| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | "Cria Fundação Municipal e dá outras providências". |
| native_id | 1093 |
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VUmuaru Vo "28. ESTADO DE MINAS GERAIS E el — tãoa ted DS a rg Entregue na Secretaria Euita do Wencimento | LA BR Sujeito a. e - — Discussões A passado 1º ASUS A: E 2º OS, OE, << 2 OS PAD E / CO D— A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria E Nº , De cs dA na dAPoRd ra ia E A Proposição foi DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em /, / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em / / Relator: Em é Membro: Em / f Parecer Entregue em / / 2 - Comissão de | Em / TÁ Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Fa Relator: Em A Ed Membro: Em , Parecer entregue em RUSAILOA 1 - Solicitado por Requerido ao Em Assuntos Requerimento É ed ” - é Ed - Ofício MM . - Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / Requerido ao Em 7 Assunto: - + RR (í / + Ofici CM irenetea A S a = go my ME A MR - Em/06/4% Dir Jorn o dd. O = Go e. Rubrice 2 | Rn et CAS se EX NEI E es ts . — Ea ge Emalo, à ga o mta Muprica Rubrica Rubrica Rubríca GOVERNO DE % 77 PREFETIURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais ES No 1653 Ata PC CRIA FUNDAÇÃO MUNTCTPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS * - <> pes vcs «es Eres me mera e res Z MC. eo eus = rep reser tacar tas Arco w ea . ed . . "ee fu é tes mar er + < dgraa E. vs. ev. een “ ms. sen. é vu € «= Se é z rena tora dm cnctos “. e: CUPS SSED Do exames os cons carmo ter o detoacte eve debcectes asctqueccac d cresce d = .- a 2 strnasao . «serem ee, = . AE semncR< no a = commprco ss to» dede sa - rece air ate <a esc d cruas à rarÃAseateo 1 — ecmtre ra aves Praca os à chesta tes «besos à sema e das unidades cacotares e demais servidores e tomar ns dns gera «+» Cume icomesmermtc> «Dr comme iza. Ç 7 Estado de Minas Gerais Parágrafo 209 — O mandato dos membros d dor secrA de 6 (seis) anos. So — rica designada a Fundação Pr como entidade instituido atos ivuridicos de cria Art. Cartas. de Barbacena. equi cam cnatberA. PrOMOVEr os fundacional. Are So — Tomadas providências para im dacão. serA apreciado pelo poder Público Municip sevs Estatutos o qual serA pela Municipal idade t Are. 7o —- se for extinta ou mocdificnda Eorrercira ca cs eo r mt es <a, «Ses «o ever ss «less Pesche mess Ma ma ext imta e tes e emse dire Cia racer. toe ms e. rr ses ps procderA = ec us es Petra mesm « e det irriecico e mt os exces cs O ít mete dos me besos A Wet ita se msm dc é grs 1 eme PREFETPURA MUNICIPAL DE BOM DESPAC HO o Conselho Cura- esidente Antônio ra da FUNDESP a ao da entidade stituir-se a Fun-— al os termos dos ornado público. aa estrutura coa icipnis a me ma transferindo-se re E <mt âicieacie iciraltcdacde 2... 1 e na teses ses 5 «> meme ice cia se, — ndo é mo mund duo quero cm qq cs. ê cuatro «benca user é cisaches ss pai is ara se, — men do cet e re “4 se evo e ez e es sa rest di e-raa Fães ecc escdes— ue cum <D4 caseeros dese comecar des. euros es tres e me ne «Dé sam «ses mes es «es Cata CLILORAD > ne 4 ms ss A eme em ese derentrco das eres ass 1d “ e. É tel Á Fe QEV. ES NO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais DESPACHO má DIREÇÃO CERTA LEI No 16533-184 TORTA FUNDAÇÃO MUNTOIPAI. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " oO povo de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou. e eu. Prefeito Mumnmiciral. sanciono a sesrguinte leis Art. tes — rica mu tc é Zcncho . erimncidão ta rremedia A mam ic ira de tnasino superior CEUNDESP > com seco me mata ic |q>ic> e Rosa Despacho. equi Came icms com as carnctoeristíicas da mt dica ee venda teme por sede esta cicacde. dadevenco aee dest ditas ici travão de providências de entidade csuenocional determi recta ne Ave zo — Wicca oo mami iso cutordzmacio sa cesar demos d A >. ee m= - a demo tz dica Ae e = 7O. ee ee ev ame mas - a Te eme sic e mto demésr sc tmic idas am Erumncda css de “ « ... às 1 sesta tes. eu.