| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências- Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário de Bom Despacho/MG". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS ns PROJETO NMDE (Aee ie or MES - uy /2za. Obj eto: “eyYi lichca es Gs ts teeess qa Pa DRE ato 0 Dem AME mt : ca coca tia e JJ > E se o qem Tm Ne A sos ED ca + cx Ae EB apenas, CDSe= qt e “T A. É - Pam Discussões z- 23B/ DE SRA 2º 23/06 /<2a 3 DID DE/TA Sujeito» Aprovaco “A = ed 24 Proposição Constou do Expediente da Reuniã: Para o Projeto é Exigida a Maioria o = e a RES ss AS ns Bm yr ur Edi do mo Jorge CER Di» De / / Encaminhada pelo (Ofício Nº / + “De Pe DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em ”. é Relator: si SS SS ED possa Membro: o ia = a o Ds toti nttio O ER Ped Fá Parecer Entregue em EE A A. 2 - Comissão de Em ft Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em ae é Relator: Em E Pia Membros pri a Elisa TA Fio Parecer entregue em É El OBSERVAÇÕES POR MEMBROS IDAS COMISSOES : E Ea a ES 7 Em - Ed ==. = ma SES ES - SSesliciesacdes DO a te FRequerisaestc A - = ÃO ss Erecqueríio o o Em Eq E = ar - Mn mma es tes Dome r mesm: 2 - Solicitado ORE EEE ESSO doi - Em Ei na mae MS TS E É EA aa Ofício JM Assunto: Observações: DO ——— DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: — Ei RR sarna 1 O a ÃO q ubrica z Em 22 /28 (AD DEN ES we css ea PD SP E DES Be ce <= CU = =. ge asfiocçadlo Ca Treo O vEt “E as = g ES <&-cOSDa » ) 3 Emi / 26 LD E Mbps pese «> aa Sa ca aà a Rss E a E mm dá di s O O ” So ai ENE (a A ms Em / rs BSM D E PREFETIUBA MUNTOTEAL DE BOM DESPAC HO Estado de Minas Gerais es me e Cos LENDA “Declara de Utilidade Pública a Entidade aue menciona e dá outras providências" O Povo do Município de Bom Despacho/DK3, ipariês seus representantes, o APROVOU ea SRESEITO MUNICIPAL. sanciono qa seguinte A+ e— does 12 lareacda ce Ut Idade EN oa CONSELHO PARTICULA NOSS. FEENHORA DO ROBERTO DE POM DESPACHO/DK53 Pe Zº0— Enticiacdes etc o art ice mm e. cen concedidos tecios com ro — [es eum = — Jencrmetcos ntiicdiacdesms Je l area t+ ia pnSt> ese ato se— e coesa ese sposiçola am contrário emtrancdo et e ice mea asta-cta vam pratsl é cam CAMARA MUNICIPAL DE mom EESS PACTO 0ac3 em DE JUNHO ss PR ESTAS: EREENEE A e PROJETO DE LEI DE No “alas as: sunto “Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências Art. 19—- Fica declarada Se Utiligsade Pública o CONSELHO PARTICULAR - NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE BOM DESPACHO/MK: . Art. 220—- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores em leis o decretos a entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3F0— Revogam-se as Jisposiçõoãs em contrário, entrando esta lei em vigor na da-. ts de sus publicação. Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 16 de junho de 1997. VS AE ee à DS cg E E Da a = cita E Da ms PE sm MP AAA á “QHUDAIZAG MOS HO JATIOMMUM ASAMÃO + ema CIR RO QE BS CTILOSA a [dd dig dd Memtonrôbivoss eugsdeo Bh o savionos emo orusior Jal at tt ati fESO ao ue ie AME MEDA AEEENDITTARA CHLIDEVIAD 2 est (cita estampa E2II estas as Acaso ET | mit E i EA COMODATO MO SI OTAN OCT PR dou ps a sas eos eitaitEgee o meta o eds + escsdo pet Prop sit ini d tes eta ss tssisdo dba CM tiro a E and: Ceápees Est TE POS nte rom te SAS ARES Sm a a pao | TP O l gds pix