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norma nº 30/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-05-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil S/A, através do FINAME e dá outras providências correlatas".
native_id1086

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Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Aprovado
A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal + NS:
Encaminhada pelo Ofício Nº Fá ae
IIÇÕES AS COMISSÕES:
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DE INFORMAÇÕES:
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7 - Em / A
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1646/97
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BAN-
co DO BRASIL S/A, ATRAVÊS DO FINAME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS COR-—
RELATAS".
o Povo do Municipio de Bom Despacho, através de seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, san-—
ciono a seguinte Lei:
Art. 1o —- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento com o BANCO DO BRASIL S/A, através do FINAME , até o
va tor em meoecia corrente «e tema «le Es 230.000,00 « duzentos e
truta mãa renais). destinados & aquisição de uma motoniveladora
e uma retroescavade ira.
Parágzgrarfro io — O valor do financiamento corresponderá «a
70% (setenta por cento) do maquinário a ser adquirido, sendo o
restante de 30% (trinta por cento), acobertado por recursos Mu —
nicipais.
parágrafo 20 — O prazo de pagamento do valor financiado
será ce ata s(ciêinco) anos . -
Art. 2 — As condições ce financiamemto, tais como s
tome «de dr res emma To tos contrata iso taxa «te Times, taxa ce acdimi—
nistração devida ao agente Operador. prazos de desembolsos presa ze
de carência, e prazo de pagamento, tbem assim como todas as demais
coma içõe = do Tinanciamento poderão ser ajustacdas pelo Municipic
de Bom Despacho. na contratação, segundo as normas pertinentes Aa
espécie. ... contratação «e sobservacias pelos szentes envolvidos.
MF € + ao — O. Poder Executivo consignaráã nos orçamemtes
era | e pl dica d do Mumiclç ic. dluramte «cvs prazos que vierem Ea
ser estabeoelecicos para ess emprdost imes Por ele contraidos, dota-—
Ce = suficientes a amortização «ie peincipal e acessórios resulil-
s do cumprimento desta Lei
Art. 40 r
amem so

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. So - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNTCTPAL DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE
MAIO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (09/05/1997).
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DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
LEI No 1647 / 97
DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICO”.
representantes,
o provo DE BOM DESPACHO/MG, por seus
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
At » 1o Os logradouros públicos da Vila Militar do
sétimo Batalhão da Policia Militar de Minas Gerais, passam a e es
nominar-—se
. 1 = ALAMEDA CORONEL. FULGENC IO, a rua de acesso ao
quartel:
EA a PRAÇA CORONEL LERY., a Praça do Coretos
E E; — RUA GUSTAVO CAPANEMA, arua destinada As reai-
Ane ias dos aficialias
IV — RUA TENENTE GARRO. a rua situada próx imo & ponte
de acosso & vila aurora (rua de baixo) s
vo — RUA MAJOR BARBOSA = rua destinada á&s residências
ess praças Crua ao me ic )s
VI— RUA CAPITÃO PROCÓPIO, a rua paralela e na divisa
cla reserva florestal da sgsuarnição Pm de Bom Despacho
Crua de cima).
ra 5 2 -— o Executivo providenciará a colocação de
placas, bem como a devida comunicação á& Empresa de Correios e
Telégrafos, CEMIG, COPASA , TELEMIG/MG.
nes ão - Esta 1.e ií emtera em vigor ma lata de sua put ti-—
cação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFETTURA MUNTOTPAL DE BOM DESPACHO AOS DEZESSEIS DIAS DO MES
DE MAIO DE MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ts; 03.9 D7)-
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PREFEITO MUNICI
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 30/97
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil S/A
ci
través do FINAME e dá outras providências correlatas".
O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus representantes legais, aprovou,
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica 6 Poder Executivo autorizado a contra:
BANCO DO BRASIL S/A, através do FINAME, até o valor em moeda
RE 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
dora e uma retrcescavadeira.
tar financiamento com o
corrente e legal de e
destinados à aquisição de uma monivela-
Parágrafo 1º- O valor do financiamento corresponderá a 70% (setenta por
cento) do maquinário a ser adequir
ido, sendo o restante de 30% (trinta por cento), a—
cobertado por recursos Municipais.
cosnos taxas de juros, multas |
contratuais, taxa cia cisec, tica cies adninistração cdevicia ao Acgemtes Operador, prazos ”
de desem>olsco, pr bem assim cono todas as de —
pelSa Agentãos envol vícios
Art. 30— O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual piredtearimad dic
Munictpio, durante os prazos que vierem a sar estabelecidos para oo empréstimos por
dO So ntentãos. dotações suficientes à amortização do principal «e acess Srios resul —
tantes So ccamnprimenteo cIsssitica Xlesã
Be - s2— O Poder Executive tai xarsS com cmtecsms >= cSpon á cos possas resul amet ac ric> cia
presente 1Isã.
ArT€ . se— Esta Lei ontrars em vigor ma Sata cles musa Tuts ID di csusiso .
Are . So- Revogam-se mes 5 speossd ces «eum centrado.
Sala das Sessoss da Câmara
unicipal de Bom Dospacho/MS, em O7 de maio de 1997.
SECRETARIO, Marcos Fidélis Campos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No zoja3
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO com O BAN-
coO DO BRASIL S/A. ATRAVÉS DO FINAME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS COR-—
RELATAS”.
o povo do Municipio de Bom Despacho, através de
representantes legais aprovou o eu, Prefeito Municipal.
ciono su seguinte Lesãács
art. A <> mag Fica o Frez<des rm Emmett 3 wc> sutor i macio = contratar
Fimsanme à samesrm tes cem < BANCO DO BRASTU ea tm av do es <td FINAME., ta o
o om mosda correntes & Legal s « c duzentos es
mil reais), destiídados & mes = É SÃO Votes uma
uma retrossesay aci ray ] X
Partarato 14 C5] 0 Cesar do bfs Paniidmento corresponderá a
Os (setenta por cento) ido maquinário a ter aciquiricio, sendo «>
restante de sos Ctrintav por Céênto). mcobartado por recursos Mu —
nicipais . a -— RA da]
= O prazo-de padamento do valor financiado
= nes as condições cles Tíinanci amento s, emas
tomas ce 7 mui tas contratuais, taxa de risco. taxa cim
nistração clesv 1cisa ao Agente Operador prazos de desemboilso .,
de carência, e prazo de pagamento, bem assimcomo todas as demais
condições do financiamento poderão ser ajustadas pelo Municipio
des Bom Despacho, na contratação . segundo as normas pertinentes &
espécie, ma contratação e observadas pelos agantes envolvidos .
Art. so - O Poder Executivo consignarã nos orçamentos
amual e plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a
ser estabelscidos para os empréstimos por ele contraidos, dota-
ções suficientes & amortização do principal e acessórios resuil-—
tantes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 —- O Poder Executivo baixarã os atos próprios
para regulamentação da presente Lei.
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Revogam-se as disposições em
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE
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(28/04/1997).
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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