| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | "Autoriza celebração de convênio e dá outras providências- Instituto Nacional de Seguridade Social". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE cui nc N. E made == de= de ME Obij eto:- Loser Neg E wie —e ae Ls «es > De CEA DCI A A E crepe NS ovoorasdiaas — Gus NNONO scice es < caes | cicach e EF <a À NX cotado Codes il dg ey cao Entregue ma Secretaria Data do Vencimento Le Sujeito a A Discussões Aprovado E dam > E aço DO e 4 DO DIS E SED 3º DI, E Pe | 24 Proposição Constou do Expediente da Reunião de Para o Projeto é Exigida a Maioria —""".0"""""D" 0.00" 0.200 UN Sis 2 Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo Ofício Nº 4 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue Comissão de | Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: em Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS Em > dá ” PEDIDOS DE INFORMAÇÕES RE: por ao Solicitado Requerido Ay smimtes Observações: Solicitado Requerido Assunto: por ao Observações: DAS COMISSÕES : Requerimento Em Requerimento Em / a Nº / O cecal E E Pd RUBRIOA RUSSIA Ofício Ofici Em <m DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 2 - Emo / 6 /<3 E Ss em im O ca a e EURO CE A é VT VvERNO DE PREFETTIURA MUNTOTPAL DE ROM DESPACHO Fstado de Minas Gerais E ce eee ae TD A 67” PSA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI DE Nº 50/97 “Autoriza celebração de convênio e dá outras providências". O Povo de Bom Despacho/MG, por seus represenantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI PAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 12—- Fica 6 Poder Executivo Municipal de Bom Despacho autorizado a assinar s convênio de mútua codperação com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agê&n da Tcoccmals Art. 2Z220—- O Municfpão de Bom Despacho fica autorizado qa promover a consão de ats” os (três) servidores públicos &à Agência local do INSS, em Bea Despacho, sem mass para o INSTITUTO NACIONAL DE SEXURIDADE SOCIAL... Art 32— Esta led a a «a, am ea 4 = em vio mm sta Se sum puablscacmão revoganseo-se as clãs CAMARA MUINTCIPAL DE BOM DESPACHO nes, mM 27 DE JUNHO DE 27 « PERES TDEINTE. Tam ea mm K TER TE ENE pru Wxres— pereris T . x pas => SECRETARIO, Ca marcos Fidélis Campos emeri GOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Estado de Minas Gerais DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA PROJETO DE LEI No 97 sola " Autoriza celebração de convênio e outras providências ** o povo de Bom Despacho. MG. por seus representar e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte e às as. 1» FreA o roder Executivo Municipal cia rem autorizado ic sims convênio de mútus cooperação ccm - NAC TONA DE SEGQUERETPDADE SOCT AL Am ia Tocas “ >< o mami ta tes 1 ms qo e tres <> “ pres ; a cosnsão de ate ice cs ses dd re ue à sa 1 TwNSs. sm EScom De ms prsae Paes snus para NAC TONA . SEGURIDADE sec AT na dar NIE Es 3 Fato 1 - 4 i = conter ic. pesto À di cms vosso = is PREFEITURA 4 DE BOM DESPACHO . AOS VINT E TRES MES DE Pr IC> = NOVECENTOS FE NOVENTA SE SETE CRIS C:NLEINCONVENTO. INSS dim mt 8 Va Eos e EE e : 4 gia RT drrie rage E one E Ee “at o ADM A UTI FIA o sbar0O. seo. 58 ape b x t = ; A ! ade E na op e a (A a el - 5 e 4 AS es vd is Penas srovspasdo lo. seg Lines PRATO ae ! o Pare CAS es rr o À es cy 1 1 E , el e = Ir pipas aa nda O ID css a SOR a im ce resig “e E ato À ce Sa À ssa tado MR gut E Creta e ou Time 4 fo RE megas Des D eri epr as Sb Ta DS Pere > vt ares meo a co tr gra ST aaa TT. leer 223 dA W ESA ED as ED O o E e TRE Ene E E PS ne RT ON TE a ao TA a Pe TR PA TARTE ori A res Eus ap x RE q es ro jncer aeee e md ti Cid dy SR e Dé ms esmas id diego ts a o É in tado exe Md BR A Ear my DE ape A Ta So o > lindos he Tê ae Do da porto boom Ens: Ro ais e, a] esses ae caia ds ouço E = e po : Ee MI E RESCLA TI sé : É ais po sm tw e Sds mer sra És a a Fired ee PRE PE = Es 6 DE 0 E; é d = PRI CR qi rd cumado Sao a 0a cota aaa E gs conto time e |=mect es Ca EMT O MIS EA PESA CAS A cpa MRS MCT NA GT" s ur 1 ET" SONT E) Co o ne o o DP NO e Ra So o a iid date E da +m. E" qem EE a | ] es ER ; o: + Di a 7 TVA RISAS E e pr f fo ; | o 3 E Dol H 1 A PRAISOTAIT ÇA + E z E E E ER CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER DO PROJETO DE LEI DE No soljas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo cm aq Legislação wa o referido Projeto ce Lei. EIS <Jcars Cicamnd ms mcas secas psi gente, coenpete aq Câmara Municipal, apreciar e votar a AFC AÇO ram ici] des Ecs Dessapaaciico/ Ds o DE E => EE cereais DO rp Rã << as JE. Américo dos Santos ccB/