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← Bom Despacho (MG)

norma nº 40/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1997
Date 1997-06-05
Ementa"Altera nomenclatura de Cargo Funcional".
native_id1092

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
Objeto:
Entregue na
Secretaria
2 Proposição Constou do
Projeto é Exigida
A Proposição foi
Publicado no Jornal
Encaminhada pelo Ofício Nº A
Expediente da
a Maioria
Reunião d
Para o
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de En
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em a (a
Relator: Emef.
Membro: Em A > 6d isca
Parecer Entregue em PE pr e Ea
2 - Comissão de ECT espiar ano” qi AA
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator: a O e qc o no OR RD À
Membro: Em Ed E
Parecer entregue em A gel lin
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1 - Seolicitecio por Requerimento É ms e e E a a”. ur
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Observações:
2 - Solicitado por (Requerimento Nº Pá . E O se A tt
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Assunto:
/ Ofici CM
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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Rubricas
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 40/97
“Altera nomeclatura de Cargo Funcional".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 10—- O Cargo de Administrador, previsto na lei 2sao de 21.12.95,
passa a denaninar-se CONSULTOR GERAL.
Art. 20—- Esta alteração será anotada pelos Srgãos técnicos da prefeitura
municipal, inclusive modifica o Decreto que estabeleceu as atribuiçomãs do cargo da
aamninssteracior
AEE: ad “Revogadas am disposicous em contrário, esta lei emtera cm viger mea
Gata de sua prisiáiceic
aa Câmara Municipal do Bam Despacho/0X3, em OS «des vmhe ce 1997 -
PRESIDED DE, DE cem
É VICE-PRESIDENTE, A RR o cia re dit a =
E TARIO, marcos Fidélis Campos
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CEP 35.600-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de lei nº HO Por +
AVMera nomenclatura de Cargo Fimcional
A Câmara municipal de Bom Despacho decreta:
Amigo 1º O cargo de Acininistrador, provisto na lei | 530 cie 21/12/95, passa
za cfessecrsmrisacas so €CTorasesltcor Ciccasat.
Amigo 27 —- Esta ameração será anciada pelos drsdos tóonicos cla eresfettrros
smusníicipal, inclusive qmeocdifica o Decreto cque estabolcoc as atrito sis «<clcs
carro ce sectessismistemcior.
Artigo 3º — revogadas as disposições em contrário. casta Lcoi emma em visor mass
cizstia cio ccrsia poeatolacocaçoõo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE EEI DE Nº uola >
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o referido Projeto de Lei.
NSa das Comissoss, seems pela sia APROVAÇÃO .
Sala das Senso la Cámara Municiral de Hc Despesa / MS, o = 6-5
Cena a
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OSB/
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