| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo a criar o Centro de Atendimento ao Migrante e dá outras providências". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS TR TT, Em => “a 2. Objeto- O EN Ee a je = Cao Es renas Ec p= es Di E —A me CEE SED cre O E Cu, R = am cas Na musa a ses ES 3 A E ES mem nd é Me CA masa -> E Entregue na Secretaria Data do Vencimento E Sujeito — Ra o “ro Discussões h. SONS ——— Aprovado EE feno q A a 50» Dye sado — dO n RE a an ae cais A Proposição Constou do Expediente da Reunião d Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal nn — Nº + De / Encaminhada pelo Ofício Nº 4 = "De / E DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de Em Á sf Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em PÁ Eae ea Relator: Em / VM Membro: Em VA PE o Parecer Entregue em PES (RE 2 - Comissão de + E e O Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em E A Ed Relator: Em Pá / Membro: Em Cá * Parecer entregue em É E dá REA E Entre RD o SERRO Eai so Requerimento INº ” -. Em pi A Requerido ao Em O ea Ofício <DmMã Ef E PM ssumnto Observações: 2 - Solicitado por —meee e Requerimento Nº. “ é inn (À ai E Requerido ao eae qe Re vo , À mao CRIS CSINE “o a Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - Em 08/04/03 fo Fomnissado &o L.&.o L A Rubri a qe qGqP- e se es. AS as (a = e BEE esses q PE a = C Ep Rus” = A. Cuncisa Em de E Wusrisa Em ” Pd usrica SS! Eta Ai 6 Rubrica E / /. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 59/97 “Autoriza o Executivo à criar & Centro de Atendimento ao Migrantes e a& outras pro— vidências". Art. 19— Fica & Poder Executivo Mmicipal autorizado a criar, bana des Bom Despacho, o CENTRO DE ATENDIMENTO AO MICGRANTE . na zona um Pat 22—- Para os afaitos desta Led, considera-se migrante a pesso mes = casas tada, sem residência na cidade s cjus mico possas cquean possesa abrigá-ia «- The Proporcionar smp drmesciã at ArA. 32 O Centro da Atendimento so Migrantes tem com msesegtatanticos coho est 5 cas IT cererses so migrante Tello para persmeitar, votciçoãs e cndiçors para real ira Sua nicgioeno pressas z Zi— proceder “co TJevantamente ecSe- ico esesmenmômnice cio micircartea — dental res semntáicico cles Tecra como o )estod vem cquiea tuzccetaseearmam BO cxãcdcacdes LIA— mec] Iresr « > mirante pelo premes les 24 Cudmte - quatro) oras ma, emmczen peciodaImento pelo teqnpixo cmtrdtoamnento meceesmer dc caos sea rem raberescearituco caco Loma ema AT IeAacdcs qu to at destas 1v— manter 1 ieecesfia cscum com cSacgãcors pmitol descos — particmaloaresm cla amparo Mo e pesmonma necessitadas - oem com e«SresTicos do segurança, visando pr carmen Ceeaacd eméses des poresticsçõio mo md cymesmtes ca 1 areas 1 El are—- A ISaçÇãmo cleo games cIss vicio ac micareta = sera feita equsanmaco TA O — car canprovada se medida de extrema necessidade. &« 22— As pessoa nlecolizadas, em satado agressivo «a daprimante. mico mes Be esa tias mo Clients s 320— O migrante que desrespeitar os CumnetonSrdcos cleo Centro ema ma presesesco as als atondicas ou sativer em atitude indecorosma, mercá ceorviciacio ca se cetirar ex * caso não o faça espontananmeante, a meclicia sor efetivada atraves cia sutor ds ctadies LI SIaI-. * 42— O mesmo migrante só poderá ser novamente recebido pelo Cemtrc a px5Ss decorridos mais de & (oito) meses da data de seu último atendimento. Art. 490- Integra a presente Lei o impresso denominado “LEVANTAMENTO SOCT O-ECONOMICO, para ser preenchido no ato de atendimento do migrante e destinado a pesquisas, estudos e consultas pelo próprio Centro. E JA Si a pa a E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH( Art. 520- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei oorrerã conta de dotaço&s próprias, consignadas no orçamento vigente. Art, 62- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta Lei entrará em v. na data de sua publicação. A DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL, DE BOM DESPACHO/M3, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1º PRESIDENTE: , TA PES LDE o q pride Str der A - EA FORT: Rio Marcos Fidélis CAmpos PROJETO DE LEINº /97. AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Bom Despacho -MG, por seus represcntantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: st. 1º. Fica SO Foder Executivo Municipal autorizado a cris, na zona urbana de Bom Despacho, o Centro de Stendimento “o Migremte. st 7º. Para os efeitos desta I.ci, considera-se migrante a pessoa nccossitada, sem residência na cidade ec que não possua quem possa abrigá-la e lhe proporcione smpero imediato. sm 3 O Centro de Stendimento ao Migrantoe tom os seguintes objetivos II -cosfercecer ac mmigranto leio para pornoitar, refeições oe condições para realizar sussa nigiene pessoal: - proceder as levantamento sócio-cconômico do migrantoe c oriemá-lio no sentido de PE tes os objetivos que & trouxersam da ciclecde:. — acolher & imigrante pelo preco de 24 (vino o quero, horas ou. PR E E E prelo tempo estritsunecnte necessário ao seu encaminhamento ao local ou atividade pretendida. IV - mentor ligações com os órgãos públicos e particulares de amparo às pessoas necessitadas ec com os órgãos de segurança, visando proporciona maiores condições de proteção ao migrante. 5 1º. A doação de passes de viagem ao migrante só será feita quando ficar comprovade ser medida de extrema necessidade. S 2º. As pessoas alcoolizadas, em estado agressivo e deprimente, não serão aceitas no Centro. 8 3º. O migrante que desrespeitar os funcionários do Centro ou as pessoas ali atendidas ou estiver em atitude indecorosa, será convidado a se retirar e, caso não o faça espontaneamente, a medida será efetivada através da autoridade policial. $ 4º. O mesmo migrante só poderá ser novamente recebido pelo Centro após decorridos mais de 8 (oito) meses da data de seu último atendimento. SÓCIO-ECONÓÔMICO”, para ser preenchido no ato de atendimento do migrante e destinado a Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Leci correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Ar. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraá em vigor na data de sua publicação. Flenário Antônio Leite, em 09 de setembro de 1997. dson Ferreira Rangel Vereador tos oxtinsoO ole obidasss sunomevom rx inalhog de aimmairo comssem O a « ) 8 OTUHMATMAVELI” obanimormsb ozzsrqmi o ix! olmozsr e exgotal Cb A s obssittob s stremgira ob osmomibasl!s ab 035 om obilonssig 19% sn . “ODIMÔVMHODA-OIDOR “oninsO oirqgón oloq estiwenoo + & aobules ,eneinpaoq etmos 104 oBrsTioo fal stnsesta sb oBgsailas ab astrrstrossb cscogeob =A SE srà PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. 1 - IDENTIFICAÇÃO: Nos SS da cuia a st anecn bosta empre vans e seuna dão Data de “O / / Ad O euds se psdra eras cs niganndopenrco sn connect san sta ess MERO == ===. 0 ussusessa-cobiiin sand oculos ani Tra bansa ===. 000 EMEA uaio o coc aaa a oa ni icac anna aaa Sa E ni o paid o aa Si o rm a o Ega Dr om o TO ÇÃO E aà O a CERAEÕESS io a o piso Di E SOS a A a a Sokeiro(a)............. CODE Dos ns eo= = vViúvo(a)............ EAD) > esemanusosss=s=Se ces cessar ass anda Aposentado(a)......... Licenciado(a>........ Pencionista......... F. Rural Procediência..................ococecc cocos coo EMOS. seco cepas Ras neo no SE nes Su nepr oo AS EuADáiA ata GA am o a OHDAS2AA MOS AG JASIDIAUM ASUTITANAA ODIMÓVODA-OIDOE OT VIZMA TVA Si III - TIPO DE HABITAÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE nº sala=> Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO SOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROJETO DE LEI Nº 059/97 PARECER. ASSUNTO. Projeto de Lei nº 59/97, de autoria do Sr. Vereador Edson Ferreira eia autorizando o Executivo a criar o “Centro de Atendimento ao Migrante” MÉRITO. A Constituição Fcdcral, artigo 61. S 1º, inciso . alínca “a”, determina que são de iniciativa privativa do Chefe do E Aim as leis que disponham s sobre a organização administrativa c judiciária, matéria Todavia, tem prevalecido o entendimento de que tal rain e cera bo pa a estã restrita às leis autoO-aplicáveis ce de caráter genérico, a exemplo do Flano Plurianual de Investimentos, I.ci de Diretrizes O CEA o E Ea ADA, segundo confissmem os artigos 54. inciso XI. o 165. incisos I. e III. No presente caso, estiunmos diante de um projecto de imicictivaa perlanentar que. após sencionscda pelo Executivo. soe trensforsmesa ex were Ii denominada de acessória, de certos mersumento autorizetivc. Trstsa-se smasais do mudcria de cunho seocisi do que orçamentário proprisameste. Me Oo exposto, sendo lei autorizmiva não obriga o CJhefe do Executivo. mas apenas lhe dá cobertura nas suas ações de smendizsmente social à colctividade. ARES <> sesec> <. amo na <> «que emp «le inconstitucionalidade no pet de L.ci esmm comento. E o nosso parecer. SMI. Dom Despacho. Za de autaace de 1997. Ce Ea LA q sessor Jurídico. ) Terozo “vi IATAC OTALOSA O -HHDASTAS 122 ob shots ob TeNCZ “nn is ob otsjord OTVUIBRA '2b ovnsD” o astro 8 ovitusorHã o obnesrmotma .JaogmssS! arara mosbil v1obBo14V CeoserasagrhA cos tro erribeso ta, Vosiormi .ºT 2 to omissa bobo oBbosstisano) & CTIS ATA o vrtgoscçã ob stysT> ob evisavires evitstoreca sb obs sup emiceerotol as" seisestios TI assis rear sstrasirotissrj o evita stairricrroos oboussruaro osrcTos srrsrícrocg=tt» asp ese mes SEM rass ris o cs astasrisselras ess > <a> co temaseredorros ser <> cs bstes desse s..—s E do a stress cado cs mecavrrscssdcgss -cxbeses =eecsd = esiziso+ drfmes corretos SA voir E st» cafosbbicavizey “*momsirssricr at to To mestescsrectdacs rs] Es Prassevsce neste coguastot esto colegerecamess ua omissa 73 mersgiress me» rremsrreer troncos cobsreermo fossa ge s sie resss O > <> + esmeisteecserurecaao >» MTE es TE (E mesuicorta Des cs NETIMCSO srt icaares <a> > tequ> mesas sto cotrezseÃo mesestestoiro coeso esbrseeesacy ext ro mieress evoca Frsasrencii= rasas com crises ses DT «xtoreg astssstrendorass edscges cONspo mestrecpeceas esses E» minas cos esses TT ex truco tessa cs *remserea a RR DR <tr> «> smpêncico c«aller satrntescesentusms rest .s «cvs sequ «» Rev As | came resãforecoias sã» estos cumes massa esurstemcêc asd» asdf cusssucneges cases com Tamoios «obs ca Pagador tende su Essiccenes ol Et spas mass > <> ss nb er <vos <musee sm + pra e ds cexdreeseeress suco rs T cado exBesjess A cor cotomebotiss saci arts crer ras ERAS as resuseg cxmsecsre <> TE TOO! st cesso ob PE costomqesCi reter =Gerrus > errisio T obrstro «oo bitut vossas PROJETO DE LEINº 5/97. AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Bom Despacho-MG. por seus representantes legais, aprovou ec eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na zona urbana de Bom Despacho, o Centro de Atendimento ao Migrante. Arm. 2º. Para os cfeitos desta L.ei, considera-se migrante a pessoa necessitada, sem residência na cidade c que não possua quem possa abrigá-la e lhe proporcion: a amparo imediato. xt. 3º. €O Centro de Atendimento ao Migrantc tem os seguintes objetivos: I -oferecer ao migrante leito para pernoitar, refeições c condições psra realizar sua higiene pessoal. II - proceder ao levantamento sócio-econômico do migrante e orientá-lo no sentido de alcançar os objectivos que o trouxeram à cidade: II -—- acolher o migrante pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou. excepcionalmente. pelo tempo estritamente necessário ao seu encaminhamento