epi cm tof Iv obiisiseo cd aBiadrcos mma aa E imergas É To amais or costa E E <a % age au d - CEL ES comic esto SE res cempiiimo E LO ais cs Ten exteretero! O cy iieniiicess td E getip Pei br x My ES BE ep EAR a Ea Es. RE À a e - Ra - E a Y Y A a x á Ts. * ) o. = ado ção a + eta o ud alo am eia º a na ” E do eq = q E Po F ES e WE Y ne Ra ES sonar a 6 a E E nos Sinto * REST WA de 4 Í á =. A A np i o mc A PALO q FIN pin a o ag TIV-PRINCIPAL 61.1 ESPONSÁVEL aa [óRGÃo DA SRF so FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO COMERCIAL | CONSELHO PART N S DO ROSARIO DE B TocRApOURO CAVE VIVALDE BRANDAO DATRRO/DISTRITO E E = E JARDIM AMERICA Amt E z VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES Apresentação obrigatória quendo o número de inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC m950552 ETESEPUITIT.I CTA CITE ETETANCE TE NY A 1>€ > SETA ES. IESSTADO DES MINAS: GISIRA DIS CIO AFECTA DC O ESOM I5CISIPACTIIO ESA IEEE E TE >» 12» JTISICSN IES ITC> CS, a TM E o T>4n =E5 1135553 5€C>D4/4N 53 <JCIRTI DI CTA Es RUA PFAUSTINO VISIXETIRA, BO — CENTRO — TKL:-521.21.31 AA ETC] <> LP Ee Ts ia <CSCDrI Ia cJcC> O FS E EsFEv IIra ai c> 1/3 12c> DE da <A CSC>D>rICTr TI JIC> OPTOTLAL SUBSTITUTO peos cessão Ex Sar pao à os ANA IO <> se 1. “o: as is > Ma <>» a os É TREND 1 SAS Ea (SOR RE ed é he) Ea a e ES astmso an eva e A <a ” == es = <> CSS Ira cc) > CQUITE L5O1S NUMISHRO 2404 DO LIVRO A So KM 23.11.93, RISIS IS CIOAPTIOTTI CO, qr NDO SEDO APRESEN— DO: Of DOCUMENTOS; IGX 1C5I ICO PPIGELAS Eid 65.0 O 1%» CISICCSISSEIZCS PUTESE,T CICS - DK 31.12.73, FOI FPIRCOCTICID E MOD O ARPCCS TITO DA FENSE A DA DIS DICNORM LIA DA = <D<>E-1 DST.» Ed ER > 2 SA Da - AS FOLUIAS 197 AN 1 FICD 235234" ESJSRIIIC>— Ed >< > FCO sa TI <> Ed s3<>2º | <rai<s > > <TCaCT =. ESINCI VD Ss5"A cHsIcCc> —e- NE esa <tacarra s>"4 = EVANTI NT To» O REFERIDO dá VISTIDADDI fã AS psOM DESPACHO, 24 Dt Ee TISESITO Fo>TE 1€3€375 - HEVEEN TO FIAÚ RO) VRÁ SORT LISO Pq OPTICO TAL. sst pts SA E LSIOO / pda t ESTATUTO DO CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA DO ===> == =======>= ===D=IIHE =D caz==== == ROSÁRIO DE BOM DESPACHO (MG) DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. ======= == ===== CAPÍTULO 1 -—- Da denominação, fins, sede, duração e foro. S ARTIGO 1º - Sob a denominação de Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário de Bom Despacho (MG) da Sociedade São Vicente de Paulo, fundada em 01 de Março de 1.993. $& ARTIGO 2º — O Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário de Bom Des pacho (MG) da Sociedade do São Vicente de Paulo, doravanto noste Ens tra mento denominado apenas Conselho Particular Nossa Senhora dao Rosário, diese po<sa* finalidade prostar asmistência ds conDorôneicass e obras rara iclas º cleo mia «cc iscimamessecr áição incentivancdo-uzs na atualiczação do exercício da ca a iclacie cristas <iscig iricico s, eso danando o ortontancdo tocam ums ativa cincicoass aque lhe são pesccmal ds. £ MIR 1 Cie au — <> €Cessasses E laco = cast é ccna dra cs cs os ca csesualrca asa <tcs> tacos Ar des “ema a. ca ss do à Rua Pacdro AugunNto, nº 189, Bairro Ozanan, na sidacdo do Dom Dempa-— <no, com opraxo cie chiiraçõão gre temp drscie tica dascacico cj Lesrc> clica Cerca cs ca . des 130om Descsprea esti , Fica tica cio cles Di raca os ee ds tea Cro 