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norma nº 28/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-06-09
Ementa"Dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Diretor de Escola e as funções de Vice-Diretor e Coordenador".
native_id1084

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texto integral #

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A Proposição Constou do Expediente da Reunião dé
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal 22 ANS
Encaminhada pelo Ofício Nº PA += “De
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Sujeito E > Discussões
Aprovado 1º. OV DE /RIB
2º O OESLUI
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Estado de Minas Geral
LEF No 1656 / 97
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 28/97
“"Dispo& sobre a criação de cargos em comissão de Diretor de Escola e as funço&s dae
Vice-Diretor e Coordenador" .
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19—- Fica criado 6 Cargo em Comissão de Diretor da Escola Municipal
Fiávio Cançado Filho.
Art. 29—- Fica criado a função de Více Diretor de Escola nas unidades de”
ensino que tenham mais de 300 (trezentos) alunos e funcione em mais de um turno.
Art. 32— Fica criado a função de Coordenador de Escola nas unidades de
ensino que tenham de 90 (noventa) a 150 (tcento e cinquenta)alunos, iíndiferento do”
número de turnos.
412— O Cargo de diretor da Escola Mniciíipal Flávio Cançado Filiro, de
Are .
vers ser ocupado por um funcionário da Secretaria Municipal de Educação. que Possi
a nível superior, na frea de educação .
funçoãs de Vice Diretor e Coordenador ”
Parsgrarto Unico O provimento das
restrito aos servidores efetivos na Sroea da Educação.
Art. So- A carga norgria do cargo de Diretor será de 40 Cquarenta) noras ”
semana dio.
Parágrato Unico O Vice Diretor e o Coordenador exercerão a função cam o
prindo a carga nhorsria de seu cargo efetivo.
Art. 62— O vencimento básico do cargo de Diretor Escolar será equivalente
ao do cargo inicial de Supervisor -— nível I.
Parágrafo Unico O Prefeito Municipal podersS conceder ao servidor designa
do para exercer as funço&s de coordenador, al&mn do vencimento de sua classe, gratãi
sobre o valor do nível de vencimento de nei
ficação de até 50% (cinquenta por cento)
seu cargo efetivo, enquanto durar a desingação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 72— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposiço&s em contrário.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
serviço EMENDA SUPrSTITUTIVA: Nº OL o
PROJLTO DE LEI Nº 28/97, que “" DISPÕE SOBRE A CRIA
ÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E —
AS PFPUNÇ Ses DE VICE DIRETOR TT CORBRDENADOR?" .
Art. 19º) O Art. 198, do referido projato, passa a ter a se—
gui ntsas rodaçãaos
Art. 2S- Fica crindo o Cargo em Comiseão de DVire—
tor da Tssolsa Municipal PIdlvio Cançado —
r4álhno.
Are. 228) O Art. 48 do referido projeto, pason q tor a na
sguinto redaçãos
ATE 49— O Cargo da Diretor ada recola “Sunisipal —
Prifvio Gançado Filho, daverá ser osvupadeo
prpo- um funsiocondrio da Secretaria Manias
Trdusação, que possuam mv supe
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Soma nanSes , sm 99/06/91
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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quivalente ao do cargo i i de Supervisor - nivel T
Parágrafo Unico -— O Prefeito Municipal poderá conceder ao
vidor designado para exercer as funções de Coordenador, além
vencimento de sua classe , gratificação de até 5so% ( cinquenta
por cento) sobre o valor do nivel de vencimento de seu cargo efe-
tivo, enquanto duarar a designação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO
MES DE ABRIL DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (24/04/1997).
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