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← Bom Despacho (MG)

norma nº 32/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1997
Date 1997-05-05
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona- Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho/MG".
native_id1087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 33

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
1644
NOS
PROJETO DE
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Ass fede a = + = A nã
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Autor: É o E A
Entregue na Secretaria Ena do Venciiaento CAD A E
Sujeito a (2 Discussões
Aprovado EE EIS AS /(L3
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a
A Proposição foi
Maioria
Publicado no Jornal DT EDER =
Encaminhada pelo Ofício Nº /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
ABRA a AMA NN
Nomeio Relator o Vereador RES SI
PROTOCOLO:
Presidente: Eme 7
Relator: Emeams/ fo
Membro: Em SA /
Parecer Pattegõe Cu a Sra AR (ir ES
2 - Comissão de |
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Nomeio Relator o Vereador E
PROTOCOLO:
Presidente: dx DA /
Relator: Em “dá Es
Membro: Em jo /
Parecer entregue em Ze ao
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES :
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EUNNISA
1 - Seolicitado per (O Reauerimento me ” -. Em Ed Ei
Requerido ao Em E E - Ofício CM Ei pi
Aa ssurates
Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Ne a º Em dl E
Requerido ao Em / / Ofício CM /
Assunto:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
O DE LEIDE Nº Bo
xa de Utitidade Pábtica a Entidade que menciona e dá outras providências”.
e£- Fica dectarada:s Utitidade Pábtica «a ASSOCIAÇÃO DOS REINADETROS DE BOM D
PACHO/MG .
2—- A Entidade negenida no antigo anterior, ficam concedídos todos os favor
em £eis e decretos a« Entidades vectarnadas de Uttitidade púbtica.
e—- Esta tel entra em vigor na data de sua-pabttcagão .
:e—- Revogam-se as dispostiçoEs em contrãâncio.
das SessoZas da Câmara Munteltpat de Bom DPespacho/MG, em ZE de abrit de 1997.
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ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS DE BOM DESPACHO
332
33600

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
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RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL = 621-21.31
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. Oficial do Reg. Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Bom Despacho - MCs
Padre PAULO DIAS BARBOZA, CPI nº 229.711 686-20, Presidente da Associação
dos Reinadceiros de Bom Despacho, excreício OU TUBRO/1996 A OUTUBRO/1998, de
acordo com ata à página I4 do livro próprio da referida Associação, vem requerer o
registro da Associação dos fReinadeiros de Bom Despacho ec seu respectivo Iistatuto.
Nestes termos, pede deferimento.
13om Despacho (MICI) 22 «de alovil de 1997. o
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- Dee prestados E Dizem E Senatocosa, SEE DIS —
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CARTORIO DO 4º C>FIC-ICO
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* CARTORIO DO REGISTRO CIVI| DAS x
PESSOAS JURIDICAS
BOM DESPACHO -— MINAS GERAIS
Apresentado hoje para registrp./ Registrado
sob o numero 364 no livro 4-4, flss/217.
No dia 20 de Novembro de 1994, terceiro domingo do mês, data da morte de
Zumbi, líder negro de Palmares, às 14 horas, no salão de icuniões do Pré-Scminário, situado à
Praça da Matriz, nº 344, como sede provisória, reuniu-se um grupo de Congadeiros de Nossa
Senhora do Rosário, com o objetivo de providenciar a fundação da Associação dos Reinadeiros
de Bom Despacho.
Sob a coordenação do Padre Paulo Dias Barboza, Pároco de Bom Despacho, foi
dada a explicação: há muito tempo existe o Congado em Bom Despacho. Porém, é necessário
wna organização para desenvolver «e ampliar a atuação deste grupo: para angariar doações; para
haver melhor disciplina; para legar à posteridade informnações históricas. Após esta explicação,
foi feita as perguntas: vale a pena criar esta associação? Vocês estão dispostos a enfrentar os
problemas futuros para legalizar o grupo de Congandeiros? Todos foram unanimes a dizer SIM.
