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norma nº 41/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1997
Date 1997-06-05
Ementa"Cria Fundação Municipal e dá outras providências".
native_id1093

Documents (1)

texto integral #

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parãgrafo 20 - O mandato dos membros do Conselho Cura-
dor será de 6 (seis) anos.
Art. So —- Fica designada a Fundação Presidente antônio
Caritos. de Barbacena. como entidade instituidora da FUNDESP a
quem caberA. promover os ntos ivurldicos de criação da entidade
fundacional.
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dação. será apreciado pelo Poder Público Municipal os termos dos
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/97
“Cria Fundação Municipal e dá outras providências”.
O Povo de Bom Despacho mes, por seus representantes aprovou, e eus,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei-
Arm. 4º - Fica autorizado a criação da Fundação Municipal de
Ensino Superior (FUNDESP) com sede no município de Bom Despacho,
que funcionará com as características da entidade privada, tendo por sede
esta cidade, devendo ser instituída através de providências de entidade
educacional determinada nesta lei.
Am. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
imóvel até 2.000 mZ2 e a destinar a importância de até RS 20.000,00 (vinte
mil reais). para a formação do patrimônio inicial da Fundação de que trata o
artigo 1º desta lei, notadamente na aquisição de livros para a Biblioteca
Universitária.
Art. 3º - & Fundação criada por esta Lei abrangerá as atividades
do município atinente ao funcionamento e administração de unidades de
ensino superior voltadas para O processo educacional de primeiro grau, no
preparo de professor e especialistas tendo em vista o desenvolvimento da
administração local nas diversas áreas, inclusive a financeira e a contábii.
Art. 4º - & Fundação terá o Conselho Curador composto de sete
membros, sendo três indicados pela entidade instituíidora, três indicados
pelo Chefe do Executivo Municipal e um terceiro integrante escolhido por
aqueles o qual será o Presidente da entidade funcional.
Parágrafo 1º - Caberá ao Presidente designar os diretores das
unidades escolares e demais servidores e tomar as providências para o
funcionamento da organização.
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Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Curador
será de 6 (seis) anos.
Art. 5º - Fica designada a Fundação Presidente Antônio Carlos,
de Barbacena, com entidade instituidora da FUNDESP, a quem caberá,
promover os atos jurídicos de criação da entidade fundacional.
Arm. 6º - Tomadas providências para instituir-se a Fundação,
será apreciado pelo Poder Público Municipal os termos dos seus Estatutos
o qual será pela Municipalidade tomando público.
Arm. 7º - Se for extinta ou modificada a estrutura da Fundação
por ato ou decisões dos Poderes Municipais a mesma poderá ser extinta
pelo seu Conselho Curador transferindo-se automaticamente o seus bens e
cursos para a entidade instituidora, exceto os bens destinados pela
Municipalidade criar a entidade Fundacional.
Arm. 8º - & Prefeitura dará todo apoio administrativo para a
criação das unidades escolares mencionadas nesta Lei.
Arm. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG,
em 05 de junho de 1997.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO CULTURA ASSISTENCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
De acordo com a Leci agão vigente,
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Ne 41/97
“Cria Fundação Municipal e d4& outras providências".
O Povo de Bem Despacho/MG, por seus representantes aprovou, «e eu, PREFEITO MUNICIPAL.
sanciono qa seguinte Leds
rica autorizado a criação da Fundação Muniicipal cia x 3
Bom Despacho, que funcionars com as caracte—
rísticas da entidade . cidade, devendo ser instituTtda atra
via de providências de entidade educacional determinada nesta led.
Art. 22— Fica o Executivo Municipal autorizado «q doar imSvel ats 2.000 m2Z
a destinar a importância da ats R$ 20.000,00 fvinte mil renis), para qa formação do pa
Erimônio inicial da Fundação de que trata o artigo 1042 dJasta Led, meotadamente rea «acads
sição de Tivros para q BitlSoteca Universitario
Art. 320— A Fundação criada por cesta Lei abrangorsS as atividades do municrei
o atinente so funcionamento e administração de unidades de ensino superior vol tacass
para o processo educacional de prímeiro grau, no preparo de professor o especialistas
tendo em vista o desenvolvimento da administração local nas diversas áreas, inclusive
a financeira e a contábil.
Art. 49—- A Fundação tersS o Conselho Curador composto de sete membros, sendo
tr&s indicados pela entidade instituidora, três indicados pelos Chefe So Executivo Mus
nicipai & um terceiro integrante sacolnido por equeleas «o qual será o Presidente Ja ai
mt icIncdie tFrrnciacicsral.
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AI so Fica Jesignada q Fundação Presente Antênio Carlos, cite Peartzaciecsas
ceesmo entidade institulidora da FUNDESE a cquem cento, promover cos atos jur Teses ces E
criação da entiídado fundacional.
Art. 62— Tomadas providências para instituir-se 4 Fundação, ser& aprecio”
pelo Poder Público Municipal os termos dos seus Estatutos Oo qual será pela Municipais
dade tornado pai>i deco.
Se for extinta ou modificada a estrutura da Fundação por ato ou de
Cimo extinta pelo seu Conselho Curador .
transferindo-se automaticamente os eus âinstituidora,
exceto os bens destinados pela Municipalidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 8º- A Prefeitura dará todo apoio administrativo para a criação das
unidades escolares mencionadas nesta Lei.
Art. 9o- Esta « entra em vigor na data de sua publicação, revoganso-se
lei
as adisposiço&s- em contrário.
Sala das SessoS&s da Câmara Mnicípal de Bom Despacho/MG, em OS de unho de 1997.
IDENTE
anda - Francisco Araujo Lopes Cançado Fs1no
VICE-PRESIDENTE, antônio de Souza Sobrinho
SECRETARIO. marcos FidSI] im Campos
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