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← Bom Despacho (MG)

norma nº 50/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1997
Date 1997-06-27
Ementa"Autoriza celebração de convênio e dá outras providências- Instituto Nacional de Seguridade Social".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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67” PSA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº 50/97
“Autoriza celebração de convênio e dá outras providências".
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus represenantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI
PAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12—- Fica 6 Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar s
convênio de mútua codperação com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agê&n
da Tcoccmals
Art. 2Z220—- O Municfpão de Bom Despacho fica autorizado qa promover a consão de ats”
os (três) servidores públicos &à Agência local do INSS, em Bea Despacho, sem mass
para o INSTITUTO NACIONAL DE SEXURIDADE SOCIAL...
Art 32— Esta led a a «a, am ea
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GOVERNO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Estado de Minas Gerais
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
PROJETO DE LEI No 97
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" Autoriza celebração de convênio e
outras providências **
o povo de Bom Despacho. MG. por seus representar
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER DO PROJETO DE LEI DE No soljas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo cm aq Legislação wa
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