Legal
para es famfl ice em made des am Eilhes
Pardgraro Unico Os valores provistos neste artigo serão corrigidos amindnmentas =
polo frasco oficial da infração. convertidos em alimentos « entregues da Coamra as
na forma de uma costa básica.
Art. 49— Para participar do “PROGRAMA” da que trata esta led am famtiias devearmo
O Coerever-no pavimento, no perfodo de janeiro a agosto de cada ano. preenchendo
formulário próprio, fornecido pelo Poder Pápiloeso Municipal e munidas de sSpimas cu
tonticadas dos seguinte docimenteos
a Certiaso de nascimento, no caso de filhos
Es
z
— Certidão, fornecida por Juiz de Direito, no caso de dependentes legais;
ITII- Declaração, assinada pelos pais ou tutores, informando o valor da renda ”
familiar.
& 1º- O Poder Público Mmnicipal poder& realizar ailigências ou exigir documen—
tos não previstos nesta lei, a fim de comprovar a veracidade das nformaçoes cons
tantes de declaração a que se refere 6 item III desto artigo.
,
í
t
id
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
& 2º0- Sendo constatado o descumprimento de quaisquer dos requisitos fixados
no art. 2º desta lei, O núcleo familiar será automaticamente desligado do “PRO
GRAMA", podendo recorrer de tal decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do
desligamento.
Art. SOo— Os recursos necessários ao cumprimento desta lei
nualmente na lei orçamentária mmicipal, observada a disponibilidade
ra do manicfpdo.
Parágrarto Unico Não havendo recursos suficientes para o atendimento cie todos ”
os inscritos no “PROGRAMA”, serão contempladas, prioritariamente, as famílias”
cuja renda mensal DEXILARADA, dividida pelo número de filhos «/m dependentes ir
lesgais inscritos, apresentarem cos meme coco camtess .
Art. S2— O Executivo requilamentarsS esta lei no prazo de 30 (trinta) Siam, a
cortar Sa data de sua publicação.
Art. 720— Revogam-se as disposiçolm «mm contestado
Camara Munmicigal des Bem Daespacto/DK3, «27 cice Junho cies
PRESIDENTE. Eu Rd. A a
MIC ERES IDENT, =d e CA PRE A, gs =
SECRETARIO, marcos Fidélis Campos
financei—
197 «
serão consignados as 1 mos
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PROJETO DE LEINº 02 | 1/9
INSTITUI O “PROGRAMA MU
NICIPAL DE BOLSA- ESCOLA”
FICA INSTITUÍDO O
OGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”, TAMBÉM
DIDIORIRADO O NESTA LEIDE "PROGRAMA, DESTINADO A O RETA EVASÃO ESCOLAR
NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG.
O “PROGRAMA MUNICIP AI. T> LISA ESCOLA” OMPREENDE
PAGAMENTO DE UBIA AJUDA DE CUSTO, as FAMÍLIAS RE SOIISA MENTSAT. DIPERDO R ARS
150,00 € CENTO E CINQUENTA REAIS 5), CUT 5 FILHOS WOU DEPENDENTES LEGAIS, MENORES
DE 14 ANOS € QUATORZE » ANOS DE DADE, & OMPROVEM FREOTIÉICTIA E
PERO VEL ANE DO ESCOLAR.
1º - CONSIDERA- Ri Era inca AILAINO QUE NÃO ULTRAPASSAR O TIMITE
creasS rar AS MENSAIS. COMPROVADAS POR MEIO DE UNA > ECLARAÇÃO DA
ESCOLA ONDE ESTUDA OU DELA APRESENTAÇÃO O DO BOLETIM DE FREQUÉRNCTA.
& 2º - CONSIDERA-SE COM BOM APROVEITAMENTO ESCOT AR O ALUNO QT
NÃO CONTAR COM DUAS REPROVAÇÕES CONSECTTIVAIS €> TS TRÊS AI TERISADAS.
se A LITIDA SUSTO D TIE TRATA O ART. DESTA LEI SERA SEG TRI TE
ni EMA
R$ OO € TRINTA REAIS > MENSAIS PARA AS FAMILIAS COM APENAS UM
FIL UU DEPENDENTE.
