| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar "João Dornas Filho", neste município". |
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| Câmara Municipal de Bom ESTADO DE MINAS GERAIS FPROSETO DT. Jet SR Da PoE come Objeto: Co hm Ne o ils a é ( < Autor: — Nisa ES E A OE A E O MS E Entregue na Secretaria | Data do Vencimento ........... Fa set A fem SR Discussões 1º OS O6,/ 9 CEM STE 5 A Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal ENE Encaminhada pelo Ofício Nº FAR RS | / / E pen t OB 5 = ace DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 - Comissão de aaa A Do As Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Ls oli to é PR a ar RR PAPER e = Toy A A Membro: a A Parecer Entregue em pe e 2 - Comissão de EEE Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: =D ES Presidente: Em /. Pe Relator: Em / /. Membro: Em A Me Parecer entregue em ds caga Pd OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES : Em Ed “sr NOSNISA Em ad A NOSHISA 1 - Solicitado por Requerimento Ne cá » Em sr Pai Requerido ao O RR a". RE Ofício MA es DRE Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº 0 y Em e rr Ofício CM a / dp dei pad Esmerido Do. LN EEE Assunto: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: | 2 Emb [05/03 As fo ado, jJÃOs DE / =" con - - a dr e Sp nuno - = A Ses “Ice a RE, a DE oe 9 Es tonto ns Runcie Em DO 75. « An ee a = O SAAS aaa ae Em” Ed =usries E A. sa RUnriss S Em rc mão Rubrica Estado qe manias uetalsa NA DIREÇÃO CERTA LET NO 1657497 DEGIARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR “ JOBO DORNAS FEM LHO “. NESTE MUNTCIPTO “ O Povo de Bom Des pacho/Ma a AproOvoLI. e eu. a por seus qais Prefeito representantes Municipal le ono a seguinte Los - sanco = Art. To Fica declarada de utilidade pública = Caixa Escolar “Iodo Pornas Filho”. da Escola Estadual João Dornas Ei tho. deste Municipio. art. 2e Esta Les ii entra em vigor na data cle sitia PUSA 1 — essa ão . det Ee Revogam-se as disposicões em contrário. PRE FPETTiras Mesa Te Tere [RA Rom DESPACHO . Cos DEZ aseTrs DTAaAsS > Mes 12 rs tao 1>+ rama 11 racon Pera Teses e MON Ea To F er“ <rso/O€s/ DT) eee o Er TO CH AE ' E. H op ST TAM MT í o: PoE 4 Voy E Y , FCI - a sofa rs tea a . 4 ee É e TO) , * sé» »$1 t | e * 10% Ê et pe da eh R : s* = q Ls . , E 2 E x ] E: ra ek , ese . re A Tr caca - sta + : ara, « a o * s tapa -20 ' CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Ego PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/97 assunto Serviço "Declara = Utilidade Pública a Caixa Escolar “João dornas Filho", neste Município" O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantos legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICTFAL., sanciono a seguinte Lei: Art .12- Frea dsclLsarada da UTILIDADE PUBLICA A CAIXA ESCOLAR “JOÃO DORNAS Art 30 Revogam-se us Sisposiceolãa «em contrdrdte. sema E RA pc aa Sa = pr Franca Arma de Pc car FIIME a a anã rd BE agr rr = Sets 4 mb o PTARTO,. Marcos FidS$lis CAmpos CGB/ -SQHDAG2MA MOS RO: TONCE sds “OLE ceaIos ER 318 fer mol or tens ias o qastrvesrátcgas qui espa tree ALAS OHOT” VA E ACTAD A DIET EST seit nbs os estes Sedese Desasa ento est dl Es Poe ema 48 do mt me ot ES » a ais SCE x E MATIDIZUM ASAMÃO ETA EE TCA Si, a Ps ea de ca 1 E Ri ug o pe e: PS FUSO 4 TI LAR DA Dre os en ste A Deo cd A Es E mod do dee De at ot a za E do PET ses de ti wie das es TO TASTE] MD