| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998". |
| native_id | 1083 |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS add PROJETO DE arc aibio O Objeto: e RD Set aqu Ie <= e Cone c Sã - dE e - - a AE — ho Autor:-<S Sensido OM E PSD, e DE Entregue ma Secretaria de do Vencimento 10 sims Sujeito MB DS a DEE Aprovado 1º PD/OQ 4RB 2º Pe de a cp & ng CT 5 3 23-/ CE STR A Proposição Constou do Expediente da Reunião “de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi eso no O Em Ed / Publicado no Jornal Nº De / / Encaminhada pelo Ofício Nº / Pi po x f DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1E dE Ti Comissão de e CS ME dado. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em / Relator: Em A Y Membro: Em / Pá ao Di Sette Ste pi o AR E E RES RS A Comissão de | ra os o AE O TD COM MI Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em. CY a Relator: Em Eai A Membro: Em Ed Ed Parecer entregue em Pd di E Do UN O E SS É O ST E Solicitado por Requerimento TJ ” st E do e Erequericio ac Em. o” E comia C>ficie na a mi A A Assuntos Observa cões Selicidado por =" sds mus Requerimento Nº 4/ . Em dd a Requerido ao CC Em / re Ofício CM / / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - Em 98/04/23 Ass o AA Do 16 Os 8. 8º eme > EDS, ES neah CT EE AQ 22 e presen eia Rica eetaç qi = Egas + sa = Do A SETE MET cre es (AS e a E ss = Em aê Fuso Wunrcisa 6 Em ”: Et mubrica 2 EmA sy seguintes itens: CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 24/97. EMENDAS ADITIVAS. we otja3 1 - Acrescenta-se ao ANEXO II, do Projeto de Lei 24/97, os sS"- Aquisição de malteriais e corsirição destinados Ei para famílias de baixa reradoa. Objetivo: Afeilhiorar a qualidade de vida de famílias coareres so | Aquisição de vetcutos destinados «q transporte de estrcdcarmies- Dbjezivwo: Ndelirorcar «» LrAMSPpOrte Ãe Este AA S ALE O FO grcaze 2-— Acrescertsa-se- LANEEMC AH — LIC PDDER LECGISEATA EC. Farsracar cessam trzios ccrsra à» Creowvereaos des foxdeades de Ntraas CAs, ccorra «> estopetéves Le Corsair aeraca prrecsçem fuera ds prio cdca CXdrracarca srasessicipal o fe mesforimacar «> prrdcdics Aa CAINIAMA. CDbjertwvo: D focal o «o prédio. per seres cormirafs. vsecessêtcars fe sracadosr aferição Ao poder paestedicos” “Seiya Comissões. cem Z6 de junho de 1997 di == EA E satijo>, mMeféss E Jãs: ão E opsitos PREFFTTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA LEI No 17668220 “piespoe sobre Diretrizes Orcamentári as para o o Povo rcde ano de 1998" rom Despacho / MG - por maus representantes legais . apro- vou e emi. PREFETTO MUNICIPAL sanciono a sequinte teri z Arte. 1e> o oraesnmento anumai do Muntoeisão abrance os Podares F>-ectu— tivos es temest sda toa vo. amar cares 1e> Conetiá tueom cantos municipais megren lena deves tod macios a imicsac da bena e mearvicos para cumprimento cios otbists vom 15 pode Dem como os compromisaos de natureza social ves acarca es => era cqcass ticos mer redes pes Les «de ea Tismnced— emas LC posa à = urntoe E rsães neto mts macios eeorms + de r os retos — cem 1 - . severos dem torcatosa à Isc> extra do saem es 1 atocrrca «es reeo re e. cre er sensacdia posar oa mesa tios va tes eme aa ova ea me rs + nes o amarmos ie - e oa <> came mesma cactos tia oO vor cada tos 3 ctsacdes avacseedes ema tios er cemntsmes e mecses . dora ros DE a cu deu Ri co e e eme rd — nem e na 3 eme ame 4 Ds css umntend Cs Era dt - mataria À eme a os me ves cem ma CsTaNEDA À rm tos dE 44 maSCrm tico me dm cresessa tod tuoos estou ente sa + et esses s tocam 4 ams es Tres am O porcos mea — mes tuas ese .a mm equeem mecmsr cer sed O om ns 4 a veses ds ensaia mm tres exesevea 5 TAC cxevma d <... « MNT dra denos Coser nr am erra seras rs tema mm ps E O as nen x T va eras DR em mes ue te em ed > em e ro. 1e.s E Car = ndo vas as um esa is IA DiSadaao nos da das OLARIA 2 tar eprver au ATO pe “+ Esp no É é + i a x Freta digito” Cartas RS + Ger na E Ed treta . o a dd Sem snes SEE er St gro noir tim ” z Ermo É Te terrseso ” dd + És e cespe 2 sa nt e SR E uu ra ) e a ereto TS digo O er de A pe IR er 2 am É em E etc cy ends E rag a me E e E et DE UR cSFZE es Decio 3 que á ss - ! E e ne sEcs 23 O RS em et e “ i Ds sea LO E li ct mt TR es Etna ! 20 MS a e + sa à - Ao cs e ua its 2 e a re -— a a 46 Op a + pie tm E q mes Fiel rm em 0 em ”] 4 inss anão tm E" a E doa ei ec o E ee di Ti para ve PR > seis CMS EO A SP E Ter aço a ret + , + ' - é | em mo Dm E E e Td Tc e catar demo cmd mt tosa dra Per + tears eus es ams ste q o centos Tas res por - ES trálioe tan ne e ira po sd - F ; di .*“ QN VS e ) PREFETTURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA v -empr de Eáinos tomados por antecipação dA servico mantido presta receita der al catum Administração Municipal Par fcirmea fo 5€> A estimativa das receitas considerarã - , - tratores COMA rasos «qures possam war a 10 E dtasesmes d ca o) proc t iniciador des exsactia Fontes. 14 ag a € mera <tes trabalho estimada para o servico Vesr Premmuimes r o cuando ess tes a: eres vrarores caes dv E trsenaesa & arrecadaçoess dos ámpos tc dar tastas e da ccontrttoscçÃão ces mer 1 — sa alteracoes clas recaniacção tiritoutãr iza rear cara e se, o o Excdm dor tos + acao do Municipio emvãcdiarA& e. fo reze me cesto reter edex SA tums eness r o meta e csza VIVÍcCIA ALIVA ÍnmerstT-Ta . ctes mea tra reza tricot ia em mão tim ft Ese tida 5a E a atabornaaão SA rRropontm SOrcamentar sa cics Mest mt eds era o ca desmamerem d mes Ses 1228 estoectecenrda caca cem ride tienes aires mem eeeea de TS 2» cias ese TS evsaeacres 3 r a ma e om toes à enc: é tm oe sa mesestienm tes cds LOM msas qc csenveneda er meses a com zac» seta riso cascas dente Eron caem - men e» cerrada meses toca — .— amena diem «> semen ra toco e duma dd ns sas , a exesrama é — - essa res tes ct oa es - qe mzsics estores ticas ese src fm irado «oem > a.> rosas amena te x de osmose + .. eme mca Pr seo r sta ester tores «as maetriea sem exxepssarimsão . = Des “.e> os proderos cem Fasica «des esxescmião tres prioridades eos. novos protesto . Wado prerctenndio ese persa é cactos Pescados toma do dora — em ate ticor Grp tr Ear +i a ” 2 + qui peá sr» E + + errE Ss E x . se bes “ ' x 4 ' Es e sbegos stress > - us 48 e do à ” EA e secêria 2 Eca pesa + WMES pré r e maias a + Ê . a . tino a Lars est ço — ME qdo» . .= s N e j mox- pe agr e ' = F K “ eos sirn das a e. * TO o cia - E Ra Po e “ < Es My as 4» a dino 3% Patos soy z e = » em ” ee ua page - dr em «mma ae s ari 4 po E = «+ ten 'p rat « ao - z Em e ea pe : É E a - . , z t À ad die ad dE A = a ses pie E a n - é E ' ese a 2» che — Ke vera » nc é o PI RP + Pregos — a .+ e nes ” e mes dd . E Te : E 25 css “GOVERNO DE » As Á PREFETTURA MUNTCTPAL DE ROM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA Parhera eo so o tes «e ce drmeso qrert ricipio aplicarà em 1998. cento) cer sua resczert tia com Fer mes dSicspede o art. 212 dam “2d mesa Ecs es nam tese dio E e) no minimo.25 % (vinm— resul tante de impostos Constituição Federal. eonsirmo cier to ara e no desenvol — préá-escolar. ParÃcrate 7e> Não poderão err fixadas despesas sem ses TI nai das as Fontes ce aque e tes “cam vrescursoss . Par Aacarea Ne .3e> os recem i tias o asa sSespeasas serão orcgcaciass pe 1 as mi — aces Ore amentãraas secundo cos precos viceantes em satambro <deses toe esses re vestes vesav saca res “ae, ses ra es doa oe po sacos rara csacioa EFarcdco Eragpoesc: à cad Piura docs rosa am Flames ces apt é camião ccseom eo ssavtinis cometido = ' *asved tica ersãos cd Fesmtes cdesa penetre TS mancae ros . determinados mea Vevi o ctey cx isacssães. «1 amena d PAesmctas mas cata sor iam escenmesmiãeicam — es — ese ass cor vemtessas ões vesesesi tias des crzapof otica d - ro Caps decmentsensa o csrvedes cenrsão Stmseir dm meacias o O ars mestsenca equsem ren AOS SIENA CS D É cia catir sanselhem edes Waesrsedes t>> css presenaresess eles to dades es ectemiro dimeara tico clas mes tisasa casas sa— esesenms ext aeee Pd ernaedcasa saco sas. cosa tienes + ass esses rmtêm à cosas - dese prensas <sen ad toa 11. OoOvicaes ce art ácomesnão cera partes Steam tios css cor encamenm — tes edes artes des trotes mr. ses rem cessa tres ca ererm ass 044 pocos + Cxcsenma escort à cisma rosa fed Cr crsá ntes do MuauntoIrpio. serão ammecrmacdeos ro creme te cars To goes resento tita AS ese eusca mescses é tica densa do é usados .= v- presctrenzãaoo ex mensais A nes nctd a dona pocrporrT macstienca des Era fera menpretaa =. A por enero ns crencas es vesenpmesromessaco edes medos camisas exmeties os di promo ão 00514 ass toe catar eta pocorrilacikãeo vm atesmeda nes tes Sa tScavicdes a torcaveédcs do Sistema PAVÃO Ses Sa di cedem ad Mo prensas <des cdessuemrinceo Ens di mentr do esescsevesmm É exe é 1 ve Toceantiveo &iimotlantacião ces fricdustricas mes Humic Fr. 