RS «0,00 UARENTA REAIS >) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM IS FILE
>
FILHOS E7 Bbm et dio end tras LEGAIS;
E - R$ 60,00 ( SESSENTA REAIS ) MENSAIS PARA AS FAMÍLIAS COM MAIS DE TRÊS
FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS.
PARÁGRAFO ÚNIC' VALORES PREVISTOS capim dg em
PRA DRA, a corr qe re E ENTREGUES ÀS FAMÍLIAS NA A FORMA DE UMA CESTA
aids
DEVERÃO: O INSORENO a PREVIAMENTE, NO PERÍ OA CADA
ANO, PREENCHENDO FORMULÁRIO RO PERTO O, FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL E MUNIDAS DE CÓPIAS AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NO CASO DE FILHOS,
er rtaTtóravoara
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RR 20, a CE TEC TT
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H- CERTIDÃO, FORNECIDA POR JUIZ DE DIREITO, NO CASO DE DEPENDENTES
TI - DECLARAÇÃO, ASSINADA PELOS PAIS OU TUTORES, INFORMANDO O VALOR
DA RENDA FAMILIAR.
cia fa maca”. metcaçes S NESTA LEI A FIM DE COMPROVAR A Andes nã be
INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O ITEM NM DESTE ARTIGO.
& 2º - SENDO CONSTATADO O de mir lp Co uciTap DE ja JER DOS
REQUISITOS FIXADOS NO ART. PS qa magesi “E LEI, O NÚCLEO FAMILIAR SERA
Ddr Sen a grão Fpp O “PROGRAMA”, PODENDO RECORRER DE TAL. DECISÃO
PEAZO DE S € CINCO ) DIAS CONTADOS DO DESLIGAMENTO.
OS FECUESSOS NECESSÁRIOS AS CUMEBRTARTTO DESTA LEI SERA O
CONTISNAD OS ARS RE nanen Teo na
FA IE > TIRIIC FIA esticar col Tupi n E ra FE
LIDA ITS DE TODOS DO ISIS TIC IES DIOS MEMES acata AAA, SESI OS CCI Ena IS AS
DEIORTI ABIN Io nel PAI E ASR] CTIS ES ISIS PANCIIEIZATO LDICO SA ANNE AI DZ LST TLSNIDAS DRI O
AECEEE RÉ EE E , DEPENDE TES TIRAS DISCRITOS, APRESENTAR ENA >
CTIS CTIS TES.
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO
mae PROJETO DE LEI Nº 21/97.
EMENDA MODIFICATIVA. US A (25
O art. 3º do Projeto de Lei nº 21/97, que Institui o
Programa Municipal de Bolsa-Escola, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A ajuda de custo de que trata o art. 2º desta Lei ser
da seguinte ordem:
1 - R$ 30,00 (trinta reais) mernsais., para as Jearmiílias Corra
apenas serm Jlho om dependente legal;
LE — LO OO (qucaresia Decais) IIREIASHÊS. PANA ES NCAIPR AÊ CCIIPA IIIARÊS
cde serra Jelfao csus deperadersite Legs t.
Pear dE ASO aarzdo cs. Os valores previstos staeste carmtiges
cc rtscã Ass arrasa boserste, pele dra Add c «e «ficicad «de Esaf Aa Go
cormwvertídos es cadissmesstos €& ertrezgaes as Jfesrmmálicas saca Seorzrac Ale
aerea cesta Estica.
EMENDA AIDITIVA.
Mecrescemnta-se as Projeto <les T.es
a 21/97 - e. se.
remuncrencdo-se os clerzmesis
“Art ST €DExeciatéveoo regtearmermniarã esta feat 2 Prazos de FO
Cir trata) Aícas. <a corstcar dca ata He sue publicação.
Seda das Comissões, em 26 de junho de 1997.
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEINº 21/97, QUE INSTITUI O “PROGRAMA
MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”.
As normas constitucionais de repartição de competências
legislativas consagram o seguinte princípio: só é de competência privativa
aquilo que assim for expressamente definido pela Constituição Federal.
Dessa Forma, a análise da constitucionalidade do Projeto de Lei nº
21/97 ddve se ater aos seguintes aspectos: sc a matéria é de competência do
munidípio
e, em caso ufirmativo. se está no rol
competência seja privativa do Poder Iixecutivo.
Para obter a resposta ao
Constituição Federal.
