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← Bom Despacho (MG)

norma nº 71/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1997
Date 1997-10-27
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências- Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer de Bom Despacho".
native_id1119

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texto integral #

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Câmara Municipal de Bom Despal
ESTADO DE MINAS GERAIS
I.683/97
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Proposição Constou do Expediente da Reunião d
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blicado no Jornal «INE "Dé / |
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licitado por Requerimento Nº Fá - Em É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1.683 / 97
“ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS *.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes le-
gais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 18 Fica declarado de ue tiidade Pública o NÚCLEO
REGIONAL DE VOL NTARTOS” DE COMBATE AO CÂNCER DE BOM DESPACHO.
Art. 20 À entidade ref sine no artigo anterior, ficam
concedidos todos os fa Horas em leis e decretos O entidades decla—
radas de utilidade públic
e ARE. 5 Esto lei er —
cação . o em ao em vigor no data de sua publi
Art. “o Revogam-se as disposições em contrário.
o. MES DE
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RO [9 VÁ
FEITO MUNICI
PRAÇA IRMÃ ALBUQUERQUE, 45 - CENTRO - TELEFAX: (037) 521-1888 - CEP: 35600-000 - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 71/97
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo- Fica declarada de Utilidade Pública o NÚCLEO REGIONAL DE VOLUN
'TARIOS DE COMBATE AO CANCER DE BOM DESPACHO.
Art. 20- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos
os favores em leis e decretos a entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42- Revogam-se as disposiço&s em contrário.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1997.
SECRETARIO INaiidos : Fis s é Cópds
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
IÇO
“Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e d&
outras providências".
19- Fica declarada de Utilidade Pública o NUCLEO REGIONAL DE VOLUNTARIOS
ATE AO CANCER DE BOM DESPACHO/MG:
2º0- A Entidade reforida no artigo anteior, ficam conceidos todos os favo:
eis e decretos a entidades declaradas de utilidade pública.
3ºo- Esta 1ei entra em visor na data de sua publicção.
ao- Revogamese as disposiçoõoães em contrário.
aas SessoSs aa Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 13 de outubro de '
fPeieedo ese A o
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LAIO.
Sr. Antonio Souza Sobrinho
DD. Vereador
O Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Cancer de Bom
N. Termos
P. Deferimento
Bom Despacho, 06 de Janeiro de 1997
Emilia de Fátima Carneiro Braz- presidente

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CART TORIO DO RETIS
DAS FPFPESSOAS
RUA FAUSTINO TKRIXEIRA,
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NESTE CARTORIO,
PELA LEI 6.015

