| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | "Autoriza permuta de área e bens e dá outras providências com o Sr. Antônio Geovanio Ferreira Borges". |
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ao) tim Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 16H É SI ao a avalia e. pena e “gue )º p= mo AR Objeto: € [ms Nisa à me rea a O De cia — Some == se ses ipi cs e msases ti cÂÃt<i ca s eme 5» + TE LES DST CE ensaia cfiç-= << ex re NES ma eae a! Autor: C&cisshes Msc: (tome As dia sa ee = Entresuo va Secretaria Sujei ARES DR o dio Aprovacio “5 - sem disto nao err 9 sao o pre inato 2. Proposição Constou do Expediente da Reunião Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi O Ss ni ER Publicado no Jornal Nº, , Encaminhada pelo Ofício Nº Para o DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 - Comissão de aa oi pe Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em A Lá Relator: Em é Pr Acts RR EEE er Co Ss SE EO /. Pá SER Sae SAE A o CSV A Jia ARO, E E as ati DA A. 2 - Comissão de | Em ” El Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em . ds Relator: Em e Fo RR CE NS ADE ” Parecer entregue em E El Esq = Es RR Co cy o E SE SE 1 - Solicitado por Requerimento me ” - Em A A Requerido eco ads + va Ta TS Pt Ed Ofício €<JMA Ed qa Aa ssrrmtecr Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº Cy . o Ei o rapa DR a RE SO ES / q, Ofício CM / Pp Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Rd = er da L4O0o AR ga o Asus E ue, Eee > Fera Ds o O RE ERR Ed essaçãio. oe Ss Ema Ses EN O Coma S = > Ss fa SDS AN> ea e sa asse Dm a as SETA Tea pa o Ma gd mussIsa s - Em ao De Wunrcisa S Em é Fá Rubrica PÁ Em é A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1.676/97 ”* AUTORIZA PERMUTA DE AREA E BENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E O povo de Bom Despacho. MG. por sasus representantes legais. aprovou. - it. Prefeito municipal, sanciono a semgtuimte Ilesiãs nd aAart.io — Fica oO Preteí to municipal de SOM DEAZzpacho., «sem consunto com o Presidente do Conselho Municipal dem Habitação POo— pular. autorizado «promover mesm ts so imbvesl cies propriecisacdes <sc> múniscíipio do som Despacho /mG. mcdaquiráício e construido cecom res — <<. cos ac Fesm<ics res Tc Era <te E eme ms eos >. 2 am. - eneaas Er om e do — Acess <:c>em <> sa. a Tora rc SEC Ena Ts FERREIRO “sor =. brasileiro, 21 tema e cs vi mtor. SEI mca — a <> E A 4. crer : oo SS 73—2La . — 4 <a sy tem -— ice cats e + am States. a res JF > md << ms Im cp <a 155 ns res e 25 ta CESP : ES. DC «DD “es r 45 tes <q... te omauss votre o imita cs <tacte sz em das o Tc rármems dc — < E e em A << erSpr desci cias <ses> es 1018» 5 <> <tes Es <> Des emaSNo / mca em cor tas tr. Eta» se ser 1 tes A = — aee <a mes E oa pa + — > em e 1 mm 2 . <<. a am mom cesta <— ss. = — : — es Vara TS) << cr Te es ici ci <oesrer a. a E tes o eme es E — eu a cd a re. ] «a ras tas uses Ecs pra 4 em Oss pace << em = — e dr E tc o So” ta çã.s <a er usa > 1 dc <<» — Im e —— E A a — sedes Ss” trt es 1 = —u-— e + = e, 19. Os» e e E — a <> T—em es 24 E D eses <a ca «fo mms . meses << cme | ees ss. so em e em — <> 1 <de- sa o . 