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← Bom Despacho (MG)

norma nº 39/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-06-09
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar "João Dornas Filho", neste município".
native_id1091

Documents (1)

texto integral #

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| Câmara Municipal de Bom
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Autor: — Nisa ES E A OE A E O MS E
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião de
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal ENE
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES :
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Fica declarada de utilidade pública = Caixa
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/97
assunto
Serviço
"Declara = Utilidade Pública a Caixa Escolar “João dornas Filho", neste
Município"
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantos legais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICTFAL., sanciono a seguinte Lei:
Art .12- Frea dsclLsarada da UTILIDADE PUBLICA A CAIXA ESCOLAR “JOÃO DORNAS
Art 30 Revogam-se us Sisposiceolãa «em contrdrdte.
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Projeto de Lei no.37)/97
Declara de utilidade pública a Caixa Escolar
“João Dornas Filho”, neste município.
A Câmara Municipal de Bom Despacho
decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a
Caixa Escolar “João Dornas Filho” .da Escola Estadual João Dornas Filho,
deste município.
Art. 2º - Esta Lei entra cem vigor na data de sua
publicação.
It. 3 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Reuniões. 20 de maio de 1997
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Justificação:
Ms Caixa Fscolar “João Dornas Filho. que
funciona junto à Fscola Fstadual João Dornas Filho .& «uma sociedade
civil com personalidade jurídica própria, com secde ec foro nesta cidade.
Criada aos 16 de maio de 1977, funciona
ininterruptamente desde âquela data, desenvolvendo seus objectivos que são:
-..prestar assistência aos alunos carentes de
recursos:
-..-contribuir para o funcionamento eficiente e
criativo da Escola Estadual João Dornas Filho de lo .grau;
-.promover, em caráter complementar e
subsidiário ,a melhoria qualitativa do ensino;
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colaborar na execução de uma política de
concepção da escola como agência comunitária em seu sentido mais amplo.
A Caixa Escolar não tem fins lucrativos e sua duração é por tempo
indeterminado.
Os membros da Assembléia Geral ,da Diretoria
e do Conselho Fiscal exercem gratuitamente suas funções , que se consideram
serviço relevante.
Desta forma, preenche as condições
necessárias para ser declarada de utilidade pública mumicipal.
Por reputar como de fundamental importância
para a socicdade, a criação de instituições que visem o desenvolvimento de
serviços tão relevantes é que submeto à apreciação dos meus nobres pares o
presente projeto de lei. R á o” 7
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BOM DESPACHO, 29 DE JUNHO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 34| +
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o referido Projeto de Lei.
NSs das Comissogs,
somos pela sua APROVAÇÃO .
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bam Despacho/MG6, OSsS.0o6.45
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