| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | "Modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.530/96, que dispõe sobre a criação de cargos públicos". |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS EE 2. Aee WS. es - a CEM 3 ss mg Ad SATA NE EN ne COVA Nm « a — E TC Ra a sa s < - = Objeto: a a cia E Pa Sp ti poa Ae RA a cd pe ar = CDE tm - na = ' e— a Bi rá E L q. e CA. €- ao! RES Ea de > € mem = Ss <= <S e o — <= : ch e - < . CC A Ê Autor: €L=sNnNcINc= = EAN DS ss A — AA ve pcs po => Sc gre” Í Entresuo msa Secretaria Data do Vencimento o ia Cel o Sujeito a tl Discussões Aprovado 2º AS E PD DI/ SST O IPS A PD | A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em Publicado no Jornal IN, E Encaminhada pelo Ofício Nº / ÇÕES AS COMISSÕES: » de Em / ER Petar Relator o Vereador COLO: e: Em (0a ARE Egon Em “(o A (e Entregue em RT de Ens ss id Relator o Vereador GOLO: e: Em RM o Em RR of Em “4 e entregue em | | JES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EA ROBEICA RUBSRISA DE INFORMAÇÕES : A po Abs Respondo E Es PER di o as Em e iamaimai do MESE A riu: SAP ções: o por Requerimento Nº sé é Em Sr E a lo ao Em / / - Ofício CM / - ABRE EA ções: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: TRES z Em 0O9/-0os/4* E esa ra «=, a Guscati o Na», As as aqastoecoal A PO Wunrisa + ea Ed ee: EEE s E mm pa E Uprios Ss Em dá PA Rubrica Rubrica MUINICLIFAL VE DUM VEOF AI ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 1644 27.97 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ART. 29 DA LEI 1.530/96 QUE *”" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS" o Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus repre- sentantes lezma is, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Pos ds 10 o Parágrafo Unico do ATt 29 da Lei 1530/96, passa a ter “a seguinto redação of Parágrafo Unico — As funções do cargo de Administrador sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, devendo ser preenchico per pessoa habilitada. tecnicamente cu cie reconhec icda experiõêmeia. sendo que o vencimento serã o mesmo de Secretário Mumnmiciral e Ar. 2» Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, revo-— «a spos i ções «e tr &ãr ii E nã am L. dy ne E ., do hi RR as á E “ CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 22/97 "Modifica a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.530/96 que “"Dispo& sobre a criação de cargos públicos" . O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais por seus representantes provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte seguinte Leis legais, a-— Art. 1º- O parágrafo único ao art. 2º dga Lei 1. redação s30/96, passa a ter a se— “parágrafo Unico As funçoões ao cargo de Administrador será regulamenta aa por Decreto do Poder Executivo, devendo ser preenchido por pessoa na pilitada, tecnicamente ou de reconhecida experiência, sendo que & venci mento será o mesmo de Secretário Municipal * Art. 29—- Esta 164 entra em vigor na data de sua publicação, revogando as aisposiçoõs em contrário. Sala das SessoEs da Câmara Municipal de Bem Despacho/MGO, em O7 de maio ae 1997. PRESIDENTE, pç ras eee fo E RD A SECRETARIO, Marcos Fid&1is Campos CGB/ Pã “e r »m : EK su 8I TRA e rt FC E MAS e A MA TS e RENSS O ELF Tais ass NOEL te sã es “a os ofigei £ Ês sópas E —d Jive posJtstroBersae muro OC «um bes scEnà mf cre des eee « ACE 7 testo srs bots erros Tearresas Est > + 4 Em Zepcd ERP Le es = arc «DMPNODE.L dem els E 4 sat E remar -s Pes estu eras bendita «sds cxpooem cus EO tens aces nv ee as ses Ermo nfs Peoesetraco e e Xmcs bes Eres mes CMPT Peltsez mesa sã» asstt , =eseuim PE cota Rase k nte cá os TOST «» eai o CÊ qe *, xs Do oe a nico Lu E aeee ” : RES am e > pe ins PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No se ja+> MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI 1.530/96 QUE *" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS" ' o Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus repre- sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ME E Zea O Parâgrafo Uniíco do Art. 2o da Tei 1530/96, passa a ter a seguinte redação : a rarâgrafo Unico — As runções! dO carmo Ae Sm im is tarcacior sera resulamentada: por Decreto do poder Executivo, devendo sea preenchido por pessos balbilitoaoacta, tecer icicasmer toe c>r icte reconhecida experiência. sendo que & vencimento ser o mesmo ae Secretário Municipal e - o Art: 2 Esta Lei entra em vi - na data “ce sua publicação, revo- sando as disposições em contrário. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DOLLS DEAS 1ec> MES ERRA MATO DE HUM MIT NOVECENTOS E NOVENTA SETE (02/05/1997). E E cc = REFEITO MUNICIPAL (IGT 4ICISIOS IS) | ONDAG2IA MOS 3a JAGDIMUM ARUTIZAIARS ( BIAR3D SAMIM 30 QUATEI | AVITASISITAAS 3 RAJUGOSG OADARTEIMIMAA X aee rgee.r OATedo pl £&€ “oH TãS ag oro. | 2eNOEe lt 141 AT QoS THA OG OZIVO OSASDANAS OG OADAJAS A ADLINTUOM , "OS JAVA ZODAÃAO AA OADAIAS A JHdO? dOGgEra * ídUO | + a nussa voa vs isisoO csnitd ob obReIad peêdosaroc mom sho mes ss, ama dora «taqisdiavma ostitsoTtors o > Devo ss urso o SIR tas HR nos che. rr amino ] Io secam «ONDE Ir ivi sb of i.sTA TOR sata cotas <> = pe SpaNGIE Cr H os aa Es rom - St Tine e as ev bis a Ta ta dmtira so es ms esa o es > ee rt Ja s=>10n) ota Asma ne ado 2 to to e es ro .iILUIS ses «ado «css ga Oo sbre Esso o eins E st seo recai à eus + eo ss Sd Hs DE = Cc EXE CM dC rt sm em E ca clãs. > Er omesn qo fava SImroemi cre so obras «mto i a wecyme ' à , o Cego Ear crer «cisma muco cima sir sda Fo ina DS er Des an SS ET ac ee, é Ê — a E ca Pc CS aaa hs “<a d amaregas à T> duas ein es aa e il a =m exe = 4º <= EC MCSE SEE LA CET) T RITTM ACSTEITO TR PE SA > w IVO É MP TRIDINVOL TIM IMAITL SCI cm Neta E E STAN > bt o Conor a E ATIRE a (ist 0ETLILANTNC GT) e e irem ie emo meter mm re riem er mem PE Sa E SA ESG Sto E PIT EO de Ad CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº 49)99 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E aan OCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo cm a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar «e votar o referido Projeto de Lei. CoanissoSs, sanos pela sua APROVAÇÃO. Sessogs da Câmara Municipal de Bam Despacho/M6S. o ai