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← Bom Despacho (MG)

norma nº 70/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1997
Date 1997-10-14
Ementa"Dispõe sobre o Programa de Capacitação de Professores- PROCAP".
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NA DIREÇÃO CERTA
ADM: 97/2000
LEI NO; 1.679/97
“DISPOEF SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES -— PROCAP”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho. no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
E, promulga a seguinte lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar
com a Secretaria de Estado da Educação o Convênio de Cooperação
para Capacitação de Professores -— PROCAP.
Art. 2o As despesas decorrentes ocorrerão por conta da dotação
orcamentária.
Art. sq Esta 18ei entra em vigor na data de sua publicação, revo—
gando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. AOS QUINZE DIAS DO mES DE
OUTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (1571
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PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
»ROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 70/97
“Dispo& sobre o programa de Capacitação de professores — PROCAP” .
“de Bom Despacho, no uso de suas. atríbuiçoss legais, faz sabe
'O Prefeito Municipal
e promulga a seguinte Lei:
jue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
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Art. 19- Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar com a Sec:
— PROC
Estado da Educação o convênio de cooperação para Capacitação de Professores
Art. 2º- As despesas decorrentes ocorrerão por conta da dotação orçamentária.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revosando as aisposiçe
em contrário.
SALA DAS SESSOÊS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE nº 20/23
SERVIÇO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Mmnicipal, apreciar e votar o referido proje-
to de lei.
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Sala das Comisso6s, em ++ PY
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES -— PROCAP"
| Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribuições
egais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
romulga a seguinte lei:
Ea dE 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar
om a Secretaria de Estado da Educação o Convênio de Cooperação
ara Capacitação de Professores -— PROCAP.
Es 29 As despesas decorrentes ocorrerão por conta da dotação
rçamentária.
to Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
ando as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL. DE BOM DESPACHO, AOS NOVE DIAS DO MES DE
UTUBRO DE UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (09/10/97).
Prefeito Municipa
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CA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS
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