Para surtir cfeitos legais, foi registrado o nome de cada participante. São cles: Padre Paulo Dias
Barboza, pároco; Ataide Lucerda Lemos, Rei Congo; Maria Carmelita Alves, Rainha Conga;
Bento Lopes C'ançado Filho, Fjzei Mordomo do Mastro; Onézismo Pontes, CCapitão-Mor; João
Mutias da Silva, capitão, José Percira, capitão; AMivo Teodoro da Silva, capitão, José
Realbnundo da Silva. onpitão: Joss Miguc! Alves, capitão: José Francisco da Silva. eunpirão:
Vicente de Paulo dn Silva, cnpitão:; Scbastião Dimas de Freitas, cnpitão. Sebastiana Cieralda
FRRibeiro Silva, capiton; José Ss
Sebastião Vicente ca Sitva.
Fiscal Cicernl; Vital Eoitodric
Públicas.
al da silva, capitão. EXairmamcic €CUercianico «lero Santos, capitão;
o Sebastião Bento do Amaral, coapitio:. Antônio Pistco Feng,
marãocs:; Vicente de Faulo da Silva; Jos& Vieira, Relações
Antes de encerrar a reunião, Padre Paulo seliciter am tercicoss «os prescrntos bDbastnrte
empenho com o Reinado de Nossa Scnhora «do ltosário, cem 30 [Despacho
secretária “nd hoc”, lavrei à presente uta que será assinada polos presentes.
Dara Ce mrstiar, Cena»
SAS
Bom Despacho, 20 de novembro de 1994.
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APRTORO DO TFOPRCIO DE [CITA E O sem 0
- untino Telecsrm RT cerne 7 7) NP1.21 91 - Bom Necpecho - "e cD-. baga Patnoa
e ve codeiru(s) o(s) lirma(s) de qro sos
E scecun-eço
vou fê Bom tLespscho - M
x Em testemunho —
EDUARDO JOSÉ DE OLI
* CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL/ DAS
PESSOAS JURIDICAS
BOM DESPACHO — MINAS GERAIS
Apresentado hoje para registro( Registrado
sob o numero 364 no livro A-4, fist /217.
á Poa Despacho, 22 de ABRIL de ) 7 J
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As
O Oficial;
|
RELAÇÃO DOS FUNDADORES
(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço)
01 - Paulo Dias Barboza, brasileiro, solteiro, religioso, Pça da Matriz, 332 - Centro - Tel. (037) 521.2108 -BOM
DIESPACHO - MG - 35.600-000,
02 - Ataide Lacerda Lemos, biasilciro, casado, aposentado, Rua Catalão,
522.1151 - BOM DESPACHO - MG - 35.600-000;
nposentada, Avenida
10 - Bairro Vila Aurora - el (037)
03 - Maria Carmelita Alves, brasileira, viúva, Ana Rosa, 30 - Bairro Ana Rosa - BOM
DESPACHO MG - 35.600-000;
Oo4 - Bento Lopes Cançado Filho, brasilciro, casado, comerciante,
522.1247/521. 2859 - BOM DESPACHO - MC5 - 35.600-000,;
“ Rua da Olaria, 24 - Centro - Tel.
Rua das Padilhas, 20 - Centro - Tel. (037)
OS - Onézimo Pontes, brasileiro, viúvo, pedreiro aposentado (037)-521. 1242 -
BOM DESPACHO - MC - 35.600-000,
OS - João Matias da Silva, brasileiro, casado, lavrador aposentado, Rua do Cemitério, 23 - Centro - BOM
DESPACHO —N1C€5 —- 35.600-000,
O? - José Pereira, brasilciro, casado, lavrador aposentado, Fua Cezário Pinto, 229 -— Bairro São José — BOM
IHESPACTIO - MC - 35.600-000;
os - Ativo Teodoro da Silva, brasileiro, casado, comerciante, Rua Nova Iguaçã, 251 - Bairro Ana Rosa — 130OM1
DESPACIIO - MIC5- 35 0600-000;
- José Raimundo da Silva, brasilciro, cansado, motorista, Rua Paraná, 65 -— Bairro Ana Rosa - BOM
DESP TO - N4C5 - 35.600-000;
dd, Dtrsos Persurasa ED arc, OF CTestres — Et €937) 522. 2344
1O - José Miguel Alves. tormsileiroo cssscico, cm utrasqéico cixit
BOM DESPACHO —- N4C3 - 35.600-000.