ao local ou atividade pretendida: IV - maemter ligações com os órgãos públicos e particulares de amparo às pessoas necessitadas e com os órgãos de segurança, visando proporciona maiores condições de proteção ao migrante. Ss 1º. A doação de passes de viagem ao migrante só será feita quando ficar comprovada ser medida de extrema necessidade. S 2º. As pessoas alcoolizadas, em estado agressivo e deprimente, não serão aceitas no Centro. $ 3º. O migrante que desrespeitar os funcionários do Centro ou as pessoas ali atendidas ou estiver em atitude indecorosa, será convidado a se retirar e, caso não o faça espontaneamente, a medida será efetivada através da autoridade policial. Xe TEA RAI He OTHLOAS OA Né co dido fo fe é nr ipdgecán O SALSO A OVITIDAXH O ASISOTUA EAIDMÁCIVONA ZAHTUO AG H ATHUANOIM e pre DR en a 1044 OM-ostoseqesCl mol sb ovo €> “9.1 o!niugos s osoilanse IncroirasbA sita ab abesbileisp sb smscdas anos sm sets 8 obasrolus Leqrormba oviteraot + asboS o ces dog a came CRU credo “e uso” > lotes crecsEL PRIDE = TAS e ii AG Cao PR » sis aic 92 -srabi=ro Tal steab cosisto ve sm CS ITA, mc Temoivrogor] sd > si-tsrdo seso ER pres ra Dm o il iremos Odu icerená os a a = çistos esstico <q ecy exsissl cxseesszssicas cos xs iseracitco É cisco rd listerairo - sscemgim ob caoirmôaoos-oivós cotrrormicsryel cas soboderea — FE sbasbis & metozHor O sup moyisaçeão wc» aseprasoles esto cxloisencam so evo Cozimarp Da O ae Sociais gap Le se» IesvoL cs Strcosreoricicmsorsrs so Ou orfiussoss sore to ocurrass lee esses seas re pes caos pe app jp st ricas enozesea 5 omqrms ob zomilusoinsa > sostidire = CR RC eb | seligiigoo. setoimrs - ansesioroqerg obrmaiy spraziugo: ob coBsio vo sir Ema e imoit obimup sis dios de sinmigim os emogaiv sb sssesa ab oligeob A a E sbebizzso25m semsvxo ob sbibogr 192 ebsvorqnmos o ocre ça ae ra a ovizeogs obsjzo ma > esbesilocols esozzoq 2A “ET & oia) om ils zB02z9q 28 vo oun9D ob zonbroion zo a8iioqestesb sup oinsigim O E & RR sp Jpxitor 92 » obBbivroo átoz s201099bnmi abudils nto roviiis vô eebibrois Inisiloq ohsbitous nb =svatie abevinsto a êrae gbibom s .oimastrsonninoqea $ 4º. O mesmo migrante só poderá ser novamente recebido pelo Centro após decorridos mais de 8 (oito) meses da data de seu último atendimento. - Integra a presente Lei o impresso denominado cen de sócIo-EESNSMT nado para ser preenchido no ato de atendimento do migrante e destinado pesquisas, estudo consultas pelo próprio pcb zôcps ond olaq obidsosr aiomavom oz imoboq ds smpraim omesm O St & OTUAMATHAVEY obsatmonsb cozzsmgmi o isà sims s srrgatmal o s obermilzab a segeço a rm pao 1 obiranasia 192 sIBq . “OOIMÔNOO IO 1208 otinsD oirgórg olog antliraros Dj2s 2n2npaoc Bon gr ga ea A ai liam o ar e MA sinoaiv osrramisção on esbsraeto eBirqó ida =sdgoutob ab mo esboizogassb =s enbagovos! .“d mA «cd qi ttelarer sitr= ls cg sisb sis | TOgbr mto frustimo io.T antes corgrinos vo SÊ ovefrrato= ab CO ses asia. d orTõITA o ruiirr IogmeSI ariors"] mosbE = id cassou PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. é 'OHDAqG2AA MOS AQ TASIDIMUM AMUTIHADAA ODIMÓVODA-OIDÔE OTHAMATVAV HI RR 2TVALTEOACI - 1 Ns x clamor stA ab misCIi DES RD o. amino o op a e bed Rà ONE, qu ass naus vento AE RARE que) Domo ais memo el ca fai Ep peço sara Ee REI E Mit Rune SEE e us censblesches E DE di e E ge LR qo reco e Lie Er CAPTA a oinnina aii da E IM qa E mi a a Vi PA SR e a ty pi pao meo 16 638 Ee Ce pes ep 0. Poe arde energias (us perus ades x, III - TIPO DE HABITAÇÃO: Possui imóvel ............ Paga Prestação................ Valor ER oe IV - ORÇAMENTO FAMILIAR : V - É beneficiado pelo PNLCC através de qual entidade ? E HAITTIMA CITVISTIMAA SIC) — WE EGOR» me = rmprais soadãr RS RS o bd pio des ss tesEd sbre sd € abnbitrs Lesp sb eSveso OI. DAS ola obnioitarmod ME - W