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Eí quê ) beds N E E ; meiga 8 arco 4 mt emo t E E vs + e per es ee em picas dr = o tram Po RR PO MMS po Ei CRIE cem os pinho tis e hm | PA a E . Er: ah me a j PARES E. En Rep ai Mspero eso osaes, E ema mimada re pai PR RO vive emos aba - pao doar msi a Emis orar puderes 4 | guisa en e pe a na dê ço aà Ed mi mer Sms eres a 2 omtrreã à ms o o MD | E E qt Te Det ddr med me É A e e, qa reis, et GOVERNO D E 2 PREFETTURA MUNICTPAL DF BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA Art. dt) O Municipio poderAÃ. mediante prévia autorização leciisloa- tava. concoder ajuda Financeira. atiftulo de auxílio. de sutbvean eão. contribuicsão ow participação. até o limita de 1% Cum voe r ciento ) cf veces tas corvemterm. a emt.5c dos que prestam servos - excess excacrenrvos à ca a efes aris tésóne ta soc tal. maciica e educa mionma il e des a ana ferctenma era rurais e desportivas para realizando de eventos me aunicipio. desde aque sstajam tTagalmeante constiãtuteas Vea r cr Ter tes as entao dados beneariciadas nos termos deste arts ce> pressa arde esesm tias o edesoa reset seus rocetbidos ao Podear Executivo ati so AI as apodes > estserr vsanem to <Ses eszcenrmes Fo e Teve + cs rara re Ze Fica vedada. a concessão des ajuda Fárnrancelra & es m— od Scacdeses aque não etmpr5 e n as exicsncias do parâararo anterior. saeses à mm como as que não tiveram auas contas aprovadas pe to Pocesm fe zcercres to é w4c5 me + . en <prer oncce sen «tes ova tes o Fr as enc: rosacosac> <td rescses à 1.4 <q esc rssento A Fere ccomtiratmacars pesto munteatlpão sesriãeo totalmente LA - <a dc Ssando es <> <4 5 sema a poses <= mec, rc meses os <> ee reste: Ee» Cir re es ce . ae . “2€» “+ eres es d tes tee too + poa + eres + ar a <rármca oa em ie dra a “+ cs + va .se> des saca tios 27» «o Prestestico sem 8 end cães Deczsamesr oo Nevesoa 3 causes E sapor eres A anda. «tessres dosseminetes — s rd «> Adoos mes tes ess estores em. + <> "= mat ra. a «se» e. contenta oe entao +" cestos teme 1 a a en. . rot asse ca En mae ever t ne + csenes tios e res + «fa «dessa Crer es or actor >" Tens. en 1 Etica vems O exevtirioa esmo no S ereo qvia casa tim sem nora Gorstod 3 cxsacasãos - ve— Noesermetenas era está apoc À entoenca mm serto dar de ' Pe vor rea 1 O. 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Cetera fora ses ne «tem ee. Eat AdS + ese do — 1>e3 toa a < + Aedes tes teses 1 sa Sem — <a poxa t <q ede +» essa oa roer da td essa <> Taste — too + = Ccesraes roesensãos tes vemos estmsrm «tem Preereor cc A cora r aa mesa - excsr ' Create | Scdcacto mesma presa to 5 Croat ficam lá des escores r -— 1e+ =. 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ESTADO DE MINAS GERATS Rd cão egos pamentos ccomputa- Do tar as escolas e secre I dores /material permanente taria de melhoras condições funcionais . | 2 €) = Cores Ereeão . ampitadção ce rerormas Ampliar e melhorar o atem— <e creches dimento As Grianc:as =zo- CGomestraessão de casas pop lareso Mesthórar concdicicsess cede vicia das pessoas carentes “1 te ad ed E TS) «Aos Est to 1 + c> teses Frvcesesry dd ne A Pesos qts des sa Lad esa — => exiães der vam Toarmedim Zeze» prAtrica do Lazer <> «tes Pace Desespero ires ss o ces es emerson Mearmutisamenshes es exonerado dem esavs cas Ne2A — encdesersac 3 s— dass tosa car sesens Vorcer A. — esesrema tor eae teorema sa se + ese tierra ns ae a e es memo + o sa <> ca das Bom Deszracios mes qRes resemma des carvti teses teses tescad ASapractsão SO mma Primas ca Pescas Sa ss» sor cs Sem ficam cuast qse A em se, Tomto mena tios ses + menerrases Ema Procersmaro a cm requid em tierra tea densas ds meato + creres =, meat ia desAeo edge rem asd cactos mes E terna d menea tico ammelct É exesesetesra tico des — Nem do amenas é eres mesctentr Pcs à scr 3 emma Ico ma zera erra <=." res es mos ts Pesttemst Trvtesoa er res Tirem esa eme à cestses-. 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DE 2M DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA PREFETTURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 42 Construcão e egqui pamonto de F>xtender cobertura de atem- ama poticlífnica odontolódeica mento odontolóaico 4 popula cão em eral steoso do e triramenmntos «es Modernizar o taboratório or des Meaniciçal para avmemntar a oferta dao axanes aa - contrucão de Escolta EIEndústrdas Promover a habilitação e des excatid rramesto ticos o intearacção dos menoras, - mercado de trabalho «se» 1 ame aco áctese tm Lescrsa des cestas css ra eder Pestities «ses vs to tinses rss d ivo veres ranoa es ema raaa m meses nres retome eo ca — sera maspesetos esa mestras estctacdes e campo T Somar equsem 1d etom e scams esa tora cedem cesempacae DOR fo o eo mis en toma d a meme Puros comam ticos edes ca tismecries mama e. Usar sc dm AS b voa «dem ferem cs doca — sem tes 14 mesm perenes o no menos ses res aaa tar esa sa Produsaso cds must A resete ressaca eder mos ficava ed toda rent eu arttor à mmaeiãeo da cite Cree dna e ns ESSES Ta eniães Sra tis eme ce prrenmies rn mesada es csusá Atera esesm > mes ics camis dese tica Temps to aterros mari tm des Prec doctor Presa caes mena a doa rá do edes Poa rosa 14 »<c» <Aessa — Vemos doar tooness Pra tome tico «tes Er + aciães esmero tio usa Cut cssacier de csu,timcitses ejes tirem fome tio o mes tl or ca cars com dliscoses ami tãarica- E GARE di mona SO ARES RO TOM EST aa ra cid cessa to ro E RE oe a PRP ONBRP NERDS, Soot o. Cm [OU ER A ad SA ) dat ex qgiantesos 1 dd Sud Pe E tarcaçes A xorradsd cuotas arte ZE A atra prós ES À i RR . DR O DR E do CO 1 + Tre mr ret 1 e do es raid na pias 0 rr Ev Es err O poe SL É a E dt ee DO ph pen CE sima doa À rerhr a E a E Br Ml an 4 e E rp = a is qc as E E efa es mea sa er = A » ame FE RE ee E eg a E ] o es ares e Sp ade e 4 ss 1 E Eri een as + Ec rao d GL MR e aqua i rar T E vetar rr pç at es .+ q . ” 'r ED oe ras iE o co En de pin À ! E E e ed. F ese á ã UPA E ps A o a Da e mes 4 > | 5] DS MST gm A SR ES ieiaeis 6 PI rara pm O ET a Dm e o ia O CS ei fu merge md tac MAU O pd en dr ei E ensaia E CM qa e ma aérea t ds dic a pc RE dent + destes tremer A Ga riiA r - ç a dE rea a... t ç o E pa ey mit a E medo Stenio é se . aço aà eo mn mato O RE e ai e Dem ho qo a ris Sp E E 1 mo 8 da mein A cap cx DR RR dad 4 É e . asi a + Roo smp o 5 esa 7 a AEE qres Eh x i —- o pen di Ar Rs qe Tvd E E RO UR O] Tabs SS anitos ro eg 2» ra na mes mena q io RT acena a mio E DARE es Ap Dia era a ro E x = REM CNA a a a ada a DL aaa 5 ea a sea SR e rrada RES viro pic au em fl Iyoapuis E» RR poa up E Pd O Sd es e E Pe sand va Es ie a! cai es pre) ya pe ant ae Sp RR nas O ip pat Dt FI a O Ra de irei rm 3 GOVERNO DE PREFETIURA HUNTCTPAI ESTADO DE MINAS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA “585 RISE) cão de wum deci be | fme tro Simpson Se, Cones tries cdes portos turfatiáicios para área de ecomumitrura e lazer 57 - icão de Materiais de cerne ses tárnados à doasao pa Niícas ejes toada mesma Dr cd ad <s0ae> «sex ne. Ferns doces <tessa 1 + mos Crmsarssapoes mr tresma fer eus tie setsary— estaremos 41 — 20» ear + , E era res seemxt “eve IO SR tras mora Lene v6e Caro temi DANI OE) DE Cs ELGLES eme LM Ls" BOM DESPACHO GFRATS Promover de anões poluição de sonora controle Promover a preservação do patrimônio histórico. cul vuradoe natural da reai ão Mosthorar a qualidade de vicia de Famnsilias carentes mes Tivesse sa <> free poe + tes edex <a ess — rutantess até co Her (EG ISLA TUTO Tocar - es rem exesrstie cas ma sor to1 4 ses prado o voces memerensnsa 4 tocam - sa rs «e> ocre e ris, da a EA sã enem ar Dna 2 PM ao ; í Wins ] PROJETO DE LEI Nº 24/97 Progosicad "Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998" O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º —- O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivos e Legislativo. & 4º —- Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. & 2º - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se. | - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se eclabora O orçamento, ” — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos, HI —- a receita do serviço, quando este for remunerado, & 3º —- O orçamento do Município, abrigará recursos destinados ao pagamento dos serviços de dívida municipal e aqueles ;7100 e seus parágrafos, da constituição Federal. & 4º —- Constituem receitas da Município aqueles provenientes de: | —- tributos de sua competência, mc da E Sinta . mr "SOC Tr sb Ore o sis ad PRA sido, sóge ici! 2ispS soljnsfises go 2use voa Ditos mod sb ovo O to etniuçgos s ondianess JASIDIMUM OTIAIASNE us v Lembigs "“2o spreads olqloinumM “ob: tours otnsnisgro o E po IA vovist=o o 1 > zovitusesxa sovrabos É cobeniisadb P2etlevupoa eiscfticimecrs eine e IBenoD.