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← Bom Despacho (MG)

norma nº 24/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-06-27
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998".
native_id1083

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE
arc aibio O
Objeto: e RD Set aqu Ie <= e Cone c
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Autor:-<S Sensido OM E PSD, e DE
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Aprovado 1º PD/OQ 4RB
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião “de
Para o Projeto é Exigida a
Maioria
A Proposição foi eso no O Em Ed /
Publicado no Jornal Nº De / /
Encaminhada pelo Ofício Nº / Pi po x f
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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Comissão de e CS ME dado.
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em /
Relator: Em A Y
Membro: Em / Pá
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em. CY a
Relator: Em Eai A
Membro: Em Ed Ed
Parecer entregue em Pd di
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Solicitado por Requerimento TJ ” st E do e
Erequericio ac Em. o” E comia C>ficie na a mi A A
Assuntos
Observa cões
Selicidado por =" sds mus Requerimento Nº 4/ . Em dd a
Requerido ao CC Em / re Ofício CM / /
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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seguintes itens:
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSTAS DE EMENDAS AO
PROJETO DE LEI Nº 24/97.
EMENDAS ADITIVAS. we otja3
1 - Acrescenta-se ao ANEXO II, do Projeto de Lei 24/97, os
sS"- Aquisição de malteriais e corsirição destinados
Ei para famílias de baixa reradoa.
Objetivo: Afeilhiorar a qualidade de vida de famílias coareres
so | Aquisição de vetcutos destinados «q transporte de
estrcdcarmies-
Dbjezivwo: Ndelirorcar «» LrAMSPpOrte Ãe Este AA S ALE O FO grcaze
2-— Acrescertsa-se-
LANEEMC AH — LIC PDDER LECGISEATA EC.
Farsracar cessam trzios ccrsra à» Creowvereaos des foxdeades de Ntraas CAs,
ccorra «> estopetéves Le
Corsair aeraca prrecsçem fuera ds prio cdca
CXdrracarca srasessicipal o fe mesforimacar «> prrdcdics Aa CAINIAMA.
CDbjertwvo: D focal o «o prédio. per seres cormirafs. vsecessêtcars fe
sracadosr aferição Ao poder paestedicos”
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Comissões. cem Z6 de junho de 1997
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E opsitos

PREFFTTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
LEI No 17668220
“piespoe sobre Diretrizes Orcamentári as
para o
o
Povo rcde
ano de 1998"
rom Despacho / MG - por maus representantes legais . apro-
vou e emi. PREFETTO MUNICIPAL sanciono a sequinte teri z
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imicsac da bena e mearvicos para cumprimento cios otbists vom
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ESTADO DE MIHAS GERAIS
Avis Ao oO Poder Executivo. tando am vista a capacidade finamn-
cera do Municipio. procederá &4 selecão das prioridades es tabe le
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serem incluidas na proposta or camentária .podendo sa
necessário.
ese financiados com recur—
r prosramas Irão eatencados desde aque
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outras esferas de coverno
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ess Venr ass dae governo. bem como seus adi ramentos . para dAeenerrinros | ses
proc r amarra o mass areas de educação cul tira. saúde . assis tésncia =. —
cial obras e saneamearo básico
sem Gmtires para omeniaspio.
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senss poenca cas ese presessacosa à
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1. a emtssa d cxtses o. peta minis termais. = podem ee Fei toa es
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GOVERNO D E
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PREFETTURA MUNICTPAL DF BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
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tava. concoder ajuda Financeira. atiftulo de auxílio. de sutbvean
eão. contribuicsão ow participação. até o limita de 1% Cum
voe r ciento ) cf veces tas corvemterm. a emt.5c dos que prestam servos -
excess excacrenrvos à ca a efes aris tésóne ta soc tal. maciica e educa mionma il e des
a ana ferctenma era rurais e desportivas para realizando de eventos me
aunicipio. desde aque sstajam tTagalmeante constiãtuteas
Vea r cr Ter tes as entao dados beneariciadas nos termos deste arts ce>
pressa arde esesm tias o edesoa reset seus rocetbidos ao Podear Executivo ati so
AI as apodes > estserr vsanem to <Ses eszcenrmes Fo e Teve + cs
rara re Ze Fica vedada. a concessão des ajuda Fárnrancelra & es m—
od Scacdeses aque não etmpr5 e n as exicsncias do parâararo anterior.