2 —- no exerce fade cles ssa atividade, «o Conselho Purticular Nommsa Senhora ces Rosário se casidermtca «a cj sitica-clizaa cc cDimpessdt divers samtica tan É des polo Regulamento ca sociecaucea cus são Vicente ca Paulo no serasa, que Ine foram apiicuacdos q contidos, cespecialmauntonas disposições co Capítulo TT, Artigos 17 au 33, como que aqui tranmesritos Fossem os cujos princípios vi-— scam ca mesa lá gagiões cio à clescal <a Coari ctacie Cristã que trmspáircia sem Irwsrciacior Mat Coxa dc» 1orcesctes a d exe» O a saca ra <= esa = ecesmgo ca sata dress CAPITULO Jã — Da administração & ARTIGO Se — O Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário & adminis trado por uma Diretoria Constituída por um Prosidenteo, um ou mais Vico- Presidentos, um ou mais Secretários, tm Otima Voesourceiros . $& PARÁGRAFO UNICO — O Conselho Particular pod jã designar outros servi-— Continua... ços, notamente o de Diretor do Patrimônio e de Consultor Juridico. 4 ARTIGO 6º - O Conselho Particular Nossa Senhora do Rosario e que são Presidentes das Conferências ce Obras Uni-! 1 . € constitui do por membros natos; das de sua circunscrição, podendo o Presidente do Conselho Particular, . a nomear membros vogais em numero nunca superai— ouvidos os demais membros or ao doe Membros Natos. Todos os membros são denominados Consclhciros. É vedado ao Presidente do Conselho Particular, nomear q no período de 120 dias que S&Paragrafo 1º — antecedem o término de seu man Membros Vogais dato. & PARAGRAFO 2º —- Os Membros Vogais, cue podem ser substituídos a qual- a critério do Presidente coincidente com o cado Conselho Particular, encerram , quer tempos suas atividades no Conselho, término do mandato do Pre sidente que os nomeou S& PARAGRAFO 3º — Na ausência ou impedimento do Membro Nato, o Vice-Prosád respectivo o substitutlras direito a voto cem <sbo soca ss 4 xa d cics demtie dnclusive ccsamn “eleição. Faq <uu, e — Mm he ea es bacarm - dssesta doa choca os .s sra tocar cid gaca cho os .. — Sociedado de São Vicente sesgra da messi à covica cia cs «ss cms Cio raissest ires cles 1 cosas Te» e são Contertnedicas o, ca Fort dera Tca <= Cm Ircusvesse sm... a cada uma denominação sespse 3 as megultntess Concaição da Socicdacde dao São Vicente o — Certflesr firmes dica Ncsos sc Sestalrcaa ca clica ces Vroasa Tess os = €cenandlera dona d cu EsTãc> Jessica «tes 1Desua ss «los Seres d esctca cics <te- são VA csessatas da Sociccdacieo co São Vicente cles da Paulo; O3 — Confermê&rne ic cia São Cicrrra tecto seormisorcica class Visa cla Bo desciuacio cleo Bio Paulos OS — Confere dica Neris Vã cesmtics cies Lia Too os — contferância de são Franciseco cia Amesirs cla Soc des cia- dedo são visónto ads Paulos OS —- Conferôncia Santa Lauda cleo Murilao «<a — Confesse dica Neomsmsca sesaiiorca Aparece Wiecemsatoes ctes Doar des sz o7 de Paulo; OS — Nossa senho— soe jesclacto cleo =5ão Soc des clacle cleo São Vicente Coste Gases ci ca oo Or — Cesarh esa digas dica Memo — do Puulo; lo —- Confe csd cla cla 2" ca Glória da Sociocaco ce São Vicente cles Paulos culado Coração ce Maria ca Sociodace ce são Vicesrmtes vicento de Paulo; 14 — CGonferên— de Paulo; az — Com— — Conferên— rência Sugrada Face da Sociceccdacie de são cia São Camilo de Lelles da Sociedade de São vicente de são Vicente de Paulo; 13 ferência são