| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona- Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho/MG". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 1644 NOS PROJETO DE Sa ri ney Objeto: Ç ) came > Ria asi es e ERA = MT A reg x = = o o Es E o TR LR Ass fede a = + = A nã " / ; Autor: É o E A Entregue na Secretaria Ena do Venciiaento CAD A E Sujeito a (2 Discussões Aprovado EE EIS AS /(L3 EA A A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a A Proposição foi Maioria Publicado no Jornal DT EDER = Encaminhada pelo Ofício Nº / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de ABRA a AMA NN Nomeio Relator o Vereador RES SI PROTOCOLO: Presidente: Eme 7 Relator: Emeams/ fo Membro: Em SA / Parecer Pattegõe Cu a Sra AR (ir ES 2 - Comissão de | | =" + AME oa (RE Nomeio Relator o Vereador E PROTOCOLO: Presidente: dx DA / Relator: Em “dá Es Membro: Em jo / Parecer entregue em Ze ao OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES : Em ae: Ed o 3 = EUNRISA EUNNISA 1 - Seolicitado per (O Reauerimento me ” -. Em Ed Ei Requerido ao Em E E - Ofício CM Ei pi Aa ssurates Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Ne a º Em dl E Requerido ao Em / / Ofício CM / Assunto: APIS IL LAN LINA DI AsdA O A INANTI ALIAS Ns DA + inato ps romana oa 1 dO - ÉS ES | o Is doS ar con Rubri 2 - age SaEge ref Ed pe dp NIE medi A — e tuas T, PE pa O «> e Er guto ==> E Se = > DD RPE en —s É DSO. ) sa sas at = 3 - Emo e UI As Os Ds Do Sa aa = — Esc €C— > Re e e ERR = a Era SP a ma s Em ne A oe dE RARE = E AS Rubrica 7 aid A o TR AR CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO O DE LEIDE Nº Bo xa de Utitidade Pábtica a Entidade que menciona e dá outras providências”. e£- Fica dectarada:s Utitidade Pábtica «a ASSOCIAÇÃO DOS REINADETROS DE BOM D PACHO/MG . 2—- A Entidade negenida no antigo anterior, ficam concedídos todos os favor em £eis e decretos a« Entidades vectarnadas de Uttitidade púbtica. e—- Esta tel entra em vigor na data de sua-pabttcagão . :e—- Revogam-se as dispostiçoEs em contrãâncio. das SessoZas da Câmara Munteltpat de Bom DPespacho/MG, em ZE de abrit de 1997. nx Pres IODO, LES amu sSo É f x aa | E R y pp + abryr av + rr % » | , APIS Er ã pr, | . Es lo EX “3 Pads TB ram amas E > psi = tais E sap q Gs 33 SEM At “x Ss TI 3GAM TIS Ros SÃOLIDOUE sp NS TE, estes > q = es cgi od ms sed €> DD DR e Soo e is mo a ' dao Ia e Sn 5 a > - E o o esa pares * » + ERA A - . E Sugar Seis pe + s + cen su vê banAras SO mas q ruT am » ORE Ao a 2 o qa x e gs 08% o E - to adesengincot Mu DD « we DS Sa a ms x v , Ê a : E e E, EVENTO gás: q ' oa) IDENTIFICAÇÃO os QUALIFICADA O a |Z/0)6 iz | zo 22º - 94 l Qi EC GE palio, eRAça DA MATRIZ “CENTRO ] Iz ] 1 1 pá JANISSE VIEIRA DE OLIVEIRA —e CcRCG/UGs SO.111 A ARE PAULO DIAS BARBOSA Lee DESPACHO-NG 24 oq sg 10 Pam Pare | ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS DE BOM DESPACHO 332 33600 do io” > 7 3. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BOM DESPACHO CAFE NOR AI C> 1><> FXECI1 SE TEC CS EV LX Es XD 4» 3 FF ISEC. 5 ITCETLIVDA CTA ES RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 - CENTRO — TEL = 621-21.31 SE FSDFI ]<c> EIS TI FL» “74 <DEL XI <>» OFICIAL «E == =. o == => As <>» => = == == <= = => ne == <>» SE eo." VN cc>-. CI ESC>E3 Parsraicieo> es-a mes FO rHAss 2a” <> Livia fa + 2=2=.os ss" FIST rs CISCO <> TES > TIO Pr R<ETES Cras — W<13 <E << sra srs TO 3 x 7 cz = 215 EA 1.5" o. <a: FTrISCI A SS Recs F<ITIE. <> 28% sa. = rm > secocs -, .s< >8-—“ NO ss Fac FIc<c> a > <> JeISCS TESTEI 24 ESENTEO E 12 os W>1<r4 cora Pot ETos ESTE D CD ca >» = = = mo e sr o me» = o» ms “ . Oficial do Reg. Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Bom Despacho - MCs Padre PAULO DIAS BARBOZA, CPI nº 229.711 686-20, Presidente da Associação dos Reinadceiros de Bom Despacho, excreício OU TUBRO/1996 A OUTUBRO/1998, de acordo com ata à página I4 do livro próprio da referida Associação, vem requerer o registro da Associação dos fReinadeiros de Bom Despacho ec seu respectivo Iistatuto. Nestes termos, pede deferimento. 13om Despacho (MICI) 22 «de alovil de 1997. o E NCAS = <X <P be = p= eraiÕE Ds Bea e a o di - Dee prestados E Dizem E Senatocosa, SEE DIS — “pároco de Bom Despacho eres Ernesto 4Dicam ESusetreno a err ssw ce aaa - zo CARTORIO DO 4º C>FIC-ICO aa DES ig A US Ea ip DRT SEVEÉRIO vAAÚRO vis a A * CARTORIO DO REGISTRO CIVI| DAS x PESSOAS JURIDICAS BOM DESPACHO -— MINAS GERAIS Apresentado hoje para registrp./ Registrado sob o numero 364 no livro 4-4, flss/217. No dia 20 de Novembro de 1994, terceiro domingo do mês, data da morte de Zumbi, líder negro de Palmares, às 14 horas, no salão de icuniões do Pré-Scminário, situado à Praça da Matriz, nº 344, como sede provisória, reuniu-se um grupo de Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário, com o objetivo de providenciar a fundação da Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho. Sob a coordenação do Padre Paulo Dias Barboza, Pároco de Bom Despacho, foi dada a explicação: há muito tempo existe o Congado em Bom Despacho. Porém, é necessário wna organização para desenvolver «e ampliar a atuação deste grupo: para angariar doações; para haver melhor disciplina; para legar à posteridade informnações históricas. Após esta explicação, foi feita as perguntas: vale a pena criar esta associação? Vocês estão dispostos a enfrentar os problemas futuros para legalizar o grupo de Congandeiros? Todos foram unanimes a dizer SIM. Para surtir cfeitos legais, foi registrado o nome de cada participante. São cles: Padre Paulo Dias Barboza, pároco; Ataide Lucerda Lemos, Rei Congo; Maria Carmelita Alves, Rainha Conga; Bento Lopes C'ançado Filho, Fjzei Mordomo do Mastro; Onézismo Pontes, CCapitão-Mor; João Mutias da Silva, capitão, José Percira, capitão; AMivo Teodoro da Silva, capitão, José Realbnundo da Silva. onpitão: Joss Miguc! Alves, capitão: José Francisco da Silva. eunpirão: Vicente de Paulo dn Silva, cnpitão:; Scbastião Dimas de Freitas, cnpitão. Sebastiana Cieralda FRRibeiro Silva, capiton; José Ss Sebastião Vicente ca Sitva. Fiscal Cicernl; Vital Eoitodric Públicas. al da silva, capitão. EXairmamcic €CUercianico «lero Santos, capitão; o Sebastião Bento do Amaral, coapitio:. Antônio Pistco Feng, marãocs:; Vicente de Faulo da Silva; Jos& Vieira, Relações Antes de encerrar a reunião, Padre Paulo seliciter am tercicoss «os prescrntos bDbastnrte empenho com o Reinado de Nossa Scnhora «do ltosário, cem 30 [Despacho secretária “nd hoc”, lavrei à presente uta que será assinada polos presentes. Dara Ce mrstiar, Cena» SAS Bom Despacho, 20 de novembro de 1994. Fade Todo Dias DB ato Ea Ten Ce Pe ED od HC Pee E E ED Er e APRTORO DO TFOPRCIO DE [CITA E O sem 0 - untino Telecsrm RT cerne 7 7) NP1.21 91 - Bom Necpecho - "e cD-. baga Patnoa e ve codeiru(s) o(s) lirma(s) de