saeses à mm como as que não tiveram auas contas aprovadas pe to Pocesm
fe zcercres to é w4c5
me + . en <prer oncce sen «tes ova tes o Fr as enc: rosacosac> <td rescses à 1.4 <q
esc rssento A Fere ccomtiratmacars pesto munteatlpão sesriãeo totalmente LA -
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sapor eres A anda. «tessres dosseminetes — s rd «> Adoos mes tes ess estores
em. + <> "= mat ra. a «se» e. contenta oe entao +" cestos teme 1 a a en. . rot asse ca
En mae ever t ne + csenes tios e res + «fa «dessa Crer es or actor >" Tens.
en 1 Etica vems O exevtirioa esmo no S ereo qvia casa tim sem nora Gorstod 3 cxsacasãos - ve—
Noesermetenas era está apoc À entoenca mm serto dar de
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) PREFETTURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO
” ESTADO DE MINAS GFRATS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ARMED O T = DO PODER FXECUTITVO
EM ETTA UTM + OA DO PROGRAMA ORBRIFTTIVOS
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PROJETO DE LEI Nº 24/97
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"Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998"
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º —- O orçamento anual do Município abrange os
Poderes Executivos e Legislativo.
& 4º —- Constituem gastos municipais aqueles destinados à
aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
Município,
bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
& 2º - Os gastos municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se.
| - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o
qual se eclabora O orçamento,
” — os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos,
HI —- a receita do serviço, quando este for remunerado,
& 3º —- O orçamento do Município, abrigará recursos
destinados ao pagamento dos serviços de dívida municipal e aqueles
;7100 e seus parágrafos, da constituição Federal.
& 4º —-
Constituem receitas da Município aqueles
provenientes de:
| —- tributos de sua competência,
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|| - atividades econômicas que, por conveniência, possa vir
a executar,
WI - transferências por força de mandamento constitucional
ou de convênios firmados com entidades govermantais e privadas,
nacionais ou internacionais,
IV - empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e
serviços públicos,
"“ —- empréstimos tomados por antecipação da receita de
algum Serviços mantido pela Adminstração Municipal.
& 5º - & estimativa das receitas considerará:
| —- os fatores conjunturais que possam vir à influenciar a
produtividade de cada fonte,
“-a carga de trabalho estimada para o serviço, quando
este for remunerado,
ur — os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos, das taxas e da contribuição de melhoria,
Iv - as alterações da legislação tributária.
& 6º —- & Administração do Município envidará esforços mo
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza
butária e não tributária.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária do
Município para o exercício financeiro de 1998 abodecerá as seguintes
diretrizes gerais, sem prejuizo da normas financeiras estabelecidas
pela legislação federal.
& 1º - O montante das despesas não deverá ser superior
ao das receitas.
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& 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas
monetariamente, levando em consideração principalmente o aumento
ou diminuição dos seus serviços.
& 3º - nNa previsão das receitas por estimativas,
considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das
modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto
de lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal aefinindo os critérios
antes do encerramento do exercício.
& 4º —- O pagamento dos salários de pessoal e encargos
terão prioridade sobre as ações de expansão.
& 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade
sobre os MmoOovosSs
projetos, não podendo ser paralisados sem
autorização legislativa.
-— O município aplicará em 1998, no minimo, 2sS%o
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conforme dispõe o ar. a ada
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desenvolvimento e manunteção do ensino de 1º grau e pré-escolar.
& 7º — Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
& se - AS receitas e as despesas serão orçadas pelas
unidades orçamentárias segundo os preços vigentos em setembro
deste exercício.
& 9 —- Será elaborado,
para cada Fundo Especial
* Municipal, um Plano de aplicação, com o seguinte conteúdo:
+ ] — indicação ada fonte dos recursos financeiro,
determinados ma lei de criação,
classificadas nas categorias
econômicas, receitas correntes e receitas de capital.
| - aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do Fundo,
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b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das
ações, classificadas sob as categorias econômicas, despesas de
capital.
ll - o plano de aplicação será parte integrante do
orçamento do Município.