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
« CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE CQC, AO PREF.
CHER ESTA FEMA.
- PREENCHA-A, À MÁQUINA, EM J(TMÊS) VIAS PERFEITAMENTE
Leoivers.
3 - NÃO PREENCHA 03 GUADROS DE “USO DA REPANTIÇÃO”
4. DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA A INFORMAR.
s
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- APRESENTE TODAS AS VIAS AO ONGÃO DA SRF DA JUR!
DO ESTAPELECIMENTO-5/ 08. mid
- PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADIINHOS, COLO-
CANDO CADA LETRA DENIIO DE UM QUADRINHO, À COMEÇAR
Do Priuemo.
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* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (MOVENTA) DIAS, CONTADOS
DATA DE RECFÇÃO (QUADRO 14) OU DA ULTIMA DATA DF REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
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VOLUNTÁRIOS DE: COMBATE. AO ANCER eo
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Apresentado hoje para registro. istrado
sob o numero 352 no livro A-4, fls: 499,
Boa Despacho, 13 de DEZEMBRO de [49
- noventa e seis, às 20:40. ( vinte) horas, na Praça Sania Ang
“ Amaral Cardoso,Maria de Oliveira Campos c Emilia
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Bom Despacho, cor - oresenço. de diversos: voluntários, inict:
reunião pera tratar def daçf, elaboração de estatuto e formaçi
diretoria do, Núcleo Regiona' de Voluntários de Combate no €
Dom Despacho. Foi indicada” a Sra. Ccima |Vicira. SGont
secretariar. “a reunião. Conforme ecxpl nação das Senhoras
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Carneiro Braz em Bom Despacho existe um grupo de voluntário
vem dando “assistência, sera formalidade legal às pessoas cor
necessitava de se criar uma instituição com todas
legais.
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ou portadoras de Cancer c que são encaminhadas ao Ilospisit »
Pena ou Instituto João. Kesende Alves em Belo Forizonte, ferc
bom: atendimento por parte” “dessas instituições do soar” ae ms
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sendo para isso, indicedo o sr. Antônio J3razx ces
providensiar a claboração do o uir estatistica paraiso sea
rerimião eo oprovado por todos. OS. SETAS (Ser tai CIÃ
tema diretoria executiva para Cetixigsir cs traclosattacos
Despacho. Depois do vários, debates sobro o prol
Bom [Despacho principalmacato Ed cluçãia do casos cd
aparecer en nossa cidade e
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o ceorforte espoiritasad o. xazeteri ajuda medica «e cic 153
cicíisiido a criação» cs Núcico sIicgiomnal cio les
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Presidente” Lúcia Smarol Cardoso. 120 Seocrotãr
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STATUTO: DO: NÚCLEO! REGIONAL | DE VOLUN TÁAR OSCE
OMBATE AO CÂNCE RDE BOM DESPÁCHO EE
CAPITULO 1
DA DENCMINAÇÃO SEDE E FINS Er
o
RIO 1-0 Núcleo: | Regional de oluntários! de epa po Câncer de Po
Jespacho, também * denominado | “pelos nome de: pa asia. NÚ
/oluntários de Bom | Despacho, constituído em 20-01-0906 ,é uma o
ocial apoiada no. trabalho altruísta. voltada” para a compai cão n1
tiva . positiva , | construtiva . (+ dedicada - a Reno e encoininhen
úalquer pessoa. com câncer. declarado ou a. ser diagnosticado: com so s
rovisória na Praça Senta Ângela nº%1oO, bairro Santa Angela , muicísio do
om Despacho, estado de Miras. Gersis, com sede e foro na cidade Se
Pespacho/MIic,sob coordenação de essistentes socin is Ghôóspital Mar:
nstituto João Resende Alves).
o
Polo!
o
%
ART 2º Otjetivo geral do Núclco: cocar RARA EI TERLCINtes 003 Xxief =
selarecimento do diagnóstico ' cu porra tratam to. e
AMNCereoso «tr suspeito de câncer eleve ser esmo
ratoarmesnto sclecjtisacio 10» hospital INfosico Pis
aIvesCS us, Convênios e prxticrrl: arese
RT 3. Objetivos especificos: Es £
1. Taresr conhccido o Núcleo za: asre te
2. FErmncarminhar <> poaciessrto ao rua Sc<cico para escls
dingpnóstico como os prrováv ol. É s 7
3. Receber O pacicato. & ntencd
+. Encaminhar somente O pacicnto ConsSroso Ot 5
do tratarmento com cliagmóstico ci« maitcico.
5. Se o pacicnto não tivor condições procrrar air iliS do ar
airetieicdo, poreer
CRS in) Iratitirto “Todo Tras
Jo naquilo arc for s
ra família do pecicnte quasado nocccssíário d
FIO.
com o pas
ra'deo previcde