No at.
de matérias cuja
primeiro quesito, devemos recorrer à
23. que truta das matérias cuja
competência é comum à
Ijmiãc. Iistados, Distrito Federal ce Municípios, assim definiu o legislador
constjuinto:
Art. 23 —
- preprsrcicoracar smaetess <Le cseesses da ccrelirarea, < ecfieccaçããões «&
«A ectraecdes;
Como se pode observar. tal dispositivo não deixa qualquer dúvida
> à competência do município pera tlegrisiar sobre termtcricass «quac
wersetaa seotire inactivos à sracasmestornção cio criceçãers tasas exsciestzas, cvisjetos cde>
fes ese aapnsadica
Resta-nos. no entanto. definir. dentro So município. de cquecem «& za
ecevemagieotdiancisa qrenram duviccicam «+ qurcre cessa» Desgpricstaatin cs "camas «vistes Deosgoesstaa qu esses
meecprezshcico cquscomaatoo «Teoweseracors waerltiam ca cacicotram «>» seecpresicates mttciraico
ceosmpjtesncrs privetivoa ccquetras smmutérias «que sejam celacionadas corme tal
Freis tree.
actas
cctabtespos.
se sestrive» <les
doe acordo com a E ci Orgânico do
Ce ca grestes s20» MNtvtricigrics
da escivacciaçõõeo.
MA agrio <do Fã
AM elizamte-.
proporcionar os noios doe acesso &
a» treta cc a tescrericogzasa””
< Arm 10, V1 95.
no Art. 74. item ti.
< eesastitusiraio uecsmicigrel cleo L3cowzr
Despjacho Icfirita sas matérias Cuja competência seria privativa cics cine fi <i>
Pode EExeccutivo local. não fazendo «qualquer menção dcquelas cdlestirnsacias «a
propprcionar imnecios de acesso à educação.
NAssim. seguindo a línha de raciocínio que expusemos acima, se a
inicibtiva de tal macria não foi atribuída expressamente a um dos Podcres
Municipais € Fixecutivo Ou 35 cpislativo 3, ela deve ser considerada como de
se aeee dim «dee
US

à cduchção, como é o caso do PL Nº 4 /97.
o entanto, embora possa parecer esgotada a discussão, o disposto
no Art 76 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ainda pode
suscitdr alguma dúvida quanto à constitucionalidade do projeto ora em
análisg Vejamos o que dispõe tal artigo:
“Art. 76 - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. ressalvada
a comproveção da existência de receita. O
iste artigo deve ser interpretado com cautela e de forma restritiva,
uma :2 que € impossível encontrar uma atividade pública, seja ela qual
for, que não gere despesa por menor que seja.
>) verdadeiro alcance da norma contida no art. 76 é O seguinte: não
podem
ivo. sem que seja indicada a devida fonte de custeio
«Ora, este não é O caso do Projcto de Lei nº 21 /97 , que não obriga
«> lixtcutiveo aq gaster o um centavo SEeuUSr. sem «que tenham sido
sigjnrados «os Jovidos recursos orçamentários. Liste & o entencdinento «cio
dispoditivo contido no srt. 5º” do projecto, que assim dispõe
VArt. SO — CDS FECIISOS PECESSCINÍCOS tes ccterrrpor tre raios
«dester Ler serie corstisracados cerruecalrerrao raca tes
CIrqesmrericarica smaeraicipre!. alosermeada «« disporitilicdade
Mire rece ira «der prasaoniciiprioo "O Cserisfis sacos ses).
<> cam tipo Aramnscrito sacras vesgrucarcia “a etormeorrriza <c Poder
tivo de desinir o volume cios recursos disponíveis para q aplicação
i$posto no projeto cem anátiso podendo. ismetrsivc. cicimiar «tes faz E-lc.
sempre que comsicicrar cuco o amumicígic ão clispõ de recrarsess poaria talo
Clerc ses wvek, q» chisspresstco> vc» cast.
sº afasta qualquer possilbiliciade
in ceomtititascicoracticicaciao cleo»
«tes
projeto. bascada
a
meo carprescaacante» cio gresriaçõãos cio
o mes. adianto, no art. 6º. O projeto prove que o “Propreamnma ce
TEsecolsa” cmtrará cm vigor apenas no cxercício fiscal scguíinto ao cia
ação da tei que o institui. Liste dispostivo. ne
aço pProscrvam = competência «le» eq terá -
ilicdacde de imebuir. na proposta + vesturte: cleo
assim como o comnticie
Poder Executivo
orçertiesatárica camas.