qro sos E scecun-eço vou fê Bom tLespscho - M x Em testemunho — EDUARDO JOSÉ DE OLI * CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL/ DAS PESSOAS JURIDICAS BOM DESPACHO — MINAS GERAIS Apresentado hoje para registro( Registrado sob o numero 364 no livro A-4, fist /217. á Poa Despacho, 22 de ABRIL de ) 7 J — , LEE as 3 TR As O Oficial; | RELAÇÃO DOS FUNDADORES (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) 01 - Paulo Dias Barboza, brasileiro, solteiro, religioso, Pça da Matriz, 332 - Centro - Tel. (037) 521.2108 -BOM DIESPACHO - MG - 35.600-000, 02 - Ataide Lacerda Lemos, biasilciro, casado, aposentado, Rua Catalão, 522.1151 - BOM DESPACHO - MG - 35.600-000; nposentada, Avenida 10 - Bairro Vila Aurora - el (037) 03 - Maria Carmelita Alves, brasileira, viúva, Ana Rosa, 30 - Bairro Ana Rosa - BOM DESPACHO MG - 35.600-000; Oo4 - Bento Lopes Cançado Filho, brasilciro, casado, comerciante, 522.1247/521. 2859 - BOM DESPACHO - MC5 - 35.600-000,; “ Rua da Olaria, 24 - Centro - Tel. Rua das Padilhas, 20 - Centro - Tel. (037) OS - Onézimo Pontes, brasileiro, viúvo, pedreiro aposentado (037)-521. 1242 - BOM DESPACHO - MC - 35.600-000, OS - João Matias da Silva, brasileiro, casado, lavrador aposentado, Rua do Cemitério, 23 - Centro - BOM DESPACHO —N1C€5 —- 35.600-000, O? - José Pereira, brasilciro, casado, lavrador aposentado, Fua Cezário Pinto, 229 -— Bairro São José — BOM IHESPACTIO - MC - 35.600-000; os - Ativo Teodoro da Silva, brasileiro, casado, comerciante, Rua Nova Iguaçã, 251 - Bairro Ana Rosa — 130OM1 DESPACIIO - MIC5- 35 0600-000; - José Raimundo da Silva, brasilciro, cansado, motorista, Rua Paraná, 65 -— Bairro Ana Rosa - BOM DESP TO - N4C5 - 35.600-000; dd, Dtrsos Persurasa ED arc, OF CTestres — Et €937) 522. 2344 1O - José Miguel Alves. tormsileiroo cssscico, cm utrasqéico cixit BOM DESPACHO —- N4C3 - 35.600-000. 11 - José Francisco da Silva, brasileiro, solteiro, servidor público, Avenida [Dr Juca 43 — Erairrc cio eonário — DOM DESPACHO - máci - 35.600-000; 12 - Vicente de Paulo da Silva, Drasileiro, cosncto, veticciro, Ftra Werescicor Jerses Dinis, 84 O ESairces cSes Eostinmam — BOM DESPACUHICO - NIC5 —- 35.600-000, 13 - Sebastião Dimas de Freitas, brasilciro, casado, pedreiro, tus Moema. SK - Bairro São Vicente —- ROM DESPACHO - NMIiC5 - 35.600-000; 14 - Sebastiana Geralda Ribeiro Silva, brasileira, viúva, aposentada, Avenida Arma liosa, S8O —- Rairro Ama Fossa “Tel. (037) 522.3324 - BOM DESPACIHIO - Mci - 35.600-000 15 - José Amaral da Silva, brasilciro, casado, serralheiro, Rua Antônio Romão, 306 - Bairro do Rosário - BOM DESPACHO - MC5 - 35.600-000, - Rua Artur Alves Duarte, 341- Bairro 16 - Raimundo Cezário dos Santos, brasilciro, viúvo. pedreiro aposentado São Vicente - Tcl. (037) 521.2237 - BOM DESPACIHIO - MC - 35 600-000; cd GE SD, Ara a: D ) Gras SADO io e ue €<. Z x Cams EIS 17 - Sebastião Vicente da Silva. brasileiro, casado, lavrador, Rua Perdigão, 557 - Bairro São Vicente DESPACHO - MG - 35.600-000, 18 - Sebastião Bento Amaral, brasileiro, pedreiro aposentado, Rua Santo Antônio, 10 - Bairro do Rosário - BOM DESPACHO - MG - 35.600-000; 19 - Antônio Pinto Fraga, brasileiro, casado, soidador, mecânico, Rua Sete de Setembro, 154 - Centro - Tel.