| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | " Revoga a Lei nº756/78". |
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Re cm Objeto: “Qsse - le ve ase/ma' Autor: CAeiarho om Jessica mt MacatlSo Quero al eita do Vencimento HH Entregue na Secrctaria Aprovado 1º DEL! 7/2 2 Aprovado . DL DE Md VER Da E FOGE LU PA | poe. Sujeito a BD Discussões | (3.95 Vadão es e ama tp a — ué A Proposição Constou do Expediente da Reunião side A Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Em Z A N EE qi B: mn: mo 0; [o cd Bi DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: pn 1 - Comissão de Em A / mm Em SL Nomeio Relator o Vereador : E ap PROTOCOLO: Presidente: Em / Relator: Em Pd AA Membro: Em Es / Parecer Entregue em PA Se (co TN 2 - Comissão de... aa = Pd Nomeio Relator o Vereador a ee dn at TR PROTOCOLO: Presidente: Em Relator: Em Membro: Em Parecer entregue em OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSOES:. mo [""""""tUV.íÃãõS DAS COMISSÕES : Em ”. Ed CO SS RIOA—ei Em > Pd TO E E Ear E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - Solicitado por Requerimento SE . Em dá El Requerido ao A O E = + di E a Ofício COM Pá - Assunto: ER Observações: 2 - Solicitado por Requerimento Nº / . Requerido ao ES RES o oa o | o ia Assunto: - Em 3/40 O + Sa Loma, Se IFO PIA O, Ee O Ê < Eri, , Rd í q, OS > Es E asatexc mo, A as Eme Dea Rubrica Em A a” Ruprisa Em Ed a Rubrica Em 4 Pá Rubrica NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI No 1.682 / 97 * REVOGA A LEI No 756 / 78 * o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes E provo, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: o Art. 2 Em virtude do duplicidade de Jeis criando a FancoEdo SE epi eat Eça de Ensino Superior, fica revogado a Lei no 756 de o de novembro de 1978. ME. 2o Revogadas aos disposições em contrário, esta 1ei entra em vigor na datã de sua publicação. E Art. 350 —- Esto Lei entra em vigor na data de sua publi— cação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (12/11/97). Apis eo PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS LAMARA MUNILIFAL VL DUM VLOTFALIIU PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 68/97 "REVOGA A LEI NO 756/78" O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representates aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 12- Em virtude da duplicidade de lcis criando a Fundação Mnicipal * de Ensino Superior, fica revogada a Lei nº 756 de 08 de novembro de 1978. Art. 20- Revogadas as disposiço&s em contrário, esta 1ei entra em vigor ” na data de sua publicação. SALA DAS SESSOÉES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MOS, EM OS DE NOVEMBRO DE 1997. 1 = - Set + PRESIDENTE E = La AEE MT e TE = e Fráncisão Araujo Lopés Cançado EFiino ut 8 ii f ré = od AT eU geral a é é a Babe Sobrinho *. Marcos Fidélis Campos CGB/ =: x E) ” o aa « = ' , f rs Fe TES 4 4 j E EA Rene 3a i K 5 O CNT UERISS ri e ra a Rss ande caqers > nã os ásrata . osEçerS ot fas mes co ss É «MTO E - cxscimesyeors <a 50 q» as enér Eds e aii estares ES ass «O baTordeve e Te ET PSPETILENVCA r Ee o a | tar GATES cisto cmi ERES cos — - ds à cai a TAIT f = x acirs Eae SESRNCSES cof corsa + ê SS EEESSIT soctrs dd PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS NA DIREÇÃO CERTA ne de PROJETO DE LEI No ESA REV < a, LET N 5S6/ oO Povo de Bom Despacho/MG por seus representantes aprovou, e eu F f « - t ' + ' r ' ' ' up e Jade ' 1 i na , F tas 1 F à E x f 1 r 75 1 1 ' 1« ' a H PR a ] c e ] + pe ' 1 presto 1 PREFETTIURA 1 , r+ ' ' E , N>F F o a T+ DT A ' Ms DT TITS E DE vm A. ' ' r ' h ENTA Er E 1 PRACA IRMÁ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS VLS ATCIU VA La «7% SEMSE à miados ss 4 ZIARID CAMIM 3] OGATEI x O0OS SE MA + PiZo ou TSI- ad OPATOMS di Est o minis PRE ubvarqe nodarjuasavra RS ay EM “1 7 É ces Er « sa t Y nn tara o “a + ras Eos E dm mat ac po a TE 8 SE s. extiscem É + esti fes f a EF ca arts st 2 q = ' 1 o O lot DT + Ts ssa sa + Y Vora E ss ey er « z sal 1 24 EA E] E] du y . ars o am es Pet meses. Des dr 2 0x a er = 2 + pomar dk + e. es Does sa sa da SA we ççao aco ane DT Suse “+ » ex x ma, sx ra t+ EMT ESTTO era mes mA MASHER CT * RAR Ls q vã ' E GONTENSA O) SUSTO RE A SAE A TE DERRETE A , + rca E] PIARHO SAMIM - OMOAISIG MOS - 000-0032€ -939 - nagr-+82 (TED) MATBSIT - ORTHIO - EM IVORIVOLEIA AMAR AÇARA Assunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº G<x|a5> Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legisiação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar +» a dd Ei E AEE CAT ce Ce ESR ie Mauro Salviano da Silva aeelizd-ans quo CGB/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAOMOVER A INSTITUIÇÃO DA FULDAÇÃO MUNICIVAL DE L.JINO SUMERICR DE BOM DE; PACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ra Municipal do Bom Despacho, por seus HRepresentunto:s decretou « efeito Municipal, sanciono a seguints leii- áÁrt. 1º - Fica o Poder -xecutivo 'unicipal autoricado a inst, /ou criar, uediunte decreto, a “Funiação iunicipal de Dasino Sup, e 3om Despacho". úPte 2º - A Fundação Municipal ds insino Superior terá por f, de a instalação e manutenção as estabel-scinentos de eiusino, esne: ate de gríu superior, bean couov auparar so iifuudir a culitura nom o, nos teruos du Lsi Complesent.r n£ 03, ie 23/12/72, podendo , ai, sinar convênios com Srgãos de direito púniico ou particular. rt. 3º — OS ústatutos da Punição Municipal de “ssino Super rão elaborados quando da sua lListítuição e cCounforas os preceitos tigos 19 e 26 do cSdigo Civii- Arte Wa — Fã o Foder ixecutivo liunicip=:] antorxizado a tran à Fundação Municipul Je Xiisiio SJSuveriíor de sola Despucass 20 (vint as terreno urbanos, no sSair:.o Jão Vicente, b 1. couo a subveiscio- mn Cr$200.,.000,00 (Cduzsuntos uil cruzeiros), para constituição inic su património. Arte S2º — Se por qualquer motivo a Fund:-ção não vier a funci x mesmo depois de astur funcionando s ar con o seu objetivo, ônio aplicado pela Frefeitura, deverf polt-r à mesuna e Arte 692º —- Roevogamn-s: as disposiçõass em contrário, entrundo e | em vigor na duta Je sua public SALA DAS SZ550u45 DA cCânNAda : ; DSP .CcHIO , EM 07 D HO DH 1.9780 O Secrctários OMDASRIO MOS JO JAM SSTSÉ Saad + ca DvD Es D Era Third E: =. I A o E CS A CEE ES Adi e é ES Ca E TO ET a Dias FE E as; ES RE. a “Ea e | - Es E PIER ty a a RR und | es po do Gr du 7 1k FASE E Cs ROS srs et RA Ss É dae) Pega est DRT E o do Ran as e e O Ri REI AE rs E RR pd ads CM As ES ro Ti E ICI SS 3 a Es FEST ES Ss ra al SS À me DS ie a a as TE RIR E sede) na q io To og Sopa GEES Cd EM, aa E Sd condi dido Sat e jr amet opening tec mes tm cm mo