Art. 3º - Em consonância com as disposições contidas na
Lei Orgânica do Município, serão assegurados o orçamento anual
percentuais de sua receita destinados a:
| - produção a acesso à moradia das populações de baixa
renda,
WU - preservação e recurperação do meio ambiente,
11 - promoção social e ao bem estar da população,
pad pe ã 1 — atendimento à saúde, através do Sistema Municipal de
" - promoção do desenvolvimento econômico,
WI — incentivo à implantação de industrias no Município.
Art. 4º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade
financeira do Município, procederá à seleção das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual dentre as relacionadas no anexo b,
a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo se necessário,
incluir programas não elencados desde que financiados com recursos
de outras esferas de govemo.
Art. 5º - O Poder Executivo, poderá firmar convênios com
outras esferas de Govermo, bem como seus aditamentos, para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social obras e saneamento básico, sem ônus para o
Município.
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q Art. 6º - As despesas com pessoal da Administração ficam
q limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, em
atendimento à Legislação vigente.
4º - Entende-se como receitas correntes para efeitos de
limite do presente artigo, o somatório das receitas correntes da
Administração, excluídas as oriundas de operações de crédito, de
alienação, de bens de capital e de convênios, exceto aquelas que
cobrem despesas com pessoal.
2º - O limite estabelcido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração, nas
seguintes despesas:
| - salários em geral
1 -ocbrigações patronais
WI —- proventos e aposentadoria e pensões
Iv —- remuneração do Prefeiro e Vice-Prefeito
" —- remuneração dos vereadores
| A ; Arm. 7º - O Município poderá, mediante prévia autorização
| 2 legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio, de
: subvenção, contribuição ou participação, até o limite de 1% (um por
essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades
culturais e desportivas para realização de eventos no Município,
desde que estejam legalmente constituídas.
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1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo
prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 30
dias após o encerramento do exercício financeiro.
2º - Fica vedada, a concessão de ajuda financeira a
entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior,
assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo.
Arm. 8º - As operações de crédito por antecipação da
receita que porventura forem contratadas pelo Município serão
totalmente liquidadas até 30 dias após o encerramento do exercício
financeiro.
Art. 9º —- O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal
até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual, que o
apreciaraá, devolvendo-o até o dia 30 de novembro.
Art. 10 - 4 estrutura do orçamento anual obedecerá &
estrutura organizacional vigente, acrescida dos fundos criados por lei.
AM. 11 - Esta lei entra em vigor na dada de sua pulbicação,
revogadas as disposições em contrário.
Samara Municipal de Bom Despacho, aos vinte sete dias do mês de
ovecentos e noventa e sete (27/06/1997).
Vice-Presidente
Marcos Fidelis Campos
Ver. 1º. Secretário
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ANEXO | - DO PODER EXECUTIVO
QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
01- Aquisição caminhões, veículos Renovar e completar a frota de
e máquinas pesadas máquinas, e veículos.
O2- Pavimentação asfáltica e Melhorar as condições de
calçamento das vias urbanas trânsito na cidade e melhorar
as condições habitacionais.
03- Abertura e construção e vias Melhorar o sistema viário da
de circulação urbana e praças cidade.
O4- abertura e construção de estra- Melhorar o sistema viário do
das e pontes Município.
O5S- Construção da rede de água Proporcionar o fim dos alaga-
pluvial mentos, causados pelas chu-
uvas.
O6- Melhoramento, conservação Melhorar os meios de trânsi-
das estradas, instalação de to melhorando o sistema viá-
cal mata burro rio.
E” - Construção de Avenidas sa-
Melhorar os sistema viário e
nitárias com a canalização de erradicar focos de infecção.
Z Córregos
08- Construção do anel rodovi- Retirar o tráfego pesado do
ário centro da cidade.
09- Reforma do prédio da pre- Conservação do patrimônio
feitura público municipal.
10- Construção de novo mata- Prestar melhor atendimento à
douro comunidade.
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11- Reforma da rodoviária
12- Construção de prédios pú-
blicos
13- Construção de postos poli-
ciais
14- Construção de Posto de
Saúde
15- Construção de parques re-
creativos e despostivos
15- Construção de Ciclovia
417- €CConstrução de um Csina-
sio Poliesportivo
193- Construção de quadras
poliesportivas
19- Melhoria de campos de
futebol e quadras
20- Construção de prédio para
Liga Municipal de Despor-
os
E de um Estádio
Az Municipal
22- Construção de uma pista
de cooper
Conservação do patrimônio
público municipal.