11 - José Francisco da Silva, brasileiro, solteiro, servidor público, Avenida [Dr Juca 43 — Erairrc cio eonário —
DOM DESPACHO - máci - 35.600-000;
12 - Vicente de Paulo da Silva, Drasileiro, cosncto, veticciro, Ftra Werescicor Jerses Dinis, 84 O ESairces cSes Eostinmam —
BOM DESPACUHICO - NIC5 —- 35.600-000,
13 - Sebastião Dimas de Freitas, brasilciro, casado, pedreiro, tus Moema. SK - Bairro São Vicente —- ROM
DESPACHO - NMIiC5 - 35.600-000;
14 - Sebastiana Geralda Ribeiro Silva, brasileira, viúva, aposentada, Avenida Arma liosa, S8O —- Rairro Ama Fossa
“Tel. (037) 522.3324 - BOM DESPACIHIO - Mci - 35.600-000
15 - José Amaral da Silva, brasilciro, casado, serralheiro, Rua Antônio Romão, 306 - Bairro do Rosário - BOM
DESPACHO - MC5 - 35.600-000,
- Rua Artur Alves Duarte, 341- Bairro
16 - Raimundo Cezário dos Santos, brasilciro, viúvo. pedreiro aposentado
São Vicente - Tcl. (037) 521.2237 - BOM DESPACIHIO - MC - 35 600-000;
cd GE SD, Ara a:
D ) Gras SADO
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Cams
EIS
17 - Sebastião Vicente da Silva. brasileiro, casado, lavrador, Rua Perdigão, 557 - Bairro São Vicente
DESPACHO - MG - 35.600-000,
18 - Sebastião Bento Amaral, brasileiro, pedreiro aposentado, Rua Santo Antônio, 10 - Bairro do Rosário - BOM
DESPACHO - MG - 35.600-000;
19 - Antônio Pinto Fraga, brasileiro, casado, soidador, mecânico, Rua Sete de Setembro, 154 - Centro -
Tel.(037)521.2418 - BOM DESPACHO - MG - 35.600-000,
20 - Vital Libério Guimarães, brasileiro, casado, empresário, Avenida São Vicente, S8 - Apt” 102 - Centro - Tel.
(037)521.2101/522.1909 - BOM DESPACHO - MC5 — 35.600-000,
21 - Vicente de Paulo da Silva, brasileiro, casado, serralheiro, Rua Santo Antônio, 11 - Bairro do Rosário - “Tel.
(037) 522.3229 - BOM DESPACHO - McC5 - 35.600-000,
22 - José Vicira
a Verpor
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* CARTORIO DO REGISTRO crvfL DAS -
PESSOAS JURIDICAS
BOM DESPACHO — mImass 3 Hm Ie
Apresentado hoje para registro.| Fegistrado
sob o numero S&4 no livro A-4, tize q
Bos Despacho, 22 de ABRIL de 1
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS DE BOM DESPACHO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
À z 3 z IS 3; bém designada por
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS DE BOM DESPACHO, tam à
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO EM BOM DESPACHO, constituída
em 20 de Novembro de 1994. É uma instituição civil de direito privado de caráter religioso e
duração por tempo indeterminado, com sede no
beneficente, sem fins lucrativos, que terá : à
município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, à Praça da Matriz, nº 332 (provisória) e
o,
Art. 2º - A Instituição tem por finalidade: promover anualmente a festa do reinado de Nossa Senhora do
Rosário em rituais de Congado, segundo os costumes de Minas Gerais, preservando puras €
vivas as tradições folclóricas, par ipar, também, de outras cerimônias afins desde que não
contrarie as normas da Igreja Catdc a; cuidar dos bens que a astituição vier a possuir e zelar
pelo bem estar social e uma distribuição mais justa € equi ativa dos beneficios imorais €&
materiais da comunidade.
