| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | "Autoriza celebração de convênio e dá outras providências- Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais- DRT/MG". |
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É A “ ES "p Câmara Municipal de Bom Despacho A ESTADO DE MINAS GERAIS tê ss RES eee pn - 2/2 Objeto: “jo H=- ta o = ES ea e dee tests hrsca ss EEN Goo IDE Na Sa SS e tee aa Ç2 = cas use me N De o MOU = EAN Eee SS Sea E ex Jan Autor - Ce sa [3 Ae rh coa /N cotas ee sat is ss - Seas "oO Sta ===" ii Entregue na Secretaria Data do Vencimento RR AND 2a Sujeito we CAR quis e CS RE Aprovado VDiscussões fe ND DS A Proposição Para o Constou do Expediente da Reunião Projeto é Exigida a LE sema Maioria a Proposição a a SS E Publicado no Jornal. o ————* O ES . Encaminhada pelo Ofício Nº XY De DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em / Po lelede Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em / PÁ Relator: Em / / Membro: Em /. A Parecer Entregue em e LU 2 - Comissão de | Em PA A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Ps x Relator: Em / 4 NE O SMS Ss E + SE a * Parecer entregue em / la E OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Pá To ER 4 a EUSNISA Solicitado por E Requerimento re e: . Em dA dt Requericd << E ma. Ed Ed €COficie <2RA a PR E Assim tes Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº e = Em bs Ed Requerido ao O Em / / Ofici CM / / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: ETERNO SGT (a Dc e =— PE CRE URSS OD DR A O BRO RN Po o 1 RP, 2 Em 4/0 /0 SS A rios Eros munrios ubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EFatado de Minas Gerais 1. ET tes 1658 / D7 autoriza calabração de convénio e dáã cor tor cas providências O povo «se Bom Despacho. fts. tr = em res respr esses tocar teme arenas. em entro Prefeito Munitecira). sansiono ms mecuinte leds |] á É | e + co trescimr Emcesesta to dino tirar ães à ras «ses Eres |] > Voo cata terro dm cacses cormvemão cses mútua SSD r aco cem =. ms cs Ca EM AUAS GERATS — DRT Zmess me. es o rias Sedes cede Feeom essa posa cai da te O — ca cães o Por exmmennre e = ' a exexmemntes sem - re por ed es eta Pres es é toras <a eso en xttorres poe snes des 24 em metes Ao mmame etc So Moto cds tia | a mena tico se Cerco Lise enem Escom [enem po Potato 4 esc , a esesesm tes cem r roer enma toca r memos + neo res Cesr dese mes tes exeves + des Tr-sabosa 1 Ie 1se Preso poe tros = | | ars rate ttrvicses cemmmibena cdes cqrsem tir catia co met. 2 ii mes à mess E] e ET «ses a 1 et. do acarretando mesmas ermiss pos rca e oz TZ mes = art o As dempesas dacor rentesa da assinat <se> Convisnio. correrão per conta das dotações existentes Do orcamen to Municipal. ERNO DE NA DIREÇÃO CERTA pot À di essaessães PRE REE TT PE ITUNHO PE PREFETTURA MUNTCTPAI de Minas er t Presse redes Es ae» 2... a- tado raca “to 1 es DESP FP noOvEnNTA DE BOM Gerais emtraa aspas 5 ctseaes nc exe 203 = em esm « 1>+ SETE DESPACHO “27 <Je>+ mea 1 omtrdAr zessrIS a E cãza tosa DrAas CIES/O 4/2709 - «ses Do sa ts 4a mess CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 42/97 assunto Serviço “Autoriza celebração de convênio e dá outras providências". O POVO DE BOM DESPACHO/MGS, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI PAL, sanciono a seguinte Leis Art. 10—- Fica & Poder Executivo municipal de Bom Despacho autorizado a assinar som vêandio de mútua cosperaçãão ccem a DELEGACIA REXSIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS — DRT ZM. Art. 22— O Munsotpão de Bom Despacho rica autorizado a peemevses sa E “sam de es sul, “> prédio da Preteilturas us mm too eddie. “5 seat «> Fon si mamento do Posto ls Atendimento do Trabalro am Hom Deasmaciheo . LI— q cessão de O1 Cum) servidor vápbiico vara eustar servicos e cetericdo Fome do. atendimento do Terabaino em Bom emma. pis Sara be ia a a ado | ca air sa E ra IE Ia | SR mm — acre etemrísio menmtmam Sao mera cs IE TZ ma Art. zo AS despesas decorrentes de anninatura do Convanio corcecdão por eeta cm drtato cximteantes meo crcamonte Cmt tema Art. 44 Esta Lei entra «em vigor na dass de cuan publicação, cevoseanme-ses mes ais — siÇÕEs em conter deso. SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL. DE DOM DESPAGHO/M5. EM 12 DE JUNHO DE TOS . PRESIDENTE, e ema Era Ar aa ap S go SóasA SSbrinno Em PARIO, marcos Fid&lis Campos VICE-PRESIDENTE, CGB/ rea ae] E QAPpIaC AIC om e Presinia eo duna Stvos eeadue P trt a DD ROSI LS SME Sears HI FATE es) XLS quere antes Sa à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS = e E Autoriza celebração cie convênio e dáã& outras providências Oo povo da Som Despaeho. MG, por estu repressesr tar to em es sprovouwu, q eu, Prefeito RunTteIlpeal sanciono ma sesuirntea lemãs arte. ie Fica ME poddi Es Oo Municipal cies E com Despacho autora zm cv sds mar een md es cem ipIÊ IA SOR ra ião cem = DELES Te REGION DO TESS OL HO Era AMT <a een t = — DRT ZM sz o Mente «tes oem Dessa posa ces = em dormem msm amp rato qse caos isa ra. ou em sa > + = Tunciobamento do Poste as imesmtc tes z de a a cosaão de OI Cum mes mw É «dor púutSI dese para prestar serviços o refer ico Posto de Atendimento do Trabalhe em Bom Despacho sz parâágrarto Unico. as cessões de que trata o art.Zo. incisos Ie II desta lei. não acarretarão nenhum ônus para <> despesas decorrentes da assinatura do Convênio, correrão EE Abre Pl das dotações existentes no orçamento Municipal. B mos aq JAMDMNUM ARUTISASRS É BIARIO SAMIM aa. Ars ) RR TSE 3 AAJUGOS OADARIT EMIMGJA ace, rree rt OATIIO ds» es 2 bs ieecs sd | ent e» ms que» À mo nx rea f isso À cs Bis Eye 3 y Eri to a o pace eso E un tos sa am - dv Di + Em ” 4 Seis ag e Ac dpi 1 a É > ásia . , a tes ATA di TEA ES ' 4 a o e Rd Ps AÊ RE co sema apra 2 PR at = aqi E esquece sa Act dios ra < E r PER Ra vs a AE ts re Caeiro € E frra> jd re t or * "+ 12<4 SS ata to cs q <Es Es do E varas ê < E seo = x dentes” rt Ena E esto. umtetesas s Pe e ae id a ss o <a sem teme « ese <> nar Ei a q a a PA Rr e tais BAR ci CSS Siga Do e) IS O ml sto , “e 2 vs nt a +» die , bass, asa ego sas ns mis ct es rd , qe 1 + me mp tes £.Y E pd did a ED Rd Fipe Cd ra tece = TIVE es nest se encd cshtrO ess + 2 Ceira SE une e Es dem cet + <ot se sto irao se sa > as dq E + ; RE e De RR PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua puplicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS DEZESSETE DIAS DO MES DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA SE SETE (17/04/97). convenio.drt OH9Ag23d MOS 3d JASDIMUM ARU' raaRa gianso SAMI FO DGATEI Ps Ki p AVITAGIZITAAS 3 RAJUGOS OADARTEIMIMOA ace. rEGE.r OATZIR HE ebepIbb em NOPpIv ms enJAS f Dis SInoOS: mo essi apr fo DE CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE No vo ]JAR COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO — ref ácico Frcofestico clica Id Dutos clas Cicaná cette, mecumrcoa pusloas metaa ARENA ÃO Seal clam Sesresecoõica La Cnara Manioiral cio Fem Desmpaaciio/K3.O ND SE ca +