Sediar órgãos municipais.
Promover a segurança pú-
blica à comunidade.
Amplicar o atendimento de
saúde aos municípios.
Incentivar o lazer e a prática
de esportes.
Proporcionar melhor conforto,
segurança e incentivo à práti-
cado ciclismo.
Srar local de desenvolvimento
do desporto e da cultura.
Criar locais de prática do des-
porto nos bairros e povoados.
CSnar mais condições para pra-
tica de desporto.
Melhor adequação da Liga
Municipal.
Dotar a cidade de local ade-
quado para prática do fute-
bol.
Proporcionar segurança e
tranquilidade aos praticantes
de cooper.
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23- Promoção de atividades
desportivas
24- Construção de quadras de
areia
25- Aquisição de móveis, equi-
pamentos e computadores
para as secretarias munici-
pais
26- Construção, reforma e amplia-
ção de prédios escolares
27- Aquisição de material esco-
tar
23- Aquisição de equipamentos
computadores/material per
manente
29- Construção, ampliação e
reformas de creches
30- Construção de casas po-
pulares
31- Construção do Prédio da
Biblioteca
32- Construção de um Jardim
Zoobotânico de Bom Des-
E
Ad
33- Aquisição de equipamen-
tos para serviços Adminis-
trativos, educacionais e
culturais
Melhorar o lazer na cidade.
Proporcionar atividades de la-
zer e desporto à população.
Informatizar o serviço público.
Melhorar as condições de funm-
cionamento.
Criar condições de acesso de
todos ao ensino fundamental.
Dotar as escolas e secretaria
de melhores condições funcio-
nais.
Ampliar e melhorar o atendi-
mento às crianças.
Melhorar condições de vida
aas pessoas carentes.
Incentivo à pesquisa e cul-
tura.
Incentivar prática do lazer
cultural.
Manutenção e conservação
das instalações.
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AML laboratório
34- Construção de um Museu
Histórico
a5- Reforma do antigo termi-
nal rodoviário
36- Tombamento de imóveis
37- Aquisição de uma unidade
móvel médico-odondoló-
gica
38- Reforma da Policlínica Dr.
ce
39- Aquisição de 02 (duas)
ambulância para servir
o Pronto Atendimento
40O- Aquisição de equipamem-—
tos para o Pronto Atendi-
mento
41- Aquisição de equipamenm-
mentos para o Núcleo de
Saúde Mental
42- Construção e equipamento
de uma policlinica odonto-
lógica
43- Aquisição de equipamento
Conservação da memória his-
tórica de Bom Despacho.
Adaptação do espaço físico
a projetos culturais.
Preservar a arquitetura de
imóveis antigos.
Atendimento médico-odonto-
tógico na zona rural.
Melhorar condições físicas da
unidade.
Encaminhar pacientes de um
géência/emergência para BH
Divinópolis.
Oferecer melhores condições
de atendimento.
Melhorar atendimento.
Extender cobertura de atendi-
mento odontológico à popula-
ção em geral.
Modemizar o laboratório Muni-
cipal para aumentar a oferta
de exames.
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44- Construção de Escola In-
dústria/aquisição de equi-
pamentos e materiais
45- Consirução de Casa do La-
zer do idoso
46- Implantação de oficina de
artesanato
47- implantação, reforma e
manutenção de espaços
verdes, praças e jardins
48- Construção de usinas de
compostagem de lixo
49- Aquisição de imóvel
5S0- Implantação de Parque
Ecológico
51- Implantação de viveiro de
mudas
S2- implantação de centro de
educação ambiental
sá ; 53- Implantação do aterro sa-
- nitário
Implantação do tratamento
do esgoto da cidade
Promover a habilitação e inte-
gração dos menores no mer-
cado de trabalho.
Oferecer ao idoso um local
de lazer.
Criar fonte de trabalho alter-
nativo.
Melhorar aspecto estético da
cidade e ampliar qualidade de
vida do cidadão.
Buscar medidas de sanea-
mento ambiental.
Funcionamento do Aterro Sa-
nitário e Usina de Reciclagem
dao lixo.
Preservação de áreas natu-
rais.
Produção de mudas para re-
cuperação de matas ciliares e
arborização da cidade.
Cultivar na população interes-
se de preservação e cuidados
com o meio ambiente.
