| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | "Altera artigos da Lei Municipal nº1.595, de 08 de julho de 1996, que autoriza aquisição e doação de imóvel e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 16 FSB efe ==/=> Objeto: Cuvieo cima Noseaçeess Mem De Sra Sesi lO a , = A == dA W— e At» A es (AT e, cão = Ea is Nes as — pi cEair= ip fg pasa <= Ssscases E 3 E as sem À E <a eles <=> «> e q e .. Autor: €CYensih f<eNsasas crises = E a O SEA Entregue ma Secretaris so. selNevilaso =» 2 Proposição Constou do Expediente da Para o Projeto é Exigida A Proposição foi Reunião a Maioria Publicado no Jornal pv NE Encaminhada pelo Ofício Nº / e DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Eme 7 54 Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Pre des CSS SEM Relator: Em EA Membro: Em /. / Eai coa no aa O agi E vira ED SAR o E E DARE E 2 - Comissão de | gd EUR Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em A Relator: Em AD é Membro: Em a e na RR 7 SE A En oo —— + ERNESRRE dei ir OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Em e dê = ES FX A Fo me me ne PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento Ne ” . Em Pd O mi O pr Ofício CM Ed - Requerido as Em A smstmtecos Observações: 2 - Solicitado por Requerimento N” A” . Emo PRSREIRIÊNDOS Emendas mo: SA SEE / / E Ofício CM / Assunto: Observacões: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: |. Bm 02/09/03 Jas Sosa SM )$Oek 8 pa 3 - Em 13 SE /25 E ita SAO ee E E Ec PE Tato Seta a —- Em Pe Ed Wuwrse= ss - Em A ” De Re 6 —- Em Aê A Rupnrios 7 - Em rá Pd ee WD Rubrica SsIvVH4IO SvNIVI - OHIO vASTa WO E - 000-0095E “4 SID - entres (ze O) IXVAEADA - OMINTO - sr '3 nouanonaaw usa vw ticas 3205 > ot St 2701983) o dspraço DO Q DO é » E no» dco d d+ poDI0 1 ] nc» o Po om O 299 p saga ano xd + de >mr N p 1» ot E d+ 07 503 29 240 na [5] on 0 040 + 049 demo 0 :m ia ee Dip LAR ES | o 4 A RE) a c> — nc 0 + PDA 47d 0 v d = n7 0 03) cE=p400 3 0» 2 4 < 17 09.00) 00 7 0 7) m 0) 3304 0) 3 7 010 07 »D>) <O ma 7 0724 0 290 400 050 13 0 NH Dn 54900 dº 0110 00507 94 ED >»O 7 3» 014º 33h O 0.40p D' 0 0 02 A Rar quo O 003000 9< 57) » Du 0000 0 0º p404 015 0 5) - 00 Om DM MN ed andamos 40 co É nua 99 D tá Ad 004 MO Ca H> E + oro 300 00400030 O “1 n I o mods OM 04D0N ar I ir Do 1039 0 00 0,030 0 vo om e ] 00900 2100 30 »m | to 03001 é 300 qr a g0s | 03 0 ' mao dO IDE paddsT DA z . 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Por ses a sequinte 1e1s Art. 1º— O perágrafos primeiro e sendo do artigo primeiro passa a ter a seguinte redação: Parágrarto Feimeiro- O imóvel a ser objeto de dosção ten a Srea de 5.000,00n2 (cinco mii me — tros quadrados) Zoceltizado no povoado de Mato Seco. no Mmicípio de Pam DEespacho/753 tendo cano Tres te, 16.50 mts para Awanida Prefeito Antônio Leite de Oliveltra,volve 5 esquerda 41,50 mês «cem estrada — que vai para Dan Despacho. lado direito, 106,00 mês <ce Antônio Francisco Sonres, Jado esquerdo. «cc. Se 00 ms com Prefeitura anicipal Se Bon Despacho e fimdos. 81.00 mes cem Antônio Ereancisoo Sonres . erga Sos rt UA ação: Ca CO der aci PS Ti a ODE T<AÕEIOS fem ni ddr - manto para estocagem = vevenca da trastes. no Imôvel s Are. 2º—- O inciso 1 do artigo terceiro, pessa a ter a seguinte recitação = 1— destinar o imóvel à Implentação ce um estabelecimento para estocagem o revenda de vd Insumos, que deverã entrar em Frraci onemento destro do prazo máximo de Oz (dois) nos, IUICIÃ ONDEO no minimo. por mais 15 (quinze) anos Es se— Esta antro am vigor ne doce de sum publicação, revogand—ss as disposiçoms «e eme Sala cie SoessoBis cla Crema ERA cd pra ce Pesa LIDA CAOS amar de setonbro de 197. sa] Er vet = E e id EFUESITIEINIE