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← Bom Despacho (MG)

norma nº 59/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1997
Date 1997-11-25
Ementa"Autoriza o Executivo a criar o Centro de Atendimento ao Migrante e dá outras providências".
native_id1110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 27

Câmara Municipal de Bom Despacho
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Entregue na Secretaria
Data do Vencimento
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião d
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal nn — Nº + De /
Encaminhada pelo Ofício Nº 4 = "De / E
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de Em Á sf
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em PÁ Eae ea
Relator: Em / VM
Membro: Em VA PE o
Parecer Entregue em PES (RE
2 - Comissão de + E e O
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em E A Ed
Relator: Em Pá /
Membro: Em Cá *
Parecer entregue em É E dá
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Requerimento INº ” -. Em pi A
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Observações:
2 - Solicitado por —meee e Requerimento Nº. “ é inn (À ai E
Requerido ao eae qe Re vo , À mao CRIS CSINE “o a
Assunto:
Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 59/97
“Autoriza o Executivo à criar & Centro de Atendimento ao Migrantes e a& outras pro—
vidências".
Art. 19— Fica & Poder Executivo Mmicipal autorizado a criar,
bana des Bom Despacho, o CENTRO DE ATENDIMENTO AO MICGRANTE .
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Pat
22—- Para os afaitos desta Led, considera-se migrante a pesso mes =
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car canprovada se medida de extrema necessidade.
&« 22— As pessoa nlecolizadas, em satado agressivo «a daprimante. mico mes
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s 320— O migrante que desrespeitar os CumnetonSrdcos cleo Centro ema ma presesesco
as als atondicas ou sativer em atitude indecorosma, mercá ceorviciacio ca se cetirar ex *
caso não o faça espontananmeante, a meclicia sor efetivada atraves cia sutor ds ctadies
LI SIaI-.
* 42— O mesmo migrante só poderá ser novamente recebido pelo Cemtrc a px5Ss
decorridos mais de & (oito) meses da data de seu último atendimento.
Art. 490- Integra a presente Lei o impresso denominado “LEVANTAMENTO SOCT
O-ECONOMICO, para ser preenchido no ato de atendimento do migrante e destinado a
pesquisas, estudos e consultas pelo próprio Centro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH(
Art. 520- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei oorrerã
conta de dotaço&s próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art, 62- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta Lei entrará em v.
na data de sua publicação.
A DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL, DE BOM DESPACHO/M3, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1º
PRESIDENTE: ,
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FORT: Rio Marcos Fidélis CAmpos

PROJETO DE LEINº /97.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AO
MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Bom Despacho -MG, por seus represcntantes legais, aprovou e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
st. 1º. Fica SO Foder Executivo Municipal autorizado a cris, na zona urbana de
Bom Despacho, o Centro de Stendimento “o Migremte.
st 7º. Para os efeitos desta I.ci, considera-se migrante a pessoa nccossitada, sem
residência na cidade ec que não possua quem possa abrigá-la e lhe proporcione smpero
imediato.
sm 3 O Centro de Stendimento ao Migrantoe tom os seguintes objetivos
II -cosfercecer ac mmigranto leio para pornoitar, refeições oe condições para realizar sussa
nigiene pessoal:
- proceder as levantamento sócio-cconômico do migrantoe c oriemá-lio no
sentido de PE tes os objetivos que & trouxersam da ciclecde:.
— acolher & imigrante pelo preco de 24 (vino o quero, horas ou.
PR E E E prelo tempo estritsunecnte necessário ao seu encaminhamento ao local ou
atividade pretendida.
IV - mentor ligações com os órgãos públicos e particulares de amparo às pessoas
necessitadas ec com os órgãos de segurança, visando proporciona maiores condições de
proteção ao migrante.
5 1º. A doação de passes de viagem ao migrante só será feita quando ficar
comprovade ser medida de extrema necessidade.
S 2º. As pessoas alcoolizadas, em estado agressivo e deprimente, não serão aceitas
no Centro.
8 3º. O migrante que desrespeitar os funcionários do Centro ou as pessoas ali
atendidas ou estiver em atitude indecorosa, será convidado a se retirar e, caso não o faça
espontaneamente, a medida será efetivada através da autoridade policial.

