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← Bom Despacho (MG)

norma nº 49/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-06-23
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências- Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário de Bom Despacho/MG".
native_id1101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 37

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO NMDE (Aee ie or MES - uy /2za.
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Sujeito»
Aprovaco
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24 Proposição Constou do Expediente da Reuniã:
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Edi do mo Jorge CER Di» De / /
Encaminhada pelo (Ofício Nº / + “De Pe
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em ”. é
Relator: si SS SS ED possa
Membro: o ia = a o Ds toti nttio O ER Ped Fá
Parecer Entregue em EE A A.
2 - Comissão de Em ft
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em ae é
Relator: Em E Pia
Membros pri a Elisa TA Fio
Parecer entregue em É El
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS IDAS COMISSOES :
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2 - Solicitado ORE EEE ESSO doi - Em Ei na mae
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Assunto:
Observações:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFETIUBA MUNTOTEAL DE BOM DESPAC HO
Estado de Minas Gerais
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Cos LENDA

“Declara de Utilidade Pública a Entidade aue menciona e dá outras providências"
O Povo do Município de Bom Despacho/DK3, ipariês seus representantes, o APROVOU ea
SRESEITO MUNICIPAL. sanciono qa seguinte
A+ e— does 12 lareacda ce Ut Idade EN oa CONSELHO PARTICULA NOSS. FEENHORA
DO ROBERTO DE POM DESPACHO/DK53
Pe Zº0— Enticiacdes etc o art ice mm e. cen concedidos tecios com ro —
[es eum = — Jencrmetcos ntiicdiacdesms Je l area t+ ia pnSt> ese
ato se— e coesa ese sposiçola am contrário emtrancdo et e ice mea
asta-cta vam pratsl é cam
CAMARA MUNICIPAL DE mom EESS PACTO 0ac3 em DE JUNHO ss
PR ESTAS: EREENEE A e
PROJETO DE LEI DE No “alas
as: sunto
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências
Art. 19—- Fica declarada Se Utiligsade Pública o CONSELHO PARTICULAR - NOSSA SENHORA
DO ROSARIO DE BOM DESPACHO/MK: .
Art. 220—- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores
em leis o decretos a entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3F0— Revogam-se as Jisposiçõoãs em contrário, entrando esta lei em vigor na da-.
ts de sus publicação.
Plenário Antônio Leite de Oliveira, em 16 de junho de 1997.
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TIV-PRINCIPAL
61.1
ESPONSÁVEL
aa [óRGÃo DA SRF
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FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO COMERCIAL
| CONSELHO PART N S DO ROSARIO DE B
TocRApOURO
CAVE VIVALDE BRANDAO
DATRRO/DISTRITO E E = E
JARDIM AMERICA Amt E z
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
Apresentação obrigatória quendo o número de inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC
m950552

ETESEPUITIT.I CTA CITE ETETANCE TE NY A 1>€ > SETA ES.
IESSTADO DES MINAS: GISIRA DIS
CIO AFECTA DC O ESOM I5CISIPACTIIO
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T>4n =E5 1135553 5€C>D4/4N 53 <JCIRTI DI CTA Es
RUA PFAUSTINO VISIXETIRA, BO — CENTRO — TKL:-521.21.31
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NDO SEDO APRESEN—
DO: Of DOCUMENTOS; IGX 1C5I ICO PPIGELAS Eid 65.0 O 1%» CISICCSISSEIZCS PUTESE,T CICS
- DK 31.12.73, FOI
FPIRCOCTICID E MOD O ARPCCS TITO DA FENSE A DA DIS DICNORM LIA DA =
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ESTATUTO DO CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA DO
===> == =======>= ===D=IIHE =D caz==== ==
ROSÁRIO DE BOM DESPACHO (MG) DA SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO.
======= == =====
CAPÍTULO 1 -—- Da denominação, fins, sede, duração e foro.
S ARTIGO 1º - Sob a denominação de Conselho Particular
Nossa Senhora do
Rosário de Bom Despacho (MG) da Sociedade São Vicente de Paulo, fundada
em 01 de Março de 1.993.
