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norma nº 60/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1997
Date 1997-09-29
Ementa"Autoriza permuta de área e bens e dá outras providências com o Sr. Antônio Geovanio Ferreira Borges".
native_id1111

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2. Proposição Constou do Expediente da Reunião
Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
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Publicado no Jornal Nº, ,
Encaminhada pelo Ofício Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - Comissão de aa oi pe
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em A Lá
Relator: Em é Pr Acts
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2 - Comissão de | Em ” El
Nomeio Relator o Vereador
PROTOCOLO:
Presidente: Em . ds
Relator: Em e Fo
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Parecer entregue em E El
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1 - Solicitado por Requerimento me ” - Em A A
Requerido eco ads + va Ta TS Pt Ed Ofício €<JMA Ed qa
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Observações:
2 - Solicitado por Requerimento Nº Cy . o Ei
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Assunto:
Observações:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1.676/97
”* AUTORIZA PERMUTA DE AREA E BENS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS E
O povo de Bom Despacho. MG. por sasus representantes legais.
aprovou. - it. Prefeito municipal, sanciono a semgtuimte Ilesiãs
nd
aAart.io — Fica oO Preteí to municipal de SOM DEAZzpacho., «sem
consunto com o Presidente do Conselho Municipal dem Habitação POo—
pular. autorizado «promover mesm ts so imbvesl cies propriecisacdes
<sc> múniscíipio do som Despacho /mG. mcdaquiráício e construido cecom res —
<<. cos ac Fesm<ics res Tc Era <te E eme ms eos >. 2 am. - eneaas Er om e do —
Acess <:c>em <> sa. a Tora rc SEC Ena Ts FERREIRO “sor =. brasileiro,
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Sneo
Perder re Sen cars medc — Os Sárai tos que possui o Mes ANTONIO
GEOVANTO FERRETRA BORGES |, O são sobre o imbvesl des us prosas —
Sa cdtes cce ti Tas fc pcs Aco te, si tea ma Firma fFrescies Femme did
ria, S/N, som DespRSNo/MA . Som tres Se S4.OO mts. SONTronta Som
a mencionada via pública, numa extensão de 12,80 mts; pela direi—
ta com Antonio Orcsíno Campos numa sxtensão de OS,S5O mts ; ps a
esses r cia com Maria de Fátima Ferreira da silva a Pre a extensão
de 053,90 mts; pelos fundos com Antonio Orcino Campos numa sxten—
são de 12,80 mts, conforme matricula no 16.019, de
Registro as Imóveis de Bom Despacho/MG.
1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM: 97/2000
Art. 220 — À permuta
se faz necessária para possibilitar a
abertura do leito da via fárrea, próximo ao CALC PROFESSOR MAGE—
LA, para ligação do Bairro Vila Gontijo ao Bairro Tabatinga, via
pública que dã acesso & Rodovia BR 262, no Bairro Tabatinga, nes-
ta cidade de Bom Despacho/MG:
art. so Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação,
revogando-se as Sisposições em contrhrio.
Pesq: rm mg Corr DE BOM DESPACHO, ma, SOS TRE
seo MIL MOVECENTOS E novENTA E SETE ci
=
PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5217-1885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 60/97
“autoriza permuta de área e bens e dá outras providências".
