| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | "Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Bom Despacho atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho e dá outras providências". |
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: Câmara Municipal de Bom Despa ESTADO DE MINAS GERAIS 1.681/97 SE TO TDE der Sel: - GS) inaziraãs” Cos tis vol - de Go Cesçe=— ct A Dex Sos <a so Lisos Ne dE EE E = jeto: Qto SI CEA E Nas tera ss Se A ev es A ) as das < ET Em es Mt <s i En PRB, (E O NAME A. <: iso out ça ds EIS Ee» Nei Ie Esc Des ae ct e- cs — «> «3 Moss a Bi - NN W9)*tÃEincicas q tor: €ãelersÃo OM ouros eo = Arnoldo Qoerx itregue na Secretaria Data do Vencimento E pas EMPRESA Discuss6S: Aprovado 1º OG AAA, Aprovad da SAP (E CS 4 SE pie 3 OC (CA ia OsdotLs NE AD ?roposição Constou do Expediente da Reunião aé FARS 4 Pé De | o Projeto é Exigida a Maioria 'roposição foi licado no Jornal NE 1: Be / | BRAD Tá A aminhada pelo Ofício Nº IBUIÇÕES AS COMISSÕES: missão de quo, meio Relator o Vereador tOTOCOLO: esidente: Em / 4 lator: Eme o yes embro: Em"; / recer Entregue em omissão de | omeio Relator o Vereador RtOTOCOLO: esidente: E A E -lator: A (À 'embro: =". A A PÁ jrecer entregue em *VAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: st e o E aa East Fá RUBRICA RUBRICA OS DE INFORMAÇÕES : licitado por Requerimento Nº a: . ES aii El querido ao Em Ed dd Ofício CM ed - sunto: nservações: licitado por Requerimento Nº Ed RS! = fran querido ao Em / + Ofício CM / sunto: 7 pie js A ra bservações: SPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: Em 0b/10/03 As forissado Do JO: AR ça DoRÃS gor, EmO6 /U 733 fis ago DO E E an Runrica É pa DS Pd Muprica Em dê da 21 vu qn AR Rubrica PREFEITURA MUNICIPAL DE BUM VESPA LIA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 2583/03 « TOMBA PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO” O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MCG5. no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente. em especial a Lei n.º1.68 1/97, AS ads MASSAS Ar. 1º Fica Tombado/A PRA É CA OLEGÁRIO SMACIEL s/nº, Centro, Bom Despacho/Mcs. E Parágrato Único — O tombamento do bem descrito no caput do artigo Justifica- se pelo seu valor histórico. + — Mt: De Este bem cultural fica-sujeito- às diretrizes de proteção estabelccidas pela Leci 1681/97. não podendo ser destruído. mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho e aprovação da Secretaria Municipal de Cultura. = Nato SS Este Decreto entrará em vigor na data. «de sua publicação, revogâgias as disposições em contrário. Pa ide PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS DOZE DIAS DO EREFENTURA MMA EE MRS DE DOIS MIL E TRÊS 612/03/03). Meio! 27 do o RRRRES AE. Ca so ad ; Cm da sonpruvaçãe qo uuts to 4 sá s gue E “era ht m publicações da Protetora, no perto LIGA : “— Prefeito Municipal QL a Is reterico é cortante sou fé Bora Despacho, LÊ...) icaE lo. dic Ass. do Servidor: ma RO PN E air dEaidça paira cds ge nas PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, NTRO - TELEFAX: (37) 3521-3737 - CEP 35.600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS E-mail: comprasQbdonline.com.br Ne i 7 po | "e ass ra É É E y em ae) 2 f rita Alim ER é | o t Í A Edição k 3 + 4 b , | $ UG A SMRES ge - , ' o ” sen . Egã Re Do ) e GD Sb E ” Ta E Eve r ; : Tua E rena: era us é és RO ara ne dias vo e ALAS COMEMOTAlIvAS de alta significa- ção para os diferentes segmentos étnicos nacionais. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro Os bens de natureza ma- terial e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refe- rência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da so- ciedade brasileira, nos quais se incluem: I — as formas de expressão; H — os modos de criar, fazer e viver; HI — as criações científicas, artísticas e tecnológicas; “— as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destina- manifestações artístico-culturais; — Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, «qucológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá é pro- tegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilân- cia, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento é pre- servação. SA Lei n. 8.394, de 30-12-1991, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. $ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documen- tação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. $3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. $ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. $ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminis- cências históricas dos antigos quilombos. Seção HI DO DESPORTO * A Lei n. 8.672, de 6-7-1993, regulamentada pelo Decreto n. 98, de II-I-199), institui normas gerais sobre desportos. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não- formais, como direito de cada um, observados: 1 — a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quan- to a sua organização e funcionamento; IH — a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do des- Porto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; HI — o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profis- sional; Iv = à proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, $ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às compe- tições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça desportiva, regula- das em lei. $ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. $ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. CaríruLo IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Amt. 218. O Estado Promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a Pesquisa € a capacitação tecnológicas, s1º À pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o Progresso das ciências. LA pesquisa tecnológica voltar-se-à Preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacio- nal e regional. pdon O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciên- cia, pesquisa é tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. 84º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em isa, cria- ; pesquisa, cria: ção de tecnologia adequada ão País, formação e aperfeiçoamento de seus recur- sos humanos e que Pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empre- gado, desvinculada do Salário, participação nos Os ômi: ltantes da produtividade de seu trabalho. E ps É facultado aos Estados € ao Distrito Federal vincular parceia de sua recita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa cien- tifiça e tecnológica, Ant. 219. O mercado intemo integra o patrimônio nacional e será incentiva- do de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem- estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. F ) Cariruto V DA COMUNICAÇÃO SOCIAL “Amt. 220, A manifestação do Pensamento, a criação, a expressão e a infor- mação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constit uição, $ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plen liberdade de informação Jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. $$ IV, V, X, XI e XIV. a de natureza política, ideológica e ar- tística, 53º Compete à lei federal: =. Jar as diversões e espetáculos Públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais é horários em que sua apresentação se mostre inadequada; IT — estabelecer os meios legais Aue garantam à pessoa e à família a possibi- lidade de se defenderem de programas ou Programações de rádio e televisão que tontrariem o disposto no art. 221, bem como ta Propaganda de produtos, práti- as é serviços que possam ser nocivos à sa e meio ambiente. $ SA propaganda Comercial de tabaco ia alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restriç a" nos termos do inciso II oo sa eobibrssagrno pi Sm fe Upon «Or -g Emos Lis st sê E ç ee E o € Ea a > w CET TEA Z a "PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 65/97 'Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Bom Despacho atendendo ao dispo: o Artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o « elho Municipal do patrimônio Cultural de Bom Despacho e dá outras providências" | POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, por seus representantes decretou e eu, em s: eme, sanciono a seguinte lei: Ft. 12- Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens cultur: e propriedade pública ou particular, existentes no Município, que, dotados de vi istórico, artístico, científico, tecnológico ou folclérico justifiquem O intere: úÚblico na sua preservação. rt. 29— Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do P: ôênio Cultural de Bom Despacho, dSroão de assessoria à Prefeitura Municipal, com : uiço&s especificas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural do Municípie rt. 329- O conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Bom Despacho será nomeade o Prefeito Municipal, mediante indicaço&s, com mandato de 3 (três) anos e repre: ação equilibrada do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil. arágrafo Unico: o CMPC de Bom Despacho terá 12 (doze) membros e respectivos sup: es com experiência cultural e conhecimentos numa das áreas de história, arqueol« rbanismo, arquitetura, artes plásticas, educação, folclore, meio ambiente e lite ra. rt. 49—- A Profeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se r: e o Artigo 