(037)521.2418 - BOM DESPACHO - MG - 35.600-000, 20 - Vital Libério Guimarães, brasileiro, casado, empresário, Avenida São Vicente, S8 - Apt” 102 - Centro - Tel. (037)521.2101/522.1909 - BOM DESPACHO - MC5 — 35.600-000, 21 - Vicente de Paulo da Silva, brasileiro, casado, serralheiro, Rua Santo Antônio, 11 - Bairro do Rosário - “Tel. (037) 522.3229 - BOM DESPACHO - McC5 - 35.600-000, 22 - José Vicira a Verpor as To Paso bomber cus - 7º crr 929 * CARTORIO DO REGISTRO crvfL DAS - PESSOAS JURIDICAS BOM DESPACHO — mImass 3 Hm Ie Apresentado hoje para registro.| Fegistrado sob o numero S&4 no livro A-4, tize q Bos Despacho, 22 de ABRIL de 1 E é , ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS DE BOM DESPACHO CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS À z 3 z IS 3; bém designada por Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS DE BOM DESPACHO, tam à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO EM BOM DESPACHO, constituída em 20 de Novembro de 1994. É uma instituição civil de direito privado de caráter religioso e duração por tempo indeterminado, com sede no beneficente, sem fins lucrativos, que terá : à município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, à Praça da Matriz, nº 332 (provisória) e o, Art. 2º - A Instituição tem por finalidade: promover anualmente a festa do reinado de Nossa Senhora do Rosário em rituais de Congado, segundo os costumes de Minas Gerais, preservando puras € vivas as tradições folclóricas, par ipar, também, de outras cerimônias afins desde que não contrarie as normas da Igreja Catdc a; cuidar dos bens que a astituição vier a possuir e zelar pelo bem estar social e uma distribuição mais justa € equi ativa dos beneficios imorais €& materiais da comunidade. Art. 3º —- Na distribuição dos beneficios que trata o at. 2º a Instituição não fará qualquer discriminação. It He - À Instituição terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento Art. Sº —- A fim de cumprir sua firventictoactes ca Irsstitesição» serviços, quantas se fizerem necessárias. as quais se regerão pe met. 4º. Ar. 6º — À Instituição angariará fundos dos poderes federais, estadiunis. = municipais e iniciativa privada Cosssons fisicas é jurídicas). unicamento para sobrevivência. desenvolvimento. valorização «da Fica tradicional do reinado e da própria cultura popular brasileira ne Organização eta tomentinco es Iuades de pres 1ó Fegimento Interno al CAI ÉITTIEC>TT DOS SOC ICS Art. DE — A Instituição & constituída per emúero fundador, benfeitor, honorário, ecsmtrito mitado de sócios, distribuidos nas seguintes categorias: ntes o guardas. ternos ou cortes ce dançadores, sem distinção de sexo. cor, macicraliciacio cos asse, especificados em regimento Interno. Arm. 8º - Para filiação à Instituição. as guardas, ternos ou cortes terão que demonstrar condições sociais e morais comprovadas o suas normas não poderão ser contrárias às normas do Regimento Interno. Ar. 9º —- São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais: T- Votar e ser votado para cargos «letivos; 11 = Vomar parte nas Assermblóias Cicrais. 111 — Usufruir de todos os beneficios de assist pela Instituição. Art. 1Oº - SãO deveres dos sócios: 1 - Cumprir as disposições Estatutárias o Regmimentais, 1r - Acatar as determinações da directoria AIM. 11º —- Os sócios não respondem nem mesmo sulbsicliariarme ência social prestados ou que vierem q ser prestacios nte pelos encargos da Instituição. CAPÍTUIO LI | DAS PENALIDAIDIES AM. 12º - Para O bom funcionamento a Instituição poderá impor aos seus associados em gcral as seguintes penalidades: advertência, suspensão e eliminação. Art. 13º - As penalidades previstas no art 12º serão executadas de acordo com o que estiver previsto no Regimento Interno. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO Art. 14º - A Instituição será administrada por: I - Assembléia Geral 1I - Diretoria III - Conselho Fiscal Art. 15º - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 16º - Compete à Assembléia Geral: I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal; II - Decidir sobre a reforma do Estatuto, . . o. LI - Decidir sobre a extinção da Instituição nos termos do art. 35º; : a IV - Decidir sobre a conveniência de alicnar, transigir, hipotccar ou per mutar bens patrimoniais, VW - Aprovar o Regimento Interno. 17º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, tema 1 - Apreciar o relatório anual da directoria, ú 11 - Discutir «e homologar as contas e o Balanço Geral aprovado pelo Conselho Fiscal. AM. 18º - A Assembléia CGieral realizar-se-á, extraordinariamento, quando convocada: 1 - Fela Diretoria, 11 - Pelo Conselho Fiscal, 1114 — Por requerimento de pelo menos 1/3 dos sócios dançudores <uuardas, AM 19º —- A Assembicsia Cicral será comvwercacta pre" logradouros públicos c relizi outros meios convenientes, ec Art. ez por ano para” teres ca cette). qecio de edital afixado na sede da Instituição e osos. publicados na Imprensa local, por meio de circulares ou É m antecedência minima ce 15 clis=s. Parágrafo Único — Oualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com smsioria dos sócios «o em segunda convocação com qualquer músmero Am. Z0" — A Diretoria orã connstituítta por um presidente, um vice-presidente, primeiro e «secretário, primeiro e segundo tesourciros e tm enpitão-mor ou general TO mandato da Diretorin será de 02 (dois) anos, sendo vedada consecutiva. Ir - À elcição será realizada no mês «de Outubro e as «chapas serão registradas nté 45 horas auntos Sa data e hora da rentlização da Assembleia, conforme o previsto no arm. 19º II - A clcição será por escrutínio secreto. AM. BIT - €Ciompete 4 Diretoria” 1-0 Elaborar & executar o presprra 140 Elaborar € apresentar à use XII — Fntrosar-se com instituiçõe interesso erumastrs, IM — Contratar & cdermitir funcionárics. “ - Aplicar as penalidades previstas no art. +29 vi - Criar cursos para melhor desempenho das ativiciacdes intermeas. VII - Criar comissões ou grupos de trabalho com pessoal filincic <»u miic>, vis necessários nao cumprimento das determinações do Estatrte. AM. 22º — A Diretoria reunir-se-á no minimo uma vez por anne - forem necessárias. Am. 23º — Compete vo Presidente: meqreseactas amais de uma resicição nel de atinict Csrerat a» púbtio tes. cortes crenescnto as e privadas para mútua colaboração cm ativiciacdes cles ando conseguir fins e extranordinariamento tantas vozes eqquantas I—- Representar a Instituição judicial & extra cjueticialinento. 