Medidas adequadas para des-
tinação final do lixo.
Criação de estações de trata-
mento, melhoria das condições
sanitárias.
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55- Aquisição de um decibe-
límetro Simpson
56- Construção de pontos tu-
rísticos para área de cul-
tura e lazer
57- Aquisição de materias de
construção destinados à
doação para famílias de
baixa renda
58- Aquisição de veículos des-
tinados a transportes de
estudantes
Promover ações de controle
de poluição sonora.
Promover a preservação do
patrimônio histórico, cultural
e natural da região.
Melhorar a qualidade de vida
de famílias carentes.
Melhorar o transportes de es-
tudantes até 3º grau.
ANEXO Hd - DO PODER LEGISL ATIVO.
|-—- Firmar conveénio com o so
verno do Estado de Minas
CGSerais, com o objeto de cons-
truir uma praça junto ao pré-
dio da Câmara Municipal e
de reformar o prédio da Ca-
mara
oras SSL Sobrinho
vice-Presidente
Marcos Fidelis Campos
Ver. 1º Secretário
SO tocal e o prédio, por serem
centrais, necessitam de maior
atenção do poder público.
de Bom Despacho/MS, em 27 de junho de 1997.
MEDA) ais, A
etoúrios sb” poa Isvormor+ Eepdioob mis ah 0ÉDiziupA ido
«Bonos oBgiulog sb E noeaqmis ontsrei
ob oB9BvIs2Sad E ravormora E soa sb oEdtriznoo dE
istufios ,oonóteir! oinômivsa novo bb se1ó- siso code
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 94|a 9
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para O ano de 1998
O Povo de Bom Despacho/mMG. por seus representantes legais apro-
vou e au, PREFEITO MUNICI lis . sanciono a seguinte Lei s
Art.io — O orçamento anual do Municipio abrange os Poderes
Executivos e Legislativo.
municipais aqueles destinados & a
objetivos <Ie>
Be 1l.a - Constituem gastos
quisição as bens e serviços para cumprimento dos
Município. bem como os compromissos de mature xa
ra
sn cc À sa «a fiança i-—-
css ticos mim ie fps is sera s=Trimados po r serviço mantã—
“« Z2 — "Om
consider ancde-—sse “s
do pelo municipio.
r O careca ce trisabbãliro setimada parsoo axercicio . para o
qual ses slabora o orçãamem to,
a prociut is icisactes
XX — Os fatores conSdunturnaiso cia O posses camisa Testa
dos gastos.
receita do serviços remumesr acto
quando seste for
II— a
< sE2 — O orçamento do Municipio. abrisarã recursos Ae trace
de divida municipal e aqueles destina-—
mes ame.
ao pagamento cos ses ico
dos ao Poder Judicidãário - para cumprimento do disposs tes
1OO q seus parthoarafros . da Constituição Federal “
receitas do Municipo Provenientes
A do — Constituem aquelas
ctes
tributos de sua competência e
ape
de q -atividades eseconômicas que, por conveniência .possa vir <a
executar,
XIII- transferências por força de mandamento constitucional ou
des Convênios firmados com entidades governamentais «e privadas ,
nacionais ou internacionais
Iv e empréstimos e financiamentos com prazo superior a =
»s vinculados & ir ass
(doze) meses, autorizados por lei especifica
e servicos públicos
OMDASEIA MOS 3a JAMDMUM ARUTEFBAS
Bando saMiM aa QuatTes
E E AVITAMOITRAS 5 RAJUDO
Ppolpe on ras 24 Sratona
“seer spas VV snea esisisnmaçgrO E EIISTÃO cecilia mars Ei a
eo tjejes . rteopoi sinsInsresa as =113.* EA Srt ss e O rs mes eo)
5 iss dInNivopDE E erro forms. Sader Tt. OTIS DO cd Re da di
es o do rt = estica tea Dos tram cstr dE, mr Lago Srs + ed rm
" to Eta Coe temo agem dE A ara e
= a à soper rievD esisupe =imegrotmeo mes E es E sete Sib e
<> E» chi Ge lhe 5 sesto xs rms É mpcimiso 1 sem .... e a so am gr end mp fee ais die ue a e
[es sem TT EE a e mtas ass eta E TRE e envase quesol a e er ra ay
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dit ceuybertoseiv, sotrttongrs ir Eles eos ode . ee (as aio ty )
gos asa Teco =< Ee ms my
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DVESFALHU
ESTADO DE MINAS GERAIS
vVY -empréstimos tomados por antecipação da receita de algum
serviço mantido pela Administração Municipal
& So —- A estimativa das receitas considerará :
x -— Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte,
II -—- a carga de trabalho estimada para Oo serviço
+» quando este
for remunerado
LILI — Os fatores que influenciam as arrecadações dos
impostos
das taxas e da contribuição de melhoria
Iv — as alterações da lesgsislacão tributária .