$& ARTIGO 2º — O Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário de Bom Des
pacho (MG) da Sociedade do São Vicente de Paulo, doravanto noste Ens tra
mento denominado apenas Conselho Particular Nossa Senhora dao Rosário,
diese po<sa* finalidade prostar asmistência ds conDorôneicass e obras rara iclas º
cleo mia «cc iscimamessecr áição
incentivancdo-uzs na atualiczação do exercício da ca
a iclacie cristas <iscig iricico s, eso danando o ortontancdo tocam ums ativa cincicoass
aque lhe são pesccmal ds.
£ MIR 1 Cie au — <> €Cessasses E laco = cast é ccna dra cs cs os ca csesualrca asa <tcs> tacos Ar des “ema a. ca ss
do à Rua Pacdro AugunNto, nº 189, Bairro Ozanan, na sidacdo do Dom Dempa-—
<no, com opraxo cie chiiraçõão gre temp drscie tica dascacico cj Lesrc> clica Cerca cs ca .
des 130om Descsprea esti , Fica tica cio cles Di raca os ee ds
tea Cro 2 —- no exerce fade cles ssa atividade, «o Conselho Purticular Nommsa
Senhora ces Rosário se casidermtca «a cj sitica-clizaa cc cDimpessdt divers samtica tan É des
polo Regulamento ca sociecaucea cus são Vicente ca Paulo no serasa, que Ine
foram apiicuacdos q contidos, cespecialmauntonas disposições co Capítulo TT,
Artigos 17 au 33, como que aqui tranmesritos Fossem os cujos princípios vi-—
scam ca mesa lá gagiões cio à clescal
<a Coari ctacie Cristã que trmspáircia sem Irwsrciacior
Mat Coxa dc» 1orcesctes a d exe» O a saca ra <= esa = ecesmgo ca sata dress
CAPITULO Jã — Da administração
& ARTIGO Se — O Conselho Particular Nossa Senhora do Rosário & adminis
trado por uma Diretoria Constituída por um Prosidenteo, um ou mais Vico-
Presidentos, um ou mais Secretários, tm Otima Voesourceiros .
$& PARÁGRAFO UNICO — O Conselho Particular pod jã designar outros servi-—
Continua...

ços, notamente o de Diretor do Patrimônio e de Consultor Juridico.
4 ARTIGO 6º - O Conselho Particular Nossa Senhora do Rosario e
que são Presidentes das Conferências ce Obras Uni-!
1
. €
constitui
do por membros natos;
das de sua circunscrição, podendo o Presidente do Conselho Particular,
. a
nomear membros vogais em numero nunca superai—
ouvidos os demais membros
or ao doe Membros Natos. Todos os membros são denominados Consclhciros.
É vedado ao Presidente do Conselho Particular, nomear q
no período de 120 dias que
S&Paragrafo 1º —
antecedem o término de seu man
Membros Vogais
dato.
& PARAGRAFO 2º —- Os Membros Vogais, cue podem ser substituídos a qual-
a critério do Presidente
coincidente com o
cado Conselho Particular, encerram ,
quer tempos
suas atividades no Conselho, término do mandato do Pre
sidente que os nomeou
S& PARAGRAFO 3º — Na ausência ou impedimento do Membro Nato, o Vice-Prosád
respectivo o substitutlras direito a voto cem
<sbo soca ss 4 xa d cics
demtie dnclusive ccsamn “eleição.
Faq <uu, e — Mm he
ea es bacarm - dssesta doa choca os .s sra tocar cid gaca cho os ..
— Sociedado de São Vicente
sesgra da messi à covica cia cs «ss cms
Cio raissest ires
cles 1 cosas Te» e são
Contertnedicas o, ca
Fort dera Tca <=
Cm Ircusvesse sm...