Art. 3º —- Na distribuição dos beneficios que trata o at. 2º a Instituição não fará qualquer discriminação.
It He - À Instituição terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu
funcionamento
Art. Sº —- A fim de cumprir sua firventictoactes ca Irsstitesição»
serviços, quantas se fizerem necessárias. as quais se regerão pe
met. 4º.
Ar. 6º — À Instituição angariará fundos dos poderes federais, estadiunis. = municipais e iniciativa privada
Cosssons fisicas é jurídicas). unicamento para sobrevivência. desenvolvimento. valorização «da
Fica tradicional do reinado e da própria cultura popular brasileira
ne Organização eta tomentinco es Iuades de pres
1ó Fegimento Interno al
CAI ÉITTIEC>TT
DOS SOC ICS
Art. DE — A Instituição & constituída per emúero
fundador, benfeitor, honorário, ecsmtrito
mitado de sócios, distribuidos nas seguintes categorias:
ntes o guardas. ternos ou cortes ce dançadores, sem
distinção de sexo. cor, macicraliciacio cos asse, especificados em regimento Interno.
Arm. 8º - Para filiação à Instituição. as guardas, ternos ou cortes terão que demonstrar condições sociais e
morais comprovadas o suas normas não poderão ser contrárias às normas do Regimento Interno.
Ar. 9º —- São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
T- Votar e ser votado para cargos «letivos;
11 = Vomar parte nas Assermblóias Cicrais.
111 — Usufruir de todos os beneficios de assist
pela Instituição.
Art. 1Oº - SãO deveres dos sócios:
1 - Cumprir as disposições Estatutárias o Regmimentais,
1r - Acatar as determinações da directoria
AIM. 11º —- Os sócios não respondem nem mesmo sulbsicliariarme
ência social prestados ou que vierem q ser prestacios
nte pelos encargos da Instituição.
CAPÍTUIO LI
| DAS PENALIDAIDIES
AM. 12º - Para O bom funcionamento a Instituição poderá impor aos seus associados em gcral as seguintes
penalidades: advertência, suspensão e eliminação.
Art. 13º - As penalidades previstas no art 12º serão executadas de acordo com o que estiver previsto no
Regimento Interno.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º - A Instituição será administrada por:
I - Assembléia Geral
1I - Diretoria
III - Conselho Fiscal
Art. 15º - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de
seus direitos estatutários.
Art. 16º - Compete à Assembléia Geral:
I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
II - Decidir sobre a reforma do Estatuto,
. . o.
LI - Decidir sobre a extinção da Instituição nos termos do art. 35º; : a
IV - Decidir sobre a conveniência de alicnar, transigir, hipotccar ou per mutar bens patrimoniais,
VW - Aprovar o Regimento Interno.
17º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, tema
1 - Apreciar o relatório anual da directoria, ú
11 - Discutir «e homologar as contas e o Balanço Geral aprovado pelo Conselho Fiscal.
AM. 18º - A Assembléia CGieral realizar-se-á, extraordinariamento, quando convocada:
1 - Fela Diretoria,
11 - Pelo Conselho Fiscal,
1114 — Por requerimento de pelo menos 1/3 dos sócios dançudores <uuardas,
AM 19º —- A Assembicsia Cicral será comvwercacta pre"
logradouros públicos c relizi
outros meios convenientes, ec
Art. ez por ano para”
teres ca cette).
qecio de edital afixado na sede da Instituição e
osos. publicados na Imprensa local, por meio
de circulares ou
É m antecedência minima ce 15 clis=s.