De (5 am qe = e PS Eras ) pd E = = ES fi no E 4 a “pp SE DC SECRETARIO = a O. marcos Fidélis Campos PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO NA DIREÇÃO CERTA PROJETO DE LEI No S2]3a " ALTERA ARTIGOS DA LET MUNICIPAL. No 1.595, DE 08 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA AQUISI-— ÇÃO E DOAÇÃO DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDEN-— CIAs O povo de Bom Despacho. Mc . Por seus representantes lexzais. aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: ar Es 1 Os parágrafos primeiro e segundo do artigo primeiro passa a ter a seguinte redação: Parâázrate Primeiro — O imóvel a ser objeto de donção tem a area ae 5.900,00 m2 (cinco mil metros quadrados), localizacde no eo ves sa ces Je Ma tes seco. mes Mar ic drsic ae Bom Despacho / MCs. temcec> come frentes, 16.50 mts para avenida Prefeito Antônio Ie ite cite SO1i— ve irao vo ve A seque cia 41.50 mts <com estracda <qu e va i para Es c>em pespacho., lado direito. 106,00 mts com António Franc isec Soares 1 a cdies esquerdo . 32,00 mes oco Prefeitura mMumicigss Je Bom Despachos - Trwmecic es s1,.,00 mes << at terra à «+ Frane ise< sSsosres. Parágrafo segundo — A doação tem como finalidade possibiiti- tar . construção Je 2. estabetecoc imemnte para estocasem - .evemcda as imsume ss me imóvel: Art. 20 < inc ise E do artigo terceiro, passa a ter “a se- Zguinte redação: 1 — destinar o imóvel 4 implantação de um estabelecimento para estocagem e revenda de insumos, que deverá entrar em funcio- namento dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, funcionando, no minimo, por mais 15 (quinze) anos; SIA ÃO MOMO SASIOTUHUM AR PIAGGIO PAUTH E OMATEM esta É 24 a CGTStLONS 2 a ; sa o f Tt AM 7 TA SEER 4 2 FS TUA AS LACITUA acer ta 11 so 1 MESES RAS TU> f Tr cria T 1 SACO E GE a Fa ss , , re as se x deicrea pese IA RD Sd 6 o 25 É =» k ass SERea é 5% Ra + À aaa ' na E must ê ne e E 9 ; + fa pe co fis são 4» Set + É Es rd > E» - ma « Le e “ x a : ” , - q <> mé doca ses Re: , pt Ex E dss 1 “este » erm Ep es 5 x , Cred se 2a. <—- + z => E e 2. cm ns a e a ua a na « x E E or z í eta tos Terctas tas emas - > * eua + cgi E + Lv c< : -ivsnut ns zaTIMTS dxsw E E cum Ra as re ss sibms cr Sense E eva Ber í O ot com dedo > SE <a : err (tasa it , NA DIREÇÃO CERTA Art o So Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, MG, VINTE DE AGOSTO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (20/08/1997). H E = REFETTO MÚN TETRA projetosidoamseco coOBvro E Iso mata st msxmniyo sir MEMORIAL DESCRITIVO um co co am já am cu ce cmo o ui o O a to Úma cleba de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, situado no povoado do Mato seco com Area da 5.000. 0O0om2, sendo: Frente : 16,50mts p-ra Av. BPrsf=ito Antonio Leite de Oliveira, volve a esquerda 41,50mts com estrada que vai para Bom Despacho Lado direitos 106,00nts com antonio Prancisco Soares Lado esquerdo ss: 82,00mts com Praofoitura Minicipal des Bom Despacho FPundos : 51,00mta com Antonio Francisco Soares Cd RE SEE REFEEE RES SER RR 5.09000,00m2 sd Ria CSA —- ==> So... em... - -: s.9000,00m= Poem Deospaahos, OT. ACE ouso SADIO 57 faça ensa azas Ê f AR al mae ] Mg vE tros re ; Cio + É à E dba Pe JA nai Pg À JE PtSRENg é Culpa e MTE e, RARE ud PRE 2 LEEDS «3 daL E ER gy SAS ' E = 1 A t CAs E iLo ) em er ti ob Las SE O io Rd a Ei E pa TE í E e eso El ie REA AI J ra qe = ONE LEE fo E as ES as E a E o dE e Sou ca suGRa E E << E =. aê dart Ea Mindfma ee a E aa = fe E K: E: € a ma = CE qe E rd po + Eu E A Ejs Dias Estes 3 Eus = E Epis 3 us e EA =7="5 do a Rei da a dá prá da andei ia EA E E Po CE ea Ex .— » julio o wa miteim bo = aiio me mio RES isa rosa Es Ox " Ê Maga s » epa aiio k = y )