a cada uma denominação sespse 3
as megultntess
Concaição da Socicdacde dao São Vicente
o — Certflesr firmes dica Ncsos sc Sestalrcaa ca clica
ces Vroasa Tess os = €cenandlera dona d cu EsTãc> Jessica «tes 1Desua ss «los Seres d esctca cics <te- são VA csessatas
da Sociccdacieo co São Vicente cles
da Paulo; O3 — Confermê&rne ic cia São Cicrrra tecto
seormisorcica class Visa cla Bo desciuacio cleo Bio
Paulos OS — Confere dica Neris
Vã cesmtics cies Lia Too os — contferância de são Franciseco cia Amesirs cla Soc des cia-
dedo são visónto ads Paulos OS —- Conferôncia Santa Lauda cleo Murilao «<a
— Confesse dica Neomsmsca sesaiiorca Aparece
Wiecemsatoes ctes Doar des sz o7
de Paulo; OS — Nossa senho—
soe jesclacto cleo =5ão
Soc des clacle cleo São Vicente Coste Gases ci ca
oo Or — Cesarh esa digas dica Memo —
do Puulo; lo —- Confe
csd cla cla
2" ca Glória da Sociocaco ce São Vicente cles Paulos
culado Coração ce Maria ca Sociodace ce são Vicesrmtes
vicento de Paulo; 14 — CGonferên—
de Paulo; az — Com—
— Conferên—
rência Sugrada Face da Sociceccdacie de são
cia São Camilo de Lelles da Sociedade de São vicente
de são Vicente de Paulo; 13
ferência são Lázaro da Socicdade
Vicente de
do Agostinho da Sociedade de são ,
cia Santa Cruz do Retiro
Paulo.
cartório | A L
Do | Está cont!

e
e . vê . f .
de votos, em sessao extraordinaria e por escrutínio secreto, para um man
dato de 04 (quatro) anos, sendo permitido uma só reeleição, podendo re-
tornar ao cargo com a interrupção de um mandato.
S PARAGRAFO 1º - Para ser elcito, o Presidente deverá ter sido proclama-
Ed . et < a E É - i
do confrade ou consocia da Sociedade de São Vicente de Paulo e ter ativa
: E » e “e »«rmiti ]
dade ininterrupta de pelo menos 02 (dois) anos €, nao sendo permitido
permanecer no cargo com mais de 70 (setenta) anos de idade.
.
. é e nz . ais 1
4 PARAGRAFO 2º — O Presidente do conselho Particular nomcara os demais
membros da Diretoria, designados entre os membros nutos ec voguis, de que
trata o artigo 0º deste Estatuto.
£& PARAGRAFO 3º — Os membros da Diretoria do Conselho Particular têm os
seus mandatos findos coincidentes com o do Presidente que os nomeou.
S ARTIGO 9º —- O Conselho Particular terá uma Comissão de Jovens Vicenti-
nos, sem constituir hierarcuia paralela integrada, no mínimo de O3 (três)
e, no máximo de OS (cinco) membros, Um desses membros será designado t
Coordenador da Comissão, por ato do Presidente do Conselho Particular.
S& PARAGRAFO 1º — O Coor ce macios da Comissão de Jovens Vicentinos , deverá
ter sido proclamado Confrade ou Consócia com pelo menos OZ (dois) anos de
atividades vicentinas imimnterrcmag tes.
& PARAGRA FO 2º — O Coordonacos de quo trata co armtiigsãeos passará a ser membro
vogal do Conselho Particular msubstituívei a qualquer tempo, a critório do
Presidente do Conselho Particular, torminanco a sua coordenação com o man
dato do Presidente que o designou.
S ARLIGO 10º — são atribuições do Presidente co Conselho Particular:
a) — Ropresentas o Conselho Partáciulasr alivia «e passivamente, «zm duíco «o ,
fora dele, porante tire dr, gpesclcacio cito le gras po clccaecas , equaca saci necossários
DD — participar ces secumeildDeses «lc €Cestamees dLiaco Clesratiscaa do cics sueca Xe ca do ução s cleo ,
esa do & mesmborcs arca ticos
oo o — ecoa v eres a 4 presidir es ecccescramclernaca a tosccatoca E Eresos <les rcesvaza é taco cics Cliosricses E irc» Eae
Cicular e ca Direticordtes
a — aicstir itsuado «cs clesssdegrcar «src acres , com di cocstsesos cacsis Clcosacses E lncs datos s
e — visitar, permiecicecamere , «sa per cx tircersm os unas clã castas destemação css Contfes—
rôncias e Olorcass Usmicias vizaiciraloeaciass « csualocoacclissca cias caes Chosacscs las Donac to docrua doe as
CARTÓrIO à Lo «
DO
1 OFicio ecigia u o
B. Despuct AL e É

RSS
e orientar o funcionamento das Unidades Vicentinas vinculadas
idas ao Conselho Particular;
izar a arrecadação de Decimas, Contribuiçoes financeiras € Ob)
A
À Semana de Ozanan, remetendo-as ao Conselho Central da area |
x«ceto. esta última a ser enviada diretamente ao Conselho Super.
