| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a terceirização dos serviços públicos". |
| native_id | 1088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 13
: vmar Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Autor: ÉSchNcaNc> SNhsas sas As is E ua à a a Entregue ma Secretaria Data do Vencimento sn | a PAM Sujeito PESAR = erra E ta Discussões Aprovado 1º /05S/ TD Aprovado 2º B2/05 / E ÉS a Aprovado 3º PD AESA DE RES ce seeea e E epa, “CPReST > = NT ES ir Ci E as aa e e A Proposição Constou do Expediente da Reunião de A a Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi ai ENE o cm Em , / Publicado no Jornal —— Nº o / / Encaminhada pelo Ofício Nº / EE po x x DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: q Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue em Comissão de . Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Ea Ed 1 - Solicitado por Requerido ao A ssiuamntos Observações: Solicitado por Requerido ao Assunto: * Observações: Requerimento Requerimento Em vá RR nã Pa (E [A + DSR (a Elos yo Em / /, Em E4 / / DI- ” - Em sê oe z Sfício CM /. = Nº 2” = pr aee ti / > Ofici CM DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | - EnOS/05/22 ás fomsssado Se dl Loca QB. Pá QoOnLeon Rubrica 2 - Em22/ 057 97 AMreveacdeo am Attic O eco Ea 2 GÊ JESSE Deo je - Mavrisa Tr = ae Runpriea ubrica Rubrica GOVERNO DE ; » PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais DESPACHO LEX No 163572 04 o Povo de Bom DespachoZMG -. por secus vor e eu. PREFEITO MUNICIPAL. representam te legais. apro- sanciono a seguinte Lei: Arvt. to o Cargo de administecador . previsto na Lei 1530 de 214712705 + passa a denominar-se CONSULTOR GERAL. Art. 2a tEstn alteração será anotada pelos óreÃãos ttenicos da Prefeitura Munmicirald. inclusive modifica o Decreto que estaboele-— ceu as atribuições do cargo de administrador. Art 30 Revogadas as em vi ” sispos icções ma data em contráÃr ic. «e sum publicação. PRI T esta lei URA MUITO E RAS. DE BOM DESPACHO. AOS ONZE DITAS DO SJONHO DE UM MIS. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (11/06/97). entra MES DE -n €+ a q eo eh 2 3 VERNO DE Go DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA LEI No -cséso 7 94 DISPDOE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS o POVO DE Bom DESPACHO. por seus representantes aprovou «a eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 4ca o Poder Executivo autorizado a promover a ssão da prestação dos merviços públicos municirm es ma tao = tercesíros . conces — ais da Ro A axecução desta política administrativa Tar—se-— dA Som ita obsarvãância da Lei Faderail no 8.987 des 153 í<es Teveraãiro ctes so —- Esta lei entra em vigor - na data de sua publicação. re-— asas as sSisposições em contrário. Pra Trei tura Municipal de Bom Dazpacho, aos vinte q =es ia dias <> nã de maio do um mii novecantos ss noventa o nato (C2ZS/05/9D75 Pres Ss FS sor VH IS ESCicI LATE T e e E es doces vegas DEST EIS ENS Exma e e E. uam: ES pes Ge) cia Kia E Es qo Sc m ER = ca E b. + cvvems o; ed nO re cui & = + abas dos d ques mMses DT cds + ue adotados - meses do — caes sm E e O a a E “ - ue 2 a À Vga e es neta ndo s <S + E sos cs e e e E ent = 1 esa ha “ * & ais eso -— + .. Iê > ger ady du e de CD aU ama o o subo