z 2 — A Administração do municipio envidarã esforços no sen—
tido de diminuir O volume cia Divida tiva ímmeccitas . de naturmes za
tributária e não tributária = v% E NA Srs
o =: 255
e ta prods entãr asa dao Mumi cc Tpãcs
a >» o cem rÉssjç SS rã am meguimtes dire—
< sm PRAadÃO frus,A6=d cd WS: ná ceirmma= estabelecãciass
T -
- montantes a Not <sess Po) ser vuperior se cds
- fio ISEL TIO
— As umãcisacies pa ti Eres e<rtão sun despesas sa te
< 1 Emi Te fixado para o aerxesrotoio sm
ma o Oo. corrigicias monetaria-—
mesm tes Levando em consideração principalmente o aumento ou dimã-—
nuição dos seus serviços
& 32 — Na previsão clas receitas por estimativas ' considerar-
eo a tendência do presente exercicio e os efeitos cias moci fi —
cações na legislação tributãria e as quais serão objeto de proje-
to de 1ei, à ser encaminhado & Câmara Municipal definindo os cexmi—
térios antes do encerramento do exercicio.
Se “2 —- O pagamento dos salários de pessoal e encargos terão
prioridade sobre as ações de expansão ,
Se —
Os projetos em fase de execução terão prioridade
os novos projetos , não podendo ser paralisados sem
legislativa.
sobre
autorização
Be 62 —- O municipio aplicará em 1998,
no minimo,25 % (vinte e
cânco por cento) de sua receita resultante de impostos |, confor
me dispõe o art. 212 da Constituição Federal, no desenvolvimento
e manutenção do ensino de 10 grau e pré-escolar.
ps ONDASEIO MOS 3a JAGDIMUM ARUTIZIIAS
BIARIO BAMIM O DOATEI
a Es Z
| AVITASIDITRAS 3 BA JUGO OADANTE
; EBC O,
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eoêvsebiznoS es teadom Eca avisados à — ge a
<a eras Eder E Tr É mo sty mEegro4G sup e Ss uno erros, 29 a po
, da E id Rec mto most Tu idrivo
ate» obnevo « ouivIacrz ovessa cbemnises Elifas 3 sb sro =| RE
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rp emai no pTrDTrEs fsbivrs Ec Iiotoeum eum, do 42=2mimpeyce = aaa ais
setas sta A Loro sem ZITA mt tar to mio. Meses Eos cx “dera dra Ebro esto cod»
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des dos E vi <sk> irao ras a ue secda Les au E fait o id
temos sitos medo der Tr ma E yas? es ae rs W Solo lts o cs uia
asp so de o pec o es + Em SE asduia Lene rca ria a E do o
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dO eso em ss cc est esmas es essi, o SRS Eva mer es set rt la ad gp it
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E AA ie Caes ER ADS, df geea Po Resto amo sim RA e ESPE É ini eres dp | me E hã
Es es co sa ess cobis nda ads — TED vi mestria eee E a
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SE + OT + ares LlroOseso sb =o tsAlass ss osveveçes O dad ua
- Cristais in asõos su vistos set bom
dos sSbetbisoivaloisos “oESóQUrs mb mat SA
HE om E A <P st mac eos à fes = cstorves!
E EtaReA * 26. ominEm vo. Bee me Ars
A ei 03 mácini, ent» Semi sto eg ode & à SEA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 72 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam defi-
nidas as fontes de recursos.
& 8o —- As receitas e as despesas serão orçadas pelas unidades
orçamentárias segundo os preços vigentes em setembro deste exer—
cftciro:. A v
Se So -—- Será elaborado , para cada Fundo Especial Municipal j
um Plano de aplicação .com o seguinte conteúdo -
1 — indicação da fonte dos recursos financeiros , determinados
na lei de criação, classificadas nas categorias econômicas ai re-
ceitas correntes e receitas de capital
Rx — aplicações o onde serão discriminadas :
a as ações que serão desenvolvídas através do Fundo
boss recursos destinados “SS cimprimento das metas clas ações .
ciassificadas sob us catesorsas escondricas .doenpesas de capãtal.
