| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE dida N. = ab e ce a —— = mis dp A MED asd bjeto:- E sy Ag E 1 Tt <> CG SD = =« E mares c<s HT <s — O O) ds sa chopp caca — nr — a Ss > e ms E É fed Dao um > RE RB PR ce en So «o ler PE mo SR a em O e ma mm Ny 5 Co «s Ne ma = Cre> e ETR Tt Eat pps N TEm ec. a pa ESA EU CDI NCÃ ETC asa Ta, E essa e tc Meu **, aca - ape N pm - a Autor: CUeNe LHE cxc/NesumA e CA SAS Entregue mm Secretaria des. dio Waesótimação ip NO aaa PA Proposição Constou do Expediente da Para o Projeto é Exigida a Maioria 2 Proposição foi Publicado no Jornal Encaminhada pelo (Ofício Nº / DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de do pa ENO A Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em Pá o Relator: Re SED DD E e RR — (A con Membro: EE E CEC sata SE RE PA Es Parecer Entregue em Ed Ef 2 - Comissão de | Em Pd e: Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: o Ma À A Relator: e E a DAS a o Ti E É: NM a see ie É EA Es di Parecer entregue em Pd LÁ OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES: pf Em WE Mic A = 1 dE se A 1 - Solicitado por Requerimento Io e . Em ad e eins - agr 2 ade ” = Crício <IRA o ij Assunto Observações: 2 —- Solititado por. CN Requerimento Nº Ed . Ea. A E tm Requerido ao Em / Da Ofício CM / Pa Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDENCIA: conse, 2.» Em 5-/06 4282 «Peer So en FE ra TE e fe s - Em - SEIT Ss Em AE aa Rubrica rd Ee e a ” GOVERNO- DE PEECETIVRA MENTE TRAD DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA AUTOR TZ "o EXECUTIVO a cena TEeS T PARES TOTO Cla e CATA Prece pa Tec rr e OFERECER GaARARUVTA r DA PROVIDE - 3 SORRE sa Vas o free Teri tico trends ipa «te Vecrma Uoensapeaci aco emacs voar easatoes r caures ><» Va Te PrrDE Ra. ex tesr credos + ans - esmero aasdes Fest 1d eua docd: a rr to + secam mem rr erra toca “a Pes rrenan tes eme emegus Enzo , sas aero E emeneera dis Zé fé / Ná Na CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 51/97 “Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá providências correlatas". O Profeito Municipal de Bom Despacho/MG, faz saber que a Côêômara Mnmnicipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: tar e garantir empréstimo com ER +. o. = utarta> a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E 1.000.000,00 Pam milnão de reais), SJostinados & exceção de remain im ae o rd z E - afins, cem atualização/correção monet Sri mos mestamees- oritéórios adotados da con — tas So POSTS a cutros para castas vierem a ser adotados Art. 20— As condiçoãs de financiamento, tais como: taxa de juros, multas contrmn— tumntes, taxa de risco, taxa Ja aninistração devida mo Agente Operador. taxa cdSevi aa ao Agento Financeiro, bem assim como texias as dSemiass condiçoes Je nm is mo to poderão ser ajustadas pelo Municipio des Fem Despactneo, na contratação, sec > as normas pertinentes à cspécsis, observadas pelos Acerntesm VCS vd cc . Art. 39— Para a garantia do principal e acessórios dos emprásatimos pelo Munior-— vio para q exacução de cobram, merxviços a «equipamentos, observada a fEimeliciado e naicada meo Art Srsrice CfoSer Executivo autorizado utilizar parcelas cio que dos Dhamic:Teices cc coa ces e a q mo ereçend Ro 5 Ensia- artes mena - aco, «a CAIXA FEDERAT., outorgandio Ina peoderos ir vais — terrestres Is. . Es Cá Para: afo Unico Os poderes previstos mn est artigo sS podera e ea pe = ERISA ESSA PRISIRAL, == Hipótese de o Mundalpio não QE duo o odio pagamen da. timo cele— imento, e = Ea qaçoErs OSS SE nos contratos de emprés Art. 42—- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e pluri ual ad Mind Ei ape Surante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os picasa pipe mi por eis contraidos, dotaço&s suficientes à amortização do principal e acessórios re | ra er So cumprimento desta Lei, bem como os valores necessários à contrapar do recursos próprios no(s) empreendimento (s). E Art. 5o- Poa. ecu sente PE pe tivo baixará os atos próprios para regulamentação da pre- res ROD DR OR EIN VA nes sd à ado Ao CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 72- Revogam-se as disposiço&s em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 27 DE JUNHO DE 1997. vices rreers, RR 42/09) s = CEE EEE e ICC DARTO. pure WI AGIA Ciranpoesm E e gu rs à GAS NE ue + NA DIREÇÃO CERTA PROJETO DE LEI No SII|OSI "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPREÊSTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A OFERECER GARANTIAS E DA PROVIDENCIAS CORRE-— LATAS". O Prefeito Municipal de Bom Despacho- MG. faz saber a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 1 <> — Fica o Poder Executivos avtor izacio “a comtrar garantir empréstimo com a CAIXA ECSONOMTCA FEDERAL. até o va 1 em mes esctos corrente «e lesma lo «De =: 1.990.000,00 « Trem mi tina destinados 4 execução «de empreendimentos integrantes Je Moradia ss PRO-MORADIT A. PRO SANEAMENTO or OUTRO € com atualização /correção monetária mos me = me = critéêr sd — às contas do FATS ou outros para estas vierem a ser — AS comico = ivan iamem te que ar or ae «des s > <= e comes = sitas cont rar - S& rinco. . act à — Age tes Des à «te e . Finam— carêneo im. : - pasa mm como tocam es Desmes dos «csmct d cores ms oa * -À mesa tc» podera is stada to mas citpio de Tom Ê contra tação . - nes pert entes & espécie º 5 pe less Asem te smvc Ev icicos AT = <> - Para «o saramt ia te» rPrincipça - acessórios empréstimos pe te Municipio para . execução ce obras. servicos equipamentos. observacia “ Cima li aces mic actas mes Art. to. fica aos « Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo ae Participações dos Municipios e ou do Imposto sobre Operações retativas A circulação de Mercador ias « sobre Produtos de serv eos de ransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica- coes — TOMS e produto da arrecadação de outros impostos. ma forma ca legislação em vigor. e. ma hipótese de sua ext inção. os fundos es impes ters o ue venham subst itul-ltlos. bem como . ma us 2a insur encias. parte dos depósitos bancários. nomeando e constituindo Lciêi— seu bastante procurador. E CAIXA ECONOMICA FEDERATI.. outorsando- lhe poderes irrevogáveis e irretratâáveis. enquanto mas for liquidada “ divida. para aque as garantias possam ser pronta plenamente exequiveis em caso de inadimplemento. ma 286 ! E€31 rr sa<% SXTA p nar atriz Ma h Er : SS E RR t iu sv ATrOMAdIVvONSA , : 4 (40948 4 2 ' ls ? E er « «q i ' ' o ros ze k »-* É + ' t *. cê ; = ka E + x sa - x Fam sy de Ae Ta sa = ' P ' N a ú Pa pl . + a < « o E , * see. , . " ; ee. à tes , » + x ts 14 7 Res ta * * : sa via ' pn « Sê estas E n + É ; . a + bosiida = 4 , Presse ' ” sx * ; : ÇA dm x . E , + + E ' 1 4 e es * ' é ' . os st + ' nd » Ra ; ne» ct cx as 1 vo E do E . , s + t 1 E E « ve. s E ewerems s a. a . E sa ree— s . ecra é . ' ã per + rm d+ ; ; t “ . é ts =. e r a * m ese ; + a es Coats eus E) met + <* er. EE ' » , 4 astra tri 1 y Ca , Ls o q. 1 e» t+ » NM ntisaros “ « je ia e NA DIREÇÃO CERTA Parãgrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL na hipótese de o Municipio não ter efetuado. no vencimento. o pagamento das o— brigzações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CATXA ECONOMICA FEDERAL. Art .do -— O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Municipio. durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os emprést imos por ele contraidos. dota- ões suficientes 4 amortização do principal e acessórios resul-— tantes do cumprimento desta Lei. bem como os valores necessários à contrapartida do recursos próprios no(s) empreendimento(s). Art . so -—- O Poder Executivo baixarã os atos próprios para regulamentação da presente Lei. A ta so — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu— blicação. sa tes o —- Revogam-se as disposições em contrário. PREFCETTURA MUNTC IRA DE OM DESPAÇHO. AGS VINTE MES DE JUNHO DE MTT NOVECENTOS E NOVENTA CE SETE lei.97Nempresti.cef t> CAMARA MUNICIE A aaa Di! PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº silas COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o referido Projeto de Lei. MS Ames Coaní mola, ecos psloa mia APROVAÇÃO Sala das Sessosas da Câmara Municipal de Bom Despachno/bKS3. 