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← Bom Despacho (MG)

norma nº 58/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1997
Date 1997-09-08
Ementa"Altera artigos da Lei Municipal nº1.595, de 08 de julho de 1996, que autoriza aquisição e doação de imóvel e dá outras providências".
native_id1109

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2 Proposição
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A Proposição foi
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Publicado no Jornal pv NE
Encaminhada pelo Ofício Nº / e
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
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Relator: Em EA
Membro: Em /. /
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Nomeio Relator o Vereador
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - Solicitado por Requerimento Ne ” . Em Pd
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Requerido as Em
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Observações:
2 - Solicitado por Requerimento N” A” . Emo PRSREIRIÊNDOS
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Assunto:
Observacões:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESFALHU
ASSUNTO
SERVIÇO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 58/97
wíitera artigos da Lei
oquisição e doação de imóvel e dã outras providências".
oO Povo de Hom Despacho. Por ses
a sequinte 1e1s
Art. 1º— O perágrafos primeiro e sendo do artigo primeiro passa a ter a seguinte redação:
Parágrarto Feimeiro- O imóvel a ser objeto de dosção ten a Srea de 5.000,00n2 (cinco mii me —
tros quadrados) Zoceltizado no povoado de Mato Seco. no Mmicípio de Pam DEespacho/753 tendo cano Tres
te, 16.50 mts para Awanida Prefeito Antônio Leite de Oliveltra,volve 5 esquerda 41,50 mês «cem estrada —
que vai para Dan Despacho. lado direito, 106,00 mês <ce Antônio Francisco Sonres, Jado esquerdo. «cc.
Se 00 ms com Prefeitura anicipal Se Bon Despacho e fimdos. 81.00 mes cem Antônio Ereancisoo Sonres .
erga Sos rt UA ação: Ca CO der aci PS Ti a ODE T<AÕEIOS fem ni ddr -
manto para estocagem = vevenca da trastes. no Imôvel s
Are. 2º—- O inciso 1 do artigo terceiro, pessa a ter a seguinte recitação =
1— destinar o imóvel à Implentação ce um estabelecimento para estocagem o revenda de vd
Insumos, que deverã entrar em Frraci onemento destro do prazo máximo de Oz (dois) nos, IUICIÃ ONDEO no
minimo. por mais 15 (quinze) anos
Es se— Esta antro am vigor ne doce de sum publicação, revogand—ss as disposiçoms «e
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O. marcos Fidélis Campos

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
PROJETO DE LEI No S2]3a
" ALTERA ARTIGOS DA LET MUNICIPAL. No 1.595,
DE 08 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA AQUISI-—
ÇÃO E DOAÇÃO DE IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDEN-—
CIAs
O povo de Bom Despacho. Mc . Por seus representantes lexzais.
aprovou. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
ar Es 1 Os parágrafos primeiro e segundo do artigo primeiro
passa a ter a seguinte redação:
Parâázrate Primeiro — O imóvel a ser objeto de donção tem a
area ae 5.900,00 m2 (cinco mil metros quadrados), localizacde no
eo ves sa ces Je Ma tes seco. mes Mar ic drsic ae Bom Despacho / MCs. temcec> come
frentes, 16.50 mts para avenida Prefeito Antônio Ie ite cite SO1i—
ve irao vo ve A seque cia 41.50 mts <com estracda <qu e va i para Es c>em
pespacho., lado direito. 106,00 mts com António Franc isec Soares
1 a cdies esquerdo . 32,00 mes oco Prefeitura mMumicigss Je Bom Despachos
- Trwmecic es s1,.,00 mes << at terra à «+ Frane ise< sSsosres.
Parágrafo segundo — A doação tem como finalidade possibiiti-
tar . construção Je 2. estabetecoc imemnte para estocasem - .evemcda
as imsume ss me imóvel:
Art. 20 < inc ise E do artigo terceiro, passa a ter “a se-
Zguinte redação:
1 — destinar o imóvel 4 implantação de um estabelecimento
para estocagem e revenda de insumos, que deverá entrar em funcio-
namento dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, funcionando, no
minimo, por mais 15 (quinze) anos;
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NA DIREÇÃO CERTA
Art o So Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, MG, VINTE DE AGOSTO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (20/08/1997).
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REFETTO MÚN TETRA
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MEMORIAL DESCRITIVO
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Úma cleba de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de
Bom Despacho, situado no povoado do Mato seco com Area da 5.000.
0O0om2, sendo:
Frente : 16,50mts p-ra Av. BPrsf=ito Antonio Leite de Oliveira, volve
a esquerda 41,50mts com estrada que vai para Bom Despacho
Lado direitos 106,00nts com antonio Prancisco Soares
Lado esquerdo ss: 82,00mts com Praofoitura Minicipal des Bom Despacho
FPundos : 51,00mta com Antonio Francisco Soares
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