— “Ps ob. govisjido ob. cotreomibagemus ervas | e 4 gro SD omBoesttupa CHITOS rrttaci E Teia 4 fBiooas Ex mer eat> FCF BTT VOTO TIÉRA Bcs =» h Ei ea 45 oçivros so sob miss cvoioss ziaoisinudl des =O = OS as se -cot>çres das rss bs arte tostesta E Colesiop tdo frias rr o esc visi ss o ssa sbeamitzs «> x ao seres msi 4 E espa sc» <> Esrrescieçito “mas testis ss e testes E ese c7 “Lp siste ste ses fere e tec Pest => t4 Destes rrurmev sot des obrsup ccvtwzes ot siso ts ti e ces Pavesgoriedes — extegicsicsiã cb carmo > —- “Ea po o lestIções > Fescqtoiorrrra asbbiwit sb esses RERDÃS DICE PTVEZ CRESC CRF ares nt Sa ad Y sus Srs oieee ob Sos rarigremus ste fast tem bscao]o em str nina noi Fi lesmtento os 3 codiçotastit = Bt CAE IEea aeess me io PMES E a FEM " - RA Sslsispes qiqiaicas RA <>ts FS SS cy estas ato OT a o Ed ENA à Sb estrsimesment rt SON SIsrmo BU sb sotidtd - | || - atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a executar, WI - transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades govermantais e privadas, nacionais ou internacionais, IV - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços públicos, "“ —- empréstimos tomados por antecipação da receita de algum Serviços mantido pela Adminstração Municipal. & 5º - & estimativa das receitas considerará: | —- os fatores conjunturais que possam vir à influenciar a produtividade de cada fonte, “-a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado, ur — os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das taxas e da contribuição de melhoria, Iv - as alterações da legislação tributária. & 6º —- & Administração do Município envidará esforços mo sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza butária e não tributária. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 1998 abodecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo da normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. & 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. -Wiv B2200 siondinsvroo 109 sup es2im eabsbivis -H NBIidDeMS Es | + ABnolouttanço olnsmsbnism sb soiof To add Wi pai 3 2SismBrTavop zobsbilnas mM pobsrmi eoinóvros sb vo stlenoios made po 2isN Ojos SF 5 Ioroque assa mos adirnsmntárie di 2ombetaarms — 'wt e estdo 5 sobsiioniv jsoniosqges tel ea BoObEsSroOlUS (eseom (roi) zobiidio Es Oii sb floor Sb OSoerqissdrs vo9 eobsmol. Zormbestams — fe clisiri mt dida a sd obilnom sogivist ritple Eres bigrios 2ntissesm emb moteis E IPES is es +tBlioriesuftos E vv mEs220S DOU siHEqrar 3 - emo test ee vd Desistir sto Sire > us lot co loresup .cepivaIde «> estes mr iDeserndes cortiesedeas st» Eres 44 CEE 3 DS PR a ot 2oSpsbEDSerTre 2. centros stress secspo res cs Pest EEx> + FIL stfrortt=srr est essi posse ED q exe? ssito Seiieeert sur! cp po! BD gestos mes — “4 K a er so notes fnebivro Giqoimum ob pBgindeinimisa dO 4 q ni essuser sb slroern! evitA sbivici st ri dad o nice . sp qiuiirias E rsss ie do ( esrês poi Sb sntonsmeção esizogom st ti ia ao DE + RG EE Mica 2siniupoz 25 BYvsosbods Becr sb emissora Cisiõisses O ssa cio tairus lvl , esbiSeledetas =svsoonenh esrmor. SD omivjsso mos gisiop dosiesit Fesrrento sa cxtipio tee pulsos sobioqus 198 frsvob oÊr 2s20o93%0b ab srs or Eae al Ea =D gl E Exerce aà CS & 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas monetariamente, levando em consideração principalmente o aumento ou diminuição dos seus serviços. & 3º - nNa previsão das receitas por estimativas, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal aefinindo os critérios antes do encerramento do exercício. & 4º —- O pagamento dos salários de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. & 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os MmoOovosSs projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. -— O município aplicará em 1998, no minimo, 2sS%o Cuvinte simco por cento) de situa receita resultante ces impostos conforme dispõe o ar. a ada Federal, neo desenvolvimento e manunteção do ensino de 1º grau e pré-escolar. & 7º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. & se - AS receitas e as despesas serão orçadas pelas unidades orçamentárias segundo os preços vigentos em setembro deste exercício. & 9 —- Será elaborado, para cada Fundo Especial * Municipal, um Plano de aplicação, com o seguinte conteúdo: + ] — indicação ada fonte dos recursos financeiro, determinados ma lei de criação, classificadas nas categorias econômicas, receitas correntes e receitas de capital. | - aplicações, onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do Fundo, egue obIsfajorg ssinsinsmeção aabebinu 2A - *S 8 asbipínoo Gem mas diatroxo o dia obexA stimil o “is. eBssqgesb etramus o stnomisqionha. oBosrie Disso ns obnevo! stremesfistornormm [Md esvismiso. 09 oBemvena st Ra = a sb solistas 20 SS CGislvvors Sirsesiq ob mlornsbnss = CB-sE TE es cio sb qlojdo cBios SIBUP = snes tudos sonsirio 2o obrinfobD tsiSimu a everis zelisos” east oBlzipol sm espe oflie ts ptsrtcirmes rss nos és (tah err cols santa SD Otis vós CE ta eis 2vprsono & mos2oa sb eongise cet» oia psa O — ve teres cgaa fut> a Esp ses < sql Esses tso tie evite sbEsDroOtrcag tres Ei eso st ser tre eplsjosr =€3 ado TE) Tem esa sobtssttesso 1. rr t> c% ct qeotejera Ee" cor+ me E De E] ev Dieter! exp ng pd pote PES DTD cas ses r r— drvesmitoso «obegicsictsres <> a 2a Vc fesestprrrt une e trsestTtr sene ex sicntasart DA A, o E Cross ro E a e e <<. 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Art. 3º - Em consonância com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, serão assegurados o orçamento anual percentuais de sua receita destinados a: | - produção a acesso à moradia das populações de baixa renda, WU - preservação e recurperação do meio ambiente, 11 - promoção social e ao bem estar da população, pad pe ã 1 — atendimento à saúde, através do Sistema Municipal de " - promoção do desenvolvimento econômico, WI — incentivo à implantação de industrias no Município. Art. 4º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual dentre as relacionadas no anexo b, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo se necessário, incluir programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de govemo. Art. 5º - O Poder Executivo, poderá firmar convênios com outras esferas de Govermo, bem como seus aditamentos, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social obras e saneamento básico, sem ônus para o Município. geb esiam Seb olnsmiqmuo os zobênizsb coewos) co (d ot zBesoqesb Ssoimôncos echopadeo 28 doz scbsoiiseslo ESÓ9s leste o ob - amisspeint sfses Gise vBosoliges e consiga O - HH 7 citou cb» iorermndao Br esbitnos ssôpisonsib e» moo sianériceroco 3 SE FE fBurns sinsmesção o cobstuçpo-se ct, otentoimtun Sb o sosirtspae, bend o eobsrnitaddb stivoss sus st =isAMNteiveac) exisd st setpebucoc est» sbsormn & cessõs É oque — db de Ea ATE TES ts Dt OS erp ESA E ES ques res ease vm SMS SD rates creci com E fados SS ormsesiey — 1h pr esto tectisimull srmetais ct se tossesrtes entire 4 fr resets test as “a, E E ea q q eo dertrórvo De» aInsmiviov essi DE otBiçporiorcy — NA eterna or ee trees Sd ve qesirieeat € Osritrisacsrst — PNZ es posstolo ts cesso E eSetv cris» csbbrrsss Cos ends sa E o] €> — “4 ta, + es osso ircs set ogia [io tres : Dic Srta RA ext E PEA ET A stone gr erbsnoioBstes ve rumo by tessareis a cocos com meti estes ci deres 2. onsescosr 2” bobos Spire Es CO srs desired premiada Ee | ET or nos mos sobeisroenT sup sbesb ESDbBSMmeio 980 SST “Ei ETA A novo sb SBrSMTEe Ss custe goto Wu Pt, E É Tosse, ni MANTO 4 moo goirnóvisos sena gisbos oviposã sebo €> E sus. k na, ce E> py ss). 20moemsilbs suD2 omoS peraeb Drs voc) et; =1ssjêo E PUO E a obúse SMUS vóçesvubo eb 2H, BEN esmepoIg VE II ap e ERA o ss Suno mos astro otrompoadas o sesdo iIsiDos siurbtcdasgia à E) e beg das benigna E a q Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração ficam q limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimento à Legislação vigente. 4º - Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes da Administração, excluídas as oriundas de operações de crédito, de alienação, de bens de capital e de convênios, exceto aquelas que cobrem despesas com pessoal. 