| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | "Altera artigos da Lei 1.321 de 19-11-91 e 1.412/93". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS IGT / GI FIT IETOMPDE-. Je dn elo comi! ME. -sa as Objeto: “xe eo hcaçso A les vam = Ãa- tel ce E ER A E 82 Autor - “= MESES o, Pee a PD Asa ctido o ES SED a qu O Data do Vencimento o Pc Loo pi ni Entregue ma Secretaria Sujeito PALA emo À Discussões Aprovado 1º OE 4/3 Aprovado 2º MOD CELSO > Aprovaco 3 ESA: CORSA e TOO O COR RESIDENTE. 2 Proposição Constou do Expediente da Reunião de A” . Para o Projeto é Exigida a Maioria 2 Proposição foi Em a se Publicado no Jornal o» A ARE / ba Encaminhada pelo Ofício RES pa, De El ER DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer Entregue em 2 - Comissão de |. Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Relator: Membro: Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em Ed dá 1 - Solicitado por Requerido ao Assuntos Observações: 2 - Solicitado por Requerido ao Assunto: Observações: Requerimento Em a Em / Em x Po Em aan ne Em é / E Em a = A A PÁ Em / o Em Edi o: a Ei . Em s, El a Ofício JM E - Reguerimento Em / Eq” / . Em Ofício CM / / DESPACHOS PELA PRESIDENCIA: “A Ed dos Ea rCoA 5 ops nc fee - Ee ssfiics «> se e CE papuca SENTA na Ds | Cai, e — DR ERES djs us — Se DAS > EE aee E Cpu sie; DST na e Nesse pn dE té ba ê É . 1 º NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1674 / 97 “ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.321 DE 19/11/1991 E 1.412/937 j o Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro- E. vou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art . to A parte final do parágrafo único do Art. 65 passa a ter a seguinte redação: ou justificação judicial, desde que haja inicio de prova escrita, ano por ano, do periodo justi- ficado. art. 2Zo Esta 1Tei entra em vigor na data de sua pub7Ti-— cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE SETEMBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (23/09/97) > PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5217-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ” “ e £ LE e = su q 4:15 2 : a sê | E a ' ne CARS E a 4 4 E E à ' » Ee vá E y ' z vá É Es E E É : não . ss xs x E ext ag o e 4 Rego É Fá «a ta = Ni A iria died E soe sou rd Ext à 2. pares x A = a dana é inn ad mada rea Min a ques usa Pr e Sm Ga PEN, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO VE ; A ( FROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 57/97 "Altera artigos da le: 321 de 19 ss. 12/93" oO Povo de Dan DOsSpacho/155. por seus representantes PrOovOou, & eu prefeito Mmicipal sanciano seguir— te road Are. 12—- A parte fiel do parêgrato nico do Are. ES passa & ter a seguinte redação: ou justificação ju Qual. dose que haja início de prova escrita, ano por ano. do período justificado Are. 2e- Esta let entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dISposSiçõoãs em OMErScão- Sala das Sassoks ca Câmara amicipal de Bem DOSpacDNo 35. em 15 da setembro de 1997. so Eres IDENT. ps EEE E E ESG SED E gti” om =D. A 2 , pas VICE-PRESIDENTE. are as LE = dae dare = aa SEXIRETARI e O. marcos FIdESIiis Cemos GOVERNO DE NA DIREÇÃO CERTA PROJETO DE LEI No salas "ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.321 DE 19/11/1991 E 1.412/93" o Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro-— vou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ai do parâgraftro evossactia TURA MUNTOTPAT DE BOM DESPACHO. AOS VINTE E = AGOSTO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE PREFEITO MUNITIO E e «€ x r += 1 Lad pio mae RS e a e pa E POETISA CESPE ÃO 2OMPEZA CC ANTTIA j eee LaInsignsss1qgs+ musa 74 User MOR vb gua (> | il sInivasar mass isa Liss rs Re DS O me mo RR k | k k 2 o LAS ab qo Tres ses) sc) “Es LS PCR NE 4 «a + + o Era evito wa do d Brasão es sgrarico DP dA as é Esc» cr ts o PERDE mes dr Tas ma ia ad q Ai, Sa Ed À | =) eras ES EST. pese ento s RR ms UN de] 3 E» dry Pata E qua A ue my pv e Maçã O IR f -— 4 basco une st ss Sast. saw Tess * e ca .. e ses Ego » + 4 “yt o AM O | es de o + “ = ze Cada E mede = + 7» ss e e. sor A De da À 1 Ecs =. NA CPA ET + 4 ias Er Do: Aces mes E A > +14 aa AEREAS O ada) > pes To ATRAS 1 CIT ES E q mes UT ENT CDA id RE | apa dg n E co A “a, >> E AE ataca 2 pote = 2a A Eno ci di RT E ci E | t f k f RR ST SL Tens im ST E SS AA ala SRT Dot ut DS TS A ES ] = nes Sa “er