rá º F E £ po
da Sociedade de Sao Vicente de Paulo (Art. 26. nº IV, alinea
ento da Sociedade de são Vicente de Paulo no Brasil), juntame
ureiro;
pela ap licação e cumprimento do Regulamento da Sociedade de
Paulo no Brasil;
"+ movimentar, encerrar contas bancarias €c assinar juntamente
ro, cheques, saques ;, endossos e outros documentos representat
oress
o oe designar membros Vogais do Conselho Particular, ouvido o
piculiars
> designar e demitir a Sp Lilo dd do Conselho Particular, Asa
jo dos mesmos, ouvida a sua Diretoria.
11º — Ao Vice-Prosi dente compete:
CLituir O Presidente cem sua ausência ou impedimento com plermos
coto o de nomear o destituir: Mombros Vogais a título pessoal;
Liar o colaborar ecom «> across à clcrza tocas «xum tocrcico=s «sos trabalhos vicerm
rO UNICO -— Em caso de vacância ca Press icdOncicas deverá provi ces
ção no prazo ce GO (mossenta) clias, nom Lormoss as AF E E
te de Paulo no Bras
s do Regulamento da Sociedade de são vis
12º — são atribuições do Primeiro Socretários
EAD) - 2
o: on ordem à correspondôncia os documentos do Consolho Partie
stardar e lavar ata das sossõos ordinárias o cxtraordinárias
e Assembléias Gerais, quando convocacos
er atualizado o Cadastro das Conferôncias, Obras Unidus, Assã
ros Ativos e Auxiliares;
orar os relatórios que Lrimestralmente serão remetidos ao esc
>, imediatamente superior;
é € 2 . .
jarar os Mapas Estatisticos ce Relatórios anuais dentro do pra:
lo Conselho Superior do Brasil;
Do
1º OFÍCIO
B. D:
gacho Doi Duspacho,

"E ARTIGO 16º —
simultâneo de ambos,
$ PARÁGRA FO ÚNICO - Ao Segundo Secretário incumbe substituir o Primeiro
Secretário em sua ausência e impedimento com plenos poderes.
$ ARTIGO 13º - são atribuições do Primeiro rYesoureiro:
a) - manter sob sua guarda
os bens e valores do Conselho Particular;
Boa
efetuar os pagamentos e recebimentos de comum acordo com
<c) -— manter em ordem e atualizada a escrituraç
citentats
a) — escriturar regularmente o Livro-Caixas
s:escelo ime sto class
mais contribuições
o) — processar o Déácimas, Coleta da Semana de Ozanan «&
financeiras de Obras Unidas para
lores aos órgãos superiores;
£9 — apresentar mensalmente, as ssunõos do Conselho Particular é
o Presidente;
ão contábil do Conselho Par-—
ade —
a transição dessos va-—
esmo ris tosa —
tivo da receita e despesas
“É — observar o praxe cds 30 CUscdastica) «Lica posaaco a acesmesrsmiia ue Conselho Sagres
clor do Dbranii ads CoJata da Semana de Odtanar recebida das Conforgánoias z
DA So pra OS A RS a RS o ce ia a extras clero LCD = tatrstesas cito csotnias mato oem À AE ema re
coiros «q contábuls o ropraescentati vom cia vales.
S PARÂÁCGRAIO ÚNICO — Ao | mMessguanacas “Jesescusscas Lares csermegres tias mnantomsd Iituir o Primeiro Te—
sources dao com sussa satacadizac dica coa Lango co cl damenza ticos s om po lecsacsra qprcsclenaces cu
<> a 2 — AS Diretos do rat Destes competia «cacdastr-mar , provi claras ca
ccesarmsen aew ca erTico o ines 3 am , sem à do dao sas « .m ca gates Lam csesssticasms > cacasscicos seus 4 ess tica cães o
des desci cxes Iocevams cics €Clxsaacses 4 ema docas o
mt cic» 4 0 — são
- - tos É los dcrcrescas tos €Ccomrmsra E tocas
md tida cá ca Duas É cid ca
consultas es
Jur fadas ,
ao €cesrimestiseca
prestar ae
poses toca ro exessmgo Les tica
Pasrtiá calar, cmi tidrcio pa scesesccaccas s
mescemsÃsrias orienta esc.