7 a cds e asas 1 de» ss. 3=58o e e < exmes <> 1» <da mca o= —- Te meios em 10,002 e e DR «> rsrs Ecs Ts ds <tes Esc» Des p= — Sneo Perder re Sen cars medc — Os Sárai tos que possui o Mes ANTONIO GEOVANTO FERRETRA BORGES |, O são sobre o imbvesl des us prosas — Sa cdtes cce ti Tas fc pcs Aco te, si tea ma Firma fFrescies Femme did ria, S/N, som DespRSNo/MA . Som tres Se S4.OO mts. SONTronta Som a mencionada via pública, numa extensão de 12,80 mts; pela direi— ta com Antonio Orcsíno Campos numa sxtensão de OS,S5O mts ; ps a esses r cia com Maria de Fátima Ferreira da silva a Pre a extensão de 053,90 mts; pelos fundos com Antonio Orcino Campos numa sxten— são de 12,80 mts, conforme matricula no 16.019, de Registro as Imóveis de Bom Despacho/MG. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: 97/2000 Art. 220 — À permuta se faz necessária para possibilitar a abertura do leito da via fárrea, próximo ao CALC PROFESSOR MAGE— LA, para ligação do Bairro Vila Gontijo ao Bairro Tabatinga, via pública que dã acesso & Rodovia BR 262, no Bairro Tabatinga, nes- ta cidade de Bom Despacho/MG: art. so Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Sisposições em contrhrio. Pesq: rm mg Corr DE BOM DESPACHO, ma, SOS TRE seo MIL MOVECENTOS E novENTA E SETE ci = PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5217-1885 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 60/97 “autoriza permuta de área e bens e dá outras providências". O povo de Bom Despaeno/MO, por seus representantes legais, aprovom oe ema PREFEIVO- MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 19- Fica o Prefeito Municipal de Bem Despacho, em conjunto com e Presidente do.Conselno Municipal de VNabitação Popular . autorizado a promover a per ars] sena do Paula Lopes no 153) Bairro Santa Rite. CEP. 35.600.000,. por diresl tos que cato possui sobre o imSval nosta cidades Pardgraro PFrimeidro— O âimSvel de prepr deciacie cão Munt=Tfpio de Bom Despacho Mime CJerai= dga Quadra 12, es Sr , 12940 diredto, 25,60 mta para o lote de mes OS Tao meados 25,30 mts Sem os teotea dano OS e frrcics = IO OO mtes cem cs Nuami— STpio de iicemn Desperta Pardgraro Sendo Os Girestos que possui o Sr. ANTONIO GEOVANTO FPERRET — RA PORGES, & são sobre o imSvel des musa propriedade, cxcarmest 4 tai To po tum Tcstes, sad tra eco me Tum Reco Ferrovisris. s/1 Bos Despaoho/DKs, cs frem da S4A,0OO mtes ta com a mencionada vim pmSbIlicea Dos ama | extensão de 12,80 mem, cemforme Matrfoeula nº 16.019 no Cartório do Regis tro de Imóveis de Bom Despacho /0K3 .22—- A permuta se faz necessária para possibilitar a abertura ao leã to da via férrea, próximo ao CAIC PROFESSOR MAGELA, para ligação do Bairro Vila fui Gontijo ao Bairro Tabatinga, via pública que d&4 acesso à Rodovia BR 262, no Bairro Tabatinga, nesta cidade de Bom Despacho/MG ; -. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiço&s em contrári ilho SEGRERARTO, Marcos Fidélis Campos Je . te. - x Pet ko ds = Regra, VI Fa na -. j Ea E E = ço Rã 17 CEEE EI ÇO e SI made EE dd me! o msE . Ses nai SET LES ISOS eee er DD nene fas aa 26S Errei sen tm E es Ea A di — en ER ar dm Pt o Rá ' era p nei EM z = caso E E sejas ELES OE ses DGI SURIA coe lots o) “GOVERNO DE BM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROIE DE 1 T ] cola Re q UTORIT PE RMUT DE RE f BENS E DA OUTRA ' TDE NC a 4 E : ' + 1 , a ' ' te 1 + 1 1 ma ê = e ' a se , se 1< e pa 1 « 4 , Fes it va ear mm Fecomt Ee se « , pa E 1 rresm te v q ; «o pm 4 1 1 15 to > E 1 t ' ” > E vt e 1 « + te f dc> 1 , 1 Es , r e) Pa r A<3 + a) 4 1 t qts F ,s GEOVANTO FERRETS t tor > ne 1 4 e] 3 constitui ' Lar t t e e) f f ' me 4 54 O mt F 15 t «de 1! E t toa im VE mus ter E , s Us e f tim [ a Fr o E 1x ' | o Fund c t nã O r« m c mi ) forme mM Eri ' F qi fe E mf pacho/M( -) PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 3560 0:000% BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9AS2Id MOS 30 JASIDMUM ARUTISIINI ZIARID ZAMIM 30 OGATSI GOSTOS MIA, A sojtoã WS Ts a Cras ENSAOT 2H = a = 02205 o en 403 sm = Att co é es E do CNT MA Cam et me rca meus A e Po apa 6] ey xs A cr Cs rm avr — oeio TP em est Gi vS SED da chora VGOVERNO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Aq2aa MOS 3 JATOMUM ARUTISIIAS ', »s adtirzsiesoa ese sin =90sm mw % [e] = E) ja fusos ILAD a an E * <a E da eprisesdsT vixina dos o k a cd umritlader oisiss ori > se + 2 85 di xi<a sea pues est ni + - Ro a =. 1 - t ee * me tnca * sit> é x e apo = 3 = 7<+ 3" €> r ls varas. 1 ata x a” LA tt EIA TA 3 im FPISNPOSEO > É] r» + a VIA ESSA o OA à IM 7 PR ea a Bei ce ar . - FUDSI TUCA ES TD IA : smeaso CAMIME - OHIAIGZIC MO - DOO-D0D2E 435 -sBBr-1SE (TEO-KASEINDT -. ORTMIO - Be CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ne ê PARECER MO FROJETO DE LEI DE nº GO/9F .- ASSUNTO SERVIÇO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E CESÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Cámara thmicipeal spreciar e votar o referido proje- co da 1ea Os des Comismods Amos pela usa AFEAL DO de es de 433 < p caros Sea mess , RED a E = EE pe Ea Marcos FASSIAIS Caenpreos DR e preta E e AR y PAGINA 1 1 Pos MUINTO. Ma uuAaOr puLAR-BOM DESPACHO EMPENHO NOTA DE EMPENHO No. 00003-5/97 0 Prefeito Municipal,. para efeito da execucao orcamentária, nos teraos da legislacao vigente, determina sela enpenhada neste exercício a importancia à seguir especificada: Orgao - S400 - FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO Unidade - S1OL - FUNDO MUNICIPAL DE NABLTACAO Categoria economica * 3000 - DESPESAS CORRENTES Subcategoria econosica 5100 - DESPESAS DE CUSTEIO Elemento = 3130 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Subaleasato - 3132 - QUTROS SERVICOS E ENCARGOS Funcao os - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO Programa : 07 - ADMINISTRACAO Sub Programa e oZ1 - ADMINISTRACAS GERAL Atividade -7.001 - MNT. ATIV. FUNDO MUNICTRAL nastração Favorecido - OSILI-O ANTONTO GEOVANTO FERREIRA BORGES cecscer Enderaco - R. JOSE DE PAULA LOPES 155 Cidade/UF /CEP - GOM DESPACHO — nG 55600-000 ! | : 008.352. 