Lázaro da Socicdade Vicente de do Agostinho da Sociedade de são , cia Santa Cruz do Retiro Paulo. cartório | A L Do | Está cont! e e . vê . f . de votos, em sessao extraordinaria e por escrutínio secreto, para um man dato de 04 (quatro) anos, sendo permitido uma só reeleição, podendo re- tornar ao cargo com a interrupção de um mandato. S PARAGRAFO 1º - Para ser elcito, o Presidente deverá ter sido proclama- Ed . et < a E É - i do confrade ou consocia da Sociedade de São Vicente de Paulo e ter ativa : E » e “e »«rmiti ] dade ininterrupta de pelo menos 02 (dois) anos €, nao sendo permitido permanecer no cargo com mais de 70 (setenta) anos de idade. . . é e nz . ais 1 4 PARAGRAFO 2º — O Presidente do conselho Particular nomcara os demais membros da Diretoria, designados entre os membros nutos ec voguis, de que trata o artigo 0º deste Estatuto. £& PARAGRAFO 3º — Os membros da Diretoria do Conselho Particular têm os seus mandatos findos coincidentes com o do Presidente que os nomeou. S ARTIGO 9º —- O Conselho Particular terá uma Comissão de Jovens Vicenti- nos, sem constituir hierarcuia paralela integrada, no mínimo de O3 (três) e, no máximo de OS (cinco) membros, Um desses membros será designado t Coordenador da Comissão, por ato do Presidente do Conselho Particular. S& PARAGRAFO 1º — O Coor ce macios da Comissão de Jovens Vicentinos , deverá ter sido proclamado Confrade ou Consócia com pelo menos OZ (dois) anos de atividades vicentinas imimnterrcmag tes. & PARAGRA FO 2º — O Coordonacos de quo trata co armtiigsãeos passará a ser membro vogal do Conselho Particular msubstituívei a qualquer tempo, a critório do Presidente do Conselho Particular, torminanco a sua coordenação com o man dato do Presidente que o designou. S ARLIGO 10º — são atribuições do Presidente co Conselho Particular: a) — Ropresentas o Conselho Partáciulasr alivia «e passivamente, «zm duíco «o , fora dele, porante tire dr, gpesclcacio cito le gras po clccaecas , equaca saci necossários DD — participar ces secumeildDeses «lc €Cestamees dLiaco Clesratiscaa do cics sueca Xe ca do ução s cleo , esa do & mesmborcs arca ticos oo o — ecoa v eres a 4 presidir es ecccescramclernaca a tosccatoca E Eresos <les rcesvaza é taco cics Cliosricses E irc» Eae Cicular e ca Direticordtes a — aicstir itsuado «cs clesssdegrcar «src acres , com di cocstsesos cacsis Clcosacses E lncs datos s e — visitar, permiecicecamere , «sa per cx tircersm os unas clã castas destemação css Contfes— rôncias e Olorcass Usmicias vizaiciraloeaciass « csualocoacclissca cias caes Chosacscs las Donac to docrua doe as CARTÓrIO à Lo « DO 1 OFicio ecigia u o B. Despuct AL e É RSS e orientar o funcionamento das Unidades Vicentinas vinculadas idas ao Conselho Particular; izar a arrecadação de Decimas, Contribuiçoes financeiras € Ob) A À Semana de Ozanan, remetendo-as ao Conselho Central da area | x«ceto. esta última a ser enviada diretamente ao Conselho Super. rá º F E £ po da Sociedade de Sao Vicente de Paulo (Art. 26. nº IV, alinea ento da Sociedade de são Vicente de Paulo no Brasil), juntame ureiro; pela ap licação e cumprimento do Regulamento da Sociedade de Paulo no Brasil; "+ movimentar, encerrar contas bancarias €c assinar juntamente ro, cheques, saques ;, endossos e outros documentos representat oress o oe designar membros Vogais do Conselho Particular, ouvido o piculiars > designar e demitir a Sp Lilo dd do Conselho Particular, Asa jo dos mesmos, ouvida a sua Diretoria. 