| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências- Associação Comunitária da Passagem". |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS aa e t ( b — a ' Objeto: “s>=A=<— Se todaita ces e % Ulucica — Edi “cie cs >= RNA EC A CR SAE <> Nu CS <s Ansa cesso es RR e É a. “a « «as CEL caica = -— (==> SST] cas «= > Cesto DES ea Se SO Cica CE 2a siso maes cx tt Autor: Esses ca Entregue ma Secretaria Data do Vencimento Ee RMB pas SENSE Sujeito a Do WPiscussões Aprovado gd o ds ci com Rg Posto ca -souico- tas A Proposição Constou do Expediente Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em E é A Pubbicado-noJornalss mae. o am NE , De / / Encaminhada pelo (Ofício Nº / , De 4 x DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em / / Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em é / Relator: Em Re A Membro: Em FA X. cod ct Ce a A TR see E ção E dm 2 - Comissão de Em no a Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Fe E Relators E uma ado aço Membro: Em tê E Parecer entregue em aro OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES ra E ue rio Do o aro a SER 1 - Solicitado por Requerimento 3º A” - Ema ” so Requerido ao Em so e - €fcio cSna o Po A mms tes Observações: 2 - Solicitado por (Requerimento Nº y - Em q E Nequerido so. caiam Ma / E o Oficio CNA / / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - Em (4/06 7/43 Ass Eq a La q ÃO 2 4 ÊQ. ERA OLA. - Em 12/06 7/29 — faser SS a RR E = ERA a a: Rae = o — > A. a. Muasrica a E ma a ” CORE = Em aê E WaUsrisa o Em... us”. muprica GOVERNO DE PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais NA DIREÇÃO CERTA LEI NO 1662 / 97 DECLARA DE UTILIDADE PÚRIL TOSA A ENTIDADE quer MENOS TONA F DA OUTRAS PROVTDE O Te o Povo de Rom Despachos ZM. >> metas respressesr tam tienes leciantes . EVER — Cs. e ess. PREFETTO MM TETrAat. ANÃO da mei nmtes tesá is Art 1o — Fica declarada de UtIiIiidade PÚDbIica a ASSOC T- ACHO COMUNITVARTIA DA PASSAGER. mi tus Munic Erico ce fem Demos poa estros Z1AES ç are. 2o — & fis Á « “e cons dos todos cos O saida denas e —acimes cdes atá licitado pts) Teia etticica RESS dare to à ca sa ten 4 es Td css ess efe pa toco a emtTcimacisas etenc 2a eme - 2 ES o 3 ava o tr dem eee exstia Tenã 4 is pacas d ESfSen os es no 8 eds toa - ese tora ds esa = Ap SRI CS a SR PRE EE T Tira a TCs 1 rent 1. BOM DESPACHO. GOS DEZESSEIS DITAS DO r>+ VAO E toma att MOVECEMNTOS F HOVENTAO E SETE C(IS/08/1 DDD. ico giram as E A DAN q CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO assunto PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 47/97 Serviço “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências". O POVO DE BOM emita raça por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a sequinte ARt. 19—- Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCTAÇÃO COMUNITARIA DA PASSAGEM pu aitunda no Municfpãio de Bom Despeacho/nKs. Art. 292— à Entidade referida no artigo anterior, ficam cxorceniticicosa ticxcicasa cos foaveress em leis e decretos - Art. 32— Revogam-se as disposiçeofls em contrdrico, emtrcarcic este Tent de sua publicação. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 1997. VICE-PRESIDENTE. a entidades Seclaradas de utilidade pnSt>I dica e vices mos «Isatica * SECRETARIO. marcos Fiadslis Campos CGB/ OQHIATLIA MOS escada ses. Pal o emo asc IATE CTIS O ati mm Ecras e - MES TEL Ma se “5 - » * Tienes ramesarur e reu pes eps dm ea eafosorer Rd eds + sine ra rem RG. JAGOTAUM vo: a EPE tas tsT + css em ad E qiTT = a e ms st ESP quite ED Es 1 — TIE Si ip ue E meo ci FS E so a la + e Pres to emas sanear qs ES atra Estar Sa = 1 mei sctutenõars HAMÃO 4 o Forma A evo ve cmo a PROJETO DE LEI DE Nº ASAS “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona «e a& outras providências". Art. 1º—- Fica SJSaclarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA PASSAGEM, situada mo ManicTpão cie Ecem Desmpaacihics/Ms. AM. Z22— A Entidada raeterida no artigo anterior, ficam concedidos todos om Faves a Ieis o decreatcos a contidadem Islaracias cdleas vuti1Iicdacie pnST Sc Art. 30 Revoganso ms Sieposicols em ceonterdrio entrance «sta lcd em vicics na tata Is sm pmatsl dcsacsmico Ja Câmara Municipal de son Dempmcheo/Ms mn OS cd junto dm 1ISVZ. eccis ato O a ssa = mae Ep E an qse ssa derã di Ei car tp ap mer ame cremes <pts> .s SE 2 das E ' cm LA ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PASSAGEM "N” sont DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º z A Associação Comunitária da Passagem & uma entida- de civii, indevendente e partidária, sem fins lucrativos, com sode no Povoado da Passagem, município de Bom Despacho, com tompo de duração indeterminado Artigo 2º z A participação & aberta aos moradores do Povoado e aaj acôncias e tambem as pessoas que porventura não mor em no pe voado mas que com ele tenha ligações, sem roestrição dae espê&cie alguma, bastando estar inscrito à Sccrestaria S& Único = Tal participação & extensiva a toda família do As sociado e todo morador maior 4º 15 anos terã direito a voto Artãgsgo 5º = Todo associado tem diresto a escolher e sem osocoo-" anãigo para a direção da Associação? 5 Unico : Somente os associados maioros de 18 sos terão aL raeito de se candidatar a cargo de asretoria Artigo 48 = Nas votações & vodado ao associado se fazer repre-— sentar por procuração: Artigo 5º = Os associados não respondem subsidiâiriamonte pocla Associação -. DOCS OPJ ETIVOS Artáso 6º = CGConstitucm-se fins s objetivos da Associaçãos a — Defender por todos os meios e modos possíveis os intereca-—s* ses aa comunidado ga Fassagem- 2 — Motivar a comunidado para que participe dos trabalnes e da aireção aa entidade obj ativando maior promoção hnumanal Ss - Criar grupos das tr abalno sespecifãcamente para os seguintes ob5j ctivoss A — Cuidar Se meinorias como sansamentos bassoos , linpeza de rua e calçamento B -—- Reinvindicer e satisfaz or os aireitos da pessoa com re la—* cão ao bem estar coletivos, porte coletivos, nigione e saúolo, defesa sanitãária% educação O— ficiai e popular, abastecimento goméstico e solidaricdade em—* tre as pessoas Cc - Trabalhar pela construção de um Centro Social que sirva Y tanto para atividades recrcativas quanto para fins sociais* D — Defendor a criação de áres ge lazer como piscinas, par ques infantis e quadras de esportes SE Cartório do Registro Comarca de Bom ( MÁRCIO ARA 1 E - Promover mutirões para a construção de, gasas residenciais 7:10 Bun-Oricia! DO FUNDO SOCIAL artigo 7º : Gonstitui-se o patrimônio social dos bens móveis" ou imóvikis, utensilos e materiais, dinheiro em caixa e em de- pósitos bancários formado atravêts de contribuição dos associa dos, subvenções, festas se promoções ou outras formas de arre-— Artigo 8º s: A contribuição do associado serã a critério dos * mesmos , colaborando financeiramente ds acordão com as suas pos sibã )lsdados. BA EXTINÇÃO nrtigo 9º ss Extingauo-sso a Associação pelo desaparecimento dos motivos de sua criação, pela IJnexsiquibilidade de suus propos — tes oa palio donintoeroaso com lilsto Soa associados, um sons into o ap aradamemt el $$ Frimedros A dsna<xsstõêass a não do tais fatores sera arda mada pola Asaemblibia Geral, vor mausordia do dosa tarçosT S Segundo *: Devarmdo sor respeitados ca IIXGOÍitoss Sa maior Ias a = Ss Trarccliros Havendo a e<tinçãos os vonso uservos Tia Anac — siasão doverão ser JaostIinados a uma sntidada coxgénero a critã rdo da mesmas AsSsaITmNDbIDIA Geral, x Ii ãindgo—-s o almas, mai orais is” asia tee es PDA Ma MIZAÇÃO Artimo IO 2 Na tAauosiação, aqfismairapçrsinoiçpçal “amido Assooa— aa os, asas por sua