O povo de Bom Despaeno/MO, por seus representantes legais, aprovom oe ema
PREFEIVO-
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 19- Fica o Prefeito Municipal de Bem Despacho, em conjunto com e
Presidente do.Conselno Municipal de VNabitação Popular
. autorizado a promover a per
ars] sena do Paula Lopes no 153) Bairro Santa Rite. CEP. 35.600.000,. por diresl
tos que cato possui sobre o imSval nosta cidades
Pardgraro PFrimeidro— O âimSvel de prepr deciacie cão Munt=Tfpio de Bom Despacho
Mime CJerai= dga Quadra 12, es Sr
, 12940 diredto, 25,60 mta para o lote de mes
OS Tao meados 25,30 mts Sem os teotea dano OS e frrcics = IO OO mtes cem cs Nuami—
STpio de iicemn Desperta
Pardgraro Sendo Os Girestos que possui o Sr. ANTONIO GEOVANTO FPERRET —
RA PORGES, & são sobre o imSvel des musa propriedade, cxcarmest 4 tai To po tum Tcstes, sad tra
eco me Tum Reco Ferrovisris. s/1 Bos Despaoho/DKs, cs frem da S4A,0OO mtes
ta com a mencionada vim pmSbIlicea
Dos ama | extensão de 12,80 mem, cemforme Matrfoeula nº 16.019 no Cartório do Regis
tro de Imóveis de Bom Despacho /0K3
.22—- A permuta se faz necessária para possibilitar a abertura ao leã
to da via férrea, próximo ao CAIC PROFESSOR MAGELA, para ligação do Bairro Vila fui
Gontijo ao Bairro Tabatinga, via pública que d&4 acesso à Rodovia BR 262, no Bairro
Tabatinga, nesta cidade de Bom Despacho/MG ;
-. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se
as disposiço&s em contrári
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SEGRERARTO, Marcos Fidélis Campos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER MO FROJETO DE LEI DE nº GO/9F .-
ASSUNTO
SERVIÇO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E CESÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Cámara thmicipeal spreciar e votar o referido proje-
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Marcos FASSIAIS Caenpreos


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Pos MUINTO. Ma uuAaOr puLAR-BOM DESPACHO
EMPENHO
NOTA DE EMPENHO No. 00003-5/97
0 Prefeito Municipal,. para efeito da execucao orcamentária, nos teraos da legislacao vigente, determina sela
enpenhada neste exercício a importancia à seguir especificada:
Orgao - S400 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO
Unidade - S1OL - FUNDO MUNICIPAL DE NABLTACAO
Categoria economica * 3000 - DESPESAS CORRENTES
Subcategoria econosica 5100 - DESPESAS DE CUSTEIO
Elemento = 3130 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Subaleasato - 3132 - QUTROS SERVICOS E ENCARGOS
Funcao os - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Programa : 07 - ADMINISTRACAO
Sub Programa e oZ1 - ADMINISTRACAS GERAL
Atividade
-7.001 - MNT. ATIV. FUNDO MUNICTRAL nastração
Favorecido - OSILI-O ANTONTO GEOVANTO FERREIRA BORGES cecscer
Enderaco - R. JOSE DE PAULA LOPES 155
Cidade/UF /CEP - GOM DESPACHO — nG 55600-000
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: 008.352. 7356-28
mesEnvacas-
esprcIFICACASO DO enpEnHO
«seavontco
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au Cato eROrcSSOR maGEta cana à Tescaa nareno vita tm
k TIO 40 BAIRRO TARATINGA. CONFORNE alo REUNTAD OO CONSELNO
| ERRAR re 13: 50omere is nd, um. DE HARETACAD. REM TIADA EM 04/07/97. "OLHAR 235 E 23 4
savo vIsPonNIVEL antERIOR uz varor va nesvesa enprunava na
“215.50 2 vo . oo
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cara sEsUs Toa CosTA TEcecaG 357724
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aa zo DR SR DATA Espenho 09/07/97 Autorizacão 05/07/97
“SISTEMA asconeutatad é j DEPARTAMENTO DE FALENDA - TESOURARIA
,
Orgão 3 5100 - FUNDO MUNICIPAL HABITACAO
Unidade : 5101 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
Categoria econosica t 3000 - DESPESAS Es E ;
Subcslegoria econoaica + 3100 - DESP RS AA
Elemento a 3130 - SERVI CEIROS E ARGOS
Subelemento a 3132 - oU “E E err 5
Atividade :2.001 - MNT. ATIV. FUNDO MUNICIPAL HABITACRO
Favorecido : 05111-0 ANTONIO GEDVANIO FERREIRA BORGES C6C/CFF :008.352.736-28
Endereco s R.JOSE DE PAULA LOFES,153
Cidade/UF/CEP : BOM DESPACHO - MG 35000-000
LIQUIDACAO
OBSERVAÇÃO é
DOCUMENTO PHLEIES RO o E e TS vVERMNMO IME MTC
RECIBO ss 2.909,00 Aa ISTA
SALDO EMPENHADO ANTERIOR R$ ESTA LIQUIDACAO R$ SALDO EMPENHADO ATUAL Rs
2.000,00 Z.000,00 0,00
A liquidação da despesa foi procedida cos base a nota de empenho e no documento acima especificado,
onse consta « declaracao do recebimento do material rvico em condicoes satistatorias.
