br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 47/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-06-12
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências- Associação Comunitária da Passagem".
native_id1099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 19

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
aa
e t ( b — a '
Objeto: “s>=A=<— Se todaita ces e % Ulucica — Edi
“cie cs >= RNA EC A CR SAE <> Nu CS <s Ansa cesso es
RR e É a. “a «
«as CEL caica = -— (==> SST] cas «= > Cesto DES ea Se SO
Cica CE 2a siso maes cx tt
Autor: Esses ca
Entregue ma Secretaria Data do Vencimento Ee RMB pas SENSE
Sujeito a Do WPiscussões
Aprovado gd o ds ci com Rg Posto
ca -souico- tas
A Proposição Constou do Expediente
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi Em E é A
Pubbicado-noJornalss mae. o am NE , De / /
Encaminhada pelo (Ofício Nº / , De 4 x
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em / /
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em é /
Relator: Em Re A
Membro: Em FA X.
cod ct Ce a A TR see E ção E dm
2 - Comissão de Em no a
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em Fe E
Relators E uma ado aço
Membro: Em tê E
Parecer entregue em aro
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES
ra E ue rio Do o aro a SER
1 - Solicitado por Requerimento 3º A” - Ema ” so
Requerido ao Em so e - €fcio cSna o Po
A mms tes
Observações:
2 - Solicitado por (Requerimento Nº y - Em q E
Nequerido so. caiam Ma / E o Oficio CNA / /
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - Em (4/06 7/43 Ass Eq a La q ÃO 2 4 ÊQ. ERA
OLA.
- Em 12/06 7/29 — faser SS a
RR E = ERA a a: Rae = o — > A.
a.
Muasrica
a E ma a ”
CORE
= Em aê E
WaUsrisa
o Em... us”.
muprica
GOVERNO DE
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
NA DIREÇÃO CERTA
LEI NO 1662 / 97
DECLARA DE UTILIDADE PÚRIL TOSA A
ENTIDADE quer MENOS TONA
F DA OUTRAS PROVTDE O Te
o Povo de Rom Despachos ZM. >> metas respressesr tam tienes leciantes . EVER —
Cs. e ess. PREFETTO MM TETrAat. ANÃO da mei nmtes tesá is
Art 1o — Fica declarada de UtIiIiidade PÚDbIica a ASSOC T-
ACHO COMUNITVARTIA DA PASSAGER. mi tus Munic Erico ce fem Demos poa
estros Z1AES ç
are. 2o — & fis Á « “e
cons dos todos cos O saida denas e
—acimes cdes atá licitado pts) Teia
etticica RESS dare to à ca sa ten 4 es Td css
ess efe pa toco
a emtTcimacisas etenc 2a
eme - 2 ES o 3 ava o tr dem
eee exstia Tenã
4 is pacas d ESfSen os es
no 8 eds toa -
ese tora ds esa
= Ap SRI CS a SR
PRE EE T Tira a TCs 1 rent 1. BOM DESPACHO. GOS DEZESSEIS DITAS DO
r>+ VAO E toma att MOVECEMNTOS F HOVENTAO E SETE C(IS/08/1 DDD.
ico giram
as
E A DAN q
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
assunto PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 47/97
Serviço
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras
providências".
O POVO DE BOM emita raça por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a sequinte
ARt. 19—- Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCTAÇÃO COMUNITARIA DA PASSAGEM pu
aitunda no Municfpãio de Bom Despeacho/nKs.
Art. 292— à Entidade referida no artigo anterior, ficam cxorceniticicosa ticxcicasa cos foaveress
em leis e decretos -
Art. 32— Revogam-se as disposiçeofls em contrdrico, emtrcarcic este Tent
de sua publicação.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 12 DE JUNHO DE 1997.
VICE-PRESIDENTE.
a entidades Seclaradas de utilidade pnSt>I dica
e vices mos «Isatica *
SECRETARIO. marcos Fiadslis Campos
CGB/
OQHIATLIA
MOS
escada ses. Pal o emo asc
IATE CTIS O ati mm Ecras e
- MES TEL Ma se “5 - »
* Tienes ramesarur e reu pes eps dm
ea eafosorer
Rd
eds +
sine ra
rem
RG. JAGOTAUM
vo: a EPE
tas tsT + css em ad E qiTT
= a
e ms st ESP quite ED Es 1
— TIE Si ip
ue E meo ci FS E so a la + e
Pres to emas sanear qs ES
atra Estar
Sa = 1
mei sctutenõars
HAMÃO
4
o Forma A
evo ve cmo a
PROJETO DE LEI DE Nº ASAS
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona «e a& outras providências".
Art. 1º—- Fica SJSaclarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DA PASSAGEM,
situada mo ManicTpão cie Ecem Desmpaacihics/Ms.
AM. Z22— A Entidada raeterida no artigo anterior, ficam concedidos todos om Faves
a Ieis o decreatcos a contidadem Islaracias cdleas vuti1Iicdacie pnST Sc
Art. 30 Revoganso ms Sieposicols em ceonterdrio entrance «sta lcd em vicics na tata
Is sm pmatsl dcsacsmico
Ja Câmara Municipal de son Dempmcheo/Ms mn OS cd junto dm 1ISVZ.
eccis ato
O a
ssa
= mae
Ep E an
qse ssa derã
di Ei car tp ap mer
ame
cremes
<pts>
.s
SE 2
das
E
' cm LA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PASSAGEM "N” sont
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º z A Associação Comunitária da Passagem & uma entida-
de civii, indevendente e partidária, sem fins lucrativos, com
sode no Povoado da Passagem, município de Bom Despacho, com
tompo de duração indeterminado
Artigo 2º z A participação & aberta aos moradores do Povoado e
aaj acôncias e tambem as pessoas que porventura não mor em no pe
voado mas que com ele tenha ligações, sem roestrição dae espê&cie
alguma, bastando estar inscrito à Sccrestaria
S& Único = Tal participação & extensiva a toda família do As
sociado e todo morador maior 4º 15 anos terã direito a voto
Artãgsgo 5º = Todo associado tem diresto a escolher e sem osocoo-"
anãigo para a direção da Associação?
5 Unico : Somente os associados maioros de 18 sos terão aL
raeito de se candidatar a cargo de asretoria
Artigo 48 = Nas votações & vodado ao associado se fazer repre-—
sentar por procuração:
Artigo 5º = Os associados não respondem subsidiâiriamonte pocla
Associação -.
DOCS OPJ ETIVOS
Artáso 6º = CGConstitucm-se fins
s objetivos da Associaçãos
a — Defender por todos os meios e modos possíveis os intereca-—s*
ses aa comunidado ga Fassagem-
2 — Motivar a comunidado para que participe dos trabalnes e da
aireção aa entidade obj ativando maior promoção hnumanal
Ss - Criar grupos das tr abalno sespecifãcamente para os seguintes
ob5j ctivoss
A — Cuidar Se meinorias como sansamentos bassoos , linpeza de
rua e calçamento
B -—- Reinvindicer e satisfaz or os aireitos da pessoa com re
la—*
cão ao bem estar coletivos,
porte coletivos, nigione e saúolo, defesa sanitãária% educação O—
ficiai e popular, abastecimento goméstico e solidaricdade em—*
tre as pessoas
Cc - Trabalhar pela construção de um Centro Social que sirva Y
tanto para atividades recrcativas quanto para fins sociais*
D — Defendor a criação de áres ge lazer como piscinas, par
ques
infantis e quadras de esportes

