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norma nº 65/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1997
Date 1997-11-06
Ementa"Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Bom Despacho atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho e dá outras providências".
native_id1115

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: Câmara Municipal de Bom Despa
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.681/97
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itregue na Secretaria Data do Vencimento E pas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUM VESPA LIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 2583/03
« TOMBA PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MCG5. no uso das atribuições
que lhe confere a legislação vigente. em especial a Lei n.º1.68 1/97,
AS ads MASSAS
Ar. 1º Fica Tombado/A PRA
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Despacho/Mcs. E
Parágrato Único — O tombamento do bem descrito no caput do artigo Justifica-
se pelo seu valor histórico. + —
Mt: De Este bem cultural fica-sujeito- às diretrizes de proteção estabelccidas
pela Leci 1681/97. não podendo ser destruído. mutilado ou sofrer intervenções
sem prévia deliberação do conselho Municipal do Patrimônio
Cultural de Bom
Despacho e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura. =
Nato SS Este Decreto entrará em vigor na data. «de sua publicação, revogâgias as
disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DOZE DIAS DO
EREFENTURA MMA EE MRS DE DOIS MIL E TRÊS 612/03/03).
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Ass. do Servidor: ma
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PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE,
NTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
E-mail: comprasQbdonline.com.br
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ção para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro Os bens de natureza ma-
terial e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refe-
rência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da so-
ciedade brasileira, nos quais se incluem:
I — as formas de expressão;
H — os modos de criar, fazer e viver;
HI — as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
“— as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destina-
manifestações artístico-culturais;
— Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
«qucológico, paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá é pro-
tegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilân-
cia, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento é pre-
servação.
SA Lei n. 8.394, de 30-12-1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos
acervos documentais privados dos presidentes da República.
$ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documen-
tação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos
dela necessitem.
$3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de
bens e valores culturais.
$ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
$ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminis-
cências históricas dos antigos quilombos.
Seção HI
DO DESPORTO
* A Lei n. 8.672, de 6-7-1993, regulamentada pelo Decreto n. 98, de II-I-199), institui
normas gerais sobre desportos.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-
formais, como direito de cada um, observados:
1 — a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quan-
to a sua organização e funcionamento;
IH — a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do des-
Porto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
HI — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profis-
sional;
Iv = à proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional,
$ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às compe-
tições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça desportiva, regula-
das em lei.
$ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados
da instauração do processo, para proferir decisão final.
$ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
CaríruLo IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Amt. 218. O Estado Promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
Pesquisa € a capacitação tecnológicas,
s1º À pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado,
tendo em vista o bem público e o Progresso das ciências.
LA pesquisa tecnológica voltar-se-à Preponderantemente para a solução
dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacio-
nal e regional.
pdon O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciên-
cia, pesquisa é tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições
especiais de trabalho.
84º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em isa, cria-
; pesquisa, cria:
ção de tecnologia adequada ão País, formação e aperfeiçoamento de seus recur-
sos humanos e que Pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empre-
gado, desvinculada do Salário, participação nos Os ômi: ltantes
da produtividade de seu trabalho. E
ps É facultado aos Estados € ao Distrito Federal vincular parceia de sua
recita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa cien-
tifiça e tecnológica,
Ant. 219. O mercado intemo integra o patrimônio nacional e será incentiva-
do de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-
estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
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Cariruto V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
“Amt. 220, A manifestação do Pensamento, a criação, a expressão e a infor-
mação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição,
observado o disposto nesta Constit uição,
$ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plen
liberdade de informação Jornalística em qualquer veículo de comunicação social,
observado o disposto no art. $$ IV, V, X, XI e XIV.
a de natureza política, ideológica e ar-
tística,
53º Compete à lei federal:
=. Jar as diversões e espetáculos Públicos, cabendo ao Poder Público
informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais
é horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
IT — estabelecer os meios legais Aue garantam à pessoa e à família a possibi-
lidade de se defenderem de programas ou Programações de rádio e televisão que
tontrariem o disposto no art. 221, bem como ta Propaganda de produtos, práti-
as é serviços que possam ser nocivos à sa e meio ambiente.
