| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério". |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS 1.CII/9P | = eso im | O) bjeto - SA = es los = me cm tocas dkes Ce x eseltties CNS waters — | Ne - coxa nc z=eme-dea À SI Ê ee Se O caces qem dica teme < nã «Se PE O E = ms e- Desa css Lu tea ea. Ea Se , raia e CSN pa eeapo Saeg a Se sales < tacos De asa — CAS ms Ned um ç Entregue ma Secretaria Sujeito a SB. WViscussõ6es | Aprovado 1º.SCG/ ECA OA e 2º ZE /EL SE e 3 DE VIRA Pio tuo atm Nemo aa Es ns À A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal ; Encaminhada pelo Ofício Nº , De De ça cocada DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: = —— 1 - Comissão de — RR AM pa Momeio Relator o Vereador... “2 Ta PROTOCOLO: Dn = ss Is Em x x Relator: Membro: PAR e po E e Em / A Parecer Entregue em EE PS CÁ Comissão de. |. Em Pd Ed Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: Em a Relator: e Em A Membro: x” WWW». — Em Pé Woo e mese ET = exe A Requerimento É e Em Em Ed Eq o; Oficio < na pa a SS Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / EM a df Requerido ao Em / / Ofício CM / / Assunto: Observações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1. Emg2/09/992 Vão Loriscol DM 140040 es o Do Ds ( 4 o NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1.677 / 97 "“DISPDE SOBRE A CRIAÇÃO CONTROL E SOCIAL DO FUND NO FUNDAMENTAL E DE VA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E O DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSI— LORI ZAÇÃO DO MAGISTÉRIO” o Prefeito municipal de Bom Despacho no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou & eLs sanciona e promulga a seguinte Leis are 1o Fica criado o Conselho Municipal c<ies Acompa— nhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção es Desenvolvi— mento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistório are - 2a oO Conselho serA constituído por s < cinco) memo cos sencic = > tam “=> tar representante da Secretaria Muniss pal <t E Sec ac repre smem tantes ico rc Tess ama sas cs À mes uti ss <ses em imo Truman ta das Oo umcepremantanteo Los diretores ss ou enpeçia) sintam tam am vévIi ic SO ensiro TFumbiamemtemas <> uses representantes Ls cat te mim xs - > tamem -— prsentanmtis SO em Ecs mm amas asa Fumntismsmmt- Uri dicas So esmas Psardçr= Tes 1o — Ow membros Ses Sonseslhco mesm es paro o Pratfei to ques om ct icmarka Parto Tc» ze Cc > mess 5 css a cics >> —— ses Ps esc ce sa Tum es — O mandato dos membros do Conseilno =. da des = vedada q recondução para o mandato =iutiemcsciiesmte Pardçraro ea — As TFunções Jos membros do Consed no não senmzio mesmas sa tomo res— Are. seo compete “so Sons la sr 1 — acompanhar e controlar a repartição. transferência e são dos recursos So Frmeic gs ape) ESTADO DE MINAS GERAIS a EN A ADM: 97/2000 LI - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou reti- dos á conta do Fundo. Art. 4a As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas men-— salmente, podendo haver convocação extraordinária, através de it comunicação escrita, por qualquer de seus membros, oOtu pelo Pre- bei feito. Art. so O Conselho terã autonomia em suas decisões. art. so Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação . revec-— gando as disposições em contráã&ãric. PREFETTURA MUNICIPAL DE som DESPACHO. AOS TREZE DIAS DO mEs DE OUTUBRO DE um MTL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE c135/10/1997)- Scriacorssã . nctrs = PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5271-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 63/97 “Dispos sobro a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Ma — gistório"” . o Eder sto) Mindoipali de Bom Despacho no uso de suas stribuiçoRs, Lecce fes, sasdiacaas Gtaes caraca Munielpal aprovou e ele sanciona «- promulga & seguirte, Ted s Avé 1o— Fica crindo o Consalho Municipal de. Acompanhamento & Conter dem cão do Fundo ds Manutenção « Desenvolvimento do Ensine Fundamental «e cia Val cor1 maçã as Magist&rdo pre 2a o Gonseino ser& constituras