Parágrafo Único — Oualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com smsioria dos sócios «o
em segunda convocação com qualquer músmero
Am. Z0" — A Diretoria
orã connstituítta por um presidente, um vice-presidente, primeiro e
«secretário, primeiro e segundo tesourciros e tm enpitão-mor ou general
TO mandato da Diretorin será de 02 (dois) anos, sendo vedada
consecutiva.
Ir - À elcição será realizada no mês «de Outubro e as «chapas serão registradas nté 45 horas auntos
Sa data e hora da rentlização da Assembleia, conforme o previsto no arm. 19º
II - A clcição será por escrutínio secreto.
AM. BIT - €Ciompete 4 Diretoria”
1-0 Elaborar & executar o presprra
140 Elaborar € apresentar à use
XII — Fntrosar-se com instituiçõe
interesso erumastrs,
IM — Contratar & cdermitir funcionárics.
“ - Aplicar as penalidades previstas no art. +29
vi - Criar cursos para melhor desempenho das ativiciacdes intermeas.
VII - Criar comissões ou grupos de trabalho com pessoal filincic <»u miic>, vis
necessários nao cumprimento das determinações do Estatrte.
AM. 22º — A Diretoria reunir-se-á no minimo uma vez por anne
- forem necessárias.
Am. 23º — Compete vo Presidente:
meqreseactas
amais de uma resicição
nel de atinict
Csrerat a»
púbtio
tes.
cortes crenescnto
as e privadas para mútua colaboração cm ativiciacdes cles
ando conseguir fins
e extranordinariamento tantas vozes eqquantas
I—- Representar a Instituição judicial & extra cjueticialinento.
11 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto o o Regimento Internos,
RR XI - Presidir a Assembléia Cieral;
e ) IV - ECoOnvocar e presidir as reuniões da Diretoria,
f Y - Assinar cheques juntamente com «o tesoureiro,
VI - Nomear comissões em que não seja necessária a autorização da Diretoria e Assembléia Cieral.
tAASÁ 216.095

Art. 24º - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos,
11 - Assumir o mandato em caso de vacância, até O seu término;
111 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 25º - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Gernl e redigir atas;
11 - Publicar todas as notícias c atividades da Instituição;
111 - Zelar do arquivo e documentos,
1V - Presidir a reunião na falta do Presidente e do seu Vice.
Art. 26º - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir O Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
11 - Prestar de modo geral a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
III - Assumir O mandato em caso de vacância até o seu término.
Art. 27º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
donativos, mantendo em dia sua escrituração;
11 - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
III - Apresentar relatório das receitas e despesas sempre que for solicitado;
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral,
YV —- Apresentar anualmente O balancete ao Conselho Fiscal,
VI - Conservar sob sua guarda ec responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria,
VII - Manter todo o numerário em estabclccimento de crédito;
VIII O Assinar cheques juntamente com o Presidente,
As. 28º - Compete ao Secgundo Vesourciro:
I - Substituir Oo Primeiro Tesoureiro em suas faltas oc impedimentos.
11 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Vesoureciro,
1 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até O seu término.
MA 292º —- Compete o capitão
X — Wirigir as cerimônias públicas da Instituição.
11 — Recepoeionar os visitantes à Instituição ou solenidade por etlm preormiovicias «s/erea co praniziacias.
Ar. 30º — O Conselho Fiscal
será constituído por OZ (sete) membros efetivos e OZ Csete) immembros
suplentes, eleitos pela Assembléia Cicral.
Parágrafo Primeiro —
O mandato «do Conselho Fiscal será coincidente com o mancdato ca Lisctoria.