Zz11 - opçpiano de sSLIiICAaCHOS cerÃ) parégsintesgrante do orçamean—
todo Mumnicipçãoe . o
art. = — Em comece & = exe o dipomições com td cias mas Lies 1
OreszZnmica cds munteioero Meio a EE aa bis = = 0SVorcamesmtc srta pes rm —
cxesmtrscsa dos. <Sem tua receita dest, pve ico o ua RO
T— produção es acetes So mSr asa IA” PSOPDUIRNÇÇÕe = ci tosa dra renda .
xx —preservwac-Hc> es resc ups rr será» <sc mes 1 c> smt>ãesr tes
x = x ua Promec es social - ESA tom estam <= Port IA ação »
= ad posa sa tesma i mesm tc A sa úcies , atraveddos <tcs sistema Mumãe ira «des sail—
-.
vv“ — promoção do desenvolvimento econômico.
VI — Incentivo & implantação de industrias no Município.
Art. 4o — O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade > and
nanceira do Municipio, procederá & seleção das prioridades esta-
belecidas no plano Plurianual dentre as relacionadas no anexo ram
a serem incluidas na proposta orçamentária ,podendo se necessã-
recursos de outras esferas de governo .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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APL. s& -% poder Executivo, poderã firmar convênios com ou-
tras esferas de Governo, bem como seus aditamentos, para desen-
volver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistên-
cia social obras e saneameto básico, sem ônus para o Município.
art. 692 - As despesas com pessoal da Administração ficam limita-
das a 60% (sessenta por cento) da receita corrente, em atendimen-
to & Legislação vigente.
10 — Entende-se como receitas correntes para efeitos de limite
ao presente artigo. o somatório das receitas correntes da Admi-
nistração, excluídas as oriundas de operações de crédito, de ali-
anações , dae bens de capital e de convênios, exceto aquelas «ques
cobrem despesas com pessoas.
o -—- O limite estabelecido para as despesas de pessosl cie «ques
trata este artigo abrange os gastos da Administração, nas seguimn—
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bem como a admissão de pessoml. a qual-—
pela administração. so poder& sem feita = e estive mm
prévia dotação orçamesntãr ia. suticiente para atender as projeções
sespesas até &O final do exercicio. obececãcdeo o 1imãte Tá > scteo
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art. 7< — O municipio poder&. mediante prévia avtorã zação le—
aislativa. concecier ajuda financeira, a título ds avuxiiio. <sem
subvenção contribuição ou participação. atê o limite de 1% Crsm
por cento) das receitas correntes, a entidades que prestam sermvi-—
sos essenciais de assistência social. médica e educacional e
atividades culturais e desportivas para realização de eventos
municipio, desde que estejam legalmente constituidas .
10 —- As entidades beneficiadas nos termos deste artigo presta
rão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até so dias
após o encerramento do exercicio financeiro.
20.—- Fica vedada, a concessaS de ajuda financeira a” ent
que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, ag
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. so - As operações de crédito por antecipação da receita que
porventura forem contratadas pelo Municipio serão totalmente li-
quidadas até SO dias após o encerramento do exercicio financeiro.
Art. 9a O Prefeito Municipal enviarã & Câmara Municipal até o
dia so de Setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual. ques o
apreciaráã, devolvendo-o até o dia 50 ds novembro -.
Art. 1094 - A estrutura do orçamento anual obedecerã & estrutura
organizacional vigente, acrescida dos fundos criados por lei.
