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← Bom Despacho (MG)

norma nº 63/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1997
Date 1997-09-29
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério".
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
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Publicado no Jornal ;
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1.677 / 97
"“DISPDE SOBRE A CRIAÇÃO
CONTROL E SOCIAL DO FUND
NO FUNDAMENTAL E DE VA
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
O DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSI—
LORI ZAÇÃO DO MAGISTÉRIO”
o Prefeito municipal de Bom Despacho no uso de suas
atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou & eLs
sanciona e promulga a seguinte Leis
are 1o Fica criado o Conselho Municipal c<ies Acompa—
nhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção es Desenvolvi—
mento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistório
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADM: 97/2000
LI - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou reti-
dos á conta do Fundo.
Art. 4a As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas men-—
salmente, podendo haver convocação extraordinária, através de
it comunicação escrita, por qualquer de seus membros, oOtu pelo Pre-
bei feito.
Art. so O Conselho terã autonomia em suas decisões.
art. so Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação . revec-—
gando as disposições em contráã&ãric.
PREFETTURA MUNICIPAL DE som DESPACHO. AOS TREZE DIAS DO mEs DE
OUTUBRO DE um MTL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE c135/10/1997)-
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PRACA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 5271-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 63/97
“Dispos sobro a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Ma —
gistório"” .
o Eder sto) Mindoipali de Bom Despacho no uso de suas stribuiçoRs, Lecce fes, sasdiacaas Gtaes
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Avé 1o— Fica crindo o Consalho Municipal de. Acompanhamento & Conter dem
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anais e atunlizados relativos aos rescnimsccos repassados ou retidos 5 conta dc Framncic .
429— As rermioss ordinárias do Conselho serão renilizadas mensalmente ,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita,
quer de seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. Se—- O conselho terá autonomia em suas deciso&s. lg;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 69- Esta lei entra em vigor na data ae sua publicação, revogando as
disposiçoãs em contrério.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL. DE BOM DESPACHO/mMCS, EM OS DE OUTURRO DE 1997.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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