11º — Ao Vice-Prosi dente compete: CLituir O Presidente cem sua ausência ou impedimento com plermos coto o de nomear o destituir: Mombros Vogais a título pessoal; Liar o colaborar ecom «> across à clcrza tocas «xum tocrcico=s «sos trabalhos vicerm rO UNICO -— Em caso de vacância ca Press icdOncicas deverá provi ces ção no prazo ce GO (mossenta) clias, nom Lormoss as AF E E te de Paulo no Bras s do Regulamento da Sociedade de são vis 12º — são atribuições do Primeiro Socretários EAD) - 2 o: on ordem à correspondôncia os documentos do Consolho Partie stardar e lavar ata das sossõos ordinárias o cxtraordinárias e Assembléias Gerais, quando convocacos er atualizado o Cadastro das Conferôncias, Obras Unidus, Assã ros Ativos e Auxiliares; orar os relatórios que Lrimestralmente serão remetidos ao esc >, imediatamente superior; é € 2 . . jarar os Mapas Estatisticos ce Relatórios anuais dentro do pra: lo Conselho Superior do Brasil; Do 1º OFÍCIO B. D: gacho Doi Duspacho, "E ARTIGO 16º — simultâneo de ambos, $ PARÁGRA FO ÚNICO - Ao Segundo Secretário incumbe substituir o Primeiro Secretário em sua ausência e impedimento com plenos poderes. $ ARTIGO 13º - são atribuições do Primeiro rYesoureiro: a) - manter sob sua guarda os bens e valores do Conselho Particular; Boa efetuar os pagamentos e recebimentos de comum acordo com <c) -— manter em ordem e atualizada a escrituraç citentats a) — escriturar regularmente o Livro-Caixas s:escelo ime sto class mais contribuições o) — processar o Déácimas, Coleta da Semana de Ozanan «& financeiras de Obras Unidas para lores aos órgãos superiores; £9 — apresentar mensalmente, as ssunõos do Conselho Particular é o Presidente; ão contábil do Conselho Par-— ade — a transição dessos va-— esmo ris tosa — tivo da receita e despesas “É — observar o praxe cds 30 CUscdastica) «Lica posaaco a acesmesrsmiia ue Conselho Sagres clor do Dbranii ads CoJata da Semana de Odtanar recebida das Conforgánoias z DA So pra OS A RS a RS o ce ia a extras clero LCD = tatrstesas cito csotnias mato oem À AE ema re coiros «q contábuls o ropraescentati vom cia vales. S PARÂÁCGRAIO ÚNICO — Ao | mMessguanacas “Jesescusscas Lares csermegres tias mnantomsd Iituir o Primeiro Te— sources dao com sussa satacadizac dica coa Lango co cl damenza ticos s om po lecsacsra qprcsclenaces cu <> a 2 — AS Diretos do rat Destes competia «cacdastr-mar , provi claras ca ccesarmsen aew ca erTico o ines 3 am , sem à do dao sas « .m ca gates Lam csesssticasms > cacasscicos seus 4 ess tica cães o des desci cxes Iocevams cics €Clxsaacses 4 ema docas o mt cic» 4 0 — são - - tos É los dcrcrescas tos €Ccomrmsra E tocas md tida cá ca Duas É cid ca consultas es Jur fadas , ao €cesrimestiseca prestar ae poses toca ro exessmgo Les tica Pasrtiá calar, cmi tidrcio pa scesesccaccas s mescemsÃsrias orienta esc. O Assistente Espiritiacato tcm pes anesenbo 2 <> =s <tos cprarmeco me 1 dc dteacto. objetivo prestar =] igãiomea ses Soetesctacie ce São Viecates das Paulo, dus e ass scasosirst hclcoss o. CAPTIATTO ip df RM ARTIGO APR DO Patas ins do -— oO Patr dinôra dc cl Conselho Particular a) — contribuições eo ea ame mto acess culacias e siuabeosciirmaciass me cons titad cles = das Unidades