Art. xa = Esta lei entra em vigor na data de sua
publ icação, re-
vogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I —- DO PODER EXECUTIVO
QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
oi1- aquisição caminhões , veiculos e Renovar e completar a frota
máquinas pesadas as máquinas, es veiculos
os- pavimentação asfáltica e mslhorar as concliições de
calçamento das vias urbanas trânsito na cidade s me—
1ihorar as condições habita
cionais
oa -Abertura e construção
e vigas msi hesrar o sistema vidrio cias
de circulação urbana e praças Si cia ce
os— abertura e construcHo ses es — pmethorar o sistema vitrio cia
tradas e pontes Mumia ic
os— Comes truco aa rece ídes Ztarasa Prororslonar o Trim dos “iaca-
Ir ia >» A Marto, Causados pelaz= chuvas
o -—- meiboramento., combativo mr E OA o o= meios de trânai te
es raca instalação ce mata triummes mes rbhorando o sistema vIdric
os - conetrução de avenidãds sanitã telNorar o siuntema viário e
rias com a canalização de côr reçeos erradicar focos de infecção
Sp o — Sons trucHãeo cio amei rodov asi dr ie Retirar <> tr AfFfesçãe pes saco «<dces
centro da cãcisacie
10-Reforma do prédio da prestei tira conservação so patrimônae
público municipal
11 — Construção cle novo ma taaciorrec Prestar mei hor atendimento <a
comuni dacie
12 — Reforma da rodovi &r ia Conservação do patrimônio
público municipal
15 — Construção de prédios públi- Sediar Grgãos municipais
cos
14 — Construção de postos policiais Promover a segurança púto>
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Aquisição de móveis. esqui pra —
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e ampliação
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escolar
Ampliar o atendimento de
saúde aos municipes
Incentivar o lazer e a práti
cade esportes
Proporcionar melhor conforto,
segurança e incentivo & práã
tica do ciclismo.
Criar 1ocaI de desenvolvi —
mento do desporto e da cui-—
tura.
Criar coca im ícdes prática cio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2. » vREPR cCiPERAav
29- Aquisição equipamentos computa- Dotar as escolas e secre
dores/material permanente
funcionais
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de creches dimento ás crianças
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s1- Construção de casas populares
das pessoas carentes
s2- Const. do Prádio da Biblioteca Incentivo & pesquisa e cul
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s4- aquisição de equipamento p/sSer Manutenção e conservação cias
viços administrativos, Edusacdio- ifstalacões
nais e culturais
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para o Pronto atendimento de atendimento
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Aquisição de equipamentos de
Laboratório
Contrução de Escola Indútria/
aquisição de equipamentos
e materiais
Construção de Casa do Lazer
do idoso
Implantação de oficina de
artesanato e
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ARS SE pa
Implantação, reforma.
tenção de espaços meses .
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Construção de us iso ce
tagem de 15ãx=o o
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Aquisição de Imóveis - CE TES
Implantação de Parque Esses
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Implantação ce vivemirco cies mi
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Implantação do centro ds educa—
ção ambiental
Implantação do aterro sanitãrio
Implantação do tratamento cio
esgoto ma cicades
Aquisição de um decibel imetro
sSsimpsom
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ss Uno Tonamen to do aterro sa—
ni tárieo e Usina de Recicla-
e
“Preservação de fresmas matas
EFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
modernizar o Laboratório
Municipal para aumentar a
oferta de exames
Promover a habilitação e
e integração dos menores
no mercado de trabalho
Oferecer idoso um local
de lazer
ao
Criar fonte de trabalho
-aiternativo
Msinorar aspecto estético
dade e ampliar «qual iciaa
q dci do cidadão
<a e
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EE NR = medidas de sanesamen-—
Ss ambisneni
aa ds
Produção de mudas p/Z
ração de matas cãlismaress e
arborização da cSciciacies
Cuitivar na população imtes—
resse de preservação e cui-—
dados com o meio ambiente
medidas adequadas para des —
tinação final do lixo
Criação de estações de tra—
tamento, melhoria das con—
adições sanitárias
Promover ações de contra
de poluição sonora
OH9Ag2ad MOS 30 JASIDMUM
BIARSO CARA: É oGavas
Jus Ra
AVITASIOITRAS 3 AAÍ USO
meniamnã mu
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sanesxo. sb siáruto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Promover a preservação do
patrimônio histórico, cul
tural e natural da região
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s7- Construção de pontos turísticos
para área de cultura e lazer
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PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 24 ja
COMISSÃO DE LEGIS HENÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com Leg ção vigen compete Câmara Muni pa. preciar tar
eria Projeto Le.
Nós das Conissoss sos pelas sua PROVAÇÃO untame: cem Emenda pr dead.
Sala das Sesso&s ada Câmara Munic ipal de Bom Despacho/MS,
ps = UE
CcB/

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