vos, Sever astiar sempre voltado posa a oermua Sd ca tea — g% Ons so 2 oOsnasonIiado ss IJ .1%marã da srSsSSsiação anos crbpo so caes "azta erva cometidas Artigo ais = A DID eçÇÃãOo Fxsaoutiva dm ASnSOciação o cida roer to forsm os grupos gs trabaino ori sado . Artigo 12º . Esta diretoria recunir-ese-ã, ordinaris amento, soa asa trinta dias e extraordinsariamento somre que so flzer ne—* “cessâírio, por convocação do Presidonte ou de 10% dos menibros | - Artigo 13º = Toda rasolução da diretoria & obtitida atraves ão votação por maioria simples Artigo 14º : O Orgão máximo de asliberação da Associação & a AsSsonbléeia Geral e 9d21a fazem parte todos os associados Cartorio 5 Poegieie MÁRGIO ARAUJO J dal dá - Ed a “ Artigo 15º * Os cargos da diretoria nao sao E IEsÓS BONTISC . 4 SEVEN sand RS, , Artigo 16º : A Assembleia Geral reune-se, periodicamente a ca” ga seis meses ou extraordinariamente a criterio da diretorias' com o objetivo princival de criar oportunidade de participação a todos associados nas dicwssões de novidados, apresentação de propostas, distribuição de tarefas, prestação de contas do tra balno iniciado, reclamaçõos, reformar este estatuto e escolnr airotores e consselno fiscal quando for O caso. cada eleição 3a diretoria & oscolnsdo tambem . um oonselho do fiscais, sormposto por três membros se ques torã * por atribuição acom anhar q fiscalizar as contas ga diretorsa- artigo 18º s A caga aois ua os s, apertir da primolira, = ns a m— vIitã a Garal so roúno com o objetivo especí risos ds slsger a as— etorssa so sonsalino fãsoal AC taco 192 2. Na diretoria com mandato ds acis anca & ds comp e— tSBncia: DO EFresidonteos Repr ecsert car asa AssosIação em qualquer cad tuação, am juízo à Tora asle. DO vicerrosidontes: quando ror o saso, substituir o presidaonto em todas = sum funções so atri — vuiçõenlDOo 1º Socrotárisos cusdar da turosoracãd ts corresponda Smaos a atas «e gocumentoa: Deo Is Toesoureiros Assinar checa 5 imtsamea— te com opçprssA cdr tc susiS er IOD rsss ssimentos pasamentos ora Tim ss nor «a aamiíinistração financosra aividindo responsabilidade com « presidenta: Do 2º Secor etário s 2s tivo quando Tor o caso Ss Oni cos mentos Tesouroeiros Substituir o efe— O CGonssino WTissal torã acesso a todo e aualaus doca vastenado para 18890 So011i citar por esoritos estando autor zado a solicitar IJSirastamonto Jos + carmo extratos do conta e sal aos bansários da Associação Artigo 202 = A toda ddcisisão da diratoria sado recursos Junto sa AssenDdlSI a Gorals, qua por sua voz pode prova os dJdssprov= sm tos da dgairoetorsas $ Gnsico: A Gosmprovação do ato da asirotoria, por ples da AsaemblS5a Goral não anula o ato desaprovado, mas irmpilias ca om obrigação da asretoria em convocar slsiçõeoes a smtro as - Artigo 21 ss TSda assembltssa para eslesção asve sem scorvosada oom amaia agivuligação, inclusiva sas tais afixados na sodeoe aa n9s9s001— ação e ocutros locais públicos com pelo menos trinta aias de an— tocsd Bncdl as g& Onico: As charas pod om ser apresent adas ate o momento da intalação aa Assemnbldsial Cartório do DISPOSIÇÕS FINAIS MA E A à USE = a TIO Artigo 22º *: Excessão ao previsto no artigo 99; toda resolução tanto da assembleia quanto da Diretoria serã obtida por maio-* ria simples, havendo quorum de 50%% 8 Unico : Sempre, na falta de quorum de 50%, as resoluções são aprovadas por maioria da gois terços: Artigo 23º = Bete ostatuto & reformável, no todo ou em parte pela Assombiõdãa Geral convocada esp ecií ficamente para reftorma' teaotatutária- Redigido e aprovado em LE Es PA dA Pd PE ce 6 » no Fovoad o aa Passagem, município de Bom Despacho-NMG, em Assemblsia Ge- rali de mindação aa associação Comunitéária da Passagem? PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº Malas ET O O O Ro COMISSÃO DE JUSTIÇA E