+ que julgar necossários à aplicação do disposto no projeto em
essa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do
de lei nº 21 /97, tanto no que diz respeito à iniciativa, quanto no
à criação de despesa sem que seja apontada a devida fonte de
projete
tocant
custe

ed eo ma q
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 13/97.
= ZIF, de imiciativa
ASSUNTO. Projeto de Lei
Bolsa-Escola”. no
parlamentar, que institui o “Programa Municipal de
Município de Bom Despacho -Mc5.
MÉRITO. Considero o Projeto de Lei em apreço muito
bem estruturado e de conteúdo social muito nobre.
SO “Programa Municipal de Bolsa-FEscola” cria runa sjuda ce
custo às fesmílias com renda smensal inferior à RS$ 150,00. cujos filhos e/ou
decpendentes legais, menores de 14 anos de idade. comprovem frequência ec
bom aproveitamento escolar.
ss matéria atende. pois. ao mais legítimo interesse público,
embora possam ser questionados os seus reflexos no sistema orçamentário.
o efeito. a Constituição Federal, arm. G1. Ss
elíneca “e” determina que são cle imicietivea privativa cio Chefe do Executivo as
leis que disponham sobre à organização administrativa ec judiciária, matéria
«rnibutária c orçamentária... (erifeunos).
Todavia. entendemos que tal privacicdace <too Poder
FExecutivo se restringe às lois auto-aplicáveis. Mo presente caso. tra-seo dec lci
denominada cce acessória. de caráter meramente autorizivo e que pode
tonsmboóra sem qe>tustcacica cie qrasaterica qrasuass cleo constalico oscocasal cic> cqrse core miiárrico
propriamente.
Assim exposto. esta assessora é de parecer que, sendo lei
de caríMmer autorizmivo. não obriga O Chefe do Executivo. pois. depende de sua
pe
>
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
sanção e de sua regulamentação posterior. Tem tal lei o objetivo de dar
cobertura ao Executivo nas suas ações de atendimento social à coletividade.
Não há, desta forma, a nosso ver. o que argúir de
inconstitucionalidade desta lei, salvo distorções da realidade a que se objetiva.
É o nosso parecer. SMJ.
Bom Despacho, 04 de junho de 1997.
NESSES Jurídico

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEENº 1/97, QUE INSTITUI O “PROGRAMA
MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”.
As normas constitucionais de repartição de competências
legislativas consagram o seguinte princípio: só é de competência privativa
lo que assim for expressamente definido pela Constituição Federal.
Dessa Forma, a análise da constitucionalidade do Projeto de L.ei nº
/97 dAdve se ater aos seguintos aspectos: sc a matéria é de compctência do
munidípio e, em caso ufirmativo. se está no rol
compétência seja privativa do Poder Iixeccutivo.
Para obter a resposta ao primeiro quesito,
Constituição Federal.
de matérias cuja
devemos recorrer à
No qt. 23. que trata das matérias cuja competência é comum à
- Estados, Distrito Federal e Municípios. assim definiu o legislador
constituinte:
DER DS) — cus cap ando Sano pes ceaqa aim reu mio NO a Te a e 60 Sd STS ap
Wo proprorciorear metes de acesso dt crlriares, cedmecaçãão «
da ciêrecsca:
«Como se pode observar. tal dispositivo não deixa qualquer <ivúvicia
quanto à competência do município para legislar sobre matérias que
verseja sobre incentivos à manutenção de crianças nas escolas. objeto do
projeto cem análiso.
IRestanos. no entanto, definir. dentro do município. de quem & za
competência para iniciar O processo legislativo. Para obter resposta à cesto
segucdo cquicuito «levermos voltar a adotar O seguinte critdcrio. só serão «<lo
compoetencra privativo ccquetias smaterias «que scjam relacionadas Corme fat.
testis foerra,
este<s.
ecusitespos.
«de acordo com qu tl.ei«<rgánica do FIunicípio de Bom
“compete uo Município - proporcionar os incios do acesso a
Za eschriciaçããoo, & ciência à tecmelegrasa” € Art.
«liamic. er Tt. 74.
