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← Bom Despacho (MG)

norma nº 51/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-06-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas".
native_id1103

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE dida N. = ab
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Autor: CUeNe LHE cxc/NesumA e CA SAS
Entregue mm Secretaria des. dio Waesótimação ip NO aaa
PA Proposição Constou do Expediente da
Para o Projeto é Exigida a Maioria
2 Proposição foi
Publicado no Jornal
Encaminhada pelo (Ofício Nº /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de do pa ENO A
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em Pá o
Relator: Re SED DD E e RR — (A con
Membro: EE E CEC sata SE RE PA Es
Parecer Entregue em Ed Ef
2 - Comissão de | Em Pd e:
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: o Ma À A
Relator: e E a DAS a o Ti E É:
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Parecer entregue em Pd LÁ
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES:
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1 - Solicitado por Requerimento Io e . Em ad e
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Assunto
Observações:
2 —- Solititado por. CN Requerimento Nº Ed . Ea. A E tm
Requerido ao Em / Da Ofício CM / Pa
Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDENCIA:
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GOVERNO- DE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
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Prece pa Tec rr e OFERECER GaARARUVTA r DA PROVIDE - 3 SORRE
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Zé
fé / Ná Na CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 51/97
“Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal
a oferecer garantias e dá providências correlatas".
O Profeito Municipal de Bom Despacho/MG, faz saber que a Côêômara Mnmnicipal aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
tar e garantir empréstimo com
ER +. o. = utarta>
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
E 1.000.000,00 Pam milnão de reais), SJostinados & exceção de remain im ae o rd
z E -
afins, cem atualização/correção monet Sri mos mestamees- oritéórios adotados da con —
tas So POSTS a cutros para castas vierem a ser adotados
Art. 20— As condiçoãs de financiamento, tais como: taxa de juros, multas contrmn—
tumntes, taxa de risco, taxa Ja aninistração devida mo Agente Operador. taxa cdSevi
aa ao Agento Financeiro, bem assim como texias as dSemiass condiçoes Je nm is mo
to poderão ser ajustadas pelo Municipio des Fem Despactneo, na contratação, sec >
as normas pertinentes à cspécsis, observadas pelos Acerntesm VCS vd cc .
Art. 39— Para a garantia do principal e acessórios dos emprásatimos pelo Munior-—
vio para q exacução de cobram, merxviços a «equipamentos, observada a fEimeliciado e
naicada meo Art Srsrice CfoSer Executivo autorizado utilizar parcelas cio que
dos Dhamic:Teices cc coa ces e a q mo ereçend
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Ensia- artes mena -
aco, «a CAIXA FEDERAT., outorgandio Ina peoderos ir vais — terrestres
Is. . Es Cá
Para: afo Unico Os poderes previstos mn est artigo sS podera e ea pe
= ERISA ESSA PRISIRAL, == Hipótese de o Mundalpio não QE duo o odio
pagamen da. timo cele—
imento, e = Ea qaçoErs OSS SE nos contratos de emprés
Art. 42—- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e pluri ual ad Mind
Ei ape Surante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os picasa pipe mi por
eis contraidos, dotaço&s suficientes à amortização do principal e acessórios re |
ra er So cumprimento desta Lei, bem como os valores necessários à contrapar
do recursos próprios no(s) empreendimento (s). E
Art. 5o- Poa. ecu
sente PE pe tivo baixará os atos próprios para regulamentação da pre-
res
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ado
Ao
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 72- Revogam-se as disposiço&s em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 27 DE JUNHO DE 1997.
vices rreers, RR 42/09) s =
CEE EEE e
ICC DARTO. pure WI AGIA Ciranpoesm
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NA DIREÇÃO CERTA
PROJETO DE LEI No SII|OSI
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPREÊSTIMO COM A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL. A OFERECER GARANTIAS E DA PROVIDENCIAS CORRE-—
LATAS".
O Prefeito Municipal de Bom Despacho- MG. faz saber
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
1 <> — Fica o Poder Executivos avtor izacio “a comtrar
garantir empréstimo com a CAIXA ECSONOMTCA FEDERAL. até o va 1
em mes esctos corrente «e lesma lo «De =: 1.990.000,00 « Trem mi tina
destinados 4 execução «de empreendimentos integrantes
Je Moradia ss PRO-MORADIT A. PRO SANEAMENTO or OUTRO €
com atualização /correção monetária mos me = me = critéêr
sd —
às contas do FATS ou outros para estas vierem a ser
— AS comico = ivan iamem te
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AT = <> - Para «o saramt ia te» rPrincipça - acessórios
empréstimos
pe te Municipio para . execução ce obras. servicos
equipamentos. observacia “ Cima li aces mic actas mes Art. to. fica
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«
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo
ae Participações dos Municipios e ou do Imposto sobre Operações
retativas A circulação de Mercador ias « sobre Produtos de serv
eos de ransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica-
coes — TOMS e produto da arrecadação de outros impostos. ma forma
ca legislação em vigor. e. ma hipótese de sua ext inção. os fundos
es impes ters o ue venham subst itul-ltlos. bem como . ma us 2a insur
encias. parte dos depósitos bancários. nomeando e constituindo
Lciêi—
seu
bastante procurador. E CAIXA ECONOMICA FEDERATI.. outorsando- lhe
poderes irrevogáveis e irretratâáveis. enquanto mas for liquidada
“ divida. para aque as garantias possam ser pronta plenamente
exequiveis em caso de inadimplemento.
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NA DIREÇÃO CERTA
Parãgrafo Unico - Os poderes previstos neste artigo só
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL na hipótese de
o Municipio não ter efetuado. no vencimento. o pagamento das o—
brigzações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a
CATXA ECONOMICA FEDERAL.
Art .do -— O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Municipio. durante os prazos que vierem a
ser estabelecidos para os emprést imos por ele contraidos. dota-
ões suficientes 4 amortização do principal e acessórios resul-—
tantes do cumprimento desta Lei. bem como os valores necessários
à contrapartida do recursos próprios no(s) empreendimento(s).
Art . so -—- O Poder Executivo baixarã os atos próprios
para regulamentação da presente Lei.
A ta so — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu—
blicação.
sa tes o —- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFCETTURA MUNTC IRA DE OM DESPAÇHO. AGS VINTE
MES DE JUNHO DE MTT NOVECENTOS E NOVENTA CE SETE
lei.97Nempresti.cef
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CAMARA MUNICIE A aaa Di!
PARECER DO PROJETO DE LEI DE Nº silas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o referido Projeto de Lei.
MS Ames Coaní mola, ecos psloa mia APROVAÇÃO
Sala das Sessosas da Câmara Municipal de Bom Despachno/bKS3. 2. SD6-R5D
E cad
= 262 A)
É 3 ás .
— Lea dar tónio de Souza
CEC EC Es ço Ds
Américo dos Santos
EE De Erro
Marcos Fidélis Campos

CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
Escritório de Negócios Divinópolis / MG
De : EN Divinópolis / MG
Para : PREFEITURA MUNIC ;
Ref: RESOLUÇÃO 2144 "o
Fax (037) 222-1113
Telefone para contato
ima it enc pente
As recehas e despesas orçamentárias liquisdas fóram definidas = portir de média porderuda (pepos
31 CAPACIDADE DF
: (037) 222.1
PAGAMENTO
Eu nº de folhas incluindo esta:
113
OITRESITAR
IC; 58. DESPAGHOdE - Sr. HAROLDO QUEIROZ
etribuidos peta GERIC) das cifras consisasadas nos Balanços Financeiros dos exercícios de,
1993/96, mtuslizadas a preços de jan/47 pelo LS P-DI,
pars inicio da projeção adotamos a Marger: I.fquida Anuai/CsER tc dertinida para cs
exercicio no periodo de 1997/2000! e ato continuo efetiamos as seguintos deduções:
Programa
IMoudatridade
Contrapartida
Sistema de Amortização
PRÓ-MORADIA
: Aquisição e/ou produção de totes urbanizados
Financiamento/CEF R$
RS
315, 000,00
35 000,00
SEA/Tabela Price
Desemboiso : O3 meses
Carência “05 meses
Amortização 1 180 meses
Taxa dejuros (carência) 7% n.a;
Taxa de juros (retomo) :6%a.a
Primeira liberação “out/97
Taxa de risco de crédito : 1,0% sobre cada desemboiso
Programa : PRÓ-MORADIA
Modalidade Material de construção
ps ca anda DO «ne ciJandnniaa
!
ra
gt:
Amortização : 180 meses
Taxa de juros (carência) :7%a.a. ap
Taxadejurostfstono) :6%a.s.
Primeira liberação sout/97
Taxa de risco de crédito : 1% sobre cada desembolso
Ef
Programa : PRÓ-MORADIA :
Modalidade : Produção de corjunto habitacional
Financiamento/CEr RS 315.000,00 ,
Contrapartida Rs 35.000,00
Sistema de Amortização : SFA/Tabeta Price
Desemboalso : 04 meses
Carência : 06 meses
Amortização : 180
Taxa de juros (Carência) :7% a. a
Taxa de juros (retorno) :6% a.a.
Primeira liberação 2: Gurvo7
Taxa de risco de crédito : 156 sobre cada liberação
Programa
Taxa de risco de crédito: 1% sobre cada desemboiso
Contrapartida : R$ 617.000,00
Sistema de Amortização : SFA/Tabcla Price
Desembolso : 1O meses
a! Carência : B4.meses
Amortização : 120 meses
Taxa de juros (retorno) c|2%a.a
Primeira liberação :jul/97
Os maiores impactos sobre a Margem Líquida Anual ocomsrão no biénio 1997/98 cm
decorrência da alocação de recursos próprias, restando-lhe ainda percentuais (oruegam livrs/
ROL) em toma de 4,04 % é 4,24 %, respectivamente, que são suficientes paro péar
compromissos extemporâncos, no que pese estarem abaixo da margem de eleco cscomenda-
da pela GERIC.
Devemos ressaltar que a contrapartida por si só se reveste do atributo «te investuno
to social,
Nos exercicios de 1999 4 2001, as margens livres deverão ficar no paismiasr médio
de cerca de 5,74 %, que embora esteja alguns pontas percentuais abs xo de margem
de risco recomendada, demonstra a capacidade do município para cespstar os
compromissos a serem assumidos, promover os futuros investimentos púoliços e
ainda saldar despesas emergenciais.
Rolbdo7 dor
Sad
j
: INFRA-ESTRUTURA EM CONJUNTOS HA BITACIONA SS (eee. 21
Modalidade : Pavimentação de vias urbanas « construção de um posto policial |
Financidmento/CEF :RS$ 147.670,21
Contrapartida :1RS 63.287,24
Sistema de Amornização : SFA/Tabela Price
Desembaiso : 03 meses
Carência 105 meses
Amortização : 180 meses
Taxa de juros (retormos O...
Primeira liberação «juvo?
Programa : PROJETO SOMMA (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais)
Modalidade : Recapeamento asfáltico
Financiamento/CEF : R$ 1.850.000,00
. sure
ren

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