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norma nº 57/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1997
Date 1997-09-08
Ementa"Altera artigos da Lei 1.321 de 19-11-91 e 1.412/93".
native_id1108

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Câmara Municipal de Bom Despacho
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Nomeio Relator o Vereador
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Presidente:
Relator:
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Parecer Entregue em
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator:
Membro:
Parecer entregue em
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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1 - Solicitado por
Requerido ao
Assuntos
Observações:
2 - Solicitado por
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Assunto:
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1674 / 97
“ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.321 DE 19/11/1991 E 1.412/937
j o Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro-
E. vou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art . to A parte final do parágrafo único do Art. 65
passa a ter a seguinte redação: ou justificação judicial, desde
que haja inicio de prova escrita, ano por ano, do periodo justi-
ficado.
art. 2Zo Esta 1Tei entra em vigor na data de sua pub7Ti-—
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E TRES DIAS DO
MES DE SETEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (23/09/97)
>
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5217-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PEN, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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FROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 57/97
"Altera artigos da le: 321 de 19 ss. 12/93"
oO Povo de Dan DOsSpacho/155. por seus representantes PrOovOou, & eu prefeito Mmicipal sanciano seguir—
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Are. 12—- A parte fiel do parêgrato nico do Are. ES passa & ter a seguinte redação: ou justificação ju
Qual. dose que haja início de prova escrita, ano por ano. do período justificado
Are. 2e- Esta let entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dISposSiçõoãs em OMErScão-
Sala das Sassoks ca Câmara amicipal de Bem DOSpacDNo 35. em 15 da setembro de 1997.
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O. marcos FIdESIiis Cemos

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NA DIREÇÃO CERTA
PROJETO DE LEI No salas
"ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.321 DE 19/11/1991 E 1.412/93"
o Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro-—
vou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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