2º - O limite estabelcido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração, nas seguintes despesas: | - salários em geral 1 -ocbrigações patronais WI —- proventos e aposentadoria e pensões Iv —- remuneração do Prefeiro e Vice-Prefeito " —- remuneração dos vereadores | A ; Arm. 7º - O Município poderá, mediante prévia autorização | 2 legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio, de : subvenção, contribuição ou participação, até o limite de 1% (um por essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas. pm tmicoi oBosveinimbà Eb isozzsc mos - SeBgeSb er - SO MA me -simavios Biisoss sb (olrso Einoz22e) 08 8 zsbetfril pude DBosizipod S olmermibinats ab Sotiste BrSy Poinsnoo estisom emo se-sbosinS a E sb =strisvios Selisos: eb ohólamos ml opire sinssem oh sdirril st “ofibs so sb. Bodçsisgo Sb sebnvno gs esDiutoxs (0S9E eemirrio As, sup esloups efsoxs . eoinóvros Sb & ido sb =nod Sb 0 ditas VE082S0 mos eBssquab + endoo e ab tgos29q sb EBEDSDqrob &s SESC obisisgimes estirrsit CO bs - (omosvzinHmbA sb íeossp 29 Spmsos cores tes eder eo = Ee espaço ars | rés Epa STD => eo inmiea t te canas sos racies = 44 SDS ELO Tess Pt ES e ts ei Ss mm SPREAD 2 e e Pee cad Ce Ee ATOS e A es Gas > tes irei E ED E e SR nad SE Strnoernmises são cesar cm sporlastsps o. estos eus = esco rsus> ps vo Sos db Sp rn es> pare pre eroisosa ra des Pa ae to teçses Sb oBesirmes Es OrTOD crrosel' (tor o est> « UAI! e ga co estestocscy Como Cofiaes To paid, estames sb SODoujaTo 2 sStriede estro strreniTesa qusinas Proscar ares 20» x ess" rs O peScit ssirmiio obicst>escio» otro fes. «ot» des esit «> es es sda ri gr N Sos sro sivéro dorso r Erotico e tegtos tos €D. — ES us e Md estos enitisce sas ms t> «> Has tr ns censor mbasies pe o em uço eds pes btt E sos ma) SProsb still o Ste cosSpe cifras Lo be o SCI DE PEN UCS ovinos melSsmio vip sbetbitiçies | ESPE T OS sentisse esesto (terreno esbebivus sb Ss isfolssoubs = solbór iaiioz ni rrareLo Se cats miss jiriererd eo FPoiouM os aorsvyvs ob ocsSossilsom STE = vtirociteests <s estarputua re EstTrrttres res tri riso! repostas cstspy virei 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro. 2º - Fica vedada, a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Arm. 8º - As operações de crédito por antecipação da receita que porventura forem contratadas pelo Município serão totalmente liquidadas até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro. Art. 9º —- O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual, que o apreciaraá, devolvendo-o até o dia 30 de novembro. Art. 10 - 4 estrutura do orçamento anual obedecerá & estrutura organizacional vigente, acrescida dos fundos criados por lei. AM. 11 - Esta lei entra em vigor na dada de sua pulbicação, revogadas as disposições em contrário. Samara Municipal de Bom Despacho, aos vinte sete dias do mês de ovecentos e noventa e sete (27/06/1997). Vice-Presidente Marcos Fidelis Campos Ver. 1º. Secretário E amas “opihs cias Mad? zon pego rita SA ="“F “08 Sis Dude q9boS os sobidoos 31 2gob estroo dBimslas ia -oveonenA toda cinsrmensone O eúvs sed o =) srisorisni “Ebuis ab: oBess2002" 5 “Dbsbsv Boi - “4 Sonsins otlsipõisq ob esivnágixs 28. mMemamuo obr sup zobebino isbos otog ssbsvoras BRITO 2BUR co isca CBO SUP Es Omo) miga ac by iba ed “so coBoscvosina voC cfibeso esto soam 2 -' “8 ras otros “oigisinuM ocloq esbstemtoco MUSAS WAS LP) tatHens ea “etolresc o ob Sirssmevsorno o cedo eco os Sis eesbest>tospçil try cedo! DE ES EA Jsrisimesta siso & desvios irsisi mina 1] O “2 A o estap (PesisrtA Sims rrisrC> csts des to cats 31 o etorsmreos si» (DES ts es | das e Cirrre vo esto CHEL ps Ed ecoa ço eo ça E ES RI ig É Er en ts des Mesparitio cxfrissrmessçeo colx 3 az 4 [o E E , tetaos sobe ro SObri ot sisters Sri Str e EST e cs sodio criei) ES est» esisesto 257% esgoto rita emana ess sta 5 — FF w VS AS ea Ig =repdscotes SR aids o as e o E) “cb sm cf 2sib, tos sórniv sos coriises quina to EI esta escort ess perita TRE TNICNTS) SIS qa ESP A A DIE ES DEST SDS 1 Gio As pule a na mer ad ao 2 O 1 Sia € as Pa EITA Em > st» 2311 eos ya E a AEE 5 Corinne SSuOC SD DIM Dr po ic A erre ; OG MED aeilebi gocotelm É st obétlmos 2 PT ham ANEXO | - DO PODER EXECUTIVO QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS 01- Aquisição caminhões, veículos Renovar e completar a frota de e máquinas pesadas máquinas, e veículos. O2- Pavimentação asfáltica e Melhorar as condições de calçamento das vias urbanas trânsito na cidade e melhorar as condições habitacionais. 03- Abertura e construção e vias Melhorar o sistema viário da de circulação urbana e praças cidade. O4- abertura e construção de estra- Melhorar o sistema viário do das e pontes Município. O5S- Construção da rede de água Proporcionar o fim dos alaga- pluvial mentos, causados pelas chu- uvas. O6- Melhoramento, conservação Melhorar os meios de trânsi- das estradas, instalação de to melhorando o sistema viá- cal mata burro rio. E” - Construção de Avenidas sa- Melhorar os sistema viário e nitárias com a canalização de erradicar focos de infecção. Z Córregos 08- Construção do anel rodovi- Retirar o tráfego pesado do ário centro da cidade. 09- Reforma do prédio da pre- Conservação do patrimônio feitura público municipal. 10- Construção de novo mata- Prestar melhor atendimento à douro comunidade. - eovmatdo Ê + sto s st A S sEvonss gm qua o SMiupér E => 22 1 ENO NsÃA 285% o 2 sbsbio rr qtizruba! | eis BHdST esbpibros es À se boring mroetei= e sao rtissna best area caané emesers co seo rtica vs Ea esicg ii RA ea = 2sb mar o ss Oo port E nd me LIS Ot erTT ' se = sesvoortissas ctá- a erro cbr sartisrm Sd Sega, is Et! smsdeiz o sore RE E ep 295267 “so ibevi= “ob obsada opens o uenttosa CE sbesbis sb ounsos E E a cinôminma ob oBopwsanaS E rir Soitdig nais 1onlam Ts/2e74 Ds o bBbimimCo cetim sr prt e it conotau eSsSrinimeo oBgts upa FO esbsssc 2sBrMipárr = soitares ongs missa Eles as sido Emis Sri frrsgleso o - >, rsss cias co Ses tIcsenito mio Ligia es 6 SBbotenoos EU ge estro = amenos mto ento SD E E a O É fes rito o ae nsTe: CB SE TRES só) EM era tea redes | iisrso es mos eestpstii|! ESP tr. ; ER tores dt SRS AaçÕo. PESC) oia à Mimo e binsovã ab students raio SE Re p ag st oibóe ob srmolsil -20. omweb f QUA h 11- Reforma da rodoviária 12- Construção de prédios pú- blicos 13- Construção de postos poli- ciais 14- Construção de Posto de Saúde 15- Construção de parques re- creativos e despostivos 15- Construção de Ciclovia 417- €CConstrução de um Csina- sio Poliesportivo 193- Construção de quadras poliesportivas 19- Melhoria de campos de futebol e quadras 20- Construção de prédio para Liga Municipal de Despor- os E de um Estádio Az Municipal 22- Construção de uma pista de cooper Conservação do patrimônio público municipal. Sediar órgãos municipais. Promover a segurança pú- blica à comunidade. Amplicar o atendimento de saúde aos municípios. Incentivar o lazer e a prática de esportes. Proporcionar melhor conforto, segurança e incentivo à práti- cado ciclismo. Srar local de desenvolvimento do desporto e da cultura. Criar locais de prática do des- porto nos bairros e povoados. CSnar mais condições para pra- tica de desporto. Melhor adequação da Liga Municipal. Dotar a cidade de local ade- quado para prática do fute- bol. Proporcionar segurança e tranquilidade aos praticantes de cooper. omnômimegob dBosviaznoo Jegioinvm coitdia Bisgqisinum s0Bpro sibo? O Bone uipos. Ss 15VOomos sbebimumoS é sola t sb olnsmibnsis O TESDiicInAas, eoiqistrguro os obúyse sobra & Ss 14sst 0 Covil satrocas esto votISstrros Fortis SS PIO TOA DES E ovino + E prTES LIES ca Trmesiioriçs ed 5» esmero roses ct =sEx Iescacol resenço ts sta go tios» cof rescqesento qt» 8 Êo se cris sjesiaeol estro» ee trt o E mes rrie cd corr crtrreros “Ea Ee SO ÊnNoS ele oemtio> rec ento esto ese>ft mei do asio cxEbpes us prestoss estos TA Esseqtostr IRA sv so! DO bebi e 9 PocI 2151 Db BSB essa cobDbBup teo<ã > SPPSTUpsS: To resissogora esSInsovs a 2Os obs Dilivprsi TE qoo st “engivobos sb ermotar ari Ed eoibôia 2b oBoirdaneo «SF esti Mo colsods Sb SEBouat Ten ese ei to cl=2549 >2b oBoirdenço bl esta E BOSS Sb oferta e Ts cc est > ow nf PU aL tão d vao ines fo Sto IE Sirnf= uol EN E RE presas caio esa ser Ma la en DS op to d e rea Sus ECA ps ss Cu quase E eswito caca es > escscjres cui» sunfas ep es es EDER = dk edento ny MT Sites ento asd stereo LEIS, mA ema A est Issegtcosrtas IT gq bd dão ist = = rt > Crsçet rtp ro ef e tesscpio tro NA Ri sro ab cBguntar Ein 23- Promoção de atividades desportivas 24- Construção de quadras de areia 25- Aquisição de móveis, equi- pamentos e computadores para as secretarias munici- pais 26- Construção, reforma e amplia- ção de prédios escolares 27- Aquisição de material esco- tar 23- Aquisição de equipamentos computadores/material per manente 29- Construção, ampliação e reformas de creches 30- Construção de casas po- pulares 31- Construção do Prédio da Biblioteca 32- Construção de um Jardim Zoobotânico de Bom Des- E Ad 33- Aquisição de equipamen- tos para serviços Adminis- trativos, educacionais e culturais Melhorar o lazer na cidade. Proporcionar atividades de la- zer e desporto à população. Informatizar o serviço público. Melhorar as condições de funm- cionamento. Criar condições de acesso de todos ao ensino fundamental. Dotar as escolas e secretaria de melhores condições funcio- nais. Ampliar e melhorar o atendi- mento às crianças. Melhorar condições