Parágrafo Segundo — Fim caso do vacância o mandato será assumido pelo suplente até o mer tesremicos
AIR. TIC - Compete no Conselho Eisesnto
1 - Examinar Os livros de escrituraçõe cia Erstituiçõer
e -— Examinar & balancete anual apresentado pelo tesenmreiro, cxpirssecio a respeite
111 —
Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório email cia TDiretosias
1Y - Opinar sobre aquisição e alicnação de bens,
Parágento
Trmice - «o Conselhes Fiscal reunir-se-á eorchirrs e tenente
varie we. por semestre e.
extraorcdinariamente. sempre que necessário
Am. 32º - As atividades dos Diretores « Conselheiros.
auxílios e
berma cormo «cs do todos os sócios serão inteiramente
gratuitas, sendo vedado o recebimento cle cqusteucr Iucireo, gre mtitficação. bonificação ou vantagens
a pecuniárias.
CAPÍTULO v
DO PATRIMÔNIO
Art. 33º - O Patrimônio da Instituição será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes,
x ações e apólices de dívida pública.
Ast. 34º - No caso de dissolução da Instituição os bens remanescentes serão destinados a outra Instituição
congênere de Bom Despacho com personalidade jurídica que seja congênere no Conselho
Nacional de Serviço Social.

* CAPÍTULO VI
DA FESTA
« . p ' A
Ait 35º - A Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, será realizada no mês de Agosto (Assunção
de Nossa Senhora) e deverá seguir os rituais do congado segundo os costunies de Minas Gerais
e terá:
I - Reis: ; )
A) Um rei Congo, uma Rainha Conga, os quais deverão conduzir suas coroas na cabeça nas
cerimônias mais importantes, em homenagem a Nossa Senhora do Rosário. (São enrgos
vitalícios, perpétuos não se substituem). a
B) Temos, Guardas ou Cortes, assim divididos: ;
Guardas de Moçambique - Guardas de Congo - Guardas de Vilão - Guardas de Catupé -
Guardas de Marinheiros - Guardas de Caboclo ou Penachos.
11 - Festeiros: a
Os Festeiros poderão ser escolhidos, sorteados, convidados ou se apresentarem para
pagamento de promessas e deverão ser substituídos todos os anos, mas poderão, se quiserem,
voltar no nno seguinte. E: serão assim divididos
A) Rei da Coroa Cirande ou Festeiro Cirande, CRei Hranco) que deverá conduzir para a Igreja
em desfile, uma coroa nas mãos, em homenagem à São Irermeclito.
15) Frasiratoca cho €Cocrrcra Cirmeciao «os é ciro Cirene, CHEmieira Eicamen) ecoreciuscicia vusas eundicos, presas as
Isrejua em desfile, uma coros em usa da Siusentas EfigaGnia
.€) Meias e tenimbas cla CTcoresem Her Fesnteiress Fresequiccrcos, menta arcssusecsas «festessuaninaaacico, «quaas
deverso conduzir mas mãos, 4 aaleceja. um coroa em homenasgenã Nossa Senhora das
Mercês Durante o desfile pelas ruas da cidade, todos os festeiros deverão trajar uma capa
cs coatora
Art. 36º —- Fanceira cleo Niastrc.
Somente poderão ser lovamados O4 Cquatro) mastros, de acordo com os rituais cho reinando
tim contendo na Bandeira do Aviso que deverá ser levantado algums dias metes cla festa iniciar.
Tm contendo a Bandeira com a estampa de São Benedito, vm Com estores ce Santa Efigênia, es
outro com a estampa de Plcomss Sicealicoea cics JLosário. estes messdico fev mentacicos mo pririmesires cima «Seu
Festa e arriados no vltirrme clic «otrecctescescto rigscorcosammetes > vritrssado
AM. 37 —- Mierarquia para o corimnncico cia festa
1 1>everá haver vem cxmpritincocrescar «em ccsuclsa peessnacêcm «vis cortes terra estas
conforme «o cc strrme.
JE - Filaverá: Ursa Fiscal CHerat, MIcorcdomo para cos mamstres. Cueca €Corons, asmacdos cia
espadas e vários fiscais pera sumiliar a orsanização cia festa
Am. 38º - Funções
O Rei Congo e à Rainha Conga deverão reinar na festa em nome de Nossa Senhora do Rosário,
A eles serão prestncdos hormraricas « colzectidisicia.