me o E io E e * am se ass tes a Dam e a do 2 + =85 a : as bs e e dois o e as -. co. “. - o < pa * RE: z > Ta = = Et: de sir Pad » segs CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 34/97 “Dispõe sobre a terceirização dos serviços públicos”. Art. 141º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão e permissão da prestação dos serviços públicos municipais da rodoviária e matadouro, a terceiros. Art. 2º — & execução desta política administrativa far-se-á ERR POE observancia da Lei Federal nº 8. 987 de 13 de fevereiro de Arm. 3º - Esta lei entra em vigor na gata de sua publicação, revogadas as agisposições em contrário. Dado e passado na Câmara Municipal de Bom Despachno, em 23 de maio de 1997. esa Araújo ED Cançado Presidente da mara Muni o al a E “VR nrtienbcia Ecs£o Saspafo do nas ver. vice-President EA Marcos Fidelis Campos ver. 1º. Secretário OMIOHOAI2IA MOS 30 JASIDIMUM ANAMÃO Tere CM 13.14 3a OAMNEOGOSA oBoBshisois! E sidos sóqeid” "gooildis =zogivias gol 'BIsvomons ss obsxsiolus ovituosx) v9bod O sold - trt NA | BODilcica eovivmes Lob vBoBizeia e ir oBssimmasa > oBzssornas . eoisrnso! E owobelesm 8 snNõivobo sb sisqiSinucm S-s2-1681 svusvsinimbs sobiogq stest cBouosxo A —- CS ITA sb orissovst ob Ef sb 86 E isrsbsAd is Sb sionrôvwiosdo elives mos f 28 f '"oBossilduc sus ob stsb sm vopiv mo stcs jet mI>3 - “E mx cnótrinoo ma esôçisogeib vs 2sbespow o ; otosqes0o mod sb leqisinumMm sism8D sm dbszesa & obscCcl as <0€ ft eb oism eb ES mis Reco. memo mio q E o ma ip SE cbsons regol ojús Re SISTERS st Ses z a TER Soé O Simnsbiss1I-so!y Ses 20oamsoD silsbia pro A onBisios2 “Tr noMV » ads ias ' 7 = Ana Ee pedi GOVERNO DE BOM DESPACHO - "Na Direção Certa” Projeto de Leinº SA Ja er Dispõe sobre a terceirização dos serviços públicos. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão e permissão da prestação dos serviços públicos municipais da rodoviária, matadouro. cemitério Parque da Esperança. inclusive velório, a terceiros. Artigo = — A execução desta política administrativa far-se-á com estrita observância da Lei Federal nº 8.987 de I3 de feverciro de 1.995. Amigo 3º - Esta lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado e passado na Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em 02 de maio de 1.997. ass E: PSRLE AGE IA icipal. BASES Ano) BR IH ARM SC sr RR 1 CEoSLLA Epessitao tod E sudos qi: utero cruas Es soe de imo se 7 Tera TX oe] «<> sosso -k a E q 5) ta a mto qpivrrs. est Bos nT str. estimo y ss rs E uia interes siamsisasa des SETA ss 1 suba dEdapegios 21.0: peritos Seta es sao cp anta das as mEpE tt tem ardendo aptos ms sm ai jo Cut dacerst="€T Ts 4 Es mniomeedico sesaeSos siso O = doi Es rat ES 5 A RI igert PERA do GDS pe mg» BTT ads BR Ra aa mess sets re cermqioo mm mcmereos ZusÍ mer — a da Apdeshrs cs iza masi eaçgos Dks + messes; egg end es cri be dis vexre emfraaa E 4 sc AA E not qosesttssã es esa x nto Rancgicsdess RE asas Sa 5 A eecgi cede os eos “+ ONOASCIU MOS AG Dai PR Mia TreNhe sv Tó EC 2TETO!S fe Ara so e a A, go e ra Csoortdtay eovivasdo st Olpestérevrs? E badoe SsOSustd” ic eba Go truszo so: se pBusG es des EMT a DESTA TO çm- Rio ba OSDMNos FP rrevomo-r cg B pb des os! ” 3 : meto toe o AE totem soc ErsÊs os rya ga oder misto ss aroS cs ESP Es o Fx sálto