TES VW ES.
item 11. o cormstituímio municipal <Io 13comm1
Desfducho Sefiria as matérias Cuja competência seria privativa do chefe do
Pesci
Executivo tocal,. não fazendo «qualquer menção dcqucicas ctestirncaicias «2
assim. seguindo a linha de raciocinio que cxpusecmos FRCCiTIsia, e ua
inicibtiva de tal materia não foi atribuída expressamente a um dos Poderes
NAwdiciprados € foxecuativo cit egislativo » cla devo ser considerada como de
esmo sein bee
vou;

SEVE GA SNPESUCAS PIENTENDUNDES SENA SIA VENENO VANS, SOMARAM EO Momo
à cduchção, como é o caso do PL Nº 21 /97.
o entanto, embora possa parecer esgotada a discussão, o disposto
no Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ainda pode
suscitdr alguma dúvida quanto à constitucionalidade do projeto ora em
análise Vejamos o que dispõe tal artigo:
“Art. 76 - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. ressalvada
a comprovação da existência de receita. nús
ste artigo deve ser interpretado com cautela e de forma restritiva,
7 que É impossivel encontrar uma utividade pública, seja cla qual
for, que não gere despesa por menor que seja.
» verdadeiro alcance da norma contida no art. 76 é o seguinte: não
ser udmitidas matérias que imponham despesas Jo Poder
sem que seja indicada a devida fonte de custeio.
. «ste não é oO caso do Projecto de Lei nº 21 /927 . que não obriga
«> lixtcutivo a gaster uma centavo sequer. sem equi tenham sido
nados os devidos TEcursos orçamentários.
Iste & Oo entendimento do
dispoditivo contido no art. 5º do projeto, que assim dispõe:
uma
“Art SO - OS FECUISOS MECESSGIIOS dO etemprirmemão
«dester Les series cosrmstigeracdos ceorstecadrra ce riiao raca 1 ac é
€CIrqesrrersaecirica prrzaraiciprcad. obrsecrescioa «x «dispoeraitoidictade
Mirasa se eoerdises «der rasa snécodprios *
CESTA PRCISD
<> tipo aramseritc> acima resguarcdia = eat taa <Ic> Poder
tivo de definir O volume dos recursos disponíveis para a aplicação
i$posto no projeto em análise podendo, inclusive, dcixar de fazê-lo,
sesmpdoc que considerar que o município não dispõe de recursos para tal.
€<Comno se vê. o disposto no arm. 5º afasta qualquer possibilidade
irrcesmttitascicomanlicicacdie clio preset<>.
de
bascada no argumento da geração
a.
«te
1 mais, adiante, no art. 6º,
o projeto prevê que o “Programa de
RBolsaliescola” entrará em vigor apenas no cxercício fiscal seguíntc ao «da
aprovação da lei que O institui. leste dispostivo, assim como o contido no
ar. º preservam a competência do Poder Executivo que terá a
possibilidade de imchuair.
na proposta orçamentária anual. o volume do
recursós que julgar necessários à aplicação do disposto no projeto em
analiso.
vessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do
de lei nº 21 /97. tanto no que diz respeito à iniciativa. quanto no
à criação de despesa sem que seja apontada a devida fonte de
projeto
tocant
custos

2
CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO DE LEENº 21/97, QUE INSTITUI O “PROGRAMA
MUNICIPAL DE BOLSA-ESCOLA”.
As normas constitucionais de repartição de competências
legislativas consagram o seguinte princípio: só é de competência privativa
aquilo) que assim for expressamente definido pela Constituição Federal.
Dessa forma, a análise da constitucionalidade do Projeto de L.ei nº
/97 ddve se ater aos seguintes aspectos: sc a matéria é de compctência do
munidípio e, em caso ufirmativo. se está no rol
compétência seja privauva do Poder Executivo.