2. SD6-R5D E cad = 262 A) É 3 ás . — Lea dar tónio de Souza CEC EC Es ço Ds Américo dos Santos EE De Erro Marcos Fidélis Campos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Escritório de Negócios Divinópolis / MG De : EN Divinópolis / MG Para : PREFEITURA MUNIC ; Ref: RESOLUÇÃO 2144 "o Fax (037) 222-1113 Telefone para contato ima it enc pente As recehas e despesas orçamentárias liquisdas fóram definidas = portir de média porderuda (pepos 31 CAPACIDADE DF : (037) 222.1 PAGAMENTO Eu nº de folhas incluindo esta: 113 OITRESITAR IC; 58. DESPAGHOdE - Sr. HAROLDO QUEIROZ etribuidos peta GERIC) das cifras consisasadas nos Balanços Financeiros dos exercícios de, 1993/96, mtuslizadas a preços de jan/47 pelo LS P-DI, pars inicio da projeção adotamos a Marger: I.fquida Anuai/CsER tc dertinida para cs exercicio no periodo de 1997/2000! e ato continuo efetiamos as seguintos deduções: Programa IMoudatridade Contrapartida Sistema de Amortização PRÓ-MORADIA : Aquisição e/ou produção de totes urbanizados Financiamento/CEF R$ RS 315, 000,00 35 000,00 SEA/Tabela Price Desemboiso : O3 meses Carência “05 meses Amortização 1 180 meses Taxa dejuros (carência) 7% n.a; Taxa de juros (retomo) :6%a.a Primeira liberação “out/97 Taxa de risco de crédito : 1,0% sobre cada desemboiso Programa : PRÓ-MORADIA Modalidade Material de construção ps ca anda DO «ne ciJandnniaa ! ra gt: Amortização : 180 meses Taxa de juros (carência) :7%a.a. ap Taxadejurostfstono) :6%a.s. Primeira liberação sout/97 Taxa de risco de crédito : 1% sobre cada desembolso Ef Programa : PRÓ-MORADIA : Modalidade : Produção de corjunto habitacional Financiamento/CEr RS 315.000,00 , Contrapartida Rs 35.000,00 Sistema de Amortização : SFA/Tabeta Price Desemboalso : 04 meses Carência : 06 meses Amortização : 180 Taxa de juros (Carência) :7% a. a Taxa de juros (retorno) :6% a.a. Primeira liberação 2: Gurvo7 Taxa de risco de crédito : 156 sobre cada liberação Programa Taxa de risco de crédito: 1% sobre cada desemboiso Contrapartida : R$ 617.000,00 Sistema de Amortização : SFA/Tabcla Price Desembolso : 1O meses a! Carência : B4.meses Amortização : 120 meses Taxa de juros (retorno) c|2%a.a Primeira liberação :jul/97 Os maiores impactos sobre a Margem Líquida Anual ocomsrão no biénio 1997/98 cm decorrência da alocação de recursos próprias, restando-lhe ainda percentuais (oruegam livrs/ ROL) em toma de 4,04 % é 4,24 %, respectivamente, que são suficientes paro péar compromissos extemporâncos, no que pese estarem abaixo da margem de eleco cscomenda- da pela GERIC. Devemos ressaltar que a contrapartida por si só se reveste do atributo «te investuno to social, Nos exercicios de 1999 4 2001, as margens livres deverão ficar no paismiasr médio de cerca de 5,74 %, que embora esteja alguns pontas percentuais abs xo de margem de risco recomendada, demonstra a capacidade do município para cespstar os compromissos a serem assumidos, promover os futuros investimentos púoliços e ainda saldar despesas emergenciais. Rolbdo7 dor Sad j : INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTOS HA BITACIONA SS (eee. 21 Modalidade : Pavimentação de vias urbanas « construção de um posto policial | Financidmento/CEF :RS$ 147.670,21 Contrapartida :1RS 63.287,24 Sistema de Amornização : SFA/Tabela Price Desembaiso : 03 meses Carência 105 meses Amortização : 180 meses Taxa de juros (retormos O... Primeira liberação «juvo? Programa : PROJETO SOMMA (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) Modalidade : Recapeamento asfáltico Financiamento/CEF : R$ 1.850.000,00 . sure ren