AUTORIZAÇÃO DE FPABAMENTOs
Face a liquidacas procensada. autorizo o pagamento aciea uspacificado ao tevorecido uu «u ceu procurador.
RECIPO
FRecebitemos! da FUNDO MUNIC.HABITACÃO FOPULAR-BOM DESPACHOS impurtancia cuturunta ses e .
O a gi Sa A me pm E so. TETE E E ERR ge a RT
Re 2.000, 4 DOIS MIL REGIS sessesesa 7
MESCESESTLSESESCSES CASEI ES sa sesta na sans
BANCO nro. s Gu SO CONTA Nro. ÁREZ E- correm nro. « CIELO

dO GO
? ) :
SUNDO MUNIC.HABITACAO FÓPULAR-EOM DESPACHO a FAGINA & 1
EC LEMA ALENQUERQUE + BCG 1 00392452000166
ORCAMENTARIO 4 Lancamentos DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO - TESOURARIA ;
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me o mm tt am cdi no o e ii nto o pao a rio AA
saia Can CR qo o me lj e pl q RS e e tt ac rm
ECILIEO EMPENHO HIRO = 335
FORNECEDOR : S1110 — ANTONIO GEOVANIO FERREIRA BORGES
Coec/CrE : 008.752.736-28
ENDERECO = R.JOSE DE PAULA LOFES. 153
CIDADE/UF /CEP : BOM DESFACHO — MG 35400-000
DATA EMPENHO a 09/07/97
VALOR TOTAL s 2.000,00 (DOIS MIL REAIS »
REFERENTE & a INDENIZACAO FELA ABERTURA DO LEITO DA VI FEREREA FROXIMO
AO CAIC FROFESSOR MAGEL A-FARA LIGAÇÃO DO BAILRRO VILA GON—
TIJO ADO FAIRRO TABATINGA. CONFORME STA REUNIÃO DO CONSELHO
FaLIa DE HABITAÇÃO. REGA IL ZA EM 01/97/97 «(FOLHAS 23 & Os Va
Total 2. DDS q DC
ara erústo legeai rirmo o prosento recibo, ns valor mesma Sesc i to
rceterido, que swemvira pam
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BOM DESPACHO - de pet RÉ nm a 145 CSA
SECO ara IC FERRO TE BORGES
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ESTADO -DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS
TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE LOTE URBANO
O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único do artigo 19 da Lei Nº 7373 de 03 de
outubro de 1978:
Faço saber que tendo sido autorizada pela Assembléia Legislativa do Estado, através da Resolução
Nº trscessiéd- so do Tintos a presente legitimação, transcorrido o prazo fixado no artigo 19
O da Lei Nº 7373, de O3 de outubro de 1978, e cumpridas todas as disposições legais, resolvo conferir a:
e ANTONIO GEOVANIO FERRREIRA BORGES, BRASILETRO(a), SOLTEIRO(a), PINTOR (A), 1.0-MG-10.177.234. nenem Rr Í
=
o presente título de propriedade do lote | EDIFICADO situado a 1
Ea neste Estado, investindo-o no direito dq propriedade do lote descrito neste título e Transtay indoihe todo o domínio, (
direito ação e posse pela cláusula "constjtutir.