SE
Cartório do Registro
Comarca de Bom (
MÁRCIO ARA
1
E - Promover mutirões para a construção de, gasas residenciais 7:10
Bun-Oricia!
DO FUNDO SOCIAL
artigo 7º : Gonstitui-se o patrimônio social dos bens móveis"
ou imóvikis, utensilos e materiais, dinheiro em caixa e em de-
pósitos bancários formado atravêts de contribuição dos associa
dos, subvenções, festas se promoções ou outras formas de arre-—
Artigo 8º s: A contribuição do associado serã a critério dos *
mesmos , colaborando financeiramente ds acordão com as suas pos
sibã )lsdados.
BA EXTINÇÃO
nrtigo 9º ss Extingauo-sso a Associação pelo desaparecimento dos
motivos de sua criação, pela IJnexsiquibilidade de suus propos —
tes oa palio donintoeroaso com lilsto Soa associados, um sons into
o ap aradamemt el
$$ Frimedros A dsna<xsstõêass a não do tais fatores sera arda
mada pola Asaemblibia Geral, vor mausordia do dosa tarçosT
S Segundo *: Devarmdo sor respeitados ca IIXGOÍitoss Sa maior Ias
a =
Ss Trarccliros Havendo a e<tinçãos os vonso uservos Tia Anac —
siasão doverão ser JaostIinados a uma sntidada coxgénero a critã
rdo da mesmas AsSsaITmNDbIDIA Geral, x Ii ãindgo—-s o almas, mai orais is”
asia tee es
PDA Ma MIZAÇÃO
Artimo IO 2 Na tAauosiação, aqfismairapçrsinoiçpçal “amido Assooa—
aa os, asas por sua vos, Sever astiar sempre voltado posa a oermua
Sd ca tea —
g% Ons so 2 oOsnasonIiado ss IJ .1%marã da srSsSSsiação anos
crbpo so caes "azta erva cometidas
Artigo ais = A DID eçÇÃãOo Fxsaoutiva dm ASnSOciação o cida roer
to forsm os grupos gs trabaino ori sado .
Artigo 12º . Esta diretoria recunir-ese-ã, ordinaris amento, soa
asa trinta dias e extraordinsariamento somre que so flzer ne—*
“cessâírio, por convocação do Presidonte ou de 10% dos menibros |
-
Artigo 13º = Toda rasolução da diretoria & obtitida atraves
ão votação por maioria simples
Artigo 14º : O Orgão máximo de asliberação da Associação & a
AsSsonbléeia Geral e 9d21a fazem parte todos os associados