O Assistente Espiritiacato tcm pes
anesenbo 2 <> =s <tos
cprarmeco me 1 dc dteacto.
objetivo prestar
=] igãiomea ses Soetesctacie ce São Viecates
das Paulo,
dus e ass scasosirst hclcoss o.
CAPTIATTO ip df RM
ARTIGO APR
DO Patas ins do
-— oO Patr dinôra dc cl
Conselho Particular
a) — contribuições
eo ea ame mto acess
culacias e siuabeosciirmaciass
me cons titad cles =
das Unidades Vicentinas
CARTÓRIO a o
Do
*” OFício
BG. Dospacho
A ma
aee megoeraa cio am .
assist eSro à ma
Alas Obras TUzad-—
que lhe são vimn—
!
E
E o re E SÁ si A Si A
c) - doaçoes, ofertas, legados, contribuiçoes diversas, incluindo bens mó-
. ] ia .
veis e AIMOVCLS 3
d) - subvenções recebidas dos Poderes Públicos;
e) - outras formas de receita,
$ ARTIGO 18º - Os bens e rendimentos financeiros e patrimoniais, bem como
outras fontes de recursos Vinancoeiros acequisicdos pelo Conselho Particular
serão aplicados exclusivamente no País, com finalidade de manutenção e de-
senvolvimento ca Sociedade ce São Vicente ce Paulo. de
ARTIGO 19º — O Conselho Particular não tem fins lucrativos, é de caráter
caritativo, pelo que não distribuirá lucros, dividendos, gratificações ou
vantagens a qualquer título, a seus membros, uma vez que secus bencfícios
visam integralmento à amessaa tes riciõios «e desenvolvimento dos objctivos a que se
propõs.
S$ ARTIGO 20º — Sob pena de mulidade de pleno direito, para que nenhum cfci
to produza, qualquer bem imóvel da Sociedade de São Vicente de Paulo exis—
âmbito do Conselho Particular, inclusiva
«ente, ou que vier a existir no
som a prévia
de Obras Umnicias, não pocerã ser cedido, gravado ca alienado,
o ocxprossa autorização co Conselho Metropolitano aque aestiver suborcina ca
a Uni cdace vicemntiria clieracaratoes
S PARÁGRAFO ÚNTCO — vocdos os berros acdequiricdos os doados qo legados, qualquer
Ursicizacieo Vicentina, são considerados Patrimônio cla Soc ice clacle ce são Vicente
de Perde.
LS AR'TI cio 2182 — Para cume seja processacdo «o perclicico clica zmuldlermcacizacs
Viceszstiira a «quie estiver virmciala-
cles imve is,
tesrcaaca— ses ras crencsnscdacica ca sapraeco Ver agõãos cla Uxa é clica cles
do o bem, na1Sm da aprovação do órgão da amonlão linediatamento superior.
são cos esq daticrss cos O arercqua doms É ticses 1
DD — exposição cirecriunasastcnc dica do intercsseo cla umihlesacacião
> — «ess dgercaçqõão escospesc Tg das cio clescatidsnoo cleo scrzsua id tica clico cagovazcia clos s
o — procedência do tmnóvel, se doseção elcarissaleaca sa Livacegz
OD o — aval dci strass do cho demSve do, pes prescsmscoca «cagocacs ci tica cla s
o) — Planta do imóvel Wezeoca das tt ca mera cad desmaia cics 5
£) — memorial deserito do imóvel;
2 — compromisso expresso da Unidade Vicentina alienante, relativamente ao
CARTÔNIO
Em Bis a
Bom Despacho,

$ ARTIGO 22º - O direito de voto é pessoal e unitário e a votação deve ser
Eq .
em escrutínio secreto,
$ PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros natos, no impedimento de seus respectivos
Vice-Presidentes e os vogais, poderao exercer o voto por correspondência,
resguardado o sigilo e enviada em tempo hábil.