7356-28 mesEnvacas- esprcIFICACASO DO enpEnHO «seavontco Sp RR a e ie e ri ip E RG E EN beta A au Cato eROrcSSOR maGEta cana à Tescaa nareno vita tm k TIO 40 BAIRRO TARATINGA. CONFORNE alo REUNTAD OO CONSELNO | ERRAR re 13: 50omere is nd, um. DE HARETACAD. REM TIADA EM 04/07/97. "OLHAR 235 E 23 4 savo vIsPonNIVEL antERIOR uz varor va nesvesa enprunava na “215.50 2 vo . oo ] ! os /07 44 E a e RS aaa cara sEsUs Toa CosTA TEcecaG 357724 — - t LA Ed a cd a un q—-— — — — — — — —— — O aa zo DR SR DATA Espenho 09/07/97 Autorizacão 05/07/97 “SISTEMA asconeutatad é j DEPARTAMENTO DE FALENDA - TESOURARIA , Orgão 3 5100 - FUNDO MUNICIPAL HABITACAO Unidade : 5101 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO Categoria econosica t 3000 - DESPESAS Es E ; Subcslegoria econoaica + 3100 - DESP RS AA Elemento a 3130 - SERVI CEIROS E ARGOS Subelemento a 3132 - oU “E E err 5 Atividade :2.001 - MNT. ATIV. FUNDO MUNICIPAL HABITACRO Favorecido : 05111-0 ANTONIO GEDVANIO FERREIRA BORGES C6C/CFF :008.352.736-28 Endereco s R.JOSE DE PAULA LOFES,153 Cidade/UF/CEP : BOM DESPACHO - MG 35000-000 LIQUIDACAO OBSERVAÇÃO é DOCUMENTO PHLEIES RO o E e TS vVERMNMO IME MTC RECIBO ss 2.909,00 Aa ISTA SALDO EMPENHADO ANTERIOR R$ ESTA LIQUIDACAO R$ SALDO EMPENHADO ATUAL Rs 2.000,00 Z.000,00 0,00 A liquidação da despesa foi procedida cos base a nota de empenho e no documento acima especificado, onse consta « declaracao do recebimento do material rvico em condicoes satistatorias. AUTORIZAÇÃO DE FPABAMENTOs Face a liquidacas procensada. autorizo o pagamento aciea uspacificado ao tevorecido uu «u ceu procurador. RECIPO FRecebitemos! da FUNDO MUNIC.HABITACÃO FOPULAR-BOM DESPACHOS impurtancia cuturunta ses e . O a gi Sa A me pm E so. TETE E E ERR ge a RT Re 2.000, 4 DOIS MIL REGIS sessesesa 7 MESCESESTLSESESCSES CASEI ES sa sesta na sans BANCO nro. s Gu SO CONTA Nro. ÁREZ E- correm nro. « CIELO dO GO ? ) : SUNDO MUNIC.HABITACAO FÓPULAR-EOM DESPACHO a FAGINA & 1 EC LEMA ALENQUERQUE + BCG 1 00392452000166 ORCAMENTARIO 4 Lancamentos DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO - TESOURARIA ; Ex ss" me o mm tt am cdi no o e ii nto o pao a rio AA saia Can CR qo o me lj e pl q RS e e tt ac rm ECILIEO EMPENHO HIRO = 335 FORNECEDOR : S1110 — ANTONIO GEOVANIO FERREIRA BORGES Coec/CrE : 008.752.736-28 ENDERECO = R.JOSE DE PAULA LOFES. 153 CIDADE/UF /CEP : BOM DESFACHO — MG 35400-000 DATA EMPENHO a 09/07/97 VALOR TOTAL s 2.000,00 (DOIS MIL REAIS » REFERENTE & a INDENIZACAO FELA ABERTURA DO LEITO DA VI FEREREA FROXIMO AO CAIC FROFESSOR MAGEL A-FARA LIGAÇÃO DO BAILRRO VILA GON— TIJO ADO FAIRRO TABATINGA. CONFORME STA REUNIÃO DO CONSELHO FaLIa DE HABITAÇÃO. REGA IL ZA EM 01/97/97 «(FOLHAS 23 & Os Va Total 2. DDS q DC ara erústo legeai rirmo o prosento recibo, ns valor mesma Sesc i to rceterido, que swemvira pam a ee EE tos. 5 BOM DESPACHO - de pet RÉ nm a 145 CSA SECO ara IC FERRO TE BORGES ' try o - My ESTADO -DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE LOTE URBANO O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único do artigo 19 da Lei Nº 7373 de 03 de outubro de 1978: Faço saber que tendo sido autorizada pela Assembléia Legislativa do Estado, através da Resolução Nº trscessiéd- so do Tintos a presente legitimação, transcorrido o prazo fixado no artigo 19 O da Lei Nº 7373, de O3 de outubro