> * cuclonmees rs das = me é cs à vw reos para . Rito ic tescas Umivermas e art. - At e Io — A tum an per cite Ed atores me med teias «des meses des Tas ics st founoionmamemtco cc scimier ão cisão e sem d cf ctes a se eva deves we dA cacho es pero - process excbescca es denunca E e reime à re < eres nc Ae preoOfermmsor - ccmgrese dz E é mt cus remada em wi avo tv imento «cia em im ir tres focas Diversa dwescams a financeitra o a contatbid. are. ao — A wvauncdacão oSConsetlno ccuracdor- compos te de sete membros. cem tras irecicacdos pela entidade itimstitaicicorea. ..&s devcd ice qe bo cCbete ico Txccetives Mei ig e 2 terceiro Pete ec te encottmicio por seaue tes ic qual serA - Pres iciemr te aa mt dtceacde Tarechac é comeca ti. Parts ares <> — <cCatterA mes rrces dcemrmt ae des immar os diretores clas eee dchoacies ss escolares o demais serv iclemres -o tomar .. Providências para o funcionamento «<a ow sca iza . a a vas REM á dead E digo so se <P sto ie z -- epa ed pt qr ES rg ART a SS pp + ra ET as a Espa do dos ci A df r : = (Gem em [O E a rs 2 GOVERNO D E WAS" PREFEVTURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais NA DIREÇÃO CERTA parãgrafo 20 - O mandato dos membros do Conselho Cura- dor será de 6 (seis) anos. Art. So —- Fica designada a Fundação Presidente antônio Caritos. de Barbacena. como entidade instituidora da FUNDESP a quem caberA. promover os ntos ivurldicos de criação da entidade fundacional. Arns e, - Tomadas providências para inastituir-se a Fun- dação. será apreciado pelo Poder Público Municipal os termos dos seuvs Estatutos o qual serA pela Municipal idade tornado público. MA E - 7es — Se fes extinta ow modificada a estrutura ca Poncdaças por ato ou Secisões dos Poderes Mumicipa is E mesma peocerA se e extinta pelo seu Conselho Curador. transferindo-se av toma t icceamer ta os ms esu ss toe mos = cursos poa ro - ent icdace instituidora. exceto os bens destinados pela Municipalidade para ceriar a entidade Fondaciona ar + mes — Ea Peste 4d tra Mrs enchem dee dos 1 su don e» ema ra “- crime Tom .... é «Tone mes te Les é are - 2 -— rata test emtro e esto E dc a o es e ca encles— = es ..— Disse à ese ss Prefettura Me doc td gro E «0es treme doces pras e ros Peer der arm Md MOVE ts e era erro tora em ISA < mer dc dg o e) x CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/97 “Cria Fundação Municipal e dá outras providências”. O Povo de Bom Despacho mes, por seus representantes aprovou, e eus, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei- Arm. 4º - Fica autorizado a criação da Fundação Municipal de Ensino Superior (FUNDESP) com sede no município de Bom Despacho, que funcionará com as características da entidade privada, tendo por sede esta cidade, devendo ser instituída através de providências de entidade educacional determinada nesta lei. Am. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel até 2.000 mZ2 e a destinar a importância de até RS 20.000,00 (vinte mil reais). para a formação do patrimônio inicial da Fundação de que trata o artigo 1º desta lei, notadamente na aquisição de livros para a Biblioteca Universitária. Art. 3º - & Fundação criada por esta Lei abrangerá as atividades do município atinente ao funcionamento e administração de unidades de ensino superior voltadas para O processo educacional de primeiro grau, no preparo de professor e especialistas tendo em vista o desenvolvimento da administração local nas diversas áreas, inclusive a financeira e a contábii. Art. 4º - & Fundação terá o Conselho Curador composto de sete membros, sendo três indicados pela entidade instituíidora, três indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e um terceiro integrante escolhido por aqueles o qual será o Presidente da entidade funcional. Parágrafo 1º - Caberá ao Presidente designar os diretores das unidades escolares e demais servidores e tomar as providências para o funcionamento da organização. So IecisisumM ofzestsoai est» oBçsno = obassir SmONDANÇSIaA MON SA JASSIMUM ASAMÃO “CEP ga SO 131 30 OAVIZOGOAS “"eggionobivo a estu o sb Ss lsquoinunA vPosbriu sei! 1 us o vo zotnsterscsas sue 0a EIA rs e qe CI mod sb evo Ro 7 ) 1 , ted stotuçgo= 5 ovtrolanumz SELO ALIAS O TAI Rota. or sds, Cosas mo st Sia tornei or ebes crimes, CECIL ST) votes equ cias] “boss soq cobrsi sbesvea ebebitmo sir es sie tr is pe cos EVSTICASCTUM O mass | iopbeburs ob emtanótrevosca o ebvesde siim do cbosvet ntaastoiis | maeterso toi mizon Se ciremesetr tes reexiseniça Lu lost | usasa to s obesnore bescisirmum evito] EDbeoq moto - “Ss l | | 1 ! ! eieis) DO OCD, 05 EM die sb siornérogmi e sendes = = Srr SG Ss tes pveneri ts sup ob otigabpnis= st> pes oi ctrórrmmise Sb cEgermo” & emseci teeth Minis sostotrteirs e esrecr ecrvitl vb cEgia its. sm vinis tom serl etests Fo Mirim ; f mine nevew its vi ss pabivos cu Brpoasde ia dl sice sos EbEto oq bruT A - CE HA | eb sobstiras st oba tainimmiss s stnomenolatt? os vinenits tai otimbrm ex on ;ustp isomisa ed lsnotosoube czze2014 & ERG zsbtstov door ue crime sb ctremiviovnorab o eteiv mo vbrei eErelatdoges o vozestora sir ore neta Jidsirnos e e srlsarnsar E ovizuloni cso1ó 2sgseviDd cen tsvol o&penlzininibes etae sb otzogmos 10bs 11) oriserioD o Bras dBqebnua A - + NA 2obsoibm 287! enobidnr=ni abébiio e'oq dobBsbni =513 obnes goTtdmiesm soq cbirloves stnsipoini onasvier mu « ts qiSiHUM ovilvosx3 ob std oloq ; Asnoifoniá sbsbiins Eb spebizsdã o Bros iBup O esfeups est; zenolenib 20 38Agizob sinobiznS 08 grade) - “Ir tempéisS o srsq esiondbivois es sBmot e :miobiyiaz siBmob v 2emslçoza eobabiriu , moBpssinsgro Eb olnemsnolontf Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Curador será de 6 (seis) anos. Art. 5º - Fica designada a Fundação Presidente Antônio Carlos, de Barbacena, com entidade instituidora da FUNDESP, a quem caberá, promover os atos jurídicos de criação da entidade fundacional. Arm. 6º - Tomadas providências para instituir-se a Fundação, será apreciado pelo Poder Público Municipal os termos dos seus Estatutos o qual será pela Municipalidade tomando público. Arm. 7º - Se for extinta ou modificada a estrutura da Fundação por ato ou decisões dos Poderes Municipais a mesma poderá ser extinta pelo seu Conselho Curador transferindo-se automaticamente o seus bens e cursos para a entidade instituidora, exceto os bens destinados pela Municipalidade criar a entidade Fundacional. Arm. 8º - & Prefeitura dará todo apoio administrativo para a criação das unidades escolares mencionadas nesta Lei. Arm. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 05 de junho de 1997. Presidente, vice-Presid = 1º. Secretário, = Marcos Fidelis Campos mobervo orieênco ob zo idmem zob ctebrsmO - *S otevpéieA corte (zis2* O ob tres [20H60 cinBinA, oimobiz=""I oBosbru s sbsngiob so - CI HA FAS dB> msup e SEJOMUA sb. cerobiuilermi sbeblino mos ansosendieã eb ; tenoiagbru! sbsbifrs cb cbpsna eb sosibluj cots ec TowoRueoTa FoBosbervI s se-tutdeni esq esiontbivoa esbsmoTr a. na ipóotulss= 2uoz 2oOb gorrme! zo tegisvinumM ovvHdiA vob olae obsisvenge Eras ostidiea obrsrTos sbabileqisiouhi siaa 152 Isup a coEsSEbrUVA SD sbtuves & spasodibom tio sinise vo os TA rio vo? FbboOG nmirm=zscm & ategqictrmfy esssboS zh zoGbzisolb vo che vos é ensd aver o sinstpesaittemojvsa se-cobriretermead toebeyuD oriloszsmoT ve mto ssa zobsnitesti> = mesci =es cs festosces eres criterio stsebbitrros = Sa. 