1º, cujo tombamento ser& homologado pelo CMPC., arágrafo UÚnico- O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artie S poderá ser cancelado com anuência do CMPC. rt. S9—- As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, 1 erem reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia e expressa autorização espec: la prefeitura, fundamentada em parecer do CMPC, sob pena de multa de 50% (cinque: or cento) do valor da obra. rt. 60- Sem prévia autorização do CMPC, não se poderá, na vizinhança da coisa t la, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem afixar nela am Ss ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o ol O, impondo-se, neste caso, multa de 50% do valor do mesmo objeto. Do eh 1 Es a pk Ê Ka: o Hm | Prada Te. a) PER va PR! E a : a ng o Fi do k 3 " , E 5 E E q É X , k É TR “o Re cabina: R F o e us El ia ti Mm qi ai E ER A A | É : ad k 1 z a ds dei H o ie g di e | er ; Li Dá n Pa a! E o E J | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. prejuizo da ação penal correspondento. 7o- As penas previstas nos Artigos 49 e So serão aplicadas pela Prefeitura, sem Art. 80—- Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos de Imposto ” Predial e Territorial Urbano, emjguanto o proprietário zelar pela sua conservação . Parágrafo Unico O benefício da isenção será renovado anualmente, mediante requeri — mento do interessado. Art. vo- A alienação onerosa de bens tomados, na forma desta lei, fica qujeita ao dão reito de preferência, q ser exercido pela Prefeitura Municipal, mes cs» aformiciades class disposiçoõãs esespecifícas Io Decreto Lei Federal no 25, de 30 de novembro de 1937, pre o mesmo direito. Fera | Ena entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposiçols em com CrfrIo. SALA PAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM DESPASGHO/Mes, EM OS DE NOVEMBRO DE 1997. us ag SS o / | = PRESTDEISTE, presa ArMUjo Sos Camas EWilme Lp VICE-PRES LDERrIES, GE SSI A Dtomnio da Sorzm sobrinho DS — — EC SECRETARIO. marcos Fidélis Campos CeB/ MA Td Be do E mi 4 us ” A de + Pisa e d a PA ecl a a Ko E t él 7 ' ca RE Ss istoen] sis cpf fo; reset 5 pa tra ites oSrroentfear SO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 PROJETO DE LEI Nº 6&s Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Bom Despacho atendendo ao disposto no Artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Exccutivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom Despacho c dá outras providências. O povo do Município de Bom Despacho. por scus representantes decretou ec eu. em seu nome, sanciono a seguinte lei: -—- Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens de propriedade pública ow particular, existentes no Município. que. Art 1 científico. tecnológico ou folclórico culturais. dotados de valor histórico. artístico, justifiquem oO interesse público na sua preservação: Art Zº - Fica O Poder Exccutivo autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bom IDespacho, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do Patrimônio Cultural do Município. Art.3º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Bom Despacho será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicações, com mandato de 3 (três) anos ce representação equilibrada do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil. Paragráfo Único: O CMPC de Bom Despacho terá 12 ( doze) membros e respectivos suplentes com experiência cultural e conhecimentos numa das áreas de história, arqueologia, urbanismo, arquitetura, artes plásticas, educação, folclore, meio ambiente e literatura. PRACA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 33896<0D0 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Ag230 MOS 3] JAGIDIMUM SIARSO CAMIM IG OCATES O OHOAT NR 2 NCIA erjEsa A ÇA CE CITA LC SE cus cotrcrestaseetes ctiseegesCi mod =t> Lero > qrirrôaaiase TT Os csispsrerA as cuco ss ervrrtessrA s32bo*f e sesTr va ;tnobo>T corr EMO > ms DIS cx Ee CET + ed e coros ecqesCci seo Et são fosso exrersercr eras cats desejii rr Ea estes toso esci esirtesco > Oro fasso strom Tescr corto CT eve] —t> csregisotreasTA esto emseaago MT ve SPRESSAO TCE rasas DER e li oi mstescs pes Pesci DA st TT SS DbOoT Es Privoqão Ep rerac = «Sos sresssi oh esp erhc eu uos Ecsde picas does ester E qe trsirese esc» amcadicidoicos sfossbborticresc <> at secs catodag bases >> at ERks ee > cad do DE leao tre Coro , nec rua apos rs A DA UNIDO NET Car Troy Dermsres tera Cs esTan ey ts Fetepto teres” csctfosmescsT ) e» xiesstsorrê su «siso rresTenas exito 07 es tsesst sustos doa E) Mete meme ro es esE» Colli age ts first sta ese 8 > fes CotrvCarera visse c2Ê» cigarro ss ey estory sedes st» cestas cs ptascl