de vida aas pessoas carentes. Incentivo à pesquisa e cul- tura. Incentivar prática do lazer cultural. Manutenção e conservação das instalações. sbebio sn 19585! onerosa j ssnoisvogonNst SBoBiigoa S srocssb Ss 955 soldos optvsss o vesisenoto! qu Sb 2esbolbnos =1> «tenorita A sfrs rr sb cg:0Ss 2 set lb vesti > tsinrermrebruM ontenas os obs snresterco = AT Coe ES Eros Morta sSSptbroOos soro rttiors est» Es fesnetses €» qe scrntisers = sEsticgrrsa ESSE ireerTe pe 2 noir tee the iva str So sDOEem=st est JUS = sp ec & oviirosrt mess 98 ob Botêna SEevinSors feszasdicso> oBosvisenos s oBonsturisia esópolstsai est "pobsbiviis 2b oBgomor il zevihocG2ob asbresibevo sb otoudenod upa ,ciovórm a moi Usp Rio pbstuaqrio = 2 eins prato 2snestenos a mts ESTE) 2 ENO] AE & ESTO TSS rotptnte roça siso o Seg > O q Doses tenateam et OB ota ei estes rir=eyisspres et c»fssimitá E tesiiestes rise ss ves reste agr entrara e ves pes ticgrrees criarão, Dt q À serto «sÊs es EN Ter est essere std CELA ue eve tida Ee aberta cd ext at esroraa - des ef o | E evito! Css CI mos SS coinBtoces rias nsrrsqiupo sb oba pa» =2I0nimbA sogtiwrse esmso PA a é BisTroOsBaoLDo Over E Eis tudhgo ress sd ofspirtarimio - PE -AS na 20 7758 AML laboratório 34- Construção de um Museu Histórico a5- Reforma do antigo termi- nal rodoviário 36- Tombamento de imóveis 37- Aquisição de uma unidade móvel médico-odondoló- gica 38- Reforma da Policlínica Dr. ce 39- Aquisição de 02 (duas) ambulância para servir o Pronto Atendimento 40O- Aquisição de equipamem-— tos para o Pronto Atendi- mento 41- Aquisição de equipamenm- mentos para o Núcleo de Saúde Mental 42- Construção e equipamento de uma policlinica odonto- lógica 43- Aquisição de equipamento Conservação da memória his- tórica de Bom Despacho. Adaptação do espaço físico a projetos culturais. Preservar a arquitetura de imóveis antigos. Atendimento médico-odonto- tógico na zona rural. Melhorar condições físicas da unidade. Encaminhar pacientes de um géência/emergência para BH Divinópolis. Oferecer melhores condições de atendimento. Melhorar atendimento. Extender cobertura de atendi- mento odontológico à popula- ção em geral. Modemizar o laboratório Muni- cipal para aumentar a oferta de exames. PRE 2º nat 7 GT O Td mm 20 me ai me im cm mo Sb soiró! e Ega sinómera eb E disridadádos His bes operada ss eb: > enutostóprs 5 naves “SOpUunEs stoveérriai “Edo ceia ctimrsrmibossa, dssurenos so Solp o! MO sstbirtis perenes serto A preste Sb. sirva co sstoivesta = eine çã e doipólonobo cáries Jeep ma So a um ohitiode: o sesiinabom Comenta ne Se mao leais , ormexo ot> mi ob OBgudanoo -BE corródetiA | demos opine CD senote st E crBivoDo tar, se eo srrmis st BRR e Ns RR ferros = msisça dep me m ea sotritodoS sis arotas| «AE da E fee ub) SO sta cad spt ADE rs Ss Str dr dprres Stresser essas extrrervea had pr ICI Caii pres estos de q A - FA CITY 3 ese arc ERA Ens pe St ceia inspaa u Css LA > esses sr cryanrey Les Fere Dl ess iinomeauro = RR INR À pt o eira esTrny cata à moto! e enomsaipo sp obgisiupA Et onóolsvyochl e am Ao 44- Construção de Escola In- dústria/aquisição de equi- pamentos e materiais 45- Consirução de Casa do La- zer do idoso 46- Implantação de oficina de artesanato 47- implantação, reforma e manutenção de espaços verdes, praças e jardins 48- Construção de usinas de compostagem de lixo 49- Aquisição de imóvel 5S0- Implantação de Parque Ecológico 51- Implantação de viveiro de mudas S2- implantação de centro de educação ambiental sá ; 53- Implantação do aterro sa- - nitário Implantação do tratamento do esgoto da cidade Promover a habilitação e inte- gração dos menores no mer- cado de trabalho. Oferecer ao idoso um local de lazer. Criar fonte de trabalho alter- nativo. Melhorar aspecto estético da cidade e ampliar qualidade de vida do cidadão. Buscar medidas de sanea- mento ambiental. Funcionamento do Aterro Sa- nitário e Usina de Reciclagem dao lixo. Preservação de áreas natu- rais. Produção de mudas para re- cuperação de matas ciliares e arborização da cidade. Cultivar na população interes- se de preservação e cuidados com o meio ambiente. Medidas adequadas para des- tinação final do lixo. Criação de estações de trata- mento, melhoria das condições sanitárias. 3 sb Ends: E So Shi ai. “aii | 34,0b 5250 sb cBgintanod ig Ev S20D! obras | ; q SE : » enisno st ga pioram dar Re srmotsm oBoains tg! Exp Ta qes sb opbonstuferm | E ese - sE9ea cetro | ea ssnizu sb osgrenoD +am am sem SH SD eme tangrriaã | ; : Elio ob RO -sensa E abEia ci sos a Cad frete im cSriser EE E ado Pg, Smomeno ams E E ug devora cof» oicosias despir a ame. Pad qu co É Emas nes e O fusstirs a A | a Es sec Crest eat t pi ga ai aero á amo ate o eEgeuoaena am ge esto cxtSgpesidr em fi pos Eteviso sb Bs tres tune ERER De de Free > ouros st Lia De 7 ; Jesstnsidrres otosoubes Ê, 2 óvess ob obter! ea Ea io otsi É io E sd ps Pai sb oBosHO “Gde istsv ob RAE ão “ esopibnos eus pega «Sine fr mi sbebio Eb ologas 0b| oa ; qa Ç 55- Aquisição de um decibe- límetro Simpson 56- Construção de pontos tu- rísticos para área de cul- tura e lazer 57- Aquisição de materias de construção destinados à doação para famílias de baixa renda 58- Aquisição de veículos des- tinados a transportes de estudantes Promover ações de controle de poluição sonora. Promover a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural da região. Melhorar a qualidade de vida de famílias carentes. Melhorar o transportes de es- tudantes até 3º grau. ANEXO Hd - DO PODER LEGISL ATIVO. |-—- Firmar conveénio com o so verno do Estado de Minas CGSerais, com o objeto de cons- truir uma praça junto ao pré- dio da Câmara Municipal e de reformar o prédio da Ca- mara oras SSL Sobrinho vice-Presidente Marcos Fidelis Campos Ver. 1º Secretário SO tocal e o prédio, por serem centrais, necessitam de maior atenção do poder público. de Bom Despacho/MS, em 27 de junho de 1997. MEDA) ais, A etoúrios sb” poa Isvormor+ Eepdioob mis ah 0ÉDiziupA ido «Bonos oBgiulog sb E noeaqmis ontsrei ob oB9BvIs2Sad E ravormora E soa sb oEdtriznoo dE istufios ,oonóteir! oinômivsa novo bb se1ó- siso code oBige Eb fssutsa s uia DE 19=85! 9 st di Ra esnaism sb oBoisiupa es 1 sobsniasb otgunlatios ob seit svso olSqueçts Etr Eb “Bbiv sb sbsbisup B TenortisPA esinesnso esidimel st E; mes de so eso eso ORE in | teto esposa rve ciopesiriot de se trsbttaes - 2» ab esfos=rems o vsioritaM AMSO CE eta cetmsbis SATA NSEDA A asasa sa É O CDE A VAZA Ep meme VOC efpbéênc Oo ss lsool C5 dad e rrsca> hs Sa e ES A mt rois rs sb elis s Der e ipstiriso es A et does see SD cat > Pepe Ae iichEs TebDoc Sb ogpress E to ts elos «> ritos Esse ED e SE CIC] ESTO ESPN pune De esa dr s VE esse ed > tio cat : aa ss otro es rrero tis centos espeto JSet se srdauv) ot VS ms Mv Porto equés TES > o RAR Pes E a Erin gp Paso | Pa pie = ; E rs ias ça Esta cigana pe 2 RE E PENCIS SEUS A 3 ea SR "au eres ris ot ts SE Ee Este pe eo9rmnso elsobid soca ori sos ts Pie PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No 94|a 9 Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para O ano de 1998 O Povo de Bom Despacho/mMG. por seus representantes legais apro- vou e au, PREFEITO MUNICI lis . sanciono a seguinte Lei s Art.io — O orçamento anual do Municipio abrange os Poderes Executivos e Legislativo. municipais aqueles destinados & a objetivos <Ie> Be 1l.a - Constituem gastos quisição as bens e serviços para cumprimento dos Município. bem como os compromissos de mature xa ra sn cc À sa «a fiança i-—- css ticos mim ie fps is sera s=Trimados po r serviço mantã— “« Z2 — "Om consider ancde-—sse “s do pelo municipio. r O careca ce trisabbãliro setimada parsoo axercicio . para o qual ses slabora o orçãamem to, a prociut is icisactes XX — Os fatores conSdunturnaiso cia O posses camisa Testa dos gastos. receita do serviços remumesr acto quando seste for II— a < sE2 — O orçamento do Municipio. abrisarã recursos Ae trace de divida municipal e aqueles destina-— mes ame. ao pagamento cos ses ico dos ao Poder Judicidãário - para cumprimento do disposs tes 1OO q seus parthoarafros . da Constituição Federal “ receitas do Municipo Provenientes A do — Constituem aquelas ctes tributos de sua competência e ape de q -atividades eseconômicas que, por conveniência .possa vir <a executar, XIII- transferências por força de mandamento constitucional ou des Convênios firmados com entidades governamentais «e privadas , nacionais ou internacionais Iv e empréstimos e financiamentos com prazo superior a = »s vinculados & ir ass (doze) meses, autorizados por lei especifica e servicos públicos OMDASEIA MOS 3a JAMDMUM ARUTEFBAS Bando saMiM aa QuatTes E E AVITAMOITRAS 5 RAJUDO Ppolpe on ras 24 Sratona “seer spas VV snea esisisnmaçgrO E EIISTÃO cecilia mars Ei a eo tjejes . rteopoi sinsInsresa as =113.