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Ema sa = Tor moscas» des» esa rd mtsra des inicial da Puma essas «des ques rs toca <> arts ce 1 > teses toca RE A vc to sa cds reed mes macas iss Teses <ses 1 ve rc sa sa -— Es 4 to dcstiescssa trem dns ro A E o E a ame. 52 — a Fundação criada por mta tes abbrcarneerd ass ativi ciades So muntoetpio atirentes ao funcionamento e administração «ses 14 TI Sc ates ss <dem eme à res supe rice nc 1 cacto es Pos sa o proces = o esctricrsac: à corra d c<des primei rc arau. me preparo <des professor « esmpesc: iza listas tendo em vista o desenvolvimento cia acdimimãs Trac dd local nas diversas freas. inclusive a financeira e acontâábil. Art. as — A Fundação ter&ã o Conselho Curador Sompes t.c> de sete membros, sendo trãs indicados pela entidade instituidora, três indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e ama terceiro integrante escolhido por aqueles o qual seráã o Presidente cla entidade fundacional. Parâáaratfo 1o -— Caberá ao Presidente designar os diretores das unidades escolares e demais servidores e tomar as providâncias para o funcionamento da organização . sy Mm Bo O = a: pas « E AT ab use .> <> veias as Perro dese R .— 120» pese , E RR espe rda & a 4 , ' mese >.» e É cabe = + ' x dt + 4 sa. Rr, x ae A O Bm u ts 2 Pp “ ' e " , h Epa mio ppa s Pa á E + pr - cost pino É wa .. “ p É y mo z ami sr mero , « y =. . . a ' % "dados = é Eme E 0 nt AS Doo es > é ' o. aca 25 vcs Eae É 1 st + doer ajao ss à o Res aa a Eae Sad ct RD É seca “ ' vd d , . pesto» é ] = E uti e , A adm + z Ee ua a 1% ne ' ipa E: - nico E rea « Es ae x € J ' + és ai . + at» se + nirest ' enso U EN Es sto» «aa pt ams cm it ' merdas + SCOM ERNO DE NA DIREÇÃO CERTA Se Parâãoaoraro fd] e O manda to «des mesmi>r cos <dos Conseil ho Curador será de 9 (nove) anos. Art. So — Fica desioanada a Fundação Presidente Antonio Cartos cses Fa rtosaciena. como esmt. ii cizacdes irmsst.i tia idcicora cia FUNDESP aa catresm caberã. promover os atom ter fciicicos ce ciriacião das est é cisacies Tuma cosas es are - e» - Vemacias por cow ãcdéseo: Tam pos o deita dress asa Frareetsa cosses "4 ceosnumicccados uco Pres res dtos cics umiccAte>ico cos es rmess dc camas. Eme toa fas ficam «x» ecqusma t oes uia pres) xa ese ico Spam d ictizcdtea texr errados qoestal des ame 70 — se for emtáirmta ci mectãitscacia im e + mistas tos Frsracdsaeiães voc a tes cara Iene: à meio cócama presctes r cama rsrs roma ds merece socar sa a mese Cie Case mete rara ida Ce mmctco . ermna ra a AR cp te a a ema a OS a rm ae em em ares Eme vas -- es ua eme e o a em td toma tem am ET Cad cdr execento com mem de irma mim ai cd sal Acima as om ce d nar a mento à cdsactes pasencdmas: é crevea d mea rasca = e Eee srs maraeaa xd rom <meta + csedes a poe + es meta A at e pa A = 1 ns eram pretensa PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais em O sv A mi eme asp dim am mo 1 a e em erram pp 8 o tp a ta e Em + ma -—o O - — perneca emm Pres Tesi tes pure ie: Ea Lage ras > “+ E vês poa » [E aciess tes ms E rota ct» ate a ces OMIA! = es crendo & 4 sm» £ tem + 10 MOS 2iaras 1et [AUT ma 1 esto 4 renah ” DE Ho retos é des Es dass é THA msi) aru Bb ghbsi = E sem « Eos» an> + Espec» , Cs a err [TIA + Prey e a dz a ernlaleo esa io 1 sto» Y » E] 1 e a , A em 12 ' é aliraia eme Fes N a A p " o e som “ “ = es airp ota ER “dom alo 1% Fam , o ed a O Eira nim o sto