Flies deverão pPerticipsr eles «ter fevantamemnter - mrvinimemnte ci bameleiro efe
desfiles. missas e clhervtezmis sestes da festa
AM. 39 — Vermeos. Cõvsscias cs Cortes
A À Guarda de Moçambique cabe: conduzir o ei CTermprco e Fasiralia COorga ndo estiverem que
ir Cos reis não podem sair à rua, corovados, sem a presença do Moçambicuuey), ccorciuzir cos IReis
Grandes (Coroa de São Benedito «e Coros de Sunta Efigênia) para a Isreja; comandar no pé do
enpittoes « soldados
ps mastro o levantamento «e arriamento das bandeiras, no desfile principal deverá ser a última
- Di gemarcda. deverá ficar nos pés das coroas à frente do pálio, debaixo do qual estarão os Reis
E as Congo e reis cla Clorca Circle. ntrás cientes viro «os cler festeiros
/ 13) Cõrnrcins cies Cloreso — Vilão - Co antupeé - Ninsinheiros - Caboclos ou Pennchos deverdo
Visitar os festeiros. | recolher esmolas para a festa, dançar para os assistentes, alegrar qa
festa, conduzir os Reis da Coroa Pequena (Coroa de Nossa Senhora cas Mercês) para a Igreja.
participar do grande desfile nas ruas, sempre na frente da guarda de Moçambique, participar do
ritual do levantamento e arriamento clas
barmeeiras ses obstruir o trabalho da uarcda
Moçambicquaie nd Ee

»
CAPÍTULO VII
Art. 40º - A Instituição será dissolvida por decisão da Assembléia Geral, extraordinária, especialm
convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 41º - O presente Estatuto poderá scr reformado, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta
dos Associados em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, exceto o art. 32º e
34º e entrará em vigor na data do seu registro em cartório. E
Art. 42º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Art. 43º - Fica eleito o Foro de Bom Despacho para dirimir er ssa fg. oriunda do presente
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PESSOAS JURIDICAS
*- BOM DESPACHO — MINAS| BERAIS
Apresentado hoje para regis
sob o nusero 365 no livro A-4, fi
Bos Despacho,
b. Registrado
O Oficial,
IL DAS x
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
salação vigente, compete a CSêmara Municipal, apreciar «e votar
Joss, Rastmuncdo Campos
Marcos FsScadsSliss Campos
ccB/

GOVERNO
DE
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
LEI No 1648 / 97
bas DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus repre
VOU. e eus, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a
- Art. 1 — Fica declaraca Utilidade Pública a ASS
DOS REINADETROS DE BOM DESPACHO /Z MG.
Art. 2<> prtá Ea nt icdiacde referida mer artigo anterior.
comece icles todos os favores em leis e decretos a Entidades
radas de tWtilidade Púlbiica.
ME € 320 — Estr lei entra em vigor na data de sua pubi t—
cação.
Art. 4Oo —- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFETTURA MUNTCIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO
DE MAITO DE UM MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (16/05/1997).
pref$ito Municipal de Vespacho
OCIAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/97
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências".
O Povo de Bem Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinto Lei:
Fica declarada Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS”
Art. 220—- A Entidade reforida no artigo anterior, ficam concodidos todos
Utilidade Pública.
o decretos a Ent iciccies [Descslcrccias cie
Art. 32—- Esta 1lci entra em vigor na data de sua publicação.
Resvexmgeam—es as disposições sm contrSrio.
Sala das SessoSs da Câmara bMhanicigpge dl cio cas Desspeacihos/DMKI, cum OTFÃct maic cio 19D7.
PRESIDENTE, as a ão poa Cançado Pino
VECE-PRESLDENTE Antonio de Souza Sobrinho
SECRETARIO, marcos Fiddiis Campos

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