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← Bom Despacho (MG)

norma nº 69/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1997
Date 1997-11-24
Ementa"Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento do Município de Bom Despacho".
native_id1117

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autor: PE (usa sent um a E" us Css
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Aprovado 3º DQI7I1 (O
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A Proposição Constou do Expediente da Reunião
Para o Projeto é Exigida a Maioria
A Proposição foi
Publicado no Jornal = o be / /
Encaminhada pelo Ofício Nº /
1 - Comissão de
Nomeio Relator o Vereador
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Parecer Entregue em nan a ie TU
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1 - Solicitado por
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2 - Solicitado por Requerimento Nº. / PORN = RE Tu
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Assunto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI NQ 1695 / 97
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento do
municipio de Bom Despacho *
g / O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais , apro-—
vou e eu, PREFEITO MUNICIPAL . sanciono a seguinte Lei —
Art. 19 O orçamento plurianual do Municipio para o quatriênio
1998/2.001, constituídos pelos anexos desta 1l68ei., seráã executado
nos termos da Lei Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
art. 2o A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício CA —
nanceiro indicarã os programas prioritários a serem incluídos no
projeto de Lei orçamentãr ic com indicação da fonte ce receita.
art so O poder Executivo poderã aumentar Ou dimimuir cas mes t ca=s
estabelecidas aq fim de compatibilizar a despesa orçaacia cicom faz mes—
coeita estimada smcada sexercigcão .
art «aco E) premente 1lesãi esentrarãdã em iv 4<cor mea c<teata le sets prut>1 5 ca —
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REFEITO mMmunNTOETRAS
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 69/97
"Dispoê | sobre o Plano Plurianul de Investimento do Município de Bom Despacho",
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-. 0 orçamento plurianual do Município para o quatriênio 1988/2001, constitui
dos pelos anexos desta lei, será executado nos termos da Lei Diretrizes Orçamentári
as e do Orçamento Anual.
Art. 292-.A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, com indica
ção da fonte de receita.
Art. 3º0- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício,
Art. 42- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiço&s em contrário.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE ,
: EETARTO Marcos Fidélis Campos
CGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No GYlaY
" Dispõe sobre o Plano Prurianual de Investimento do
Municipio de Bom Despacho "
vo de Bom Despacho/MG. por seus representantes legais . apro-
e eu, PREFEITO MUNICIPAL ,sanciono a seguinte Lei
; 19 O orcamento plurianual do Município para o quatriênio
HA DOT. constituidos pelos anexos desta lei, será executado
termos da Lei Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
E 20 A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercicio Ti-
seiro indicará os programas prioritários a serem incluidos no
jeto de lei orçamentária, com indicação da fonte de receita.
30 O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
abelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a re-
ta estimada em cada exercicio.
so A presente lei entrarà em vigor na data de sua publica-
| revogando-se as disposições em contrário.
"EITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, AO TRINTA DIAS DO MES DE
:MBRO DE UM MIL. NOVECENTOS E NOVENTA E SETE ( 30/09/97 ).
97NPLURTANU.97
RMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
unto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 69/97
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar
e votar o referido projeto de lei.
Nós das Comissoês, somos pela sua APROVAÇÃO.
Sala das Comisso&s, em 26 de novembro de 1997.
Carlos Roberto Gontijo
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Marcos Fidélis Campos

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