Vicentinas CARTÓRIO a o Do *” OFício BG. Dospacho A ma aee megoeraa cio am . assist eSro à ma Alas Obras TUzad-— que lhe são vimn— ! E E o re E SÁ si A Si A c) - doaçoes, ofertas, legados, contribuiçoes diversas, incluindo bens mó- . ] ia . veis e AIMOVCLS 3 d) - subvenções recebidas dos Poderes Públicos; e) - outras formas de receita, $ ARTIGO 18º - Os bens e rendimentos financeiros e patrimoniais, bem como outras fontes de recursos Vinancoeiros acequisicdos pelo Conselho Particular serão aplicados exclusivamente no País, com finalidade de manutenção e de- senvolvimento ca Sociedade ce São Vicente ce Paulo. de ARTIGO 19º — O Conselho Particular não tem fins lucrativos, é de caráter caritativo, pelo que não distribuirá lucros, dividendos, gratificações ou vantagens a qualquer título, a seus membros, uma vez que secus bencfícios visam integralmento à amessaa tes riciõios «e desenvolvimento dos objctivos a que se propõs. S$ ARTIGO 20º — Sob pena de mulidade de pleno direito, para que nenhum cfci to produza, qualquer bem imóvel da Sociedade de São Vicente de Paulo exis— âmbito do Conselho Particular, inclusiva «ente, ou que vier a existir no som a prévia de Obras Umnicias, não pocerã ser cedido, gravado ca alienado, o ocxprossa autorização co Conselho Metropolitano aque aestiver suborcina ca a Uni cdace vicemntiria clieracaratoes S PARÁGRAFO ÚNTCO — vocdos os berros acdequiricdos os doados qo legados, qualquer Ursicizacieo Vicentina, são considerados Patrimônio cla Soc ice clacle ce são Vicente de Perde. LS AR'TI cio 2182 — Para cume seja processacdo «o perclicico clica zmuldlermcacizacs Viceszstiira a «quie estiver virmciala- cles imve is, tesrcaaca— ses ras crencsnscdacica ca sapraeco Ver agõãos cla Uxa é clica cles do o bem, na1Sm da aprovação do órgão da amonlão linediatamento superior. são cos esq daticrss cos O arercqua doms É ticses 1 DD — exposição cirecriunasastcnc dica do intercsseo cla umihlesacacião > — «ess dgercaçqõão escospesc Tg das cio clescatidsnoo cleo scrzsua id tica clico cagovazcia clos s o — procedência do tmnóvel, se doseção elcarissaleaca sa Livacegz OD o — aval dci strass do cho demSve do, pes prescsmscoca «cagocacs ci tica cla s o) — Planta do imóvel Wezeoca das tt ca mera cad desmaia cics 5 £) — memorial deserito do imóvel; 2 — compromisso expresso da Unidade Vicentina alienante, relativamente ao CARTÔNIO Em Bis a Bom Despacho, $ ARTIGO 22º - O direito de voto é pessoal e unitário e a votação deve ser Eq . em escrutínio secreto, $ PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros natos, no impedimento de seus respectivos Vice-Presidentes e os vogais, poderao exercer o voto por correspondência, resguardado o sigilo e enviada em tempo hábil. $ ARTIGO 23º —- A ata da sessão extraordinária da eleição deverá ser enca- minhada ao Conselho Central, a que estiver vinculado o Conselho Particu- lar, contendo a apuração dos votos e a assinatura dos votantes ,mencionan— do-se as suas respectivas qualidades como membros do Conselho Particular. 