Cartorio 5 Poegieie
MÁRGIO ARAUJO
J dal
dá - Ed a “
Artigo 15º * Os cargos da diretoria nao sao E IEsÓS BONTISC
. 4 SEVEN sand RS, ,
Artigo 16º : A Assembleia Geral reune-se, periodicamente a ca”
ga seis meses ou extraordinariamente a criterio da diretorias'
com o objetivo princival de criar oportunidade de participação
a todos associados nas dicwssões de novidados, apresentação de
propostas, distribuição de tarefas, prestação de contas do tra
balno iniciado, reclamaçõos, reformar este estatuto e escolnr
airotores e consselno fiscal quando for O caso.
cada eleição 3a diretoria & oscolnsdo tambem .
um oonselho do fiscais, sormposto por três membros se ques torã *
por atribuição acom anhar q fiscalizar as contas ga diretorsa-
artigo 18º s A caga aois ua os s, apertir da primolira, = ns a m—
vIitã a Garal so roúno com o objetivo especí risos ds slsger a as—
etorssa so sonsalino fãsoal
AC taco 192
2. Na diretoria com mandato ds acis anca & ds comp e—
tSBncia: DO EFresidonteos Repr ecsert car asa
AssosIação em qualquer cad
tuação, am juízo à Tora asle. DO vicerrosidontes: quando ror o
saso, substituir o presidaonto em todas = sum funções so atri —
vuiçõenlDOo 1º Socrotárisos cusdar da turosoracãd ts corresponda Smaos a
atas «e gocumentoa: Deo Is Toesoureiros Assinar checa 5 imtsamea—
te com opçprssA cdr tc susiS er IOD rsss ssimentos pasamentos ora Tim ss
nor «a aamiíinistração financosra aividindo responsabilidade com «
presidenta: Do 2º Secor etário s 2s
tivo quando Tor o caso
Ss Oni cos
mentos
Tesouroeiros Substituir o efe—
O CGonssino WTissal torã acesso a todo e aualaus doca
vastenado para 18890 So011i citar por esoritos estando autor
zado a solicitar IJSirastamonto Jos + carmo extratos do conta e sal
aos bansários da Associação
Artigo 202 = A toda ddcisisão da diratoria sado recursos Junto sa
AssenDdlSI a Gorals,
qua por sua voz pode prova os dJdssprov= sm
tos da dgairoetorsas
$ Gnsico: A Gosmprovação do ato da asirotoria, por
ples da AsaemblS5a Goral não anula o ato desaprovado, mas irmpilias
ca om obrigação da asretoria em convocar slsiçõeoes a smtro as -
Artigo 21 ss TSda assembltssa para eslesção asve sem scorvosada oom
amaia agivuligação, inclusiva sas tais afixados na sodeoe aa n9s9s001—
ação e ocutros locais públicos com pelo menos
trinta aias de an—
tocsd Bncdl as
g& Onico: As charas pod om ser apresent
adas ate o momento da
intalação aa Assemnbldsial

Cartório do
DISPOSIÇÕS FINAIS MA
E A à USE = a TIO
Artigo 22º *: Excessão ao previsto no artigo 99; toda resolução
tanto da assembleia quanto da Diretoria serã obtida por maio-*
ria simples, havendo quorum de 50%%
8 Unico : Sempre, na falta de quorum de 50%, as resoluções
são aprovadas por maioria da gois terços:
Artigo 23º = Bete ostatuto & reformável, no todo ou em parte
pela Assombiõdãa Geral convocada esp ecií ficamente para reftorma'
teaotatutária-
Redigido e aprovado em LE Es PA dA Pd PE ce 6 » no Fovoad o
aa Passagem, município de Bom Despacho-NMG, em Assemblsia Ge-
rali de mindação aa associação Comunitéária da Passagem?

PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº Malas
ET O O O Ro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E

open original →