11 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto o o Regimento Internos, RR XI - Presidir a Assembléia Cieral; e ) IV - ECoOnvocar e presidir as reuniões da Diretoria, f Y - Assinar cheques juntamente com «o tesoureiro, VI - Nomear comissões em que não seja necessária a autorização da Diretoria e Assembléia Cieral. tAASÁ 216.095 Art. 24º - Compete ao Vice-Presidente: I - Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos, 11 - Assumir o mandato em caso de vacância, até O seu término; 111 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 25º - Compete ao Primeiro Secretário: I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Gernl e redigir atas; 11 - Publicar todas as notícias c atividades da Instituição; 111 - Zelar do arquivo e documentos, 1V - Presidir a reunião na falta do Presidente e do seu Vice. Art. 26º - Compete ao Segundo Secretário: 1 - Substituir O Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 11 - Prestar de modo geral a sua colaboração ao Primeiro Secretário; III - Assumir O mandato em caso de vacância até o seu término. Art. 27º - Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, donativos, mantendo em dia sua escrituração; 11 - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente: III - Apresentar relatório das receitas e despesas sempre que for solicitado; IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral, YV —- Apresentar anualmente O balancete ao Conselho Fiscal, VI - Conservar sob sua guarda ec responsabilidade os documentos relativos à Tesouraria, VII - Manter todo o numerário em estabclccimento de crédito; VIII O Assinar cheques juntamente com o Presidente, As. 28º - Compete ao Secgundo Vesourciro: I - Substituir Oo Primeiro Tesoureiro em suas faltas oc impedimentos. 11 - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Vesoureciro, 1 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até O seu término. MA 292º —- Compete o capitão X — Wirigir as cerimônias públicas da Instituição. 11 — Recepoeionar os visitantes à Instituição ou solenidade por etlm preormiovicias «s/erea co praniziacias. Ar. 30º — O Conselho Fiscal será constituído por OZ (sete) membros efetivos e OZ Csete) immembros suplentes, eleitos pela Assembléia Cicral. Parágrafo Primeiro — O mandato «do Conselho Fiscal será coincidente com o mancdato ca Lisctoria. Parágrafo Segundo — Fim caso do vacância o mandato será assumido pelo suplente até o mer tesremicos AIR. TIC - Compete no Conselho Eisesnto 1 - Examinar Os livros de escrituraçõe cia Erstituiçõer e -— Examinar & balancete anual apresentado pelo tesenmreiro, cxpirssecio a respeite 111 — Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório email cia TDiretosias 1Y - Opinar sobre aquisição e alicnação de bens, Parágento Trmice - «o Conselhes Fiscal reunir-se-á eorchirrs e tenente varie we. por semestre e. extraorcdinariamente. sempre que necessário Am. 32º - As atividades dos Diretores « Conselheiros. auxílios e berma cormo «cs do todos os sócios serão inteiramente gratuitas, sendo vedado o recebimento cle cqusteucr Iucireo, gre mtitficação. bonificação ou vantagens a pecuniárias. CAPÍTULO v DO PATRIMÔNIO Art. 33º - O Patrimônio da Instituição será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, x ações e apólices de dívida pública. Ast. 34º - No caso de dissolução da Instituição os bens remanescentes serão destinados a outra Instituição congênere de Bom Despacho com personalidade jurídica que seja congênere no Conselho Nacional de Serviço Social. * CAPÍTULO VI DA FESTA « . p ' A Ait 35º - A Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, será realizada no mês de Agosto (Assunção de Nossa Senhora) e deverá seguir os rituais do congado segundo os costunies de Minas Gerais e terá: I - Reis: ; ) A) Um rei Congo, uma Rainha Conga, os quais deverão conduzir suas coroas na cabeça nas cerimônias mais importantes, em homenagem a Nossa Senhora do Rosário. (São enrgos vitalícios, perpétuos não se substituem). a B) Temos, Guardas ou Cortes, assim divididos: ; Guardas de Moçambique - Guardas de Congo - Guardas de Vilão - Guardas de Catupé - Guardas de Marinheiros - Guardas de Caboclo ou Penachos. 