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← Bom Despacho (MG)

norma nº 68/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1997
Date 1997-11-06
Ementa" Revoga a Lei nº756/78".
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Documents (1)

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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI No 1.682 / 97
* REVOGA A LEI No 756 / 78 *
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes E
provo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
o Art. 2 Em virtude do duplicidade de Jeis criando a
FancoEdo SE epi eat Eça de Ensino Superior, fica revogado a Lei no 756
de o de novembro de 1978.
ME. 2o Revogadas aos disposições em contrário, esta
1ei entra em vigor na datã de sua publicação.
E Art. 350 —- Esto Lei entra em vigor na data de sua publi—
cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (12/11/97).
Apis eo
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

LAMARA MUNILIFAL VL DUM VLOTFALIIU
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 68/97
"REVOGA A LEI NO 756/78"
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representates aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- Em virtude da duplicidade de lcis criando a Fundação Mnicipal *
de Ensino Superior, fica revogada a Lei nº 756 de 08 de novembro de 1978.
Art. 20- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta 1ei entra em vigor ”
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSOÉES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MOS, EM OS DE NOVEMBRO DE 1997.
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Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº G<x|a5>
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legisiação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
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Mauro Salviano da Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAOMOVER A INSTITUIÇÃO
DA FULDAÇÃO MUNICIVAL DE L.JINO SUMERICR DE BOM DE;
PACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ra Municipal do Bom Despacho, por seus HRepresentunto:s decretou «
efeito Municipal, sanciono a seguints leii-
áÁrt. 1º - Fica o Poder -xecutivo 'unicipal autoricado a inst,
/ou criar, uediunte decreto, a “Funiação iunicipal de Dasino Sup,
e 3om Despacho".
úPte 2º - A Fundação Municipal ds insino Superior terá por f,
de a instalação e manutenção as estabel-scinentos de eiusino, esne:
ate de gríu superior, bean couov auparar so iifuudir a culitura nom
o, nos teruos du Lsi Complesent.r n£ 03, ie 23/12/72, podendo , ai,
sinar convênios com Srgãos de direito púniico ou particular.
rt. 3º — OS ústatutos da Punição Municipal de “ssino Super
rão elaborados quando da sua lListítuição e cCounforas os preceitos
tigos 19 e 26 do cSdigo Civii-
Arte Wa — Fã o Foder ixecutivo liunicip=:] antorxizado a tran
à Fundação Municipul Je Xiisiio SJSuveriíor de sola Despucass 20 (vint
as terreno urbanos, no sSair:.o Jão Vicente, b 1. couo a subveiscio-
mn Cr$200.,.000,00 (Cduzsuntos uil cruzeiros), para constituição inic
su património.
Arte S2º — Se por qualquer motivo a Fund:-ção não vier a funci
x mesmo depois de astur funcionando s ar con o seu objetivo,
ônio aplicado pela Frefeitura, deverf polt-r à mesuna e
Arte 692º —- Roevogamn-s: as disposiçõass em contrário, entrundo e
| em vigor na duta Je sua public
SALA DAS SZ550u45 DA cCânNAda : ; DSP .CcHIO , EM 07 D
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