Ca res rem mc aba tos GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais NA DIREÇÃO CERTA JUSTIFICATIVA e ceráã sacsãe tes arma Furia sto Esucaci oral de Ensino Super dcor mes 1 c> Mama fede pe cmd dra cquses e sas rã sacos ear ss ces asd res res td rd cos tes Formados des professores. €C&erniceoss es ese prescs É sa d dos tias css imtier ensaios doa sat á rãs tr casas entar d Cd posa À «- estes desses panses Às mens fics estes ue + ma meses ae» rd seco tecscdcano doa o ee aamesa Drica cisãos «geme em em < E qu « sa + sa ue testa esc 4 + <= Tencies ssa ia. mecenas Ecos sa sa im eta raaes à carrear a ticos - oO cem tear ne 5 evcusi mica a sema ent. 5 cizecies tem enrezmes casam - orcaarãcds a .- Promessa e <> = es 14 smte czemen rms t fes des mesa: desenv 1 sa Furos e sa sra e Es estaria ms ese td cdaacieass <A es eme dm es pensmegrs é oca cias ut sem 3 usp icoe. ad a eme sa tomem —ni . cem scr ces mem mm SAM ltd lo mobéo Meunicostpão. trem doa tes em ta dirigentes para cadstricar a Firsciacão cs | sas mes mc temente - pomar td cd mesa ces). > «ques Tem Said cor entsi tos À dci em escores à exts enem de cresc 5 mesm tos “>, Prestes tic <sem Less autor s ra a criacao ed a Frentes crimes e ses cm como mma Frstd ta siciora a FURAS da Sartbacenrna- ue msm Eds vcs Ps tiscdo var deco ciumes de nivel superior. EST css cactos <> Projeto criando sa Fem cds - a e ee, em em e 1 a fa pela FUPASG. teremos certamente sm 1998 um GUurco cuperior em emma Sã ciacies . trazendo novas perapectivas para a mocidade e o Ee ca tes roca a nossa recizxão Essa dt assim qa justificativa do presente Projeto. efeito Muniao AG Ím 4 TUM nt obs 4 VR. ss da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA MODIFICATIVA Nº O1 AO PROJETO DE LEI DE Nº 41/97 Aee. les so artigo 42º em seu parágrafo 292, passa a ter a seguinte resciaçãmes - Parágrafo Z29- “O mandato dos membros as Conselho Curador ser de S (seis) |. Deca Mess Tomadas. providências para tastitiuir—mss «q Francia sers apreciado os termos dos seus Entatutos o qual mer pela Mandcdige- remo Je 17. pe tas Sicstasnea e Ed aa e E im mi AE ass am aà LR cu dr DOC ap A FStima Mendonça Couto DAvã de Pádua ibeiro = rm E Le CGB/ E 8d Fr titoa Y N y t ç Ten th cal AC CTE UAM GQ: 10 cs ENT TROTE ANENEHEIS ROL ca o Es ess . er «SS cSespêaIsc see a £ O a e ESA Co tes) tento Pessoa < E aco per Escrita da * seat RR - it . sSppeto meridia «o — u. ss “a a std 1 safe drops Pora a e gs Pare Es re ame —dp 25 gestao com Te o ” > Sm ren pes Tec Ecras at EICÁ DIS, iminente = cuca Eta estos qovlim sh Ter ts qelset o O mes « tcomas From eiaish Sesi te x mm o Sex - o a md a same - si a E Ti º ma js act | mara se. Es < esega e a) - Po e > E queres A > escorre ei +? ' DSP a ars texsssr cxxstuê em Pd é - % Esprss + Le MEAN COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO CULTURA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO De acordo com a Leci agão vigente, rererido projeto ce E nto das Cicoenã msm, rig 2 APROVAÇÃO, djarmteanmerntes em ca EMENDA MODIFICATIVA carensea Saia Jaz Comilssoss, em OS Ses Frio ci 197. compete a Câmara Municirmal, apreciar e vetar / f Pê És 2) 1 a e TA E pe À ', 4 ! + à Hs E Niro ! % E ES PLATE Ec a pra MA. x Rami Masc CACHE z LAST DRA MT z Ea t TELE Ms F- dis a PE o PR esa re = setas > q esstasesr> E 7 e cotas E do cz geo * 4 - ensinar me PN ETR IEEE XIRA ARE ras we» ns cre ms or cm pn A s-. «mtos a ia a E ae = atri em sue a mos e pro né x x - mat mars + manta urmera ai Na E mi sa a e EP eae e Eereraner 9 Per ' Ep cam CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 41/97 “Cria Fundação Municipal e d4& outras providências". O Povo de Bem Despacho/MG, por seus representantes