por Os (cinco) memibsccos, eemcics a em cepreserntanto cia Searoteard DI de 5 p= as Erica > > o representante dos professores dlus coscolms pmiblicas co end ef Lumen dos ee sm reprasnaentantes cicom Lirmetiesmeusu «> ic a sois] tias lmm amem = — vil <1eo ensine Crrcicmnemtea ls aa rerprementante Ja palio de alunos ii A al [À Ceperasaentarnte dos servidos dm escolimne pritol ice cics semi rm variam to om r nrmágraro 12 Os memorco= «> Comme liho vermos iriIicaaciceas per umas param ensa as Prereito cquis Es AmemicrmaroS mr - xacentT estaca Stars Perseraro 22 O mancimte cics momnbrcs <do CSonmeelicos sora cs OZ €CotiesD «am nom. veces a —cacscrachaiçião posrca —» marcicatcs cstrizesencar amena tia A Prarfornto 322 As funçoes dos membros de Conselno mico sorse semancaa pe 320— Compete cs CioramesT ico T> acompanhar ces ese eee eSntrolsar a repartição, transferência - aplica a II- aupervisiconar à restização do Censo Educacional Aramis sII- oxaninar cos ragistros contábeis - demonstrativos garencimis mem anais e atunlizados relativos aos rescnimsccos repassados ou retidos 5 conta dc Framncic . 429— As rermioss ordinárias do Conselho serão renilizadas mensalmente , podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, quer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. Se—- O conselho terá autonomia em suas deciso&s. lg; por qual tm CEBNES 0% 14 TAI-SO cão “Es: EiTrotast gal nda + Scores mi Te ida str odio E SEçstto = ss — ad rd ada Pre Ts a Es dera ES orrÊs E tale css aee toras = DF E mcuesh Eoripo rt anetesãs ma m Em esto Enscl ter mestra so camts oe cxctigeepaers pás, eso Tscy Eos dirt dt gts emu CE ego E isrreorêr src tese da ep ss secura Lrscy bos tras Bert ms o ger on E cuca tac tenha eres Pe) od SR o — ones Ve Ed ri ce ya tira res e» cado rieir ie asia esto modo + mit, pn ço ess ou Td repara pesar e e = co mese Des) TO aee gs A qa Sa ssa O —p af CEE? taty Same oo E cre + + nar cRE d ces srs eee s us ds = pres: Tae mato mem [este ds DEDE sin» docas =. es =asE ssbrqen epruia es oa as = 4 EM ; k a a Eisner insira A mf bd dr sm se ex umatss FT mb Secas ese e, tar es das vea eee espa ms ==> a 26 E PL: 2 RÃ ET ss fe timperrestnrui ro comp eeios ec prg ES 5 dm “x ex RIA rs mto» dm Ecos AE | A is em rr o Et 7 =» RR ano ts esa Tt teria segs to t seit ares Es rms => read Caim ne tn ad Er -d " E " DD ros di cod CONDE id RAROS dra 2 candida cette ug an id Eselrqao uto praise mes > eo: ar O este sesta ) y Tie : Dasfteaesss "E See ESSES ENO Sa RI Ea se e O a | E e E aa EE ut Eq CD RS ed sis mst core rp err ao ras ea ET E k :. - str Ee remete sas adro ti O Teams aiganefaniaço e a 1 a ae da virei ator E ga cn e DT OS ememacdimimera, d=enã eres tra SE = ecoa É f h - = RD aços no ES ge eaSÉo Rida = cor pda - sintas areas << fo it a s tem Ee eds Mc Das Ee o =A reta eis uso ste ise an ao Squad pie RS Su cairam EE E o sect Pr > Eme Srt rr E TO 2 mocaemarrncaro! qaios eia dese eos aco fio Emp a o Sa e asd aicia Die ipa eeão csfd mereemens E e sesta sy Fama che fecemaento >» JemuciEs RR a A et aci cõm Ea Lg Ra era 18 defesas ape 7 +» DO mca anca ado asd ass Tag “eee. apt Tess SE om e err Emos rs E reerora = mesada o ESA E vm fr: Magia a e e) = pe rés pin so qtas Sos esa RESIDE e eo patonsad Ea OS A Ter ns de ocaeginadér Rr A o o e A eia Pets Eve Do simetria PES ar lSenoo DUu—-BE ese CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 69- Esta lei entra em vigor na data ae sua publicação, revogando as disposiçoãs em contrério. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL. DE BOM DESPACHO/mMCS, EM OS DE OUTURRO DE 1997. Eee TIDEESPES 5 Todo Canvado sf] no (LEO DR HE Ceci is is pi e É e ces NS E SA go ama Dm a A Spade Er AE RE é “meo Mi aSiLo Tunes CCB e GOVERNO DE Bem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LET NO € o | > OHOAqgeaa MOS JG JAGIDIMUM ARUTISIIASI BIARTO 2AVIM 30 OGAT23 CHEERS NC RE AE 5 E SA T3s e Ta MSI THIMANHAGIMODA IT SAT FEQCIDASATHO | tAGOS TSM fia OTHAIAMIVIDOVAIASA DR OMS DO. 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