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← Bom Despacho (MG)

norma nº 42/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-06-12
Ementa"Autoriza celebração de convênio e dá outras providências- Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais- DRT/MG".
native_id1094

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Observações:
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Assunto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 42/97
assunto
Serviço
“Autoriza celebração de convênio e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MGS, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI
PAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 10—- Fica & Poder Executivo municipal de Bom Despacho autorizado a assinar som
vêandio de mútua cosperaçãão ccem a DELEGACIA REXSIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS —
DRT ZM.
Art. 22— O Munsotpão de Bom Despacho rica autorizado a peemevses sa
E “sam de es sul, “> prédio da Preteilturas us mm too eddie. “5 seat «>
Fon si mamento do Posto ls Atendimento do Trabalro am Hom Deasmaciheo .
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do. atendimento do Terabaino em Bom emma.
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Art. zo AS despesas decorrentes de anninatura do Convanio corcecdão por eeta cm
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Art. 44 Esta Lei entra «em vigor na dass de cuan publicação, cevoseanme-ses mes ais —
siÇÕEs em conter deso.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL. DE DOM DESPAGHO/M5. EM 12 DE JUNHO DE TOS .
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parâágrarto Unico. as cessões de que trata o art.Zo.
incisos Ie II desta lei. não acarretarão nenhum ônus para <>
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Convênio, correrão EE Abre Pl das dotações existentes no orçamento
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua
puplicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MES
DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA SE SETE (17/04/97).
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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