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← Bom Despacho (MG)

norma nº 34/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1997
Date 1997-05-22
Ementa"Dispõe sobre a terceirização dos serviços públicos".
native_id1088

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: vmar Municipal de Bom Despacho
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Publicado no Jornal —— Nº o / /
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Nomeio Relator o Vereador
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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GOVERNO DE
; » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
DESPACHO
LEX No 163572 04
o Povo de Bom DespachoZMG -. por secus
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sanciono a seguinte Lei:
Arvt. to o Cargo de administecador . previsto na Lei 1530 de
214712705 + passa a denominar-se CONSULTOR GERAL.
Art. 2a tEstn alteração será anotada pelos óreÃãos ttenicos da
Prefeitura Munmicirald. inclusive modifica o Decreto que estaboele-—
ceu as atribuições do cargo de administrador.
Art 30 Revogadas as
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DESPACHO
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DISPDOE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
o POVO DE Bom DESPACHO. por seus representantes aprovou «a
eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
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ssão da prestação dos merviços públicos municirm
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Ro A axecução desta política administrativa Tar—se-— dA Som
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so —- Esta lei entra em vigor
- na data de sua publicação. re-—
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 34/97
“Dispõe sobre a terceirização
dos serviços públicos”.
Art. 141º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
concessão e permissão da prestação dos serviços públicos
municipais da rodoviária e matadouro, a terceiros.
Art. 2º — & execução desta política administrativa far-se-á
ERR POE observancia da Lei Federal nº 8. 987 de 13 de fevereiro de
Arm. 3º - Esta lei entra em vigor na gata de sua publicação,
revogadas as agisposições em contrário.
Dado e passado na Câmara Municipal de Bom Despachno,
em 23 de maio de 1997.
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Presidente da mara Muni
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GOVERNO DE BOM DESPACHO - "Na Direção Certa”
Projeto de Leinº SA Ja er
Dispõe sobre a terceirização
dos serviços públicos.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a concessão e permissão da prestação dos serviços
públicos municipais da rodoviária, matadouro. cemitério Parque da
Esperança. inclusive velório, a terceiros.
Artigo = — A execução desta política
administrativa far-se-á com estrita observância da Lei Federal nº
8.987 de I3 de feverciro de 1.995.
Amigo 3º - Esta lci entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado na Prefeitura Municipal de
Bom Despacho, em 02 de maio de 1.997.
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