nome, idade, filiação, endereço e condição social.
“*"9.0 paciente) trata do. deverá ser dev olvido ao aúcico, de OriS Sm Co.
“» e-rtão de retorno ou alia definitiva. RED ar
'10. conforme | condições. do. - paciente o núcico providenciará csu
sposentadoria.
11.O núclco: Roni O centri de Belo ese Te asiiuiormeções
necessárias * sobre o estado de saúde do pacicute “oro ceu
fo ilecimento. com data e caus” da morte.
12.Manter discrição sobre Ses: dentes e. familiores, quar toa, divulseção
de disenósiico -
DO > QUADRO. SOCIAL o
ART. 4- O via pai Ed constituído! de número. limitado! o sócios que po: tes =
ser colaboradores, contribuintes couiros.
ART. 5Sº- São direitos dos sócios : e a
1. Votar e ser votado para. Ear eletivos: e
2. Tomar parte nas assada nais E
ART. Sº- são deveres dos sócios:
1. Cumprir as disposições frete Arias
2. Acatar as coeterrmminações da diretoria. e:
ART. 7º= Os sócios não resposderma Dona missão subsicliariamesto p
encargos cda organização.
SAPRITUILO LT
IDA ATINILINIS DVIRAÇSAO>
SIX T 8. O Núcico do carnccr scrá administrada por :
1. Asscmblóia gecral
2. Dirctoria
3. Sonsclho Fiscal
AE T. 9º Sasemblóia Geral Grgio sol
pelos sócios colaboradoros e costritbuir
+
1. Decidir sobre reforma do estatuto
2. Decidir sobre extinção da organização
3. Decidir sobre conveniência de alienar ,transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais
4. Eleger Diretoria e conselho fiscal
5. Aprovar Regimento Interno
ART.11º- A Assembléia geral realizar-se-à ordinariamente juma vez por ano
para:
1. Apreciar o relatório anual da diretoria
2. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho
fiscal
ART.12º- A Assembléia geral realizar-se-à extraordinariamente quando
convocada:
1. Pcla diretoria
2. Pelo Conselho fiscal
3. Por requerimento dc 1/3 dos sócios
ART. 13 A convocação da Assembléia gcral será feita por meio dc cdital
afixado na sede .publicado em jornal de circulação local, por mcio de
circulares ou outros meios convenientes. com antcccdência mínima de 10
(Cdcz) dias.
1. Parágrafo único- Oualquer assembléia instalar-se -à em primcira
convocação com maioria dos sócios ec cem segunda convocação uma
hora depois com qualquer múrmero de sócios.
ART IAC A diretoria será constituída por :
Presidente & vice
Primeiro oc scgundo seccrectários
Primeiro e segundo tesourciros
Três membros ecfuetivos conselho fiscal
“Irês membros suplentes conselho fiscal
O mandato da directoria será de 2(dois)anos
Ms elcição secrá realizada cm data a ser definida em edital com
apresentação de chapa até 48 horas antcs.
Havendo mais dec uma chapa a eleição será por escrutínio secreto.
PU N=U CADA
Havendo apenas uma chapa a clcição scrá por aclamação
ART.1ISº-Compctc à Dirctoria:
1. Elaborar ec exccutar o programa anual de atividades sociais

serviços,etc.
3. Manter perfeito entrosamento com classe medica como elementos
chaves na execução dos trabalhos,
4. Negar qualquer vinculo partidário.
ART. 16º-A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
ART. 17º-Compete ao Presidente:
1. Promover ,marcar e dirigir reuniões
2. Estimular os componentes dando-lhes tarefas conforme as
possibilidades de cada um
3. Manter correspondência com os núcleos regionais ec com a central
de Belo Horizonte cumprir e fazer cumprir o estatuto e regimento
interno.
4. Representar o núcleo Judicial e extrajudicialmente
S. Assinar cheques juntamente com o tesoureiro
6. Encaminhar o paciente ao Hospital Mario Pcna ou Instituto João
Resende Alves.
E é
Enviar para a Central o relatório anual das atividades desenvolvidas
pelo núclco.
ART. a Compete ao Vice-Presidente:
- Substituir O presidente em sua falta c impedimento
a Prestar de modo geral a sua colaboração ao presidente
3. Assumir o mandato, em caso de vacância até O seu termino
RE pn E ao Primeiro Secretario
Secretariar as reuniões de directoria c Assembléia redigir atas.
+ Manter em dia o arquivo do nmúcico
3. Preencher fichas do paciente com dados doe identificação socio
econormica
4. Cuidar da correspondência em geral.
AAIXT.20º-€Compcete ao Scgundo Sccrctarno:
1. Substituir O primeiro secretario em sua falta CS impedimento
3. assumir oO cargo cm caso doe vacância até o seu termino
ART 2ICCompete ao Primeiro Tesoureiro:
1. Itcccbecr donativos e dar recibos
2. Fazer escrita das atividades financeiras do núcico
3. Pagar as contas autorizadas pelo prosidente
4. Assinar cheques juntamente com o presidente