* EA Srt ss e O rs mes eo) 5 iss dInNivopDE E erro forms. Sader Tt. OTIS DO cd Re da di es o do rt = estica tea Dos tram cstr dE, mr Lago Srs + ed rm " to Eta Coe temo agem dE A ara e = a à soper rievD esisupe =imegrotmeo mes E es E sete Sib e <> E» chi Ge lhe 5 sesto xs rms É mpcimiso 1 sem .... e a so am gr end mp fee ais die ue a e [es sem TT EE a e mtas ass eta E TRE e envase quesol a e er ra ay . Ria Ed ipa E TE “pe = Es 5d vma sr e2cy ne cator aseit à is do ET made se ki a masa coçar nes CR ogia CU so vendem SR fer a erre | co > rt) e does inca = 4 ca . mistos mc E pao E à ae ” Esto GI ADD me Y à á k A eia Crest dns Eresi=cs ses d& eds + a Di e eme mesa sairão so — 2 + 3 oe xá o > sm sm 1 mer te» = Eis srta o de) os dE oia A et E E Esto PES ea + um ah cio serto ss cy É 1 senso co dq a e rd vela H si esses 16 EX, es ia 8. dem aa SEP st em da E UT o x Eco É res Custo Ens E Es (E E dE a o e SS CR Ce] e ri E = SP as 20% EO Tt ts exdnmesa Ecs caos sf tm x + dd > E Esta E. ts Es hu, amet = e td KoEi os Fis nada cm: 104 RT Os pred Mi C aea e, tie py Fes tt ndo des E “cy es Teses ee Io zesst cats PD) umesto S Eis smart na dee Rm a) Fato» H - = à oe qq» miss ast> e Ah - > 4 dd dm dO. SEDAN res e e EA RR SO > aerea sato dono dote E tia i a ppp E Fist Lsnotfovrisénos oJrmsmebose sb soverto Um o es itontfre rom" dl et - trios Eca E eisInsmsrrevor cstosts ice | nD> sobsmTiT sq imntiynaooy es iu À : q Efe gorosenassnmÊ ve eder kom DE é s Ss sus Eeig mos soInamsbamenit o cóomid=zârames RR dit ceuybertoseiv, sotrttongrs ir Eles eos ode . ee (as aio ty ) gos asa Teco =< Ee ms my PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DVESFALHU ESTADO DE MINAS GERAIS vVY -empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço mantido pela Administração Municipal & So —- A estimativa das receitas considerará : x -— Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte, II -—- a carga de trabalho estimada para Oo serviço +» quando este for remunerado LILI — Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos das taxas e da contribuição de melhoria Iv — as alterações da lesgsislacão tributária . z 2 — A Administração do municipio envidarã esforços no sen— tido de diminuir O volume cia Divida tiva ímmeccitas . de naturmes za tributária e não tributária = v% E NA Srs o =: 255 e ta prods entãr asa dao Mumi cc Tpãcs a >» o cem rÉssjç SS rã am meguimtes dire— < sm PRAadÃO frus,A6=d cd WS: ná ceirmma= estabelecãciass T - - montantes a Not <sess Po) ser vuperior se cds - fio ISEL TIO — As umãcisacies pa ti Eres e<rtão sun despesas sa te < 1 Emi Te fixado para o aerxesrotoio sm ma o Oo. corrigicias monetaria-— mesm tes Levando em consideração principalmente o aumento ou dimã-— nuição dos seus serviços & 32 — Na previsão clas receitas por estimativas ' considerar- eo a tendência do presente exercicio e os efeitos cias moci fi — cações na legislação tributãria e as quais serão objeto de proje- to de 1ei, à ser encaminhado & Câmara Municipal definindo os cexmi— térios antes do encerramento do exercicio. Se “2 —- O pagamento dos salários de pessoal e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão , Se — Os projetos em fase de execução terão prioridade os novos projetos , não podendo ser paralisados sem legislativa. sobre autorização Be 62 —- O municipio aplicará em 1998, no minimo,25 % (vinte e cânco por cento) de sua receita resultante de impostos |, confor me dispõe o art. 212 da Constituição Federal, no desenvolvimento e manutenção do ensino de 10 grau e pré-escolar. ps ONDASEIO MOS 3a JAGDIMUM ARUTIZIIAS BIARIO BAMIM O DOATEI a Es Z | AVITASIDITRAS 3 BA JUGO OADANTE ; EBC O, io eoêvsebiznoS es teadom Eca avisados à — ge a <a eras Eder E Tr É mo sty mEegro4G sup e Ss uno erros, 29 a po , da E id Rec mto most Tu idrivo ate» obnevo « ouivIacrz ovessa cbemnises Elifas 3 sb sro =| RE | ” ts + EVCTESTIAS nd dal ” do Penn RE esSosbsoss as ua tm oras A asso. 10 FET do — | LEE px siso fem maix 3 Rica É - strass str sa nur) dee : / o is Saes E os Eau É qd! to “esti DS Ls cm ro ML rp emai no pTrDTrEs fsbivrs Ec Iiotoeum eum, do 42=2mimpeyce = aaa ais setas sta A Loro sem ZITA mt tar to mio. Meses Eos cx “dera dra Ebro esto cod» Ê E o Sosa bm ad Rss + ess um qu = A RS des dos E vi <sk> irao ras a ue secda Les au E fait o id temos sitos medo der Tr ma E yas? es ae rs W Solo lts o cs uia asp so de o pec o es + Em SE asduia Lene rca ria a E do o Ea - E ; aa ERR ga ee ae e re ] + Ras é , zé est as ca e EE mirar Yes + MORE a a sol E sImadrrcoSsm CD ma Md ” 2 fo é M U + é dee iii RA ut dO eso em ss cc est esmas es essi, o SRS Eva mer es set rt la ad gp it a ne e mad gm Eos cu dE rs ad = * msmo cotospo É TV ent E um do ql de RSRS Lt e seen O presa E ss cy Eos & med Pistas Es ami rt ses seres de ms ti messes aecato md co | e > É mento os o ane E SS ES ana sad some) Ee com Emiratos RA ERES o | + ttoem sto cr East, me ma civtosmse er rednmeasósca st oa Sei storsina 3 dm UR + tes ais Iitio oito mimar um. civis os EDS E me ammisto E AA ie Caes ER ADS, df geea Po Resto amo sim RA e ESPE É ini eres dp | me E hã Es es co sa ess cobis nda ads — TED vi mestria eee E a k SE + OT + ares LlroOseso sb =o tsAlass ss osveveçes O dad ua - Cristais in asõos su vistos set bom dos sSbetbisoivaloisos “oESóQUrs mb mat SA HE om E A <P st mac eos à fes = cstorves! E EtaReA * 26. ominEm vo. Bee me Ars A ei 03 mácini, ent» Semi sto eg ode & à SEA Re Eai É ir aaa Pe LEDS cESIUuSTIÍDO ED SIS Srs mia dt Tosse ss vmstr mL xt RrTA eme cxb> CET Cv emissor mes os bos EC) read nam E OSSO NT arcomiari ss E Se Tm E Er ps Ptqlorctem OS ss a! e IBgisimuM oBos14 8EniMDA sisa obtsrnem ogivos Piu ot €oslrneso 10203 eae d o] Fo di é subo oa mst sema MR LA die? | ph “2a o] | sr ec nes men n PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS & 72 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defi- nidas as fontes de recursos. & 8o —- As receitas e as despesas serão orçadas pelas unidades orçamentárias segundo os preços vigentes em setembro deste exer— cftciro:. A v Se So -—- Será elaborado , para cada Fundo Especial Municipal j um Plano de aplicação .com o seguinte conteúdo - 1 — indicação da fonte dos recursos financeiros , determinados na lei de criação, classificadas nas categorias econômicas ai re- ceitas correntes e receitas de capital Rx — aplicações o onde serão discriminadas : a as ações que serão desenvolvídas através do Fundo boss recursos destinados “SS cimprimento das metas clas ações . ciassificadas sob us catesorsas escondricas .doenpesas de capãtal. Zz11 - opçpiano de sSLIiICAaCHOS cerÃ) parégsintesgrante do orçamean— todo Mumnicipçãoe . o art. = — Em comece & = exe o dipomições com td cias mas Lies 1 OreszZnmica cds munteioero Meio a EE aa bis = = 0SVorcamesmtc srta pes rm — cxesmtrscsa dos. <Sem tua receita dest, pve ico o ua RO T— produção es acetes So mSr asa IA” PSOPDUIRNÇÇÕe = ci tosa dra renda . xx —preservwac-Hc> es resc ups rr será» <sc mes 1 c> smt>ãesr tes x = x ua Promec es social - ESA tom estam <= Port IA ação » = ad posa sa tesma i mesm tc A sa úcies , atraveddos <tcs sistema Mumãe ira «des sail— -. vv“ — promoção do desenvolvimento econômico. VI — Incentivo & implantação de industrias no Município. Art. 4o — O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade > and nanceira do Municipio, procederá & seleção das prioridades esta- belecidas no plano Plurianual dentre as relacionadas no anexo ram a serem incluidas na proposta orçamentária ,podendo se necessã- recursos de outras esferas de governo . bit acscs SEM ER : E voe cep estfrot es a a) = a» o Es Leao SA = | % obruçpos =p irÊÉIndmEeSDAO oo QUE TO Basodeta Evse - pe Do, obossilas sb ra REY ns pdbebinu ” Betsa Eae vbnes esesqes Eta is gota mapas me tasneçiv zo E Lag sotoum Euibsass obmi3 sbad srsq: : == "Gpúsinos einiuças a + no st à ci Hi Gi x pesto .oBoutvo ab in Er teos1 > 2sjns 4109 entao En ad > Ronan sos quas4 Pri é pa te =p IivoOgoIsD Ef ES - tetigso el cesbsahimivosrtp EB bio: «- eso? te x os ip sodsSe. se Qua qiIrDD OR MIDE mca | ES ass! dos = mtos RI ad capa so onsia Gr BEM [nemedio et "esnengesa W/farna é E ca E AR hero o de sa 4! A! | ri rh” É. AU ) Es > ans ni 1 e dao > vtatoimetr «tr atri E e À oba tam to a Rr de 5 o Bourbon y ses oBosvisena zx E pe tuas sp nestes mad ) (tsivos oioomese, + jo 185 |-aas! o us ra ig nos E Ri: ob bus WaBb = é vimnsmibnadss vz e b O ud TRA h | cosimônoas o ot sEpomesa Mv dk = = mr Ds a ss2iv ms Sbrnos Ovi HE: vEpelss & às st ortoste “as s1Fst E atra 2esJjuo sb sortuda id é | À ; ia PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS [ad AF 3F ATk é a , «A APL. s& -% poder Executivo, poderã firmar convênios com ou- tras esferas de Governo, bem como seus aditamentos, para desen- volver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistên- cia social obras e saneameto básico, sem ônus para o Município. art. 692 - As despesas com pessoal da Administração ficam limita- das a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimen- to & Legislação vigente. 