| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Programa de Capacitação de Professores- PROCAP". |
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à CRNNPE MENINA Vo TST CT ESTADO DE MINAS GERAIS | £.6 TRES Y | PROJETO DE AR N.. -se/as | le Objeto: “DS =cse =olove CR coca pe eatr ne j Cê ce ei Ne ea E Se. Co lesso<es — es ca e Entregue na Secretaria Data do Vencimento SSB Atol NRO 48] Sujeito o adia Aprovado am Vu E o mp Ed nisi Mind DE AA 2 AS: Ape SIA pese A Proposição Constou do Expediente da Reunião Para o Projeto é Exigida a Maioria A Proposição foi Publicado no Jornal Es Encaminhada pelo Ofício Nº / De / / Discussões | V& Css Notsvo (4a BUIÇÕES AS COMISSÕES: nissão de | o ago (oiii 4 oi neio Relator o Vereador YTOCOLO: idente: Pro o O a tor: E fio nbro: Em / JE. cer Entregue em Mep A ES fi Vi jissão de. | Emo nadie é cem ao neio Relator o Vereador JTOCOLO: idente: Eq tor: Rm / ra: nbro: E mes poa: cer entregue em EE Eco ANE JAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: he RE á dE RUBRICA RUBRICA PS DE INFORMAÇÕES: itado por Requerimento Nº /y Em = A RASTA Da serido ao Em e A mas Cficio” (SIM E e into: -rvações: itado por Requerimento Nº / - Em P papi, pe rerido ao Em po E QE CM 2%; pata A nto: rvações: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: cw DESPACH NA DIREÇÃO CERTA ADM: 97/2000 LEI NO; 1.679/97 “DISPOEF SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES -— PROCAP” O Prefeito Municipal de Bom Despacho. no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e E, promulga a seguinte lei: Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar com a Secretaria de Estado da Educação o Convênio de Cooperação para Capacitação de Professores -— PROCAP. Art. 2o As despesas decorrentes ocorrerão por conta da dotação orcamentária. Art. sq Esta 18ei entra em vigor na data de sua publicação, revo— gando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS QUINZE DIAS DO mES DE OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (1571 Ha 1 o Prefeito Municipal r PRAÇA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO »ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 70/97 “Dispo& sobre o programa de Capacitação de professores — PROCAP” . “de Bom Despacho, no uso de suas. atríbuiçoss legais, faz sabe 'O Prefeito Municipal e promulga a seguinte Lei: jue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona retaria c Art. 19- Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar com a Sec: — PROC Estado da Educação o convênio de cooperação para Capacitação de Professores Art. 2º- As despesas decorrentes ocorrerão por conta da dotação orçamentária. Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revosando as aisposiçe em contrário. SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997. a VICE-PRESIDENTE, t z PRESIDENTE, SECRETARIO, marcos Fidélis Campos ICB/ po lr as o ae AGITADA E Ed ' : a E - Ent o — Bemoess o& céçperTosqem E Ei q trade uq tre sea qetopot ele ses el (O TÓAEs T É - boi enrrr ExsE x fcirresegãs Su o a coesa ºs e ade Sd rr deter uso verte + = eoaçte to a e a Eca à Suse > “GA o pia res? as eu firrdars Esp ame nega comeco” etndca ao re PD RD cal ne ess om caiiDses ME, & ” ” meses Ega “ses ec e art ns — am oa eme Etoes Rr as cotar pese dies big es eus —e> e des) aà E = comerem e. E = Do es ' Cita Canis end res se Ina 2É> 5 we per qts ria A = E > pi ma e, a as a ra e É ALF LE = Em mea sm mero maias da at T =aasre dr Pp a ds ir Es ss a ESTES AR ED E Ds usos - 5 x CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE nº 20/23 SERVIÇO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Mmnicipal, apreciar e votar o referido proje- to de lei. pasa aten an eua, adia mem“ ADUÇ Sala das Comisso6s, em ++ PY feia aan: Contigo by) / E A é 5 (dA É Da) < paia das aee “Vital Libérió Guimaraãs dos j Es tda e Marcos Fidélis Campos CLT catrcs AR R É A fa cars E E E o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ÇÃO CERTA PROJETO DE LEI No aojaa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES -— PROCAP" | Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições egais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e romulga a seguinte lei: Ea dE 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar om a Secretaria de Estado da Educação o Convênio de Cooperação ara Capacitação de Professores -— PROCAP. Es 29 As despesas decorrentes ocorrerão por conta da dotação rçamentária. to Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- ando as disposições em contrário. REFEITURA MUNICIPAL. DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE UTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (09/10/97). Prefeito Municipa é CA IRMà ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS OH9Ag23A MOS 3G JASIDIMUM ANUTIIIIRI SIARIO 2AMIM 30 OUATES: vm k ENOSIXE <IMG + ptor om TT o cvrrIrÕaS + iNTADONA | 2IACRZIAONA HA OADATITHATAD BO AVASDODAS Tr Mc NEPAL f asógivdivIs espe SD orcs rom conto sia maos” TegisormaumM DE a RR o DO => anoitonsa siso vovoras Farois cmo «sure: E a ] isl 223 vtd teem ça ea Pena | A met dad e apo tars ss esbarra es ve E dy pa DE 2 becos cs SE Eae | De aah À A ss Te posoos ef oito SunoT o shoes sutarr oa: eu tas 1 us = 23 Ex a Srs ms na vp H ATI — vs Sep nino a cs x CH a ft» SESI see cria | | 1 na ss cr ão sb Ice e ossos * = > F ecos x E 2 € o ds ] = o mi MED A DA O A bs rio in fominca— asa - ua - us — mm mem -— —e— e ces ore = “> ue cds E Lecy ” sas: e sera E» “am 2 erga do DMD sr 3 1 É Gs se. 2 wa FE cu e ma E e Bond PrRem em metia E mesa Pt e fártass Cs = ra 1 BATO MVTIA tra PEA Sp Ei TRA E RT <q + F Era Eq LD dio he fes E ii d i < e vor. os TX a = ATI ar . = Espiga > + TIM ass TE. cos ris dy f ; ENA 144 ACHELS « ; Á > É resta RE o | Ê “ E it ' A