| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil S/A, através do FINAME e dá outras providências correlatas". |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS dd PROJETO DE apto seo 1 Alps Ma Objeto: Pas To A fa A « E he Eoquem. —» Se te <> < sie —A < gema ss X À = (* NÉ “ aiii EEE A UE <= che tem A 1 = = “4 €S > À => Ee CA O Entregue na Secretaria o Ra aa PS PS a, A, Sujeito a To Discussões TEC a 22 OS DS/<L 9 3º DO2)U/25/3 Aprovado A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal + NS: Encaminhada pelo Ofício Nº Fá ae IIÇÕES AS COMISSÕES: são de Em é Ps Tu o Relator o Vereador 'OCOLO: ente: Em PA é r: Em a Pd ro: Em E (ETA r Entregue em ER Mes (EU diet ão de | 5» AR AIRE es o Relator o Vereador 'OCOLO: ente: Em E RA r: Emis As ro: PET ARS AS r entregue em Bia a | ça CÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: E a fi RUBRIO A DE INFORMAÇÕES: do por Requerimento Nº. Vl: o ARES OS q cp Tab cg SECCO SS RD RS ATE TE ER os ações: do por Requerimento Nº 4/4 ES = o arm ipod rc À ido ao Em Fa O CIO EI pg >: ações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Em dê/04/24% Ps Lorsoeo de 148 2 ÀR eme E Ando ESNLELA. rica 2 - Emos /0S/IS Brega sen Su ES CADA GALA Om PRE o HE AP NEN - s «= dc = pe E e) j* e 2 csnBia cepa É. cs SS Da es <= 0,29 Sera ca cSe ab O cs es ta Re +» =] OIL OS TT» ANE SR e co 3 Em Es RE per = A q ES Pa pr ca fes. Cl E “So > as So is A O Muarsrio= mubrica 7 - Em / A ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1646/97 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BAN- co DO BRASIL S/A, ATRAVÊS DO FINAME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS COR-— RELATAS". o Povo do Municipio de Bom Despacho, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, san-— ciono a seguinte Lei: Art. 1o —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com o BANCO DO BRASIL S/A, através do FINAME , até o va tor em meoecia corrente «e tema «le Es 230.000,00 « duzentos e truta mãa renais). destinados & aquisição de uma motoniveladora e uma retroescavade ira. Parágzgrarfro io — O valor do financiamento corresponderá «a 70% (setenta por cento) do maquinário a ser adquirido, sendo o restante de 30% (trinta por cento), acobertado por recursos Mu — nicipais. parágrafo 20 — O prazo de pagamento do valor financiado será ce ata s(ciêinco) anos . - Art. 2 — As condições ce financiamemto, tais como s tome «de dr res emma To tos contrata iso taxa «te Times, taxa ce acdimi— nistração devida ao agente Operador. prazos de desembolsos presa ze de carência, e prazo de pagamento, tbem assim como todas as demais coma içõe = do Tinanciamento poderão ser ajustacdas pelo Municipic de Bom Despacho. na contratação, segundo as normas pertinentes Aa espécie. ... contratação «e sobservacias pelos szentes envolvidos. MF € + ao — O. Poder Executivo consignaráã nos orçamemtes era | e pl dica d do Mumiclç ic. dluramte «cvs prazos que vierem Ea ser estabeoelecicos para ess emprdost imes Por ele contraidos, dota-— Ce = suficientes a amortização «ie peincipal e acessórios resulil- s do cumprimento desta Lei Art. 40 r amem so PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. So - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (09/05/1997). OHoAd23a Mod sa JAMoMUM ARUTERIAS É ! giARaS SAMI DO qoaTas | . É rey Sepp Qro sa o o ga do E Ro o li H DS Ts A SIG mera E ar 1 TS ar Trop o eai A re e As E Svesfi EAD a a tosa z Ega ape Do tie dm Te (CRESÇA OE) EUR esctc ALONE o Ra Aa na Rr q be al “O va NE WD. DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA LEI No 1647 / 97 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICO”. representantes, o provo DE BOM DESPACHO/MG, por seus aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: At » 1o Os logradouros públicos da Vila Militar do sétimo Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, passam a e es nominar-—se . 1 = ALAMEDA CORONEL. FULGENC IO, a rua de acesso ao quartel: EA a PRAÇA CORONEL LERY., a Praça do Coretos E E; — RUA GUSTAVO CAPANEMA, arua destinada As reai- Ane ias dos aficialias IV — RUA TENENTE GARRO. a rua situada próx imo & ponte de acosso & vila aurora (rua de baixo) s vo — RUA MAJOR BARBOSA = rua destinada á&s residências ess praças Crua ao me ic )s VI— RUA CAPITÃO PROCÓPIO, a rua paralela e na divisa cla reserva florestal da sgsuarnição Pm de Bom Despacho Crua de cima). ra 5 2 -— o Executivo providenciará a colocação de placas, bem como a devida comunicação á& Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA , TELEMIG/MG. nes ão - Esta 1.e ií emtera em vigor ma lata de sua put ti-— cação, revogando-se as disposições em contrário. PREFETTURA MUNTOTPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZESSEIS DIAS DO MES DE MAIO DE MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ts; 03.9 D7)- é - A OUS A PREFEITO MUNICI EO Ma TREs ONE TE E PO LIA REA CATA 1 Cit esisssasratae: usos «4 w* Ro AS j À TND La mê 8 HF1 24 E E md t 3 va qa + ae mis e O » ta b> + + es i «a dis Ee, eae r F 3 E4 €>.3 * ACE DE Te in Y Ê r e sa k po» É amis E 4] ss Exaura Eta oe A A : ca Ea E qvfa< EE do: asim ss Td , + e E Ta j E €<er="4 es + á uu E d £ told es + sy Beer: é O ão + * mad» par , A q = + ts A Ri do Sd é cio = ú 5, de Si ' x =. 