À presente legitimação é isen dO raposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a pixéilõs a ale Relativos
(ITBI), nos termos do artigo TT; 7573, de O3 de outubro da 1978 .
o CR Cm una. posa ou fito dom Nº LEX <dS AMt 2D da Los no 7373, q 05/10/90, 0 vmar am
] rTu6 es
Caracteríisticos do Lote /Contfrontaç = .
o LOTE SITUADO A RUA REDE FERROVIARIA. s/n. som SPACHO, COM A AREA DE 54.00 METROS QUADRADOS. CO; RONTA COM & MENCIONADA VIA PUBLICA NUMA *
GA EXTENSÃO DE 17.80n; PELA CIREITA COM ANTONIO oRCINB os numa EXTENSÃO DE 04. c0M; PELA ESquEnDa Om MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MUna —
EXTENSÃO DE 05.90M; PELOS FUNDOS COM ANTONIO ORCINO € 3 NUMA EXTENSÃO DE 12.80M.. nn nc e o e e 1 «E.
Livrol 09872 | voinal “70 registrado | conterisol EE
dado meio Horizonte, 27 as marco as 1224
ornador do Estado de Minas Gerais am
ALYSSON PAULIMELLI
N ar s rio de Estado da Agricultura
a NE Plpuária e Abastecimento =
= Pregidentà da Ruralminas Diretor de &sguntos Fundiários ,., =
ES <= = oo,
ALUÍZIO N NI VALÉRIO TUIZ DE FIGUEIREDO SILVA
REGISTRO DE IMÓVEIS - Bom Despacho MG
VICENTE DE PAULO CARVELHO - CFICIAL
MARIA DO ROSÁRIO CON TOA = FEVENTE AUTORIZADA
Protocolaio ecb n ho. tt dive nº 1-€
REGISTRADO sob n R-d= Teo) 19 , no livro nº 2
REGISTRO G:RAL.
Bom Despacho, 42 de
A os 41
mu eme
Na
FÊ
“4. REPÚBLICA
mea Am
ERATIVA DO BRASIL
E SS
ay
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVERE
Criando do Paulo Carvalho .
Oficial
Morta Do Rosário Coimbra
Esorevente Autorizada
Bom Despacho
o Minas Geralsrjacho, Estado de Minas Gerais.
-CERTIDÃO -
CERTIFICO, a re ueriíimento verba
te interessada que revendo o Tivro n
que1i que nee Foram
Y da par
o 2- GISTRO GERAT, verifi-
Tavrados os assentos a seguir re
eprografados: —
LIVRO Nº 2
— "' RÉGISTRO GÊRAL
CARTÓRIO DO REGISTRO DE imóveis
SOM DESPACHO — ma. Gumam
a +60 ms pela es uerdas,
a“rerreira da Silva, mama axtensão
- es s fundos. com Antênio Orcino
tensão as Z=,Bo m.—
Proprietários —
Res antes
o -———
(terreno devoluto) -
Isento -—
Campos, nima ex—
- «26 -— Adaui rente x ANTONTO GEOVANTO EmEEE
= E irc so1tesI1ros mas Sor” 4, Pe EE E -
domiciliado e residente a ra Joost as Pauta To—
E$T2n2º 185> asirro Santa HI ta nesta cidade -— LEGITIMAÇÃO
<uiIo as Eustimasão de Lote Úrtarno, aatado as 7 Jud —
speodsdo 1a Secretaria de Estado de AzgrisuS tura Pecuaria
o Abastec sento — SEAPA nos termos do parágraro único ao —
artico 19 Sa Les neo 7-.b7=s de 05.10.78, au
sembiaia Legislativa as Estado as
Resotução ra 5.165 as 25.17.95.
Vator: 5$=270,00 Is
bens imóveis as a
obre transmissão des ——
= C€CITEI)D, nos termos
as 053.10 .7T -- Dou fe .— y
o
cotorido 6 verdade s.dou te.
Bom eco é verdade Cc arissa de

open original →