$ ARTIGO 23º —- A ata da sessão extraordinária da eleição deverá ser enca-
minhada ao Conselho Central, a que estiver vinculado o Conselho Particu-
lar, contendo a apuração dos votos e a assinatura dos votantes ,mencionan—
do-se as suas respectivas qualidades como membros do Conselho Particular.
4 ARTIGO 24º —- Os membros do Conselho Particular não respondem solidários
e nem de per si ou subsiariamente pelas obrigações sociais.
S ARTIGO 25º - o exercício da Presidência e cargos da Diretoria e demais
mombros do Conselho Particular são absolutamente aratuítos, sendo vecadca
a precepção cireta cor imnciireteamete ce qualquer remunaração, bonificação
—— <>. cquaca À cqacoao o vonsntosa erczem So d nacazacies acc cota asa tczacdca Eos ca cquaas ti Ítalo ca nmatirnecesa For.
* <> aos -— o €ocasamses 1 tros 1 csscto decras dove qresctas empavces vera sua ca sasa D cnao ca es bes dgãeo ctes
Wrcescs À clessa tos «tes Cena flesa dana à caos ...» a 2 à Ee» cles coraca « daccrussasacia Leriaco «x les Olorcaes Uma do
clas, cicosatiates cleo poncea oco cles O) Coscsmimicrertoca DD cdicars cscraatica closes clia clsa tica «des acescsesto dmesaitics
«Tea acesmegseses ed wa eccsemanaa E assa siaco
= — O Estatuto clico Clessumes las Das dicas ce smesscsã ses df coscenca <Lco> » <a at—
.essccactes 4 ...> dcoclco coa sum quan so dus eee. mA Tio em acsaconc clicar dica s 1» 4 casenaa does ecensam cnesca
aa pelo Precim iclesmtc capo cspress tira qresm As € ci A sa tesaceperms <tes mestacs amessmboscesss «es sa
resoluções com aaprovação também ces > Coadodoa tereqesm > do votos clos meem—
Loser poresmeszetie ss clerms «lex cqracs bacomes E cogrca cla cem ces susmuTics «los €Ceoricsesliaco Clicssatsca Do za «ques
vw dascaa Tacico «e siatocoacclizacacio «>» €Ceormsetho Partideralar
Esc Dsasaçes Anac do do Conselno Particular, o Preaesd-
osCtA ver
— Trac esz asa cleo» «>
dente nomesarã vauma Comissão ce OI Ctr&s) membros para examinar as contas e
dar parecer a respeito.
$ PARAGERNPO ÚNICO, — O tCrabiIho da Comissão que trata o artigo, será a—
,
prosesrtado om sessão ao Consclho Particular eme decidirá para oportuna
publicação.
| Cartório
DO
!º OFicio
6. Despacho
bes

Ma . +
, &
4 ARTIGO 29º - A extinção ou dissolução do Conselho Particular somente se-
rã efetivada, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros
inscritos, em sessão extraordinaria, especialmente convocada para esse fim,
g PARÁGRAFO ÚNICO - A convocação a que se refere o artigo, será feita com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante publicação do Órgão Ofi-
cial do Estado de Minas Gerais.
$ ARTIGO 30º —- Em caso de extinc
os documentos, arquivados e
lho Central, a
,
ão ou dissolução do Conselho Particular,
bens patrimoniais passarao à guarda do Conse—
que estiver vinculado o Conselho Particular
até o restabe-
lecimento deste,
ou de outro congênere e
zo de Órgão hierarquia superior da Sociedade de são Vicente de Paulo.
S ARTIGO 31º — Os casos omissos do presente Estatuto, serão
1o Consslho Particular «e pelos Gresãos
ra observância do Roeogulamerto aa
na mesma área territorial, a Jjuí-
resolvidos pe-
nierarquicamente super deress s
Sociegsade ce São vicente de
sempre
Paulo no Brasil
£& ARTIGO 32º —Opresente Estatuto, aprovado em sessão extraordinária «e com
. esmo Locação clic» Cicsrcses d tico €Cleszatizoca do, ca cquaes ess tica danca doa cio , O eszrtizoca «um od arena sa —
pSa o registro no Cartório Civãl?I Privativo cds Possoas SJurícdicas da Comarca
<de From capacho do iestacto ctes niiricsos Ciesurca é ms.
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