$ 4º. O mesmo migrante só poderá ser novamente recebido pelo Centro após
decorridos mais de 8 (oito) meses da data de seu último atendimento.
SÓCIO-ECONÓÔMICO”, para ser preenchido no ato de atendimento do migrante e destinado a
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Leci correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Ar. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraá em vigor na data
de sua publicação.
Flenário Antônio Leite, em 09 de setembro de 1997.
dson Ferreira
Rangel
Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO.
1 - IDENTIFICAÇÃO:
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Aposentado(a)......... Licenciado(a>........ Pencionista......... F. Rural
Procediência..................ococecc cocos coo EMOS. seco cepas Ras neo no SE nes Su nepr oo AS EuADáiA ata GA am o a
OHDAS2AA MOS AG JASIDIAUM ASUTITANAA
ODIMÓVODA-OIDOE OT VIZMA TVA Si
III - TIPO DE HABITAÇÃO:

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
assunto
PARECER AO PROJETO DE LEI DE nº sala=>
Serviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E

CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº 059/97
PARECER.
ASSUNTO. Projeto de Lei nº 59/97, de autoria do Sr.
Vereador Edson Ferreira eia autorizando o Executivo a criar o “Centro de
Atendimento ao Migrante”
MÉRITO. A Constituição Fcdcral, artigo 61. S 1º, inciso
. alínca “a”, determina que são de iniciativa privativa do Chefe do E Aim
as leis que disponham s sobre a organização administrativa c judiciária, matéria
Todavia, tem prevalecido o entendimento de que tal
rain e cera bo pa a estã restrita às leis autoO-aplicáveis ce de caráter
genérico, a exemplo do Flano Plurianual de Investimentos, I.ci de Diretrizes
O CEA o E Ea ADA, segundo confissmem os artigos 54. inciso
XI. o 165. incisos I. e III.
No presente caso, estiunmos diante de um projecto de imicictivaa
perlanentar que. após sencionscda pelo Executivo. soe trensforsmesa ex were Ii
denominada de acessória, de certos mersumento autorizetivc. Trstsa-se smasais do
mudcria de cunho seocisi do que orçamentário proprisameste.
Me Oo exposto, sendo lei autorizmiva não obriga o CJhefe
do Executivo. mas apenas lhe dá cobertura nas suas ações de smendizsmente
social à colctividade.
ARES <> sesec> <. amo na <> «que emp «le
inconstitucionalidade no pet de L.ci esmm comento.
E o nosso parecer. SMI.
Dom Despacho. Za de autaace de 1997.
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q sessor Jurídico.
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PROJETO DE LEINº 5/97.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AO
MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Bom Despacho-MG. por seus representantes legais, aprovou ec eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na zona urbana de
Bom Despacho, o Centro de Atendimento ao Migrante.
Arm. 2º. Para os cfeitos desta L.ei, considera-se migrante a pessoa necessitada, sem
residência na cidade c que não possua quem possa abrigá-la e lhe proporcion: a amparo
imediato.
xt. 3º. €O Centro de Atendimento ao Migrantc tem os seguintes objetivos:
I -oferecer ao migrante leito para pernoitar, refeições c condições psra realizar sua
higiene pessoal.
II - proceder ao levantamento sócio-econômico do migrante e orientá-lo no
sentido de alcançar os objectivos que o trouxeram à cidade:
II -—- acolher o migrante pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou.
excepcionalmente. pelo tempo estritamente necessário ao seu encaminhamento ao local ou
atividade pretendida:
IV - maemter ligações com os órgãos públicos e particulares de amparo às pessoas
necessitadas e com os órgãos de segurança, visando proporciona maiores condições de
proteção ao migrante.
Ss 1º. A doação de passes de viagem ao migrante só será feita quando ficar
comprovada ser medida de extrema necessidade.
S 2º. As pessoas alcoolizadas, em estado agressivo e deprimente, não serão aceitas
no Centro.
$ 3º. O migrante que desrespeitar os funcionários do Centro ou as pessoas ali
atendidas ou estiver em atitude indecorosa, será convidado a se retirar e, caso não o faça
espontaneamente, a medida será efetivada através da autoridade policial.
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$ 4º. O mesmo migrante só poderá ser novamente recebido pelo Centro após
decorridos mais de 8 (oito) meses da data de seu último atendimento.
- Integra a presente Lei o impresso denominado cen de
sócIo-EESNSMT nado para ser preenchido no ato de atendimento do migrante e destinado
pesquisas, estudo consultas pelo próprio pcb
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III - TIPO DE HABITAÇÃO:
Possui imóvel ............ Paga Prestação................ Valor ER oe
IV - ORÇAMENTO FAMILIAR :
V - É beneficiado pelo PNLCC através de qual entidade ?
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