| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de bolsa complementar para residentes de medicina e estagiários de farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.397, de 12 de março de 2.014. Dispõe sobre a criação de bolsa complementar para residentes de medicina e estagiários de farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) bolsas complementares, cada uma no valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para residentes e estagiários das áreas médicas que se aperfeiçoam no município de Bom Despacho/MG, sob o amparo de convênio com universidades e instituições correlatas. Parágrafo único. O valor da bolsa previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente, seguno o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Bom Despacho, 12 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br