4 ARTIGO 24º —- Os membros do Conselho Particular não respondem solidários e nem de per si ou subsiariamente pelas obrigações sociais. S ARTIGO 25º - o exercício da Presidência e cargos da Diretoria e demais mombros do Conselho Particular são absolutamente aratuítos, sendo vecadca a precepção cireta cor imnciireteamete ce qualquer remunaração, bonificação —— <>. cquaca À cqacoao o vonsntosa erczem So d nacazacies acc cota asa tczacdca Eos ca cquaas ti Ítalo ca nmatirnecesa For. * <> aos -— o €ocasamses 1 tros 1 csscto decras dove qresctas empavces vera sua ca sasa D cnao ca es bes dgãeo ctes Wrcescs À clessa tos «tes Cena flesa dana à caos ...» a 2 à Ee» cles coraca « daccrussasacia Leriaco «x les Olorcaes Uma do clas, cicosatiates cleo poncea oco cles O) Coscsmimicrertoca DD cdicars cscraatica closes clia clsa tica «des acescsesto dmesaitics «Tea acesmegseses ed wa eccsemanaa E assa siaco = — O Estatuto clico Clessumes las Das dicas ce smesscsã ses df coscenca <Lco> » <a at— .essccactes 4 ...> dcoclco coa sum quan so dus eee. mA Tio em acsaconc clicar dica s 1» 4 casenaa does ecensam cnesca aa pelo Precim iclesmtc capo cspress tira qresm As € ci A sa tesaceperms <tes mestacs amessmboscesss «es sa resoluções com aaprovação também ces > Coadodoa tereqesm > do votos clos meem— Loser poresmeszetie ss clerms «lex cqracs bacomes E cogrca cla cem ces susmuTics «los €Ceoricsesliaco Clicssatsca Do za «ques vw dascaa Tacico «e siatocoacclizacacio «>» €Ceormsetho Partideralar Esc Dsasaçes Anac do do Conselno Particular, o Preaesd- osCtA ver — Trac esz asa cleo» «> dente nomesarã vauma Comissão ce OI Ctr&s) membros para examinar as contas e dar parecer a respeito. $ PARAGERNPO ÚNICO, — O tCrabiIho da Comissão que trata o artigo, será a— , prosesrtado om sessão ao Consclho Particular eme decidirá para oportuna publicação. | Cartório DO !º OFicio 6. Despacho bes Ma . + , & 4 ARTIGO 29º - A extinção ou dissolução do Conselho Particular somente se- rã efetivada, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros inscritos, em sessão extraordinaria, especialmente convocada para esse fim, g PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação a que se refere o artigo, será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante publicação do Órgão Ofi- cial do Estado de Minas Gerais. $ ARTIGO 30º —- Em caso de extinc os documentos, arquivados e lho Central, a , ão ou dissolução do Conselho Particular, bens patrimoniais passarao à guarda do Conse— que estiver vinculado o Conselho Particular até o restabe- lecimento deste, ou de outro congênere e zo de Órgão hierarquia superior da Sociedade de são Vicente de Paulo. S ARTIGO 31º — Os casos omissos do presente Estatuto, serão 1o Consslho Particular «e pelos Gresãos ra observância do Roeogulamerto aa na mesma área territorial, a Jjuí- resolvidos pe- nierarquicamente super deress s Sociegsade ce São vicente de sempre Paulo no Brasil £& ARTIGO 32º —Opresente Estatuto, aprovado em sessão extraordinária «e com . esmo Locação clic» Cicsrcses d tico €Cleszatizoca do, ca cquaes ess tica danca doa cio , O eszrtizoca «um od arena sa — pSa o registro no Cartório Civãl?I Privativo cds Possoas SJurícdicas da Comarca <de From capacho do iestacto ctes niiricsos Ciesurca é ms. E srs E REA a o AD a a 4 5 mes = 2420 pm aa Ed ces ES APS RR ASR — e [Pe SN CQoa-vxcdloracs — ema eos pg se A Etta pãos Ad Coser ef Do ad! ria E es BU LEVA ess led ao Resta ap da e Cemeiho: " bind! PN Pê E o As dede cd: Re AR ao Td pi 3 RISO io Ra aca 4 RE A RE 4 “uti . PPS > e 14 (cs DR Kas Va fe! eo, Ea a É qms dies ho As Ga. 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