5. Apresentar relatório da receita e despesa sempre que for solicitad
6. Apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal
7. Apresentar relatório financeiro para ser submetido 'a Assembléia
geral
8. Manter todo o numerário em estabelecimento de credito
2T.22º-Compete ao Segundo Tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em sua falta e impedimento
2. Prestar de modo geral a sua colaboração ao primeiro
tesoureiro
3. Assumir o mandato em caso de vacância até o seu termino
27.23º-O0 Conselho fiscal será constituído por 3( três) membros efetivos e
três)membros suplentes, cleitos pela assembléia geral
1. o Mandato do Conselho fiscal será coincidente com o mandato da
diretoria
2. Em caso de vacância , o mandato será assumindo pelo suplente até o
seu termino
X'T.24º-Compete ao Consclho Fiscal :
1. Examinar os livros de escrituração do núclco
2. Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro,
opinando a respeito
3. Apreciar os balanços e inventários que acompanham relatório anual
da diretoria
. O conselho fiscal reunir-se-à ordinariamente sempre que necessário
R'T.25º- As atividades dos diretores e conselheiros.bem como a dos sócios
rÃo inteiramente gratuitas ,sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer
cro. gratificação, bonificação e vantagens pecuniárias.
+
APITUL O IV
O PATRIMÔNIO
RT.26º-O patrimônio do núclico será constituído de bens moveis,
noveis.vciculos, ações c apólice de divida publica, semoventcs. que virem a
er adquirido durante o desenvolvimento de suas atividades.
RT 27º-No caso de dissolução do núclco os bens remanescentes serão
estinados de acordo com a assembléia geral c referendados pelo núclco
entral do hospital Mario Pena.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.28º- O núcleo será dissolvido por decisão de assembléia geral
extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades.
ART29º- Todas as verbas recebidas bem como convenios Municipais,
Estaduais, Federais e promoções realizadas, subvenções.contribuições ete,
serão aplicadas em sua totalidade no território nacional.
ART.30º-A área de atuação do Núcleo será :Município de Bom
Despacho, Araujos, Moema, Luz,Dores do Indaiá,Martinho Campos, Leandro
Ferreira ce Nova Serrana ,Estado de Minas Gerais.
ART.31º-0 presente estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, por
decisão de maioria absoluta dos sócios em assembléia geral especialmente
convocada para esse fim, exceto o art.25º e entrará em vigor na data de seu
registro em cartório.
ART.32º-Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela
assembléia geral.Fica eleito o foro de Bom Despacho para dirimir qualquer
duvida oriunda do presente instrumento.
Bom Despacho,20 de Janeiro de 1996
Emilia de Fátima Carneiro Braz Essas e ES, SPEA RA Bra
Presidente
ia A mereliCAndiSão 25 4 x cialis rece) e SP E
Vice-Presidente E
Antônio JBraz de Jesus- Ps do o 1aers to do 2
1º Sccrctario
Cecilma Vieira Gontijo. .Celr ra Aster Gemteço
2º Secrctaria

Maria de Oliveira Campos- Dus OVA Oy OM 47 AM ; RERR
1º Tesoureira
Lormo Mago
Maria do Carmo Araújo- Mana de mm ó
2º Tesoureira

acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara amicipal. apreciar e votar o referido proje-
cia lei.
; das Comissoãs somos pela sua APROVAÇÃO.
La des Comissoõs, em SD 5 19.145
GA a AS
clós nobácto Gontijo
coesa oca es
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Ecos Fidélis Campos
DELÇÃ Ze AA A TE e ad
Salvimo dm Silvam
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