4 3. z > é * “ 4 1» + pes eu s x E dnteser atas te a % ams 9 bre er x í ' rica cias & . x rea per f se Es 1 = rs 4 4 “ 4 + “x «Cs tgacs E o x j E À ' A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 30/97 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil S/A ci través do FINAME e dá outras providências correlatas". O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica 6 Poder Executivo autorizado a contra: BANCO DO BRASIL S/A, através do FINAME, até o valor em moeda RE 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), dora e uma retrcescavadeira. tar financiamento com o corrente e legal de e destinados à aquisição de uma monivela- Parágrafo 1º- O valor do financiamento corresponderá a 70% (setenta por cento) do maquinário a ser adequir ido, sendo o restante de 30% (trinta por cento), a— cobertado por recursos Municipais. cosnos taxas de juros, multas | contratuais, taxa cia cisec, tica cies adninistração cdevicia ao Acgemtes Operador, prazos ” de desem>olsco, pr bem assim cono todas as de — pelSa Agentãos envol vícios Art. 30— O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual piredtearimad dic Munictpio, durante os prazos que vierem a sar estabelecidos para oo empréstimos por dO So ntentãos. dotações suficientes à amortização do principal «e acess Srios resul — tantes So ccamnprimenteo cIsssitica Xlesã Be - s2— O Poder Executive tai xarsS com cmtecsms >= cSpon á cos possas resul amet ac ric> cia presente 1Isã. ArT€ . se— Esta Lei ontrars em vigor ma Sata cles musa Tuts ID di csusiso . Are . So- Revogam-se mes 5 speossd ces «eum centrado. Sala das Sessoss da Câmara unicipal de Bom Dospacho/MS, em O7 de maio de 1997. SECRETARIO, Marcos Fidélis Campos CGB/ aid Sh : El Vá: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI No zoja3 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO com O BAN- coO DO BRASIL S/A. ATRAVÉS DO FINAME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS COR-— RELATAS”. o povo do Municipio de Bom Despacho, através de representantes legais aprovou o eu, Prefeito Municipal. ciono su seguinte Lesãács art. A <> mag Fica o Frez<des rm Emmett 3 wc> sutor i macio = contratar Fimsanme à samesrm tes cem < BANCO DO BRASTU ea tm av do es <td FINAME., ta o o om mosda correntes & Legal s « c duzentos es mil reais), destiídados & mes = É SÃO Votes uma uma retrossesay aci ray ] X Partarato 14 C5] 0 Cesar do bfs Paniidmento corresponderá a Os (setenta por cento) ido maquinário a ter aciquiricio, sendo «> restante de sos Ctrintav por Céênto). mcobartado por recursos Mu — nicipais . a -— RA da] = O prazo-de padamento do valor financiado = nes as condições cles Tíinanci amento s, emas tomas ce 7 mui tas contratuais, taxa de risco. taxa cim nistração clesv 1cisa ao Agente Operador prazos de desemboilso ., de carência, e prazo de pagamento, bem assimcomo todas as demais condições do financiamento poderão ser ajustadas pelo Municipio des Bom Despacho, na contratação . segundo as normas pertinentes & espécie, ma contratação e observadas pelos agantes envolvidos . Art. so - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos amual e plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a ser estabelscidos para os empréstimos por ele contraidos, dota- ções suficientes & amortização do principal e acessórios resuil-— tantes do cumprimento desta Lei. Art. 42 —- O Poder Executivo baixarã os atos próprios para regulamentação da presente Lei. OHJASCIA MOS 34 JATIMUM ARUIIRS É, SiARID SAMIM aa OGATE3 La De EE ta am AVITASIDITRAS 3 RAJUGOS OADARTSIMIMIA ace rece, r QATCIO Eplos Ou 134 20 OTITORA runas Oo mos OTIMA IIDVAM IS AATASTHOS VI ruoazxa SI0O09 O AE TAL TT rs LAGO PAISOMaAdIVORSA DARTVO AO 3 MAI DU SIvAanNTA .ANE FEB EE to) * SENT PALA ST det ess as est» VEIO MOS sto E tis ext ua ES “3 ima = cfoqrsStimuM SSisToS ds O = 1 in steps meras Torres rp co H do o err aee SO e E id RO e ea e mk Eneas xs E aiii fue res 3 O ig SSD a 4 = £> * rss > + «AMA TA Esto Eres a du O Eis Do SA eo mec ss errs Lad pifran ft Afeto q > GS a DOS. 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