de 1978, e cumpridas todas as disposições legais, resolvo conferir a: e ANTONIO GEOVANIO FERRREIRA BORGES, BRASILETRO(a), SOLTEIRO(a), PINTOR (A), 1.0-MG-10.177.234. nenem Rr Í = o presente título de propriedade do lote | EDIFICADO situado a 1 Ea neste Estado, investindo-o no direito dq propriedade do lote descrito neste título e Transtay indoihe todo o domínio, ( direito ação e posse pela cláusula "constjtutir. À presente legitimação é isen dO raposto sobre Transmissão de Bens Imóveis a pixéilõs a ale Relativos (ITBI), nos termos do artigo TT; 7573, de O3 de outubro da 1978 . o CR Cm una. posa ou fito dom Nº LEX <dS AMt 2D da Los no 7373, q 05/10/90, 0 vmar am ] rTu6 es Caracteríisticos do Lote /Contfrontaç = . o LOTE SITUADO A RUA REDE FERROVIARIA. s/n. som SPACHO, COM A AREA DE 54.00 METROS QUADRADOS. CO; RONTA COM & MENCIONADA VIA PUBLICA NUMA * GA EXTENSÃO DE 17.80n; PELA CIREITA COM ANTONIO oRCINB os numa EXTENSÃO DE 04. c0M; PELA ESquEnDa Om MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA MUna — EXTENSÃO DE 05.90M; PELOS FUNDOS COM ANTONIO ORCINO € 3 NUMA EXTENSÃO DE 12.80M.. nn nc e o e e 1 «E. Livrol 09872 | voinal “70 registrado | conterisol EE dado meio Horizonte, 27 as marco as 1224 ornador do Estado de Minas Gerais am ALYSSON PAULIMELLI N ar s rio de Estado da Agricultura a NE Plpuária e Abastecimento = = Pregidentà da Ruralminas Diretor de &sguntos Fundiários ,., = ES <= = oo, ALUÍZIO N NI VALÉRIO TUIZ DE FIGUEIREDO SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS - Bom Despacho MG VICENTE DE PAULO CARVELHO - CFICIAL MARIA DO ROSÁRIO CON TOA = FEVENTE AUTORIZADA Protocolaio ecb n ho. tt dive nº 1-€ REGISTRADO sob n R-d= Teo) 19 , no livro nº 2 REGISTRO G:RAL. Bom Despacho, 42 de A os 41 mu eme Na FÊ “4. REPÚBLICA mea Am ERATIVA DO BRASIL E SS ay CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVERE Criando do Paulo Carvalho . Oficial Morta Do Rosário Coimbra Esorevente Autorizada Bom Despacho o Minas Geralsrjacho, Estado de Minas Gerais. -CERTIDÃO - CERTIFICO, a re ueriíimento verba te interessada que revendo o Tivro n que1i que nee Foram Y da par o 2- GISTRO GERAT, verifi- Tavrados os assentos a seguir re eprografados: — LIVRO Nº 2 — "' RÉGISTRO GÊRAL CARTÓRIO DO REGISTRO DE imóveis SOM DESPACHO — ma. Gumam a +60 ms pela es uerdas, a“rerreira da Silva, mama axtensão - es s fundos. com Antênio Orcino tensão as Z=,Bo m.— Proprietários — Res antes o -——— (terreno devoluto) - Isento -— Campos, nima ex— - «26 -— Adaui rente x ANTONTO GEOVANTO EmEEE = E irc so1tesI1ros mas Sor” 4, Pe EE E - domiciliado e residente a ra Joost as Pauta To— E$T2n2º 185> asirro Santa HI ta nesta cidade -— LEGITIMAÇÃO <uiIo as Eustimasão de Lote Úrtarno, aatado as 7 Jud — speodsdo 1a Secretaria de Estado de AzgrisuS tura Pecuaria o Abastec sento — SEAPA nos termos do parágraro único ao — artico 19 Sa Les neo 7-.b7=s de 05.10.78, au sembiaia Legislativa as Estado as Resotução ra 5.165 as 25.17.95. Vator: 5$=270,00 Is bens imóveis as a obre transmissão des —— = C€CITEI)D, nos termos as 053.10 .7T -- Dou fe .— y o cotorido 6 verdade s.dou te. Bom eco é verdade Cc arissa de