exterio ros cxiseqesCct emo ET Sb PesmsstlisT> estrear ss EeeuoremsPA cxissmes €D — MEL do (abr) E 2b otesbenra ro oe tiset oteenttsserr Lise DA estro Toto obbeserrreser sb > ovostlzisg=1 obeoT ob ovitussrA s0oboT ob sbetiiivpo forros repor meme irrtoa coipaifossicaçass «sCeleicicero tt: (otob ) CÊ st odosqest morr sboarMo O vostalD otêsgpems att assi 2zub rms 2ososemiossdnos > foenniso stones mos cstemolqurs 2ov tias «obipáoubs - seSnesta zo sunstrprs .ormzimbdW sisolosvpxs niaósatd ob Suness tt = stousteders oras osololea SUAADO E Amit - OHIAISIO MOE - 0 4930-888 r-[S7 4020) XAAI IT» CATAIDÇ Ce BUDIIVOL BIA AMEI AQARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS 97/2000 Art.4º - A Prefeitura terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se refere o Artigo 1º, cujo tombamento será homologado pelo CMPC; Parágrafo único - O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no artigo só poderá ser cancelado com anuência do CMPC; Art. 5º - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem serem reparadas, pintadas ou restauradas sem prévia e expressa qutorização especial da Prefeitura fundamentada em parecer do CMPC, sob nena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra: Art. 6º - Sem prévia autorização do CMPC, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem afixar nela anúncios ou cartazes. sob pena de ser mandada destruir a obra rregular ou retirar o objeto. impondo-se. neste caso. multa de 50% do valor do nesmo objeto: Art 7º - As penas previstas nos Artigos 4º e 5º serão aplicadas pela Prefeitura, em prejuízo da ação penal correspondente: Art 8º - Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos de mposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela sua onservação: 'aragráfo Único - O beneficio da isenção será renovado anualmente, mediante equerimento do interessado. rt 9º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica ujeita ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Muncipal, na onformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25. de 30 e novembro de 1937, sobre o mesmo direito. IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888- CEP: 3 000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OHJAg23a MOS JA JASIDIMUM ARUTIIIIAS 2IARIO SAMHIM 30 QUATEI QHpATERS DODEV O PACUA, se Ip & 2mtoe cob oBqisemi szsq .ocdemo E str or Ps éror esonsissToA — “porta IX TM ota obsgotlortors sro otasendiero ojus CI ogitpã o sister Eros gols isqrotrtsstr psoias srt otrrsrreadianeos <> - esimis atua des me SH SIA ob =tanSóms mos obsisorsu s9r insboc Oz contro oe 2cobibass cur Po do zebeleosrab cesblhisteoh +v2» ofisoboc cia ombcdeoos enzioso “A — CR ita É pese > sivóric cmo 2sbstuntsasa vo cebrania eabeTeqor: mis ersoser es testituers eos DTRÃO ot o20184 fm pbestemormmt>cr di pays] nã Inisocgr> o c»Figorundeaeadnsas esco sfs votes ts (Coirso toc sis paio) SOU st stlerers ado dsricecy sets ssspesesrtisisro pis votre 2% Bos CIPA ch ciqpeeer ro tus str esiST — Cano peu sa cobesbiidierv ss essbs vo spsegrrt tr semp dBqensofrito vos msosictrrros AS uu eia esto cs vieres ts astossticresrrr voa asd sro Jos Jossrno 20€> cerroesiseras asless Caineitas ob ole ob SPO dossier (CH 212 (e ryEstresCgiasa ostósectos <= “resvesos sc» Cessisaçaco uns pessespales num rasgada as tis se ale enbessilagqo obrse “TU ot rontriA BO emtferessae meo = PER a erre creo Euseacscy codes sã» cv Prrforiag drvesa eb ieinro=i emma rs stresse Db oBbyposo+r 1 ne pesbittoers osrprrror > su stoq ssiss crefforsqeurc <>» «xirass pese 247 TR rá peso crescia Estreou E = io ttrset o esticacirrzk cetro ue stegibasca jotosmiedes obrvono frse otros nb -otsfions3 O — osiselF o êoemquera sa obese tea? eb o terre eng ork Bom 15.4 stzab Sino. sr .cobsdrros zosd vb so rsco oBigsaaito A - SO va er Isca. mnisdor A ntoq obisssaxs 192 E gBtaonSaisioa ob cSreaib con stipes DE sb Cl “a Isvabs4 to E-vIsiss0 ob asutilosqes esSvizogcib esb sbebistrolinos adoTtb Orsesms O ordoz ,VECt sb oredarrosott ob HARIO SALIM - OMZAIZIO MOS - GATAS » Tb TUCANO BLA AO ANIME GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DE NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 Prefeito Municip ZIP "T"C JERRA Secretário PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS ! der peido CIARIO SAMIM 30 OCATTA OHoAq23d MOS 30 JAqIMUM ARÚTIZIZAS Ma g Sapoizoqesb 25 25sbegvovo oBosoilduc sus sb Etsb nr vouiv mo Basto vd eta o sircieeeo IS HIARIS CAMIM - DHIAGESO MOS - 000-G088E :GHS cesar-rca (TÊ0; XASAJIT - ORTNDD eus aura TATA é sr do PPT | ) PG bra a gas Ea Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº Ss[25 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E ELDAÇÃO CGB/