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norma nº 2397/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaDispõe sobre a criação de bolsa complementar para residentes de medicina e estagiários de farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.397, de 12 de março de 2.014.
Dispõe sobre a criação de bolsa
complementar para residentes de medicina
e estagiários de farmácia, enfermagem e
afins, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) bolsas complementares, cada uma no valor de R$724,00
(setecentos e vinte e quatro reais) para residentes e estagiários das áreas médicas que se
aperfeiçoam no município de Bom Despacho/MG, sob o amparo de convênio com universidades
e instituições correlatas.
Parágrafo único. O valor da bolsa previsto no caput deste artigo será reajustado
anualmente, seguno o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 12 de março de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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