11 - Festeiros: a Os Festeiros poderão ser escolhidos, sorteados, convidados ou se apresentarem para pagamento de promessas e deverão ser substituídos todos os anos, mas poderão, se quiserem, voltar no nno seguinte. E: serão assim divididos A) Rei da Coroa Cirande ou Festeiro Cirande, CRei Hranco) que deverá conduzir para a Igreja em desfile, uma coroa nas mãos, em homenagem à São Irermeclito. 15) Frasiratoca cho €Cocrrcra Cirmeciao «os é ciro Cirene, CHEmieira Eicamen) ecoreciuscicia vusas eundicos, presas as Isrejua em desfile, uma coros em usa da Siusentas EfigaGnia .€) Meias e tenimbas cla CTcoresem Her Fesnteiress Fresequiccrcos, menta arcssusecsas «festessuaninaaacico, «quaas deverso conduzir mas mãos, 4 aaleceja. um coroa em homenasgenã Nossa Senhora das Mercês Durante o desfile pelas ruas da cidade, todos os festeiros deverão trajar uma capa cs coatora Art. 36º —- Fanceira cleo Niastrc. Somente poderão ser lovamados O4 Cquatro) mastros, de acordo com os rituais cho reinando tim contendo na Bandeira do Aviso que deverá ser levantado algums dias metes cla festa iniciar. Tm contendo a Bandeira com a estampa de São Benedito, vm Com estores ce Santa Efigênia, es outro com a estampa de Plcomss Sicealicoea cics JLosário. estes messdico fev mentacicos mo pririmesires cima «Seu Festa e arriados no vltirrme clic «otrecctescescto rigscorcosammetes > vritrssado AM. 37 —- Mierarquia para o corimnncico cia festa 1 1>everá haver vem cxmpritincocrescar «em ccsuclsa peessnacêcm «vis cortes terra estas conforme «o cc strrme. JE - Filaverá: Ursa Fiscal CHerat, MIcorcdomo para cos mamstres. Cueca €Corons, asmacdos cia espadas e vários fiscais pera sumiliar a orsanização cia festa Am. 38º - Funções O Rei Congo e à Rainha Conga deverão reinar na festa em nome de Nossa Senhora do Rosário, A eles serão prestncdos hormraricas « colzectidisicia. Flies deverão pPerticipsr eles «ter fevantamemnter - mrvinimemnte ci bameleiro efe desfiles. missas e clhervtezmis sestes da festa AM. 39 — Vermeos. Cõvsscias cs Cortes A À Guarda de Moçambique cabe: conduzir o ei CTermprco e Fasiralia COorga ndo estiverem que ir Cos reis não podem sair à rua, corovados, sem a presença do Moçambicuuey), ccorciuzir cos IReis Grandes (Coroa de São Benedito «e Coros de Sunta Efigênia) para a Isreja; comandar no pé do enpittoes « soldados ps mastro o levantamento «e arriamento das bandeiras, no desfile principal deverá ser a última - Di gemarcda. deverá ficar nos pés das coroas à frente do pálio, debaixo do qual estarão os Reis E as Congo e reis cla Clorca Circle. ntrás cientes viro «os cler festeiros / 13) Cõrnrcins cies Cloreso — Vilão - Co antupeé - Ninsinheiros - Caboclos ou Pennchos deverdo Visitar os festeiros. | recolher esmolas para a festa, dançar para os assistentes, alegrar qa festa, conduzir os Reis da Coroa Pequena (Coroa de Nossa Senhora cas Mercês) para a Igreja. participar do grande desfile nas ruas, sempre na frente da guarda de Moçambique, participar do ritual do levantamento e arriamento clas barmeeiras ses obstruir o trabalho da uarcda Moçambicquaie nd Ee » CAPÍTULO VII Art. 40º - A Instituição será dissolvida por decisão da Assembléia