br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 22/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-05-07
Ementa"Modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.530/96, que dispõe sobre a criação de cargos públicos".
native_id1081

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 11

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
EE 2. Aee WS. es
- a CEM 3 ss mg Ad SATA NE EN
ne COVA Nm « a — E TC Ra a sa s < - =
Objeto: a a cia E Pa Sp ti poa
Ae RA a cd pe ar = CDE tm - na = ' e— a Bi rá
E L q. e CA. €- ao! RES Ea de
> € mem = Ss <= <S e o —
<= : ch e - < . CC A
Ê
Autor: €L=sNnNcINc= = EAN DS ss A — AA ve pcs po => Sc gre”
Í
Entresuo msa Secretaria Data do Vencimento o ia Cel o
Sujeito a tl Discussões
Aprovado 2º AS E PD
DI/ SST
O IPS A PD |
A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em
Publicado no Jornal IN, E
Encaminhada pelo Ofício Nº /
ÇÕES AS COMISSÕES:
» de Em / ER Petar
Relator o Vereador
COLO:
e: Em (0a ARE
Egon
Em “(o A (e
Entregue em RT
de Ens ss id
Relator o Vereador
GOLO:
e: Em RM o
Em RR of
Em “4 e
entregue em
|
|
JES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EA
ROBEICA
RUBSRISA
DE INFORMAÇÕES :
A po Abs Respondo E Es PER di
o as Em e iamaimai do MESE A riu: SAP
ções:
o por Requerimento Nº sé é Em Sr E a
lo ao Em / / - Ofício CM / - ABRE EA
ções:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
TRES
z Em 0O9/-0os/4* E esa ra «=,
a Guscati o Na», As as aqastoecoal
A PO
Wunrisa
+ ea Ed ee:
EEE
s E mm pa E
Uprios
Ss Em dá PA
Rubrica
Rubrica
MUINICLIFAL VE DUM VEOF AI
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 1644 27.97
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
UNICO DO ART. 29 DA LEI 1.530/96
QUE *”" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS"
o Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes lezma is, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Pos ds 10 o Parágrafo Unico do ATt 29 da Lei 1530/96, passa a ter
“a seguinto redação
of Parágrafo Unico — As funções do cargo de Administrador
sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, devendo ser
preenchico per pessoa habilitada. tecnicamente cu cie reconhec icda
experiõêmeia. sendo que o vencimento serã o mesmo de Secretário
Mumnmiciral e
Ar. 2» Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revo-—
«a spos i ções «e tr &ãr ii
E
nã
am
L.
dy
ne E
.,
do hi
RR
as
á E
“
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 22/97
"Modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.530/96 que “"Dispo& sobre
a criação de cargos públicos" .
O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais por seus representantes
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
seguinte
Leis
legais, a-—
Art. 1º- O parágrafo único ao art. 2º dga Lei 1.
redação
s30/96, passa a ter a se—
“parágrafo Unico As funçoões ao cargo de Administrador será regulamenta
aa por Decreto do Poder Executivo, devendo ser preenchido por pessoa na
pilitada, tecnicamente ou de reconhecida experiência, sendo que & venci
mento será o mesmo de Secretário Municipal *
Art. 29—- Esta 164 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
aisposiçoõs em contrário.
Sala das SessoEs da Câmara
Municipal de Bem Despacho/MGO, em O7 de maio ae 1997.
PRESIDENTE, pç ras eee fo
E RD A
SECRETARIO,
Marcos Fid&1is Campos
CGB/
Pã “e r »m :
EK su 8I TRA e
rt FC E MAS
e A MA TS e
RENSS O ELF
Tais ass NOEL te sã es “a os ofigei £
Ês sópas E
—d Jive posJtstroBersae muro OC «um bes scEnà mf cre des eee « ACE 7
testo srs bots erros Tearresas Est > + 4 Em Zepcd ERP
Le es = arc «DMPNODE.L dem els E 4
sat E remar
-s Pes estu eras bendita «sds cxpooem
cus EO tens aces nv
ee as ses Ermo nfs Peoesetraco e
e Xmcs bes Eres
mes CMPT Peltsez mesa sã» asstt , =eseuim PE
cota Rase k nte cá os
TOST «» eai o CÊ qe *, xs Do oe a nico Lu
E aeee ” :
RES am e > pe ins
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No se ja+>
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI 1.530/96
QUE *" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS"
'
o Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ME E Zea O Parâgrafo Uniíco do Art. 2o da Tei 1530/96, passa a ter
a seguinte redação :
a rarâgrafo Unico — As runções! dO carmo Ae Sm im is tarcacior
sera resulamentada: por Decreto do poder Executivo, devendo sea
preenchido por pessos balbilitoaoacta, tecer icicasmer toe c>r icte reconhecida
experiência. sendo que & vencimento ser o mesmo ae Secretário
Municipal e - o
Art: 2 Esta Lei entra em vi - na data “ce sua publicação, revo-
sando as disposições em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DOLLS DEAS 1ec> MES ERRA
MATO DE HUM MIT NOVECENTOS E NOVENTA SETE (02/05/1997).
E E cc =
REFEITO MUNICIPAL
(IGT 4ICISIOS IS)
| ONDAG2IA MOS 3a JAGDIMUM ARUTIZAIARS (
BIAR3D SAMIM 30 QUATEI
| AVITASISITAAS 3 RAJUGOSG OADARTEIMIMAA
X aee rgee.r OATedo
pl £&€ “oH TãS ag oro. |
2eNOEe lt 141 AT QoS THA OG OZIVO OSASDANAS OG OADAJAS A ADLINTUOM
, "OS JAVA ZODAÃAO AA OADAIAS A JHdO? dOGgEra * ídUO
|
+ a nussa voa vs isisoO csnitd ob obReIad peêdosaroc mom sho mes
ss, ama dora «taqisdiavma ostitsoTtors o > Devo ss urso o SIR tas
HR nos che. rr amino
]
Io secam «ONDE Ir ivi sb of i.sTA TOR sata cotas <> = pe SpaNGIE Cr
H os aa Es rom - St Tine e as ev
bis a Ta ta dmtira so es ms esa o es > ee rt Ja s=>10n) ota Asma
ne ado 2 to to e es ro .iILUIS ses «ado «css ga Oo sbre Esso o eins
E st seo recai à eus + eo ss Sd Hs DE = Cc EXE CM dC rt sm em E ca
clãs. > Er omesn qo fava SImroemi cre so obras «mto i a wecyme
' à , o Cego Ear
crer «cisma muco cima sir sda Fo ina DS er Des an SS ET ac ee,
é Ê — a E ca Pc CS aaa hs “<a d amaregas à T> duas ein es aa
e il
a =m exe = 4º <= EC MCSE SEE LA CET) T RITTM ACSTEITO TR PE SA
> w
IVO É MP TRIDINVOL TIM IMAITL SCI cm
Neta
E E STAN >
bt o Conor a E
ATIRE a
(ist 0ETLILANTNC GT)
e e irem ie
emo meter mm re riem er mem PE Sa E SA ESG Sto E PIT EO de Ad
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº 49)99
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E aan
OCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo cm a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar «e votar
o referido Projeto de Lei.
CoanissoSs, sanos pela sua APROVAÇÃO.
Sessogs da Câmara Municipal de Bam Despacho/M6S. o ai

open original →