Para obter a resposta ao primeiro quesito. devemos recorrer à
Constituição Federal.
de matérias cuja
No at. 23. que trata das matérias cuja competência é comum à
IJmiãc). Estados, Distrito Federal ce Municípios, assim definiu O legislador
constituinte:
ER PS lose codntosero mo erre ada PRADO qu sic ana eita 40 a uia Ee erio BIS = ma
= proporciorer macias cdecacesso cr ezltrrea. ectliaccaçãos
da cdOresess
Como se podo observar.
tal dispositivo não ceixa qualquer civiviciza
> à competência do smuníicípio pera lIegisicr setores vwnentcir ias «qua
verseta sobre incentivos à manutenção cio crismqrss tias cscolas,. objcte <1c»
pre set.> «xrea casasatáce
tEcsta-mos. eo eestramte> «Se vinis. «bestateco cico aemrammiciiporco. <Ec cquecimea «É ca
compoctiência para iniciar O processo Icgistativo. Para obter resposta qa esto
segundo eqquostto «devemos voltar q aciotar Oo seguinte criterio. sc serão «le
ceormptercra porinxcatiweoa ccquacras qaresteieacas qua sejam selacionacdas como tal.
Pois bem. de acordo com a les Orgánica do Município de Bom
1Des acto. Ceompetoe ao Municipe proporcionar os incios de acesso &
ctaltcpoa. & eciaciaçãão. à CiSmeiia o à tecnologis € Art TO VI >.
Adiame. no Art TA. item Ho o constituímie municipal de Bom
IDespjucho de firsir as ipvatéórias Crea competência seria privativa cio chefe do
Podcek Exceutivo local, não fazendo qualquer smenção ácquelas destinadas a
propfprcionar meios dc acesso à cducação.
Assim. seguindo a linha de raciocínio que expuscnos acima, se a
inicibtiva de tal matéria não foi atribuída expressamente a um dos Poderes
Municipais (€ IFixecutivo ou 1 cgislativo ». cla deve ser considerada como ce
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apresehtar projetos de lei que se destinem a proporcionar meios de acesso
à cduchção, como é o caso do PL Nº 21/97.
o entanto, embora possa parecer esgotada a discussão, o disposto
no Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho ainda pode
.
suscitdr alguma dúvida quanto à constitucionalidade do projeto ora em
análisg Vejamos o que dispõe tal artigo:
“Art. 76 - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada
a comprovação da existência de receita.
iste artigo deve ser interpretado com cautela ce de forma restritiva,
uma :Z que é impossível encontrar uma atividade pública, scja ela qual
for, qe não gere despesa por menor que seja.
>) verdadeiro alcance da norma contida no art. 76 é O scguinte: não
podem ser udmitidas matérias que imponham despesas uvuo Poder
tixecutivo. sem que seja indicada a devida fonte de custeio.
«Ora, este não é O caso do Projeto de Lei nº 21 /97 , que não obriga
<> Loxticutiwve> = gaster ve cerntive SSaQuUSr. sem «que tenham sido
nados os devidos recursos orçamentários. liste & o entendimento do
dispositivo contido no srt. 5º do projeto, quo assim dispõe:
re. SC CIS PECAS PRECE SNSCINÍCDS LES CAMPPRIINÂNDIE RALO
«destes Les se mes ecorastseraca des corrtecadrrae rates raca 4. az é
<Irqesmmresaacardcs sraaarase epoca. cdtoseeeasda «a eisararea dE AMI dada
MErasa recair «der rrasa entedgodos *” Csertfis aues ses sd.
<> artigo armanseoriter secoivensa vesprescrcia . emma rac err doa <ic> Peocior
Iomecaprinvo de defínior o volume dos recursos «dispormívecis pera o caplicaçõ
do disposto no projeto cem análiso podendo. inclusive. ctesmsar <te feazeO-ter.
semp que cormsicerar «quo O município não dispõe de recursos pars tal.
Cosme ses va. «o <lispesstc vao vasto Sº afasta equiateuer possilbiliciacde cio
incontiitucionalicdade do projeto bascada no carprsstecmico cia greriaçãõãos <fe
despeka.
vo mais. adeamte. mo art. 6º, O projeto prevé que o CErosrsumna cie
+3eols Teoscola” cemtrará cm vigor apenas no cxercício fiscal seguínio as «tz
apro ação da tei que O institui. loste dispostivo. ussim como o comntico <>
art E preservar a competência <«tc> Pocer EExecutivo quer terá o
iticdace de inchuir., na proposta orçaesatdria catricald <> wesitasere: <ic
recrmsep eque julgar pvecessários à aplicação do disposto no projcto em
astrialdissed. ” '
Dessa forma, não há que se faltar cem inconstitucionalidade do
de lein” 21 /97. tanto no que diz respeito à iniciativa. quanto no
projete E 4
à criação de despesa sem que seja apontada a devida fonte de
tocamnt
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