Geral, extraordinária, especialm convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 41º - O presente Estatuto poderá scr reformado, em qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos Associados em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, exceto o art. 32º e 34º e entrará em vigor na data do seu registro em cartório. E Art. 42º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Art. 43º - Fica eleito o Foro de Bom Despacho para dirimir er ssa fg. oriunda do presente PESO Essa de e Teto Deo Ae EA A nd VE q MA Cuz, A E pes > EO Le E rms O = e rea 279.895 E ep Era go a SG = h- Raras ori -P. > SN - mes = LA 2560 qe e c3 se. as OD Cet we e Te SS EH een ea o e ado DD a 2 WA AD = = O) e RE o ul do TE OTESD PRC T2€N Es UNE NF EV Zoo «* MPa E PÉ eai en PERDE ES E Eni Cpo mo Emma eivimact es doa AE» o A RE — E ap a E a o a 67 02.3 recado AD nara o cedia Pra dA ==. CITO FE fp <> º Eca are a Es gg EE Ed cc cs anna do a É € b-— E ; Dare na: EA mm di = O at do ss = esto a - -2- / ta Roso) FOLNO IYIFNVTA E 4 rs 14 ww Aa peça 2 me rm memo tr a em e : + gl di DO REGISTRO UU PESSOAS JURIDICAS *- BOM DESPACHO — MINAS| BERAIS Apresentado hoje para regis sob o nusero 365 no livro A-4, fi Bos Despacho, b. Registrado O Oficial, IL DAS x CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO salação vigente, compete a CSêmara Municipal, apreciar «e votar Joss, Rastmuncdo Campos Marcos FsScadsSliss Campos ccB/ GOVERNO DE DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA LEI No 1648 / 97 bas DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo de Bom Despacho/MG, por seus repre VOU. e eus, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a - Art. 1 — Fica declaraca Utilidade Pública a ASS DOS REINADETROS DE BOM DESPACHO /Z MG. Art. 2<> prtá Ea nt icdiacde referida mer artigo anterior. comece icles todos os favores em leis e decretos a Entidades radas de tWtilidade Púlbiica. ME € 320 — Estr lei entra em vigor na data de sua pubi t— cação. Art. 4Oo —- Revogam-se as disposições em contrário. PREFETTURA MUNTCIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSEIS DIAS DO DE MAITO DE UM MIT. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (16/05/1997). pref$ito Municipal de Vespacho OCIAÇÃO Dect E e EH. 2 TE r -— 4 E + dos sã mo E ” q A ep r bi o E f tabs gera e <» ; .+ fans 4 e ESA ud + E ds mw t » F ' pá : alt ! a e | par ê ot É 2% » (a Si , ! BIv> ros E Ff â ser E +. ea es ' > , y E Ri ! =) eb ré o dp ee + err dg é es pes fee pare rr = 6 dr » a o A « x rd ER sx a a si * BN e x E AESA ; .s veces R , EXE TN = vb 4-5 sta ' 2 tes a ” has - & = | e sr, » ” | exvs ; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 32/97 “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências". O Povo de Bem Despacho/MG, por seus representantes legais, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinto Lei: Fica declarada Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS REINADEIROS” Art. 220—- A Entidade reforida no artigo anterior, ficam concodidos todos Utilidade Pública. o decretos a Ent iciccies [Descslcrccias cie Art. 32—- Esta 1lci entra em vigor na data de sua publicação. Resvexmgeam—es as disposições sm contrSrio. Sala das SessoSs da Câmara bMhanicigpge dl cio cas Desspeacihos/DMKI, cum OTFÃct maic cio 19D7. PRESIDENTE, as a ão poa Cançado Pino VECE-PRESLDENTE Antonio de Souza Sobrinho SECRETARIO, marcos Fiddiis Campos