$ SA propaganda Comercial de tabaco ia alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias estará sujeita a restriç a" nos termos do inciso II
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"PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 65/97
'Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Bom Despacho atendendo ao dispo:
o Artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o «
elho Municipal do patrimônio Cultural de Bom Despacho e dá outras providências"
| POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes decretou e eu, em s:
eme, sanciono a seguinte lei:
Ft. 12- Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens cultur:
e propriedade pública ou particular, existentes no Município, que, dotados de vi
istórico, artístico, científico, tecnológico ou folclérico justifiquem O intere:
úÚblico na sua preservação.
rt. 29— Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do P:
ôênio Cultural de Bom Despacho, dSroão de assessoria à Prefeitura Municipal, com :
uiço&s especificas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural do Municípie
rt. 329- O conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Bom Despacho será nomeade
o Prefeito Municipal, mediante indicaço&s, com mandato de 3 (três) anos e repre:
ação equilibrada do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil.
arágrafo Unico: o CMPC de Bom Despacho terá 12 (doze) membros e respectivos sup:
es com experiência cultural e conhecimentos numa das áreas de história, arqueol«
rbanismo, arquitetura, artes plásticas, educação, folclore, meio ambiente e lite
ra.
rt. 49—- A Profeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se r:
e o Artigo 1º, cujo tombamento ser& homologado pelo CMPC.,
arágrafo UÚnico- O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artie
S poderá ser cancelado com anuência do CMPC.
rt. S9—- As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, 1
erem reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia e expressa autorização espec:
la prefeitura, fundamentada em parecer do CMPC, sob pena de multa de 50% (cinque:
or cento) do valor da obra.
rt. 60- Sem prévia autorização do CMPC, não se poderá, na vizinhança da coisa t
la, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem afixar nela am
Ss ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o ol
O, impondo-se, neste caso, multa de 50% do valor do mesmo objeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art.
prejuizo da ação penal correspondento.
7o- As penas previstas nos Artigos 49 e So serão aplicadas pela Prefeitura, sem
Art. 80—- Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos de Imposto ”
Predial e Territorial Urbano, emjguanto o proprietário zelar pela sua conservação .
Parágrafo Unico O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requeri —
mento do interessado.
Art. vo- A alienação onerosa de bens tomados, na forma desta lei, fica qujeita ao dão
reito de preferência, q ser exercido pela Prefeitura Municipal, mes cs» aformiciades class
disposiçoõãs esespecifícas Io Decreto Lei Federal no 25, de 30 de novembro de 1937,
pre o mesmo direito.
Fera | Ena entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposiçols em com
CrfrIo.
SALA PAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM DESPASGHO/Mes, EM OS DE NOVEMBRO DE 1997.
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SO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
PROJETO DE LEI Nº 6&s
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Bom Despacho atendendo ao
disposto no Artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Exccutivo a
instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho c dá
outras providências.
O povo do Município de Bom Despacho. por scus representantes decretou ec
eu. em seu nome, sanciono a seguinte lei:
-—- Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens
de propriedade pública ow particular, existentes no Município. que.
Art 1
científico. tecnológico ou folclórico
culturais.
dotados de valor histórico. artístico,
justifiquem oO interesse público na sua preservação:
Art Zº - Fica O Poder Exccutivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Bom IDespacho, órgão de assessoria à Prefeitura
Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrimônio
Cultural do Município.
Art.3º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Bom Despacho será
nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicações, com mandato de 3 (três)
anos ce representação equilibrada do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da
sociedade civil.
Paragráfo Único: O CMPC de Bom Despacho terá 12 ( doze) membros e
respectivos suplentes com experiência cultural e conhecimentos numa das áreas
de história, arqueologia, urbanismo, arquitetura, artes plásticas, educação,
folclore, meio ambiente e literatura.
PRACA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 33896<0D0 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
97/2000
Art.4º - A Prefeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se
refere o Artigo 1º, cujo tombamento será homologado pelo CMPC;
Parágrafo único - O tombamento em esfera municipal dos bens
compreendidos no artigo só poderá ser cancelado com anuência do CMPC;
Art. 5º - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou
mutiladas, nem serem reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia e expressa
qutorização especial da Prefeitura fundamentada em parecer do CMPC, sob
nena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra:
Art. 6º - Sem prévia autorização do CMPC, não se poderá, na vizinhança da
coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem
afixar nela anúncios ou cartazes. sob pena de ser mandada destruir a obra
rregular ou retirar o objeto. impondo-se. neste caso. multa de 50% do valor do
nesmo objeto:
Art 7º - As penas previstas nos Artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura,
em prejuízo da ação penal correspondente:
Art 8º - Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos de
mposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela sua
onservação:
'aragráfo Único - O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante
equerimento do interessado.
rt 9º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica
ujeita ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Muncipal, na
onformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25. de 30
e novembro de 1937, sobre o mesmo direito.
IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888- CEP: 3
000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Secretário
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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Assunto
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Ss[25
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E ELDAÇÃO
CGB/

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