Ei ção À Pa DA e Do E a Ra e ds DR «a 1 Dem metendo es cores tormins , ul o ELA creme ESast E esa sizes em ema ret o ua SE ese emp yo ED Eme E -— gos ss eme oa EE =. —erim + 2 ea aih mmdiioo de t é a a aaa — de fetal == rip ps Fe a meirtinêm os renas . q x 4 + x ape E < & amina E VE e + omg * tea mt aóri SCE: 7 dd rd dr) Projeto de Lei no.37)/97 Declara de utilidade pública a Caixa Escolar “João Dornas Filho”, neste município. A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Caixa Escolar “João Dornas Filho” .da Escola Estadual João Dornas Filho, deste município. Art. 2º - Esta Lei entra cem vigor na data de sua publicação. It. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões. 20 de maio de 1997 y g4 7 7 - da = A pEME> EE ces E e Rod a CGereador < Justificação: Ms Caixa Fscolar “João Dornas Filho. que funciona junto à Fscola Fstadual João Dornas Filho .& «uma sociedade civil com personalidade jurídica própria, com secde ec foro nesta cidade. Criada aos 16 de maio de 1977, funciona ininterruptamente desde âquela data, desenvolvendo seus objectivos que são: -..prestar assistência aos alunos carentes de recursos: -..-contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da Escola Estadual João Dornas Filho de lo .grau; -.promover, em caráter complementar e subsidiário ,a melhoria qualitativa do ensino; ACTOS ir sf E cones * s apsstedo a ti ae e LR ET st» «215 Lê ea] Eds eat silos Toco é > sines 7 Ted e É + o cóesto dus Eres efe inessaes! r - seres o; colaborar na execução de uma política de concepção da escola como agência comunitária em seu sentido mais amplo. A Caixa Escolar não tem fins lucrativos e sua duração é por tempo indeterminado. Os membros da Assembléia Geral ,da Diretoria e do Conselho Fiscal exercem gratuitamente suas funções , que se consideram serviço relevante. Desta forma, preenche as condições necessárias para ser declarada de utilidade pública mumicipal. Por reputar como de fundamental importância para a socicdade, a criação de instituições que visem o desenvolvimento de serviços tão relevantes é que submeto à apreciação dos meus nobres pares o presente projeto de lei. R á o” 7 Vereador ] E) dr 4 | | | ; RR Pa | presta : A Edatrids BEGE Otuos stodes a da nda MACIEEtIS “ROST II FO! ado E ] | airrotsesitt sis ns. 168 sa ta E | E pra e be E da E : rise Ieróeif E K x o ad ] z mese irtides = i » unia ne o madrs =s q ecsai ease ' ] miardasgescsrres bes rare rer t io m 5 ” Sã. re Ed Te < gra e ' e pri ing &> em ã Ex E - dp ai aro stereo espera ei» mn ga ES ts rem e. | a h En . Ee its » ; E / = £ SI 5 É TA 2 EM BE ERES 5 Le LLa Ed a | E pr | | > A / = | aj Fá dci CDE A esp EM | pa Fa CHE LDEMDDDILE DECT CEEZE + Sc, Coto —s cbr e << | E (7 qe ec Aa, * Crer a cS -S ce <ce- - Foco Lee ECT] GEC EC XE enc | e ce CHE AM E DEDO CCL ERC fee ce crf > AD Es e e + CÊ re Decor Lecce SE ca = re Cdersro Go cactos É aee. 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O REG ESSTURO DA FERN PA o “<> <>» FOOL PROCEDI IX> <> E Aa E sscIoD Mm >< 22 == O REFERIDO E VERDADE. Dot BOM DESPACHO, 29 DE JUNHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº 34| + COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o referido Projeto de Lei. NSs das Comissogs, somos pela sua APROVAÇÃO . Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bam Despacho/MG6, OSsS.0o6.45 ITosquim Antômics tr PE <a adro saçora q E potter UE casi CGB/