aprovou, «e eu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono qa seguinte Leds rica autorizado a criação da Fundação Muniicipal cia x 3 Bom Despacho, que funcionars com as caracte— rísticas da entidade . cidade, devendo ser instituTtda atra via de providências de entidade educacional determinada nesta led. Art. 22— Fica o Executivo Municipal autorizado «q doar imSvel ats 2.000 m2Z a destinar a importância da ats R$ 20.000,00 fvinte mil renis), para qa formação do pa Erimônio inicial da Fundação de que trata o artigo 1042 dJasta Led, meotadamente rea «acads sição de Tivros para q BitlSoteca Universitario Art. 320— A Fundação criada por cesta Lei abrangorsS as atividades do municrei o atinente so funcionamento e administração de unidades de ensino superior vol tacass para o processo educacional de prímeiro grau, no preparo de professor o especialistas tendo em vista o desenvolvimento da administração local nas diversas áreas, inclusive a financeira e a contábil. Art. 49—- A Fundação tersS o Conselho Curador composto de sete membros, sendo tr&s indicados pela entidade instituidora, três indicados pelos Chefe So Executivo Mus nicipai & um terceiro integrante sacolnido por equeleas «o qual será o Presidente Ja ai mt icIncdie tFrrnciacicsral. ParsSgraro 12 Caber& so Presidente cien ima coa adresterecess cIme vmiciaciams casaco Lares «q Jsenais servidores «a temaras providIncias pare «> funcionamento «cia SErcand maços sfardgraros Ze PP mandato cics memisirce tc Cien] rc» Curador men «Ia e ses = anos . AI so Fica Jesignada q Fundação Presente Antênio Carlos, cite Peartzaciecsas ceesmo entidade institulidora da FUNDESE a cquem cento, promover cos atos jur Teses ces E criação da entiídado fundacional. Art. 62— Tomadas providências para instituir-se 4 Fundação, ser& aprecio” pelo Poder Público Municipal os termos dos seus Estatutos Oo qual será pela Municipais dade tornado pai>i deco. Se for extinta ou modificada a estrutura da Fundação por ato ou de Cimo extinta pelo seu Conselho Curador . transferindo-se automaticamente os eus âinstituidora, exceto os bens destinados pela Municipalidade ! e F, F dr a Y ToNrIo as o T3.1 1 J a x : * me a eai + vire; pera Pts es > r % , ar es ES ESTA ISA qto a a LIC Pt Tire ques age Ce «l «es os yr is ss pro reli im = Lorsegrded esená Sagiqesd Pretto str, : ' culgõos Empcz dps cod — e era EcscrtrA etnto + «atado: + E eim rd DA e ds contre trad e est» di que? nn É amet a eis Ria ss estoy ar E RD dd de a a + ca E re «ul eus ja ES e DES poses, um rspiio y E nd 6d SS raça ca Ei os Ss: e e E Cos tda TA e ED > = US RR ass E ds Eno a citas z fo Ras dE rise anti a o esa ineo > = vamo Eee É eee o e e mm a Da A Ve pois o ppt» Pod antim emi ros SD ms Draft Pobsego > pias IM ice rea moema a EE mc E e E da pr OE El o Di 1 q o cics is end ent nigis ma AEE gm mncd = E Rs ESSA as sd TD agrião emmadsa na mm cj Ted Redes ue Pipes Es ms a Das Ro ie ps dese rega in a mm emcd Esp esto mica Ecos Mapihi> qu mca tesctas aci] agoross questo FScapeesaã ais Dust Es US bestas a pa Can apraced Sra cartesiano * credo co Lopes « «dei t*ent Sbsbrine q mz «teotaosbess sEsfoksca e nd CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 8º- A Prefeitura dará todo apoio administrativo para a criação das unidades escolares mencionadas nesta Lei. Art. 9o- Esta « entra em vigor na data de sua publicação, revoganso-se lei as adisposiço&s- em contrário. Sala das SessoS&s da Câmara Mnicípal de Bom Despacho/MG, em OS de unho de 1997. IDENTE anda - Francisco Araujo Lopes Cançado Fs1no VICE-PRESIDENTE, antônio de Souza Sobrinho SECRETARIO. marcos FidSI] im Campos ea ea E Ssmatas + Sueca t ficas eme rise qE»s => de par fome mes iss pena ES +