10 — Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite ao presente artigo. o somatório das receitas correntes da Admi- nistração, excluídas as oriundas de operações de crédito, de ali- anações , dae bens de capital e de convênios, exceto aquelas «ques cobrem despesas com pessoas. o -—- O limite estabelecido para as despesas de pessosl cie «ques trata este artigo abrange os gastos da Administração, nas seguimn— te despesas === Eta - Er MAIAS salários em cento o = Ad DIA á - TE Ot>r ã cgações JR O a à ms a ace Ni a E JAXTESL E! Resmumes race Sos ES! meses CÊ. = PR Proventos fat ÉRRc a mije peisias Resmurmes race Sets ro “e ZA A Sadi SE) reito A Sá é a, E = Es A concessas de qualquer vaptagsm SU aumento de reamumemacas Andi ces infiacionáãr iTess criação ce cargos Ow ul tesrmaçHic bem como a admissão de pessoml. a qual-— pela administração. so poder& sem feita = e estive mm prévia dotação orçamesntãr ia. suticiente para atender as projeções sespesas até &O final do exercicio. obececãcdeo o 1imãte Tá > scteo no “eonput* a art. 7< — O municipio poder&. mediante prévia avtorã zação le— aislativa. concecier ajuda financeira, a título ds avuxiiio. <sem subvenção contribuição ou participação. atê o limite de 1% Crsm por cento) das receitas correntes, a entidades que prestam sermvi-— sos essenciais de assistência social. médica e educacional e atividades culturais e desportivas para realização de eventos municipio, desde que estejam legalmente constituidas . 10 —- As entidades beneficiadas nos termos deste artigo presta rão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até so dias após o encerramento do exercicio financeiro. 20.—- Fica vedada, a concessaS de ajuda financeira a” ent que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, ag 4 ” E FRAJUGOS OA QariTeiMdA a . aee NEGB.r OATER - ssm1t*f Essboag Exa asbou Ee pe Pa se zojnemesrbs suos om mod Ganiavos sb Ena Tes | mn pis tam aus tuo: « OBosovba ob mRENÊ eso sERsNpOTa teviov OigtainuM o ESBo cunS mes c«ovisto q Be s- ESSO LSESPM ato Msg inimba eb Laçras Vimos seseqesb- efrir qe TT 4100-235 fode ty Coca Pc sInsA2e2) OS dent E E ms e > es sam XE rtp) A esa O ddr op e e Sm as de scustors ester ia re le ras E es a erenho O cado E E o Ec per Ri esti sedes esto aruitorttados o questo fab E Do SED RD o Erva o mts es 1a pos Cato mise erÊx % pe e MES ME SpesCá sr sDi> midi cd Ec DE Sad a e ER O pena pa a e O Ed A e | it a e E “iso seco 1 Ae O pi | Se ae E o DE ca e e Dt ne O EUA, | E ns pres re A de É So o a a , e ES to ES p= eve 4% eg E E S a Te do e TE E O ed Mn ES 0535 Es ss cepas çã De o o cr de Aa E = e ts ticda Se E E ss eme or das Rd ER a E o me meme Tod Tea Ea PR e dd e o co ca À “3 E omiDedçãoo es Eca Tcarvsias a o dd as aa e 7 a it ns te N E ae cr Sie fon cr os sas Eee pes —- to emos dra DE E De Des e a Emi ES ST O 4 ts LI e Rà a ss esmo mist Coe iris 3) rena r vis | pg id o desastrada ao És mto E + =rnoc e ce rem E artes ee mes stsmsmto es dc Epa E x : ks srt aro es =. bes es Se st E Der O A Ee “a a sis too om O meto Peer moto mm drteoo oba. ie e - sê ee tr CT Mr DT ul, ele gu a rms sc cols fu) És de mes a rega a! ad : Hj Emsannes, mr tm SE Esadinos =. Eat LS mit É PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. so - As operações de crédito por antecipação da receita que porventura forem contratadas pelo Municipio serão totalmente li- quidadas até SO dias após o encerramento do exercicio financeiro. Art. 9a O Prefeito Municipal enviarã & Câmara Municipal até o dia so de Setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual. ques o apreciaráã, devolvendo-o até o dia 50 ds novembro -. Art. 1094 - A estrutura do orçamento anual obedecerã & estrutura organizacional vigente, acrescida dos fundos criados por lei. Art. xa = Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação, re- vogadas as disposições em contrário. H7 rm H TURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS Qt DE MIL NOVEGENTOS E NOVENTA E SETEScI SE (ad A PREFEITO PRE DIAS DO MES DE asma - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I —- DO PODER EXECUTIVO QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS oi1- aquisição caminhões , veiculos e Renovar e completar a frota máquinas pesadas as máquinas, es veiculos os- pavimentação asfáltica e mslhorar as concliições de calçamento das vias urbanas trânsito na cidade s me— 1ihorar as condições habita cionais oa -Abertura e construção e vigas msi hesrar o sistema vidrio cias de circulação urbana e praças Si cia ce os— abertura e construcHo ses es — pmethorar o sistema vitrio cia tradas e pontes Mumia ic os— Comes truco aa rece ídes Ztarasa Prororslonar o Trim dos “iaca- Ir ia >» A Marto, Causados pelaz= chuvas o -—- meiboramento., combativo mr E OA o o= meios de trânai te es raca instalação ce mata triummes mes rbhorando o sistema vIdric os - conetrução de avenidãds sanitã telNorar o siuntema viário e rias com a canalização de côr reçeos erradicar focos de infecção Sp o — Sons trucHãeo cio amei rodov asi dr ie Retirar <> tr AfFfesçãe pes saco «<dces centro da cãcisacie 10-Reforma do prédio da prestei tira conservação so patrimônae público municipal 11 — Construção cle novo ma taaciorrec Prestar mei hor atendimento <a comuni dacie 12 — Reforma da rodovi &r ia Conservação do patrimônio público municipal 15 — Construção de prédios públi- Sediar Grgãos municipais cos 14 — Construção de postos policiais Promover a segurança púto> ca &ã comunidade t OVITUIIX E Sul FRONT Se > AS ini fimo UT a io E e ui a a e ie ES o a as + sm o 83 Lemos se mv tr asa solvotev do vam tLpêm ets y E so zeSolpboss ds vm corte et o pat To sr cs metia ] dd Ro ect estão FERE mas 4 nm of E e E mn É <> Leste es De dd ra Da ren TT E a ! RE sopa + let SINBIV emos ia es Fes + ] > 3a EE ever sz ai de se aeestos ut asus sic: PE ode sms E pa papa pe e” ind» - cos esta o eco ada = es met aiesra Ê De ESÉ ro Dines See e Es Egdes <a er SE trai do o ex kr E sen ts Tc» + rt E da. Es > Saem E ent Pee. “4 aces o O Ts A PR t est ris ra o craciy mse oO qm ses R es trastr des> d rei E > Feres E É ma DAS 6 E ot em e a a | tá E qt Eiras DEE ET cs já Hi E: A DM ess creo Etorractds pedel men pmtimes ses ent e eras cs => SEAT E > mica cat Cr dE > e im om Apenas a 4d ves Est E csdra ae Taty do Ervresem — oantrdês O as bom Ex ebsbinvmos & so sado BT OXIMA Avimevsteiendas ss sem à VP rectiriv amo ar a rd ND SS io do “a Sides matei tm SIS ie Ro Clio mtos ec] rasncr E esp» e “+ FIFÁTES comem dE vens VOO == 1 Cs PR ama ns ento ed diradem a o ge Ei bpm pe RS rr SAD ud my a 2 pç Os E ada ue, à fes Luso & is TS REM CS E» cas Lat Ad A pr mo É pe A a o em tos 5 E a Ra o ri E E e ud E io - ES e acta UE ai Es 8 o e RR ci Dri a o om bem ci» Ecras + co» E de XP ita Emei «sto Ed ape Caio ev ese arts Tas io A E wii = di cd aa Bee as => As E o APVENDÃT sÉsISEI LCA ROS a esto DE as e ad Da para o 0 ro mm a dE os ye ri Fo mea mm peca e e a A a tt ASR ts MA Sd a BEN a + to do CT mp? À ER é SÊ Qu Sento ms + ECN E! QUE qts SM PICA e | 15 Ls Liv 17-— Vs — 1D— Bo — R— = — 2a — 2 — e — a? mo =8— - Construcã Construção os e despor Construção o de Post cles para tivos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS os de saúde tes recrea- de Ciclovia construção de um Gã Poliesport ves Comes tir wcZec> ces quis cr esportivas nmstrorisa ces cxsamp ole cqumed Construção Liga Mumãica Some tm rs Comes tries oe pes PomeoçhHãe cdes tivas Construção o ma me nãs io as pol ã— des Pes tes — «des prSdLo para ssa 1 se dtampor tese des um Estão da Mtimãss «ses tam ativi ca e pis ta <ie es sespor— de srmesias Aquisição de móveis. esqui pra — mentos e computadores para as secreta construção rias muni . reforma cipais e ampliação de prédios escolares Aquisição material escolar Ampliar o atendimento de saúde aos municipes Incentivar o lazer e a práti cade esportes Proporcionar melhor conforto, segurança e incentivo & práã tica do ciclismo. Criar 1ocaI de desenvolvi — mento do desporto e da cui-— tura. Criar coca im ícdes prática cio agesporto nos bairros PO 62 2a CÍ 3 = COrzarmnais condições para pratica da San por tes - Mesa nor ass quacão cia tica Mu Micas at. estar Sáícdacde Se Local «aces quado para prática do Tutea— Eos 3 Propor 4csrar er sa mes es eeramaquai Il iciace vos praticantes des Soope r melhorar o lazer na cicacier Proporcionar at ãv icimcies «<cjes Lazer o desporto & população Informatizar o serviço pú funcionamento . Criar condições de acesso de todos ao ensino” fund mental Bina Sami sa poasas OHDAdesa MOS 30 JAGIIMUM ARUTERERS Pre ] ; = ANTA A MSITRAS = 3 PAJUIOS OÃQ aee.nE EP FR mn Srapiis em esaqiDigum sos sbõss ta jrsga se sessi O sSAvISrsonI Los EU Da sb BUS ES O. truey L EI TOGO ks - > ev da esq ES ud quo À WoroToc vt Les To LISO ivo traio st ovo TS Entenga o vos A ovransonE e sons E se So Si imo Es ge, mede tor is Laser o vam d+ fase ro ms cer xREsDAa o dias | Mo = so otro quest Sb Ieda Nr Da covitsoqga E à eva "1425 Ê: E peeiee esotsê&oaIa E iso £ a AO si O RI Css certo SDS A ema ee — es o dd de cd CC ad : = Md O TE aaa = oras ca Pq S av Es sã a o se ES qu tres Ec se E ss e SE A o» q — qa Log ma sets a É Tretas 65 . 1 Caem arenito at srs Mereea = ess nto dragão, mm E doA ct erros ii presto picor4 1 deter bom Aa a 14 esto ES Boa o SF at dis E de É es E 4% É ct A ti E q E EI de RA | mtos Eme ed SiS Eco am ras ba oca E . ento estes ev uia io q dr sas cs» ser cidmpe ssa ita pese “m Bite Me genoa deem ; o aa r o oo O ES e 7 a Eve À a eee * a et as hop tes e emas est x eia a is e E 7) tas enieanto Ef iesgaeta a 3 r cd E a ada Deca dead et To to ss ts E 0 SERA O “+01 Era — pesos sendo pes into Es Erro Ci o ES rçaed a ago | o semsEsasto 1 Es mo iso são E smsrirescre SE is TS emiress meio as | SE veria do crept estam as 1 Í Se vpivase os Gems ts storm E — es =tevom str OE dom Eos ] = LP de dE ÇA ii rd prt ss À IND TT 7 | ERR RÃS ais mo sis E a ST SD | st so fpros . 18SOcd ist ES Lana mem ST er 1 BEE Sami e og | OI nem sr Eru pes a Lorca À ra A uno ) sos eb ss Tino TES KT agode» [Lsiserem SEIS rip mas | vrror teres qa srobos mt» fm ever | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 2. » vREPR cCiPERAav 29- Aquisição equipamentos computa- Dotar as escolas e secre dores/material permanente funcionais soOo- Construção, ampliação e reformas Ampliar e melhorar o aten- de creches dimento ás crianças mei horar condições de vida s1- Construção de casas populares das pessoas carentes s2- Const. do Prádio da Biblioteca Incentivo & pesquisa e cul tr sa 33— Cons truco ce um Jardim Zec Incentivar prática do lazer BoOtanico de Bom Despacho ui tura s4- aquisição de equipamento p/sSer Manutenção e conservação cias viços administrativos, Edusacdio- ifstalacões nais e culturais Cconsenmvacko da memória hist =s— Cores truc.Mmusess HiStõrIce e no <= <a tes Bs com Des pac hes se Rerormea cio mtas tara cc Cs ed pt dio Aco espaços Fisdeso as rodovidrio pas IS DI SEO DIA Tera Es s7 — Tombamento ce imbveda PRESS vara arequstestiuras cges nvidia mt dci mec Ice -ccdeorm tels PM tesmed Times tc rsrs 1 <tacdtes md ss— aquini ção cics masa ami mena mca ces credora tico A coca d css sico na zona 2— Rerorma da Policlínica Dr. meilrnorar condições FImicas Es <dSa tmãicdiadcer paciemtes ice urm- Encaminhar RH. 4O— Aquisição de OZ Ceira > ambulâncias pars servir e gência/emergéóncia para Pronto atendimento Divã mp1 iss 41 AQUuisição ces equipamentos Oferecer melhores condiçoes para o Pronto atendimento de atendimento Ss2— Aquisição cle equipamentos Mei rorar atendimento para o Núcleo de Saúde Mesm— tal 45-—- Construção e equipamento de us Extender cobertura de aten- uma policlinica odontológica TEA ção em geral E FO =atoves Es 18400 esto fonos esrontem sb sismos . BIsnSoLaImust À rom FLS qsnortem o 18 I Lama esqreliD Sê cinomêits , FC ebivw et ssfigibados setor Llem PEINITAO Rene a co Est Egtos es mam dela Ee sra “A ev di derres ra ss .. seis E ento ss tre sm EI cs o fes Fred Serro lentes CPE Te evo a o ars cat em ir e 3 4 o is, Es ai o: Sis rs E pese aa t> RS o pa Sana men gercoit ento ap] col coesa be Y dE 1 Terei aims | ODE je o DS Di a ti A us peido 1 ai pc nai esmagar o O; E tes to a Ds E ot dm “e a des sega se To SR, —— ond E otrvas am E ns hand De fee estes es» drsdera «us ires E e e» Mão RAÇÃO MD E e <=> É u> Des e me tros Er E a 1 o cp int Ditos so sato Eesas pts fi5+ + pa 20 0 + E suas icons Mb io esqui tm E masa es + EE sema, «o 7 corr tra E E 1 cc Es Eca ineo Pts Es PNL RÁ, mea e e 7 e Cuemçrs d fortes ss ater Edo A EE TS ci Ca E est os ts ds E dy estar essã se a no otpóres robo mesm fóroç ms ias do ES q ni ip an e ont mma va T ANITASIDITAAS = 3 BA JUGO OADARTE ago. Eee; ! O y rudes sodnomegivpo ckoieiuph 8 sineasmvo Leirrsjfemyesapts | | cenvotes dleBost fame coRpuvdernal mo | E ar somo elo | | | | 4 vo Jum *ecso ab oBpurtedou + Le ses caes dt us É Ce aca sto srebéaia Dt FED. Ss E mms cmg E mis det cuia ed geeitao mui ESA TS ms dota «3 Er his Es | | E do 87 mae, sescre anbs css due disp eae | = E cs sáima e my oe dr X tretas ama ss | a o ge E mm er = E pr am q LA | Digo RA no e a pr A E o q º Pr o nd 4 nã mp emacs |] pêra e Ps EO centos o areia ves ata “o ] - a | -— vm ns meme ntos gica dE des ra | ST o E 05 ex cotrdi — Css E Esses a Es E esa idem ee a a O o | ese 7 | k E apipusto o EO esto codico E om dy pnein po. | < dq sa secs eus Eis TE Lrsctim ima i crase E torres des eurenes sy ! see rs a ARES ps SD EO e E a | er SD Dr in Sr E e pd ae a E odsala di, 3 Tre mt» colicc ds Eesesvh DE do gt SS estro E sds Cie> ces craseg Em cd es Ee pr ss OBM Tara om q, ij o mo trrf res Eis mm 44— as— 42 — so — sa —- sz es — sa- sS— Aquisição de equipamentos de Laboratório Contrução de Escola Indútria/ aquisição de equipamentos e materiais Construção de Casa do Lazer do idoso Implantação de oficina de artesanato e AS z, TAC) ARS SE pa Implantação, reforma. tenção de espaços meses . cas eo Jardins 2/4 «e Construção de us iso ce tagem de 15ãx=o o NES Aquisição de Imóveis - CE TES Implantação de Parque Esses sic Implantação ce vivemirco cies mi <a se Implantação do centro ds educa— ção ambiental Implantação do aterro sanitãrio Implantação do tratamento cio esgoto ma cicades Aquisição de um decibel imetro sSsimpsom ap E ss Uno Tonamen to do aterro sa— ni tárieo e Usina de Recicla- e “Preservação de fresmas matas EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS modernizar o Laboratório Municipal para aumentar a oferta de exames Promover a habilitação e e integração dos menores no mercado de trabalho Oferecer idoso um local de lazer ao Criar fonte de trabalho -aiternativo Msinorar aspecto estético dade e ampliar «qual iciaa q dci do cidadão <a e <es 3 EE NR = medidas de sanesamen-— Ss ambisneni aa ds Produção de mudas p/Z ração de matas cãlismaress e arborização da cSciciacies Cuitivar na população imtes— resse de preservação e cui-— dados com o meio ambiente medidas adequadas para des — tinação final do lixo Criação de estações de tra— tamento, melhoria das con— adições sanitárias Promover ações de contra de poluição sonora OH9Ag2ad MOS 30 JASIDMUM BIARSO CARA: É oGavas Jus Ra AVITASIOITRAS 3 AAÍ USO meniamnã mu mimo o ope oisdsasods loves in sbot eds sipirisa Eupo sb opte up Es E Eds eso factor mum o E sas ac hà sanesxo. sb siáruto . oioms ifidesd e isvono 13 KelviDbaf síios=a eb SÊ: Ea in | E ab Ev ir ivna h gisiieson em esvonem cob OBosriçoink sn saiu Eur oetsdess sb obso1sin om LesóL my oZOPpEI SE soDaseTto sed emo sb SRS Cs een reza l mt E estes À tds cas er e na e ra ST sr estes mo fre O ama st RE 7 smt> E E str rat A da | to Es es mem E ms a 2H srs su e | guÍIsIr Ta == e 8 at 5 ao em ct E | pts TF Emp vem E Tous es antas 2 ao A, ova. ant» H ot st rr sho mts To E ste e ty ves € | ereta des a e A O a e cr, Ep ut ra çS ento; esBmicaa À Ri pgs se A at | — sm es < = es +» iPad “ ae estos cc à º gs E cio Eai entar, > ni Tendo a | <> = z ç* Pride pe E ps nte aaE ; Ds E a om e O ÇA ça e ES Cgi 4 een das pos mei amet E Pa e 2 do I, E t Cempuntses O eg ame md ts tea ent e rs E a o atra PEDE SNS pais dio | Terri permeia eis c>HE Da i toe ts > cad qe = ds você ques t da E caes Li] TS A ED LAS morar irem mi emos a remo o cce qe ag | pesos ESA e O arc nm am x eres deter a + eres ticas cs Fes O mc aecsireto | sm je vstmipelo armmtriisects arado ta ovos et esEaue term eo <os»e Tt cat Es t+ Esse Es | des ato robontrs sir ovos io et Giro ct edi e er EeqnsE io | Tea sênciaa 1 +ortisem «Ie rmas + e fe fes e E a esisbtine metiptt E | | snos so =2D9” vSvomao+ ns ends à esto mis sb af o gota pode e y soros OE oito st es : aces tados dk dr PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Promover a preservação do patrimônio histórico, cul tural e natural da região a E) ae Oss ( , KO x e SL camê > ( s7- Construção de pontos turísticos para área de cultura e lazer V na] 4) (arg Lei.sS7NXLdo.o8B) SIAASO DAM ME DOATES Er E RVITAGIDITAAS 3 AAJUIOS DAS DADAMT Bop. EGe. 1 DÁ q | Sb oBos vas E 193 vonosa costs FOINO et oco Se Wi tus .ooisvdssim oinômiss sc es sf NUS ICS db isomTã pisca oiço. sb feruseo e. Leu a Ee ] | 1 4 | 1 | 1 i A — case cotas Ve, Fios dei PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 24 ja COMISSÃO DE LEGIS HENÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com Leg ção vigen compete Câmara Muni pa. preciar tar eria Projeto Le. Nós das Conissoss sos pelas sua PROVAÇÃO untame: cem Emenda pr dead. Sala das Sesso&s ada Câmara Munic ipal de Bom Despacho/MS, ps = UE CcB/